PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Qua 19/Out/2016, 7:51 am

Alguém pode esclarecer? CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor inaja2010 » Qua 19/Out/2016, 2:04 pm

Suscitar competência, ocorre quando dois ou mais juízes se jugam competentes ou incompetentes para julgar a matéria. Essa suscitação é feita ao presidente do tribunal. E esse avaliará a suscitação. Resumindo o tribunal esta protelando e empurrando com a barriga, algo que já era pra ter sido apreciado e julgado.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qua 19/Out/2016, 2:56 pm

A 9° turma se julgou incompetente para julgar essas ACP'S devido à relevante importância das mesmas e portanto,de acordo com o regimento interno do TRT,enviou-as para serem julgadas pelo Pleno do TRT.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 20/Out/2016, 12:32 pm

0002200-37.2008.5.01.0069 - ACP
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19/10/2016 Recebidos os autos pelo(a) Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior.
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18/10/2016 Suscitado Conflito de Competência
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 20/Out/2016, 12:33 pm

0166100-70.2006.5.01.0069 - ACP

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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Sáb 22/Out/2016, 10:59 am

Conflito de competência

Henrique Araújo sexta-feira, outubro 11, 2013
Neste post vou falar um pouco a respeito do conflito de competência em relação ao direito processual civil. Já tratei da competência absoluta e relativa e da modificação de competência. Então vamos lá

Conflito de competência basicamente é uma divergência, uma "briga", entre juízes ou tribunais a respeito de quem deve julgar uma determinada demanda, uma determinada causa judicial. O conflito de competência é diferente da exceção de incompetência pelo fato de que na exceção a competência de único órgão é questionada.

Razões para instauração do conflito de competência
A) Conflito positivo de competência: É basicamente quando dois ou mais juízes alegam que são detentores de competência para julgar determinada demanda.

B) Conflito negativo de competência: É quando dois ou mais juízes se dizem incompetentes para uma mesma demanda judicial.

C) Quando surgir controvérsias entre dois ou mais juízes a respeito da separação ou reunião de processos.

Legitimidade para instaurar o conflito de competência
Basta ler o Art. 116 do CPC. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Procedimento
1) Provocação (de oficio pelo juiz ou petição da parte ou MP);
2) Encaminhamento ao Presidente do Tribunal;
3) Distribuição ao Relator;
4) Relator Requisitará informações aos juízes: designará juiz em caráter provisório – medidas urgentes;
5) Transcurso do prazo (fixado pelo relator) – sem ou com informações;
6) Ouvida do MP de 2ª instância (Procurador de Justiça) (5 dias);
7) Julgamento pelo Tribunal.


COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CONFLITO
a) Do Supremo Tribunal Federal – quando envolver divergências entre Tribunais Superiores entre si ou em face de outros tribunais (art. 102, I “o” da CF/88) – conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais superiores ou entre o STJ e os Tribunais Estaduais.

b) Do Superior Tribunal de Justiça – quando envolver conflito entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o” da CF, bem como entre tribunal e juizes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I “d” da CF).

c) Dos Tribunais Regionais Federais – nos conflitos entre os juízes a eles vinculados (art. 108, I, “e” da CF);

d) Dos Tribunais de Justiça – quando o conflito for entre juízes a eles pertencentes.

PROCEDIMENTO
1. Instaurado por petição (partes e MP) ou por ofício (Juízes envolvidos), instruído com os documentos necessários (art. 118 do CPC);
2. Encaminhado ao Tribunal competente e distribuído;
3. O relator determinará a oitiva dos juízes envolvidos;
4. Abre-se vistas ao MP – 05 dias (exceto quando não suscitante);
5. Após, o relator apresentará o feito em sessão, para julgamento;
6. Ao julgar o conflito, o tribunal determinará o órgão jurisdicional competente, decidindo a validade dos atos praticados pelo juiz incompetente (art 122 do CPC).

Direito Processual Civil
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Seg 24/Out/2016, 9:21 am

Petrobras muda postura ao selar acordo com investidor

Ao fechar acordos para encerrar quatro ações individuais movidas contra a companhia por investidores nos Estados Unidos, a Petrobras demonstrou oficialmente, pela primeira vez, que está disposta a fazer desembolsos para se livrar da ameaça imposta por esses processos.

Até então, o discurso da companhia era de defesa absoluta de sua inocência e de que brigaria até o fim na Justiça para prová-la. O presidente da estatal, Pedro Parente, quando tocava no tema, vinha descartando a possibilidade de usar o caixa da empresa para pôr fim ao contencioso.

Mas o cenário mudou. Embora tenha dito que os acordos "não constituem qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da Petrobras", a estatal informou que deve provisionar US$ 353 milhões no resultado do terceiro trimestre como resultado dos quatro acordos alcançados e do "estágio de negociações em andamento com outros autores de ações individuais".
Os acordos foram firmados com os investidores Pimco Total Return Fund, Dodge & Cox International Stock Fund, Janus Overseas Fund e Al Shams Investments.
No comunicado enviado ao mercado, a estatal tentou passar a mensagem de que os quatro investidores têm grande peso entre todos os que a processam. "A Pimco é uma das maiores detentoras de bonds do Sistema Petrobras e o Dodge & Cox é um dos maiores acionistas da companhia após a União Federal e entidades relacionadas", disse.

A Petrobras, contudo, segue ré em 23 processos individuais e em uma ação coletiva que abrange - até o momento - duas "classes" de investidores: uma composta por todos que negociaram ADRs (recibos de ações listados na Bolsa de Nova York) entre 22 de janeiro de 2010 e 28 de julho de 2015, e outra que inclui todos os que negociaram títulos da dívida emitidos em 2014 e 2015 pela companhia.
Há ainda outros processos individuais que foram ajuízados por investidores desde janeiro deste ano e não foram consolidados ao julgamento dos demais, que é comandado pelo juiz Jed Rakoff, do Tribunal do Distrito Sul de Nova York.

Ainda que a Petrobras destaque a importância dos acordos fechados, a maior ameaça financeira para a estatal está justamente nas classes representadas na ação coletiva. O tamanho da indenização será resultado de cálculos matemáticos que terão como objetivo isolar quanto da desvalorização das ações no período se deve às razões alegadas - de passar informações enganosas ao mercado sobre a efetividade seus controles internos; e o número de investidores que negociaram os papéis. Quanto maior a classe, maior a indenização.

No comunicado de sexta, a Petrobras disse que não tem como fazer estimativa confiável sobre o desfecho da ação de classe.

A virada no jogo pode acontecer no recurso apresentado ao Tribunal Federal de Apelações dos Estados Unidos. A estatal questionou as duas classes certificadas pelo juiz de primeira instância e, dependendo da decisão, que será tomada por um colegiado de magistrados, ganhará ou não força para negociar termos mais favoráveis em um acordo financeiro.

Mesmo considerando a possibilidade de que a apelação decida acabar com uma ou as duas classes certificadas - e, eventualmente, com a ação coletiva -, ainda restariam as ações individuais.

No comunicado enviado ao mercado na sexta-feira, a companhia destacou que seguirá se defendendo nos demais processos, ao mesmo tempo em que afirmou que os acordos fechados têm a finalidade de "eliminar incertezas, ônus e custos associados à continuidade dessas disputas."

Geralmente, os acordos começam a ser negociados pelas partes logo depois da certificação das classes, antes do início da produção de provas. As classes foram certificadas em fevereiro, mas a Petrobras preferiu apelar da decisão e insistiu que não negociaria.

A partir de agora, a estatal pode seguir negociando, ao mesmo tempo em que tenta esvaziar a ação coletiva na apelação. Qualquer vitória judicial pode aumentar seu poder de barganha.

Fonte: Valor
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Ter 25/Out/2016, 6:45 am

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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Ter 25/Out/2016, 6:46 am

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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Sex 28/Out/2016, 10:36 am

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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Sex 28/Out/2016, 10:37 am

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27/10/2016 Lavrado Acórdão RO. Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior

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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Dom 30/Out/2016, 3:12 pm

Andamentos do processo nº: 0166100-70.2006.5.01.0069
Parte Ativa: Ministerio Publico do Trabalho
Parte Passiva: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Data Descrição
28/10/2016 Juntada de Acórdão .
27/10/2016 Lavrado Acórdão RO.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 17/Nov/2016, 10:58 am

Será que alguém poderia falar sobre este ato jurídico (juntado acordão)

O que significa?
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Seg 21/Nov/2016, 8:06 am

Estatais federais incentivaram dispensa de mais de 21.500 em 2 anos


BRASÍLIA E RIO - A grave crise econômica levou as estatais federais a demitirem, por meio de Planos de Demissão Voluntária (PDV), pelo menos 21.570 pessoas nos últimos dois anos. Preocupado com a sustentabilidade dessas empresas, o governo tem estimulado esse tipo de programa e planos de aposentadoria incentivada, como alternativa para enxugar a folha e, assim, aliviar o caixa. Segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, do fim de 2014 até setembro de 2016, o saldo líquido de funcionários de estatais (que contabiliza contratações menos demissões) ficou negativo em 13 mil. E as dispensas incentivadas vão continuar. A Petrobras anunciou que pretende cortar mais 8 mil — já despediu 7.961 — a Eletrobras quer cortar 5.662 e os Correios outros 8 mil. O Banco do Brasil anunciou ontem que pretende incentivar a aposentadoria de mais 18 mil

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/estata ... z4Qdkb4WKI
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De acordo com o relatório do Planejamento, o número de funcionários caiu de 494.370 há dois anos, antes da onda de PDVs, para 481.460 até setembro de 2016. Segundo a Secretaria de Gestão e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Planejamento, só entre 2015 e 2016, quando o arrocho fiscal ficou mais forte, foram aprovados PDVs autorizando demissões de 21.300 funcionários, sem incluir as dispensas da Petrobras, que não precisa do aval do Planejamento para tomar essas medidas.

Para Fernando Soares, secretário da Sest, as estatais também têm que contribuir para o ajuste fiscal. Nas empresas que estão em situação financeira mais complicada, diz, o PDV é uma alternativa de enxugamento, para melhorar o caixa:

— Para estatais que estão em situação muito complexa, se tomamos medidas necessárias de enxugamento, seja por PDV, seja por limite na criação de cargos ou funções, isso pode melhorar a situação da empresa e tornar desnecessário que, num futuro próximo, fale-se em um aporte de capital. Estamos, sim, estimulando os PDVs. E as empresas só podem recompor em medida necessariamente menor do que aquela dos que saíram, de modo que isso implique redução dos custos fixos com mão de obra.

Os maiores planos autorizados nos últimos dois anos foram o do Banco do Brasil (BB), com autorização para demissão de até 7.100 empregados; Serpro (4.373); e Caixa Econômica Federal (2.816 em 2015 e 2.544 em 2016). Em vários desses casos, como no BB, na Caixa e no Serpro, o que foi instaurado, na prática, foi um plano de aposentadoria incentivada. Segundo o BB, no banco, o plano consiste em promover “por livre decisão do funcionário, o desligamento dos profissionais que, em 19 de maio de 2015, já estavam aposentados pelo INSS por tempo de contribuição ou idade, ou que possuíam, 50 anos de idade e 15 de empresa”.

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RISCO PARA EFICIÊNCIA, DIZ ESPECIALISTA

O Banco do Brasil conseguiu, efetivamente, 4.992 adesões, o que permitirá uma economia de R$ 511 milhões em todo este ano, segundo o banco. Na Caixa, 5.263 empregados aderiram ao plano. O Serpro teve 532 adesões. A Infraero, que está na lista, encerrou um programa que obteve 2.582 adesões. O Banco da Amazônia, 240.

A Sest ainda analisa outros pedidos para realização de PDV. Estão na lista, por exemplo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que espera que de 6 mil a 8 mil pessoas possam aderir ao plano, e a Eletrobras, que quer desligar mais de 5 mil. Após passar por uma política conturbada no comando da instituição, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) também já sinalizou que quer adotar um programa de demissões incentivadas.

A Sest é responsável pela determinação do quadro máximo de empregados nas estatais. Ela também autoriza os planos de demissão. As autorizações dadas pelo Planejamento são uma estimativa para os desligamentos, ou seja, as estatais podem optar por não demitir exatamente nessa proporção.

“Estabelecido o limite, cabe à própria estatal gerenciar seu quadro de pessoal, em vista de seus objetivos estratégicos, planos de negócios e perspectivas para o curto, médio e longo prazos”, informou a secretaria. A recomposição de pessoal quase sempre é inferior às demissões. O Sest pode enxugar o quadro máximo de pessoal permitido no futuro.

A especialista em contas públicas Margarida Gutierrez, da UFRJ, acredita que os PDVs são uma estratégia válida para as estatais se adequarem ao momento econômico. Ela pondera, no entanto, que a eficiência de algumas empresas pode ser prejudicada por um corte grande de pessoal:

— Há pessoal excessivo, porque tivemos um crescimento da economia nos últimos anos e mais contratações. Como na estatal você não pode demitir, o quadro dos últimos anos ficou, mas a produção não é mais a mesma. É uma estratégia para se ajustar ao novo momento, mas há preocupação com a eficiência que deve ser analisada caso a caso.

NOS ESTADOS, MAIS INCENTIVOS

Os PDVs também têm sido utilizados como estratégia por estados brasileiros que querem diminuir a conta com pessoal. É o caso, por exemplo, do Distrito Federal e de Santa Catarina. O DF estima que pelo menos 500 pessoas já aderiram ao plano de demissões. Um novo PDV foi implantado na Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB), que tem 327 funcionários em exercício e 287 empregados que se encaixam no perfil estabelecido pelo plano, que fixa idade mínima de 50 anos. Já Santa Catarina prevê plano de demissão para 144 empregados.


[b]A Petrobras e a Eletrobras estão com planos de incentivo ao desligamento que prevê uma redução de pessoal nas duas estatais de cerca de 13.600 empregados. A meta da Petrobras é reduzir em mais 10% o quadro de pessoal até o ano que vem, enquanto a Eletrobras pretender cortar em torno de 30% seu quadro de pessoal.

Ao fim do terceiro trimestre do ano, a Petrobras tinha 71.152 empregados, incluindo suas subsidiárias, contra 79.113 no mesmo período do ano passado, um corte de 10%, com demissão de 7.961. A dispensa foi resultado de dois programas de demissão. Num primeiro PDV, foram demitidos cerca de 4 mil. No mais recente Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), foram mais 4 mil. Porém, 12 mil funcionários aderiram ao programa, portanto a estatal espera que mais 8 mil sejam dispensados até o próximo ano, em mais um corte de 10% do pessoal. Para os custos com o PIDV, a Petrobras provisionou R$ 2,4 bilhões. A Eletrobras lançou dois planos e pretende reduzir o quadro do grupo dos atuais 18.702 funcionários.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Ter 22/Nov/2016, 3:04 pm

Andamentos do processo nº: 0166100-70.2006.5.01.0069
Parte Ativa: Ministerio Publico do Trabalho
Parte Passiva: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Data Descrição
18/11/2016 Publicado Acórdão RO.
17/11/2016 Remetido Acórdão RO no expediente do dia 24/10/2016 para a imprensa.
17/11/2016 Aguardando publicação de Acórdão RO.
28/10/2016 Juntada de Acórdão .
27/10/2016 Lavrado Acórdão RO.
24/10/2016 Aguardando lavratura de acórdão RO.
19/10/2016 Recebidos os autos pelo(a) Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior.

Nº Lote: ST91020160162.
19/10/2016 Remetidos os autos à (ao) Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior para lavrar acórdão
Nº Lote: ST91020160162
Observação:
18/10/2016 Suscitado Conflito de Competência
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engemecpleno2005
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Ter 22/Nov/2016, 3:05 pm

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 46
Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ
PROCESSO: 0166100-70.2006.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Processo 0002200-37.2008.5.01.0069 por dependência)
(Recurso Ordinário)
A C Ó R D Ã O
9a Turma
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA – IAC
Tendo em vista o objeto do presente recurso, que
inquestionavelmente traz ao Judiciário relevante questão
de direito, com grande repercussão social, sem repetição
de múltiplos processos, sendo, portanto, de interesse
público, é suscitado Incidente de Assunção de
Competência, deslocando a competência para o
julgamento pelo Tribunal Pleno. Inteligência do art. 947
do NCPC e 119-C do Regimento Interno.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO que são partes
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, como recorrente e MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, como recorrido.
Inicialmente observe-se que o processo 0002200-37.2008.5.01.0069 encontrava-se
apensado aos presentes autos. No entanto, tendo em vista a certidão de fl. 1920 foi determinado o seu
desapensamento.
Este Regional, por meio do v. acórdão de fls. 1739/1748, entendeu pela sua
incompetência funcional, declarando a nulidade de todos os atos decisórios e determinando a remessa
dos autos a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.
O Ministério Público do Trabalho recorreu de revista e o C TST concedeu provimento
ao recurso, afastando a incompetência e determinando o retorno dos autos a este TRT para exame do
Recurso Ordinário (fls. 1870/1874).
Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da
Petrobras, tendo por objeto coibir a prática irregular da terceirização.
Transcreve-se o pedido constante da presente ação:
"A) LIMINARMENTE:
A.1) condenar a ré na obrigação de não contratar
trabalhadores por empresa interposta, rescindindo no prazo
de 6 (seis) meses os contratos em vigor, podendo ser
realizada terceirização em atividades especializadas na sua
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PROCESSO: 0166100-70.2006.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Processo 0002200-37.2008.5.01.0069 por dependência)
(Recurso Ordinário)
atividade-meio, quando contratado o serviço sem
pessoalidade e subordinação, na forma do entendimento do
Enunciado nº 331 do TST, com a cominação de multa diária
de R$100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento,
reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), na
hipótese de descumprimento da decisão.
B) DEFINITIVAMENTE:
B.1) seja confirmada a antecipação de tutela, condenar a ré
na obrigação de não contratar trabalhadores por empresa
interposta, rescindindo no prazo de 6 (seis) meses os
contratos em vigor, podendo ser realizada terceirização em
atividades especializadas na sua atividade-meio, quando
contratado o serviço sem pessoalidade e subordinação, na
forma do entendimento do Enunciado nº 331 do TST, com a
cominação de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais),
por dia de descumprimento, reversível ao FAT (Fundo de
Amparo ao Trabalhador), na hipótese de descumprimento da
decisão.
B.2) seja condenada na obrigação de fazer de, sempre que
entender necessária a contratação de trabalhadores, realizar
concurso público, na forma da legislação;
B.3) a condenação do réu a reparar os danos perpetrados a
toda a coletividade (indeterminável) de trabalhadores, eis
que impõe-se lesão ao ordenamento jurídico, no importe de
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), a título de
reparação do dano genérico sofrido, na forma do art. 13 da
Lei 7347/85;
B.4) a cominação de multa diária de R$100.000,00 (cem mil
reais), por dia de descumprimento, reversível ao FAT (Fundo
de Amparo ao Trabalhador), na hipótese de descumprimento
da decisão."
Esta ação foi julgada em conjunto com a ACPU 0002200-37.2008.5.01.0069.
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PROCESSO: 0166100-70.2006.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Processo 0002200-37.2008.5.01.0069 por dependência)
(Recurso Ordinário)
A r. sentença de 1º grau, proferida às fls. 1489/1518, extinguiu sem resolução de mérito
a Medida Cautelar 0002100-19.2007.5.01.0069, julgou improcedente a ACPU
0002200-37.2008.5.01.0069 e procedente a ACPU 0166100-70.2006.5.01.0069, para condenar a
Petrobras às obrigações de fazer e não fazer e ao pagamento de indenização, nos seguintes termos:
"a) Que a PETROBRÁS verifique e quantifique o número de
trabalhadores necessários para exercer atividades meio ou
especializados de apoio, sem que haja pessoalidade e
subordinação direta;
b) Que verifique e quantifique o número de trabalhadores
terceirizados, executando tarefas típicas da sua atividade
fim ou específicas dos seus objetivos sociais;
c) Que uma vez apurado o que foi apontado na alínea b,
promova concurso público para o preenchimento imediato
das vagas, tantas sejam as necessárias para substituição
dos trabalhadores terceirizados em situação ilícita, para
todos os pólos de trabalho espalhados pelo Brasil."
A reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 1589/1635, renovando as preliminares
de incompetência da Justiça do Trabalho, de nulidade ausência de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo – litisconsórcio necessário, de ilegitimidade ativa, de falta de interesse, de
nulidade das provas produzidas e de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
No mérito, inicialmente sustenta a legalidade das contratações realizadas, via processo
seletivo público, ressaltando que se mantido o julgado, inviabilizará os negócios da reclamada.
Argumenta que, ao contrário do sustentado pelo MPT, inexiste subordinação e
pessoalidade em relação aos empregados terceirizados. Afirma que os contratos não são de
fornecimento de mão de obra, mas sem de prestação de serviços.
Requer a delimitação da condenação, que deve ficar restrita à terceirização envolvendo
os contratos da CONSULPRI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA, uma vez que o procedimento
investigatório foi restrito a essa empresa.
Sustenta a legalidade das contratações feitas com base no Decreto Simplificado e na
Lei nº 8.666/93, não podendo ser compelida a rescindir tais contratos. Entende que o controle do
Judiciário é tão somente quanto a legalidade dos contratos, não podendo adentrar no mérito
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PROCESSO: 0166100-70.2006.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Processo 0002200-37.2008.5.01.0069 por dependência)
(Recurso Ordinário)
administrativo, que está ligado à conveniência e oportunidade do administrador.
Acrescenta que não existe lei que proíba a Petrobras a realizar os contratos em
análise.
Insiste que não houve alegação de vício na celebração dos contratos de prestação de
serviços, sendo certo que não há fundamento legal para que os contratos de prestação sejam
rescindidos.
Esclarece que a Petrobras atua em uma série complexa e diversificada de atividades,
não sendo simples definir quais os serviços podem ser terceirizados, portanto, verifica-se que o pedido
é genérico, implicando em uma sentença inexequível. E, diante de tanta complexidade, em caso de
manutenção da r. sentença, requer que seja ampliado o prazo para realização de processo seletivo
para 10 (dez) anos, para um cumprimento paulatino. Acrescenta que nos últimos anos vem realizando
concursos públicos, inclusive com cadastro de reserva.
Afirma que as contratações observam o disposto na Súmula nº 331 do C. TST, sendo
certo que ão há prova convincente da existência de subordinação e pessoalidade, nem que as
atividades desenvolvidas pelos prestadores de serviço se insiram na atividade fim da reclamada ou que
todas essas atividades encontrem correspondência com os cargos descritos no quadro de carreira da
empresa, ao contrário, as contratações referem-se a serviços de apoio técnico operacional e
administrativo.
Acrescenta que não corresponde à verdade a afirmação de que o número de
terceirizados supera o número de empregados da Petrobras.
Questiona a licitude da prova produzida pelo MPT.
Ressalta que o MPT não se desincumbiu de apontar o nexo de causalidade entre o
dano imputado e a dita contratação de serviços, sendo desproporcional a indenização pleiteada de
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) e reduzida na condenação para R$30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), contrariando o princípio da razoabilidade, quando não comprovado o dano à
coletividade.
Discorre sobre o dano moral coletivo, concluindo que o MPT não conseguiu demonstrar
os elementos configuradores do dever de indenizar, não comprovando o dano ou conduta ilícita da
reclamada.
Por último, alega incongruência entre a causa de pedir e os pedidos, uma vez que a
fundamentação e as provas atacam um contrato específico, firmado entre a reclamada e a
CONSULPRI, enquanto pleiteia a condenação na obrigação genérica de não contratar trabalhadores
por interpostas empresas e a rescisão de todos os contratos vigentes, no prazo de 6 (seis) meses, e
ainda a obrigação de realizar concurso público sempre que entender necessária a contratação de
trabalhadores. Pede a modificação da sentença neste particular ou, acaso mantida a procedência, que
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(Recurso Ordinário)
a condenação seja limitada aos contratos indicados pelo Ministério Público na inicial.
Requer que sejam excluídos da condenação o quantum indenizatório e astreintes ou,
na hipótese de manutenção da condenação, sejam esses valores reduzidos.
Ministério Público do Trabalho apresentou suas contrarrazões ao recurso ordinário da
reclamada às fls. 1698/1716.
A reclamada ajuizou ação cautelar inominada (0009785-85.2010.5.01.0000),
pretendendo fosse concedido efeito suspensivo a seu recurso ordinário, processo distribuído a este
relator, que proferiu decisão deferindo a liminar requerida, para imprimir efeito suspensivo ao recurso
(fls. 1719/1721). Contra esta decisão o MPT apresentou agravo regimental, que restou improvido, como
se vê às fls. 289/294 dos autos da referida cautelar inominada (apenso ao 9º volume).
É o relatório.
VOTO
Tendo em vista o ora relatado, entendo que a presente demanda atrai a hipótese
prevista no art. 947 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
"DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o
julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo
de competência originária envolver relevante questão de direito,
com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos
processos.
§ 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o
relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso,
a remessa necessária ou o processo de competência originária
julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária
ou o processo de competência originária se reconhecer interesse
público na assunção de competência.
§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará
todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão
de tese.
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Recurso Ordinário
(Processo 0002200-37.2008.5.01.0069 por dependência)
(Recurso Ordinário)
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante
questão de direito a respeito da qual seja conveniente a
prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou
turmas do tribunal."
E na mesma linha o art. 119-C do Regimento Interno deste Regional, que assim dispõe:
"Art. 119-C. É admissível a assunção de competência quando o
julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo
de competência originária envolver relevante questão de
direito, com grande repercussão social, sem repetição em
múltiplos processos.
Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de
9.6.2016.
§1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator
proporá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério
Público do Trabalho, que seja o recurso, a remessa necessária
ou o processo de competência originária julgado pelo Tribunal
Pleno.
§2º Instaurado e autuado o incidente, o Presidente do Tribunal
determinará a distribuição a um dos desembargadores do
Tribunal Pleno para que no prazo regimental aponha o visto.
§3º Não admitido o incidente por não reconhecido o interesse
público na assunção de competência, o processo retornará ao
relator de origem, nos termos da respectiva certidão de
julgamento, dispensada a lavratura de acórdão.
§4º Reconhecido o interesse público na assunção de
competência, o órgão colegiado julgará o recurso, a remessa
necessária ou o processo de competência originária.
§5º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará
todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão
de tese.
§6º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante
questão de direito a respeito da qual seja conveniente a
prevenção ou a composição de divergência entre as Turmas do
Tribunal." (grifo nosso)
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PROCESSO: 0166100-70.2006.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Processo 0002200-37.2008.5.01.0069 por dependência)
(Recurso Ordinário)
Isso porque a matéria, objeto do presente recurso, inquestionavelmente traz
ao Judiciário relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição de múltiplos
processos, sendo, portanto, de interesse público, uma vez que atinge uma gama incontável de
trabalhadores.
Diante do exposto, suscito incidente de assunção de competência - IAC, propondo
deslocar a competência para o julgamento pelo Tribunal Pleno.
Isto posto, suscito incidente de assunção de competência - IAC, propondo deslocar a
competência para o julgamento pelo Tribunal Pleno.
Embora desapensados, diante do histórico dos processos, o processo
0002200-37.2008.5.01.0069 anda por dependência deste, sendo certo que também está sendo
suscitado incidente de assunção de competência – IAC naqueles autos.
A C O R D A M os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 9ª
Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, trata-se de Incidente de
Assunção de Competência - IAC, decidindo a 9ª Turma, por unanimidade, nos termos da
fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, deslocar a competência para o julgamento pelo Tribunal
Pleno. Embora desapensados, diante do histórico dos processos, o de nº 0002200-37.2008.5.01.0069
anda por dependência deste, sendo certo que também está sendo Incidente de Assunção de
Competência - IAC naqueles autos.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.
Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior
Relator
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

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PROCESSO: 0002200-37.2008.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Por dependência ao processo 0166100-70.2006.5.01.0069)
(Recurso Ordinário)
A C Ó R D Ã O
9ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA – IAC
Tendo em vista o objeto do presente recurso, que
inquestionavelmente traz ao Judiciário relevante questão
de direito, com grande repercussão social, sem repetição
de múltiplos processos, sendo, portanto, de interesse
público, é suscitado incidente de assunção de
competência, deslocando a competência para o
julgamento pelo Tribunal Pleno. Inteligência do art. 947 do
NCPC e 119-C do Regimento Interno.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são
partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como recorrente e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. –
PETROBRAS, como recorrido.
Inicialmente observe-se que esses autos encontravam-se apensados ao processo
0166100-70.2006.5.01.0069. No entanto, tendo em vista a certidão de fl. 2.006/2.007, foi determinado o
seu desapensamento.
Este Regional, por meio do v. acórdão de fls. 1.939/1.949, entendeu pela sua
incompetência funcional, declarando a nulidade de todos os atos decisórios e determinando a remessa
dos autos a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.
O Ministério Público do Trabalho recorreu de revista e o C TST concedeu provimento
ao recurso, afastando a incompetência e determinando o retorno dos autos a este TRT para exame do
Recurso Ordinário (fls. 2021v/2024).
Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da
Petrobras, tendo por objeto que seja determinada a convocação dos candidatos aprovados no concurso
de 2005 antes da convocação dos aprovados no concurso de 2007, prorrogando o prazo máximo de
validade.
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PROCESSO: 0002200-37.2008.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Por dependência ao processo 0166100-70.2006.5.01.0069)
(Recurso Ordinário)
Transcreve-se parte do pedido constante da presente ação:
"1) determine que qualquer convocação relativa ao concurso
de 2007, seja realizado posteriormente à chamada de todos
os candidatos aprovados no PSP-2005;
2) seja prorrogado pelo prazo máximo de validade até que
sejam cumpridas as determinações judiciais decorrentes
dos pedidos a seguir;
3) contratar todos os concursados de 2005 que já passaram
exitosamente por todas as fases do certame de 2005,
submetendo-os aos cursos de formação em relação aos
cargos para os quais haja essa previsão no edital;
4) convocar para as demais fases do concurso todos os
candidatos aprovados na prova escrita;
5) substituir, no limite dos candidatos do concurso de 2005,
aprovados e considerados aptos, e por esses candidatos,
toda a mão de obra terceirizada existente, que executem as
tarefas previstas no edital;
6) realizar tantos cursos de formação quantos sejam
necessários para que os aprovados em todas as fases do
certame de 2005 substituam a mão de obra terceirizada
existente, no limite do número de aprovados,
independentemente do prazo de validade do concurso ...;
7) apresentar, em 30 dias, cronograma de realização das
demais fases do concurso para os candidatos ainda não
convocados para essas fases ...;
8) não discriminar em quaisquer das fases ainda restantes
do concurso de 2005 ...
9) pagar multa de R$1.000,00 (um mil reais) por concursado
prejudicado e por dia de descumprimento, reversível ao FAT
e atualizável pelos índices utilizados pela Justiça do
Trabalho;
..."
Esse processo foi distribuído por dependência ao 0166100-70.2006.5.01.0069 e foi
julgada em conjunto com este.
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PROCESSO: 0002200-37.2008.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Por dependência ao processo 0166100-70.2006.5.01.0069)
(Recurso Ordinário)
A sentença de 1º grau, proferida às fls. 1787/1816, extinguiu sem resolução de mérito a
Medida Cautelar 0002100-19.2007.5.01.0069, julgou improcedente a ACPU
0002200-37.2008.5.01.0069 e procedente a ACPU 0166100-70.2006.5.01.0069, para condenar a
Petrobras às obrigações de fazer e não fazer e ao pagamento de indenização ali especificados.
O MPT apresenta recurso ordinário às fls. 1829/1853, sustentando que a não
suspensão do prazo do concurso público realizado em 2005 demonstra o intuito da ré de não substituir
a mão de obra contratada por interpostas empresas.
Diz que a prova dos autos demonstra que passaram por todas as fases do referido
certame e foram considerados aptos, mas não foram convocados, preferindo a empresa manter os
terceirizados em detrimento aos concursados.
Aduz que a ré, além de não convocar os concursados aprovados no certame de 2005,
realizou novo concurso público, apenas mudando as nomenclaturas dos cargos, com intuito de justificar
sua conduta reprovável. Sustenta que os requisitos de ambos concursos eram basicamente os mesmos
e que eram idênticas as atribuições previstas para os cargos, conforme demonstra em quadro
comparativo.
Argumenta que os pedidos formulados em relação à suspensão do certame público de
2005 tinham caráter instrumental, como pleitos de natureza cautelar e de antecipação de tutela, e que
não há que se falar em perda de objeto e impedimento de julgamento dos demais pedidos de caráter
definitivo.
Sustenta que o que se rejeitou foi a antecipação de tutela, mas que o mérito da questão
deve ser apreciado.
Alega que, ao revés do posto na decisão recorrida, a substituição dos terceirizados
pelos concursados de 2005 não era mera expectativa de direito desses, visto que a própria realização
do certame já denota a necessidade do trabalho dos concursados, pelo que o poder discricionário de
convocar ou não os aprovados, passa a ser ato de natureza vinculada, pois cabe ao Administrador
apenas uma opção, qual seja, a nomeação ou contratação.
Conclui requerendo a reforma integral da sentença, inclusive quanto à antecipação de
tutela.
Contrarrazões da reclamada às fls. 1859/1910.
É o relatório.
VOTO
Tendo em vista o ora relatado, entendo que a presente demanda atrai a hipótese
prevista no art. 947 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
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PROCESSO: 0002200-37.2008.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Por dependência ao processo 0166100-70.2006.5.01.0069)
(Recurso Ordinário)
"DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o
julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo
de competência originária envolver relevante questão de direito,
com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos
processos.
§ 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o
relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso,
a remessa necessária ou o processo de competência originária
julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária
ou o processo de competência originária se reconhecer interesse
público na assunção de competência.
§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará
todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão
de tese.
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante
questão de direito a respeito da qual seja conveniente a
prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou
turmas do tribunal."
E na mesma linha o art. 119-C do Regimento Interno deste Regional, que assim dispõe:
"Art. 119-C. É admissível a assunção de competência quando o
julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo
de competência originária envolver relevante questão de
direito, com grande repercussão social, sem repetição em
múltiplos processos.
Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de
9.6.2016.
§1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator
proporá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério
5433 (ac0375_2016) 4
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 46
Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ
PROCESSO: 0002200-37.2008.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Por dependência ao processo 0166100-70.2006.5.01.0069)
(Recurso Ordinário)
Público do Trabalho, que seja o recurso, a remessa necessária
ou o processo de competência originária julgado pelo Tribunal
Pleno.
§2º Instaurado e autuado o incidente, o Presidente do Tribunal
determinará a distribuição a um dos desembargadores do
Tribunal Pleno para que no prazo regimental aponha o visto.
§3º Não admitido o incidente por não reconhecido o interesse
público na assunção de competência, o processo retornará ao
relator de origem, nos termos da respectiva certidão de
julgamento, dispensada a lavratura de acórdão.
§4º Reconhecido o interesse público na assunção de
competência, o órgão colegiado julgará o recurso, a remessa
necessária ou o processo de competência originária.
§5º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará
todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão
de tese.
§6º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante
questão de direito a respeito da qual seja conveniente a
prevenção ou a composição de divergência entre as Turmas do
Tribunal." (grifo nosso)
Isso porque a matéria, objeto do presente recurso, inquestionavelmente traz
ao Judiciário relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição de múltiplos
processos, sendo, portanto, de interesse público, uma vez que atinge uma gama considerável de
trabalhadores.
Vale destacar que também está sendo suscitado Incidente de Assunção de
Competência – IAC nos autos do processo 0166100-70.2006.5.01.0069.
Diante do exposto, suscito incidente de assunção de competência - IAC, propondo
deslocar a competência para o julgamento pelo Tribunal Pleno.
Isto posto, suscito incidente de assunção de competência - IAC, propondo deslocar a
competência para o julgamento pelo Tribunal Pleno.
Embora desapensados, diante do histórico dos processos, este processo por
dependência aos autos do processo 0166100-70.2006.5.01.0069.
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Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 46
Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ
PROCESSO: 0002200-37.2008.5.01.0069 – ACP
Recurso Ordinário
(Por dependência ao processo 0166100-70.2006.5.01.0069)
(Recurso Ordinário)
A C O R D A M os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 9ª Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,trata-se de Incidente de Assunção de Competência
- IAC, decidindo a 9ª Turma, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr.
Relator, deslocar a competência para o julgamento pelo Tribunal Pleno. Embora desapensados, diante
do histórico dos processos, este processo anda por dependência aos autos do processo
0166100-70.2006.5.01.0069.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.
Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior
Relator
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor TPCMMAC » Qua 23/Nov/2016, 2:59 pm

Boa tarde Pessoal,
Desculpem a ignorância na matéria, mas o que significa tudo isso na prática???
A BR está sendo obrigada a nos contratar ??
Eu por exemplo passei por todas as fases do concurso, e estava apenas aguardando o telegrama para ser contratado, como fica???
Desde já muito obrigado pela ajuda e atenção.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Dom 04/Dez/2016, 1:59 pm

TPCMMAC escreveu:Boa tarde Pessoal,
Desculpem a ignorância na matéria, mas o que significa tudo isso na prática???
A BR está sendo obrigada a nos contratar ??
Eu por exemplo passei por todas as fases do concurso, e estava apenas aguardando o telegrama para ser contratado, como fica???
Desde já muito obrigado pela ajuda e atenção.


Significa que as ACPs 1661 e 022 serão julgadas em 2° grau pelo Pleno do TRT.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Seg 09/Jan/2017, 8:09 pm

Paulo rj sabe alguma novidade das ações.
Desde já agradeço.
peixe
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