PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Povoa » Dom 22/Fev/2015, 7:06 pm

Então que a lei prevaleça e nps dê o nosso direito. Já são quase 10 anos de espera.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Povoa » Sex 27/Fev/2015, 4:14 pm

Acompanhamento Processual
26/02/2015 Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma por solicitaçao
25/02/2015 Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
19/12/2014 Petição: 319898/2014 - Embargos Declaratórios
19/12/2014 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
12/12/2014 Publicado acórdão em 12/12/2014 RTF
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Dom 01/Mar/2015, 8:12 pm

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya
Recorrido(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia

Acompanhamento Processual
27/02/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
26/02/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma por solicitaçao
25/02/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
19/12/2014
Petição: 319898/2014 - Embargos Declaratórios
19/12/2014
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
12/12/2014
Publicado acórdão em 12/12/2014 RTF
11/12/2014
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

fonte : tst
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Povoa » Ter 03/Mar/2015, 9:45 am

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
02/03/2015 Petição: 40663/2015 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
20/02/2015 Publicado despacho em 20/02/2015
19/02/2015 Concedido prazo RTF
19/12/2014 Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
16/12/2014 Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence)
16/12/2014 Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
05/12/2014 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
28/11/2014 Petição: 296713/2014 - Embargos Declaratórios
21/11/2014 Publicado acórdão em 21/11/2014 RTF
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Qua 04/Mar/2015, 12:15 pm

Governo prepara nova regra para terceirizados em estatais
TCU vê irregularidades em 4 empresas: Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB.
Concursados vão à Justiça para obter as vagas ocupadas por terceirizados.
Mariana OliveiraDo G1, em São Paulo

Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais indícios de burla à legislação"

Augusto Nardes, ministro do TCU, sobre situação na Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB

O governo federal prepara um decreto para regulamentar a terceirização de mão de obra nas empresas estatais, informou ao G1 o diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Sérgio Silva.

Conforme Silva, o decreto ainda não tem data exata para sair, mas deve ser publicado "brevemente". Por conta de o tema estar em discussão atualmente, o Ministério do Planejamento informou que não pode dar mais detalhes sobre as novas regras.

A terceirização nas estatais é problemática, conforme aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) feita no segundo semestre do ano passado. Quatro das cerca de 130 estatais do país - Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eletrosul e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) - foram fiscalizadas. O resultado foi que nos quatro casos há indícios de irregularidade, segundo informou ao G1 o relator do caso no tribunal, ministro Augusto Nardes.

"O foco principal foi avaliar eventual descumprimento da Constituição Federal, de que não podem ser terceirizadas as atividades-fim (funções relacionadas diretamente à atuação da empresa). A intenção, a missão do TCU, é tornar o Estado mais eficiente. (...) Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais indícios de burla à legislação", afirmou Nardes.

Sérgio Silva, do Dest, afirmou que "o governo federal está ciente do problema e está tomando as devidas providências para resolvê-lo".

Decreto de 1997 estabeleceu que haja regulamentação específica sobre terceirização em empresas públicas, o que ainda não foi feito. Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho regula a prestação de serviços nas estatais

A Constituição, em seu artigo 37, prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (...) ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Há previsão, no entanto, de exceção para contratos por tempo determinado.

O decreto 2.271 de 1997 regulamenta a terceirização de serviços na administração pública direta (ministérios) e não contempla as empresas públicas.

Desde então, a regulamentação com regras específicas para estatais ainda não saiu. O que norteia esses casos é uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 331, que estabelece as normas sobre terceirizações e autoriza a contratação de prestação de serviços nas áreas de conservação, limpeza e serviços especializados ligados à "atividade-meio", que são as atividades não diretamente relacionadas à atuação da companhia.

Gastos com terceiros
Dados do Ministério do Planejamento indicam que o problema sobre terceirizações pode ser mais amplo do que nas quatro estatais auditadas pelo TCU. Relatório do Dest finalizado em setembro de 2010, tendo como base os resultados do ano de 2009, aponta que as cerca de 100 estatais com orçamento próprio - outras 30 são dependentes do Tesouro Nacional - gastaram naquele período R$ 33,798 bilhões com serviços de terceiros, 40% mais do que os gastos com pessoal próprio e encargos sociais, de R$ 23,983 bilhões.


Isso vem a comprovar que a terceirização, além de ser nociva para o trabalhador e precarizar as relações no trabalho, onera os cofres públicos. O que se vê, na prática, é que ela tem custo mais elevado do que o quadro próprio"

Francisco José Parente Vasconcelos, procurador do Trabalho no Ceará que pede substituição de terceirizados por concursados no BNB

Embora o segmento serviços de terceiros englobe além dos terceirizados também outros contratos, como publicidade e auxílios (alimentação, creche), integrantes do Ministério Público do Trabalho afirmam que o gasto maior com terceiros nas estatais indica que há excesso de terceirização no setor público.

"Isso vem a comprovar que a terceirização, além de ser nociva para o trabalhador e precarizar as relações no trabalho, onera os cofres públicos. O que se vê, na prática, é que ela tem custo mais elevado do que o quadro próprio", afirma o procurador do Trabalho Francisco José Parente Vasconcelos, do Ceará, autor de ação civil pública que pede substituição de terceirizados por concursados no Banco do Nordeste do Brasil (BNB), umas das 103 estatais brasileiras independentes do Tesouro.

Na segunda-feira (28), o Ministério do Planejamento informou que não haverá concursos para o governo federal neste ano e que haverá revisão de novas admissões. A medida, no entanto, não afeta estatais com orçamento próprio, apenas aquelas dependentes do Tesouro.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Qua 04/Mar/2015, 12:22 pm

CONTINUAÇÃO

Entre as estatais que têm orçamento próprio estão, além do BNB, o Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal, Correios, empresas do Grupo Eletrobras e do Grupo Petrobras. Entre as outras 30 empresas que são dependentes do Tesouro estão Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A diferença entre os gastos com terceiros e com pessoal próprio, considerando as estatais independentes do orçamento do governo federal, vem caindo ao longo dos últimos anos. Em 2005, a partir de quando os dados são disponibilizados no relatório, as estatais independentes gastaram 55% mais em serviços de terceiros do que em pessoal próprio. Em 2006, os gastos com terceiros foram 60% maiores do que com concursados. Em 2007, a diferença foi de 48% e, em 2008, de 47%. No entanto, o gasto com terceiros ainda é bem superior do que com pessoal próprio (veja abaixo). Os dados referentes a 2010 só devem ser finalizados no fim deste ano.

Gastos das estatais (*) - em bilhões de R$

2005 2006 2007 2008 2009
Pessoal e Encargos Sociais

14,156 16,033 18,112 21,028 23,983
Serviços de Terceiros

22,055 25,704 26,961 30,917 33,798
(*) considerando aquelas não dependentes do Tesouro Nacional
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Quatro estatais - Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB - foram notificadas pelo Dest a fazer um levantamento, até 1º de abril, sobre as áreas da empresa passíveis de terceirização. Elas têm até 1º de outubro para apresentar cronograma de substituição de terceirizados por concursados

Estatais notificadas
As quatro estatais auditadas pelo TCU foram notificadas pelo Dest a fazer um levantamento, até 1º de abril, sobre as áreas da empresa passíveis de terceirização. Após esse prazo, elas terão dois meses para verificar quais terceirizados estão contratados irregularmente. Depois desse período, mais quatro meses para apresentar ao Dest um plano com cronograma de substituição de terceirizados por concursados em 5 anos.

Na avaliação do ministro do TCU, é aceitável que haja terceirizações em atividades-meio. "O governo precisa evitar é que tenha essa irregularidade nas atividades inerentes à empresa. Não pode ter função no Plano de Cargos e Salários que tenha terceirizado. (...)."

Nardes afirma que a situação das terceirizações está mais complicada na Petrobras por se tratar da maior empresa entre as auditadas. "A Petrobras cresceu muito nos últimos anos. Exatamente dei esse prazo total de 6 anos, para dar autonomia para a empresa decidir como fará as substituições. Fui flexível porque não se pode desmontar uma estrutura de um dia para outro. Quem perde com isso é a população."
Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficou caracterizado nessas estatais indícios de burla à legislação"
Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União

[color=#FF0000]Petrobras
A auditoria do TCU na Petrobras verificou que "o número de pessoas terceirizadas exercendo cargos com a mesma denominação, ou assemelhada, das constantes do Plano de Cargos e Salários (PCS) atingiu percentagens de 25% a 100% do número de trabalhadores ativos de cada contrato". Segundo o relatório, "tem-se em torno de 57 mil terceirizações no âmbito da Petrobras com risco de se mostrarem irregulares (considerando-se apenas a existência de habitualidade nas relações de trabalho)”.
O tribunal também destaca também que "constatou-se a existência de empregados terceirizados executando tarefas para as quais recentemente foram realizados concursos públicos para a contratação de empregados".
Ao G1, a Petrobras informou tem 291 mil terceirizados e 80 mil concursados. Entre os terceirizados, são aproximadamente 143 mil prestadores de serviços nas atividades de manutenção e apoio, 135 mil em obras de montagem e ampliação, 6 mil em paradas industriais e pouco mais de 7 mil no exterior.
Sobre os 57 mil irregulares apontados pelo TCU, a estatal respondeu que "realiza contratação de serviços em observância à legislação brasileira, às normas internas e ao seu Código de Ética. A companhia contrata empresas prestadoras de serviço, e não seus funcionários. Dessa forma, não pode ter ingerência na seleção ou substituição dos mesmos."
[/color]
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Qua 04/Mar/2015, 1:01 pm

CONTINUAÇÃO
Concursados na Justiça
A terceirização como afronta à Constituição é o principal argumento dos aprovados em concursos públicos para empresas estatais federais que tentam na Justiça obter vagas que atualmente estão ocupadas por funcionários terceirizados. A reportagem localizou processos no Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE) e Salvador (BA) nos quais, segundo a acusação, o órgão realizou concurso, mas mesmo assim contratou terceirizados para as funções.

A enfermeira Mayana Souza Goes, de 35 anos, mora em Salvador. Ela conta que, em 2006, passou em primeiro lugar em concurso da Transpetro para o cargo de enfermeiro pleno. Na ocasião, não havia ninguém no cargo, segundo ela, e o departamento de recursos humanos informou que ela deveria aguardar pois seria chamada.

"Entendi que ia ser chamada muito em breve. Passou o primeiro ano, o segundo. O concurso foi prorrogado por mais 2 anos, até março de 2010. Mas em 2009 descobri que uma terceirizada assumiu a função. Liguei e eles confirmaram que existia um enfermeiro na vaga. Consegui por outras vias saber que era terceirizada, que levou currículo e coonhecia alguém. E continua lá."

Por meio de seu advogado, a enfermeira protocolou um mandado de segurança na Justiça Federal da Bahia no começo do ano passado, mas até agora não houve manifestação judicial. "No começo fiquei descrente. Depois, comecei a entrar na internet e ver que tinha um monte de gente na mesma situação. Esperando para ser chamada em cargos em que haviam terceirizados. Mas a esperança é a última que morre. Você estuda, cria expectativa, faz a sua parte, e o governo não faz a dele. Fiz minha parte", questiona Mayana.

Sobre o processo, a Petrobras informou que "até o momento não foi notificada da ação judicial".

Ação no Rio contra Petrobras
De acordo com o procurador do Trabalho do Rio de Janeiro Marcelo José Fernandes da Silva existem cerca de 87 mil pessoas na mesma situação de Mayana só em relação à Petrobras. O MPT no estado entrou com ação civil pública em que pede a substituição de 200 mil terceirizados por concursados.

O processo começou há 5 anos. O MPT já ganhou em primeira instância, mas a Petrobras recorreu. No fim de 2010, a Procuradoria fez pedido de busca e apreensão de documentos, entre eles de contratos terceirizados, para verificar quem está em situação irregular. "Para nós é simples. Vamos bater com o Plano de Cargos e Salários. Quem está ali, não pode ser terceirizado. Outra coisa, cargo para o qual foi realizado concurso, não pode ter terceirizado", diz o procurador.

Em nota, a Petrobras diz que aguarda resultado do julgamento do recurso: "Qualquer decisão da Justiça, nesse caso, só terá efeito após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos cabíveis. A Transpetro ressalta que a contratação de empresas prestadoras de serviços para atendimento de suas atividades-meio não é ilegal nem viola a legislação a respeito dos concursos. Além disso, seus processos seletivos são realizados com o objetivo de preencher cadastro de reserva, conforme as necessidades da empresa e especificado no edital".
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Povoa » Qua 04/Mar/2015, 6:11 pm

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Esta matéria é recente?
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Qua 04/Mar/2015, 7:14 pm

Não mas permite ter uma visão do problema frente a fatos acontecidos e levantamentos realizados pela SEST - SECRETARIA DAS ESTATAIS.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 05/Mar/2015, 8:47 pm

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya
Recorrido(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia

Acompanhamento Processual
05/03/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2015
Remetidos os autos para republicar despacho/acórdão
03/03/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira por solicitaçao
03/03/2015
Remetidos os autos para republicar despacho/acórdão
27/02/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
26/02/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma por solicitaçao
25/02/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 05/Mar/2015, 8:48 pm

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
05/03/2015
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - T5 - art. 93, § 1º, do RITST.
02/03/2015
Petição: 40663/2015 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
20/02/2015
Publicado despacho em 20/02/2015
19/02/2015
Concedido prazo RTF
19/12/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
16/12/2014
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence)
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Sex 06/Mar/2015, 8:32 pm

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
PROCESSO Nº TST-RR-2200-37.2008.5.01.0069
Firmado por assinatura digital em 04/12/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da
Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/cc
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO
DE ABRANGÊNCIA NACIONAL.
Tratando-se de dano de abrangência
nacional, cuja competência é
concorrente das Varas do Trabalho das
sedes dos Tribunais Regionais do
Trabalho, as ações civis públicas devem
ser julgadas pela 69ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro, local do ajuizamento,
e revisadas pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, conforme
entendimento traçado nos itens III e IV
da OJ nº 130 da SBDI-2. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso
de Revista n° TST-RR-2200-37.2008.5.01.0069, em que é Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e Recorrida PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região declarou
de ofício a incompetência funcional daquele Regional para julgar as ações
civis públicas, declarando a nulidade de todos os atos decisórios
proferidos, com a determinação de remessa dos autos dos processos a uma
das Varas do Trabalho do Distrito Federal.
Os embargos de declaração opostos pelo Ministério
Público do Trabalho foram rejeitados.
O Ministério Público interpôs recurso de revista, com
fulcro no artigo 896, “a” e “c”, da CLT.
O apelo foi admitido pela Presidência da Corte
Regional.
Contrarrazões não foram apresentadas.
Não houve remessa dos autos à Procuradoria Geral do
Trabalho.
Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1000CF4781DB48A1B8.
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Tribunal Superior do Trabalho
fls.2
PROCESSO Nº TST-RR-2200-37.2008.5.01.0069
Firmado por assinatura digital em 04/12/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da
Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
É o relatório.
V O T O
I – CONHECIMENTO.
Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade
do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE
ABRANGÊNCIA NACIONAL.
O Tribunal Regional consignou os seguintes
fundamentos:
“A competência territorial na ação civil pública e nas ações coletivas
para defesa de interesses individuais homogêneos é regulada pelos arts. 2º da
Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, e 93 da Lei nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor).
O art. 2º da Lei nº 7.347/85, estabelece que:
"As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde
ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar
a causa". (grifamos)
Já o art. 93 da Lei nº 8.078/90 prevê que:
"Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a
causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de
âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os
danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de
Processo Civil aos casos de competência concorrente". (grifamos)
Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 130, da SDI-2, do C. TST,
consubstancia o seguinte entendimento:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1000CF4781DB48A1B8.
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Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
CONSUMIDOR (DJ 04.05.2004) Para a fixação da competência territorial
em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano
causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93
do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser
reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do
Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o
foro é o do Distrito Federal." (grifamos)
A inserção no artigo 2º da Lei nº 7.347/85, muito embora trate de
competência territorial, na medida em que estabelece o foro do “local onde
ocorrer o dano”, insere a expressão “competência funcional”, que gerou uma
série de discussões doutrinárias.
Não é demais repetir a máxima de que a lei não contém expressões
inúteis, pelo que impõe concluir que o legislador, ao incluir de forma
explícita a expressão “competência funcional”, utilizou-se de critério
composto para a fixação da competência – o territorial e o funcional,
revestindo-o de caráter absoluto e improrrogável.
Manoel Antonio Teixeira Filho, na obra “Curso de Direito Processual
do Trabalho”, vol. III, Processo de Execução, Processo Cautelar e
Procedimentos Especiais, Ltr, pág.2702, defende que:
[...]
Também a propósito de tema, vale a transcrição da lição de Fredie
Didier Jr., em sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, editora
PODIVM, vol.1, 12ª ed., pág.141, in verbis:
[...]
Portanto, em atenção ao princípio da máxima efetividade do processo,
é certo que o art. 2º da Lei de Ação Civil Pública cuida de regra especial de
competência, na medida em que trabalha com os critérios territorial e
funcional, ressaltando que o critério absoluto prevalece sobre o relativo, pois
a competência absoluta não pode ser alterada por vontade das partes.
Como não poderia deixar de ser, em casos como na hipótese dos
autos, em que as ações coletivas têm extensão nacional, as decisões
proferidas pelo TST são no sentido de declaração da incompetência
funcional, inclusive de ofício, do que são exemplos os arestos abaixo
transcritos, in verbis:
[...]
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Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
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PROCESSO Nº TST-RR-2200-37.2008.5.01.0069
Firmado por assinatura digital em 04/12/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da
Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Na hipótese dos autos, é incontroverso, além de público e notório, que
a reclamada (Petrobras) atua em quase todos os Estados da Federação.
De outro lado, não restam dúvidas de que as ações civis públicas
em referência, movidas em face da Petrobras, buscam direitos que
envolvem concursados e terceirizados da empresa em todo território
nacional.
Assim é que o concurso público de 2005, referente ao edital –
Petrobrás/PSPRH- 1/2001, anexado às fls.150/153 dos autos da ACPU nº
002200-37.2008.5.01.0069, foi realizado para cargos e cadastro de
reserva para os Estados de Sergipe, Alagoas, Rio de Janeiro, Amazonas,
Ceará, São Paulo, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná, Espírito Santo,
Rio Grande do Norte e Minas Gerais.
Já o pleito deduzido na ACPU nº 0166100-70.2006.5.01.0069, de
condenação da na obrigação de trabalhadores por empresas interpostas e de
rescisão dos contratos terceirizados em vigor, tem, obviamente, repercussão
em todas as unidades que a ré possui no território nacional.
Evidenciado está, desta forma, que as pretensões deduzidas extrapolam
os limites de atuação dos órgãos jurisdicionais que compõem este Tribunal
Regional.
Pelo exposto, na forma do que prescreve o caput do art. 113 do CPC,
subsidiariamente aplicável à hipótese (Lei 7.347/85, art. 19), declaro de
ofício a incompetência funcional deste Regional para julgar as ações em
referência. De consequência, declaro a nulidade de todos os atos decisórios
nelas proferidas e determino a remessa dos autos dos processos em referência
a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal (§ 2º, do art. 113, do CPC).
Isto posto, declaro de ofício a incompetência funcional deste Regional
para julgar as ações em referência e a nulidade de todos os atos decisórios
nelas proferidas, determinando a remessa dos autos dos processos a uma das
Varas do Trabalho do Distrito Federal”.
O Ministério Público do Trabalho sustenta que acórdão
recorrido contrariou o entendimento firmado nos itens III e IV da OJ n°130
da SDI-2, bem como afrontou os artigos 2° da lei n° 7.347/85; 100, IV,
“a”, e 128 do CPC; 93, II, da Lei nº 8.078/90; 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal.
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Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Razão assiste ao recorrente.
A matéria em discussão encontra-se pacificada nesta
Corte, por meio da OJ nº 130 da SBDI-II, nova redação, que ora se reproduz:
130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA.
LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na
sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res.
186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela
extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja
cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a
competência será de qualquer das varas das localidades
atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do
Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou
nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública
das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do
Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver
sido distribuída.
Na hipótese dos autos, trata-se de dano de abrangência
nacional, cuja competência é concorrente das Varas do Trabalho das sedes
dos Tribunais Regionais do Trabalho, motivo pelo qual as ações civis
públicas devem ser julgadas pela 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
local do ajuizamento, e revisadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região, conforme entendimento traçado nos itens III e IV da OJ nº 130
da SBDI-2.
A propósito, colhem-se os seguintes precedentes:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO COLETIVA. DANO
DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. A jurisprudência do TST
firmou-se, por meio da compreensão fixada na Orientação
Jurisprudencial 130 da SBDI-2, no sentido de que, -em caso de
dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência
concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das
sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho- (item III). 2.
Tratando-se de dano de abrangência nacional, há competência
concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais
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Regionais do Trabalho, motivo pelo qual os autos devem ser
remetidos à 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, local do
ajuizamento da ação. Precedentes. Conflito de competência que
se julga procedente. (CC - 1350-73.2011.5.10.0021 ,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, DEJT 27/09/2013)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DANO SUPRARREGIONAL.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO
FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência,
suscitado pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, face à
remessa dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, ao
acolher a exceção de incompetência suscitada pela ré nos autos
da ação civil pública, com base no artigo 93 do CDC, por
entender que o suposto dano alcançaria os trabalhadores das
filiais da referida, localizadas em vários estados da federação. 2.
Ao analisar a documentação colacionada com a exceção de
incompetência, constata-se que, de fato, a matriz da ré
encontra-se localizada em Joinville/SC, com filiais nos estados
do Rio Grande do Norte, Paraná, São Paulo, Pernambuco, Ceará,
Maranhão, Piauí, Bahia, Alagoas, Paraíba, Sergipe, Pará, Rio de
Janeiro e Espirito Santo. 3. O entendimento desta Corte, contido
no item III da Orientação Jurisprudencial n° 130 da SBDI-2,
consolidou-se no sentido de que em -caso de dano de
abrangência suprarregional ou nacional, há competência
concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das
sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho-, razão pela qual não
há falar em competência do Juízo suscitante, 7ª Vara do Trabalho
de Brasília-DF, para processar o feito. 4. Verifica-se, contudo,
que o caso em exame possui uma particularidade, uma vez que a
ação civil pública não foi ajuizada em uma das Varas do
Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, tal
como preconizado no supracitado verbete jurisprudencial, mas
sim em Joinville/SC, que também não teria competência para
julgar a ação. 5. Não se pode olvidar, contudo, que esta Corte
Superior orienta-se pelos princípios da celeridade, efetividade e
economia processual, devendo, pois, nesta oportunidade, eleger
o foro competente para o processamento do feito. 6. In casu, a
ação civil pública foi ajuizada em uma das Varas de Joinville/SC,
a qual se encontra vinculada ao Tribunal Regional da 12ª Região.
Assim, deve ser reconhecida a competência de uma das Varas do
Trabalho de sua sede, em Florianópolis. 7. Conflito negativo de
competência que se julga procedente (CC -
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1597-62.2012.5.10.0007, Relator Ministro:
Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT
18/10/2013)
Conheço, pois, do recurso de revista por contrariedade
à Orientação Jurisprudencial nº 130, III e IV, da SBDI-2.
II - MÉRITO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE
ABRANGÊNCIA NACIONAL.
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à
Orientação Jurisprudencial nº 130, III e IV, da SBDI-2, a consequência
lógica é o seu provimento para, declarada a competência da Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro em que ajuizadas as ações, anular o acórdão
regional e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que
prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista,
quanto ao tema “COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO DE
ABRANGÊNCIA NACIONAL”, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial
nº 130, III e IV, da SBDI-2, e, no mérito, dar-lhe provimento para,
declarada a competência da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em que
ajuizadas as ações, anular o acórdão regional e determinar o retorno dos
autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento do recurso
ordinário interposto.
Brasília, 03 de dezembro de 2014.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Sex 06/Mar/2015, 8:32 pm

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya
Recorrido(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia

Acompanhamento Processual
06/03/2015
Republicado acórdão em 06/03/2015. RTF
05/03/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2015
Remetidos os autos para republicar despacho/acórdão
03/03/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira por solicitaçao
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor cpaulo » Qua 18/Mar/2015, 6:35 pm

Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
16/03/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
05/03/2015
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - T5 - art. 93, § 1º, do RITST.
02/03/2015
Petição: 40663/2015 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
27/02/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
20/02/2015
Publicado despacho em 20/02/2015
19/02/2015
Concedido prazo RTF
19/12/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
16/12/2014
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence)
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor cpaulo » Qua 18/Mar/2015, 6:36 pm

Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
16/03/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
05/03/2015
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - T5 - art. 93, § 1º, do RITST.
02/03/2015
Petição: 40663/2015 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
27/02/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
20/02/2015
Publicado despacho em 20/02/2015
19/02/2015
Concedido prazo RTF
19/12/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
16/12/2014
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor cpaulo » Qua 18/Mar/2015, 6:43 pm

Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya
Recorrido(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia

Acompanhamento Processual
13/03/2015
Petição: 52871/2015 - Embargos Declaratórios
13/03/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
06/03/2015
Republicado acórdão em 06/03/2015. RTF
05/03/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2015
Remetidos os autos para republicar despacho/acórdão
03/03/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira por solicitaçao
03/03/2015
Remetidos os autos para republicar despacho/acórdão
27/02/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
26/02/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma por solicitaçao
25/02/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
19/12/2014
Petição: 319898/2014 - Embargos Declaratórios
19/12/2014
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
12/12/2014
Publicado acórdão em 12/12/2014
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Qui 16/Abr/2015, 9:34 am

Emenda aprovada na Câmara proíbe terceirização em atividades-fim de empresas públicas
Proposta pelo PSDB, alteração no texto-base do projeto foi apoiada pelo PT. Votação foi suspensa
por Isabel Braga, Geralda Doca , Catarina Alencastro e Simone Iglesias
14/04/2015 12:51/Atualizado 14/04/2015 21:33


O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, durante a sessão que debateu, mais uma vez, o projeto de lei 4330, que regulamenta a terceirização de mão de obra - André Coelho / Agência O Globo


BRASÍLIA - Por 360 votos a favor e 47 contra, e com quatro abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, a modificação que acaba com a possibilidade de terceirização para atividades-fim em empresas públicas, como Banco do Brasil e Caixa Econômica, e sociedades de economia mista, como a Petrobras. A alteração, feita no texto do projeto que trata das terceirizações, foi proposta pelo PSDB e aprovada com o apoio de partidos da base aliada, entre eles o PT. O governo liberou sua base nesta votação. Representantes da oposição, como o DEM, criticaram a emenda, argumentando que ela desfigura o projeto das terceirizações. A votação de outros destaques foi suspensa.

De acordo com as alterações, não será permitida a terceirização por "empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e e suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios." Durante a votação, o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE) destacou que, atualmente, a Petrobras mantém mais de 300 mil terceirizados.

— O texto está virando um monstrengo. A Petrobras tem hoje 300 e tantos mil terceirizados. O que vão fazer com isso? Essa votação aqui está uma anarquia — disse Mendonça Filho.

Outro parlamentar também comentou a situação da estatal em relação aos terceirizados:

— Eu votei contra isso. No Rio são 320 mil terceirizados na Petrobras e na Transpetro. Essa emenda é um absurdo — afirmou o deputado Sóstenes Cavalcanti (PSD-RJ).

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) foi outro que criticou o governo. E argumentou que a possibilidade de terceirização em empresas públicas e sociedades de economia mista foi incluída no texto pelo relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), a pedido do próprio governo.

LÍDER SEGUIU ORIENTAÇÃO DA CASA CIVIL

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a orientação para liberar a base aliada para a votação deste ponto do texto foi dada pela Casa Civil e pela Secretaria de Relações Institucionais e que apenas acatou. Guimarães comentou que o texto ainda será analisado pelo Senado.

Entre os partidos da base aliada, o PT, o PDT, o PC do B e o PROS votaram a favor da proibição, acompanhando a emenda do PSDB. O PMDB e o PSD, entre outros partidos, liberaram suas bancadas. Segundo assessores, pesou forte a favor da votação o argumento de que a terceirização poderia precarizar o trabalho nas empresas públicas e na Petrobras.

— Se retirar da regulamentação, fica valendo a legislação atual, que permite a terceirização) para a atividade-meio. Se for para valer, se acabar com a terceirização, em todos os casos, (o projeto) ainda vai ao Senado e tem a sanção presidencial — justificou Guimarães.

Entre os partidos da base aliada, o PT, o PDT, o PC do B e o PROS votaram a favor da proibição, acompanhando a emenda do PSDB. O PMDB e o PSD, entre outros partidos, liberaram suas bancadas. Segundo assessores, pesou forte a favor da votação o argumento de que a terceirização poderia precarizar o trabalho nas empresas públicas e na Petrobras.

RETENÇÃO DO INSS

O governo ainda vai tentar aprovar, na votação em plenário, uma emenda ao projeto que regulamenta a terceirização com a proposta defendida pelo ministro da Fazenda. Joaquim Levy propôs que todas as empresas que contratarem prestadoras de serviço retenham a contribuição previdenciária sobre a fatura ou a nota fiscal. Na manhã desta terça, em reunião com o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), Levy propôs a retenção entre 5,5% e 13% sobre o faturamento das prestadoras de serviço que não são intensivas em mão de obra (estas já foram incluídas no texto-base do projeto). Maia rejeitou o pedido, mas o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), informou que tentará aprovar uma emenda neste sentido.

— Vamos tentar aprovar em plenário a retenção de forma escalonada, como quer o ministro da Fazenda. A base vai defender o texto do ministro Levy — disse Guimarães.

Já o relator defenderá a retenção previdenciária de 20% sobre a folha de salários dessas empresas — e não sobre a fatura ou nota fiscal do serviço prestado como quer o governo. Os setores não intensivos em mão de obra, que se enquadrariam nessa regra são advocacia, contabilidade, consultoria etc. Os setores intensivos em mão de obra - prestadoras de serviços de limpeza, segurança, entre outros - já têm a contribuição para o INSS retida pela contratante, de 11% sobre a folha de pagamento ou 3,5% sobre o faturamento (setores beneficiados pela desoneração da folha).

— O meu limite é evitar o aumento de carga tributária. Aceitei vários outros pontos sugeridos pelo governo, posso garantir que não haverá perda de arrecadação. Se o governo quiser, convença os parlamentares disso. Eu não vou ser o pai dessa criança — disse Arthur Maia.

O relator também não acolherá emenda defendida pelas centrais sindicais, com o apoio do governo, para transformar a responsabilidade das empresas contratantes em solidária, que permite aos trabalhadores lesados escolher a quem acionar na Justiça (a contratante ou a contratada). Vai defender o princípio da responsabilidade subsidiária, no qual o trabalhador cobra primeiro da prestadora de serviços e só depois, da contratada. Em contrapartida, as contratantes serão obrigadas a fiscalizar o pagamento em dia das obrigações trabalhistas pelas prestadoras. O governo lutará para manter a responsabilidade solidária, informou Guimarães.

NEGOCIAÇÃO

Mais cedo, o vice-presidente Michel Temer, novo coordenador político do governo, tentou fechar um acordo sobre o projeto de lei. No entanto, o relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), recusou-se a acolher o principal ponto de interesse da equipe econômica de Dilma Rousseff, que é a retenção de tributos federais de todas as empresas prestadoras de serviços pela firma contratante.

Para Maia, isso configuraria aumento de impostos, e por isso ele disse que não incluirá em seu texto. Segundo ele, o PT insistirá nesse ponto enviando um destaque a ser votado paralelamente ao relatório.

— Eu não vou colocar no meu texto essa mudança. Eu me sinto muito pouco à vontade de incluir no meu relatório um ponto que, ao meu ver, representa aumento de tributos. O Ministério da Fazenda afirma que não representa, mas o sentimento que eu tenho é que sim — disse Maia, à saída do Palácio do Jaburu (residência oficial da vice presidência), onde o assunto foi discutido na manhã desta terça-feira.

Já o vice-presidente Michel Temer disse que as negociações estavam evoluindo com certa tranquilidade, e que a matéria será votada ainda hoje pela Câmara.

— Fizemos uma boa reunião hoje. Acho que mais tarde vai se votar com certa tranquilidade a questão da terceirização e com a presença indispensável do governo. Não tenho a menor dúvida — afirmou o vice, ao fim da reunião com os líderes da base aliada.

Atualmente, as empresas contratantes de mão de obra terceirizada sofrem cobranças diferentes: quem é intensivo em mão de obra (setor de limpeza e segurança, por exemplo), paga 11% sobre o faturamento, e quem não é, paga 20% sobre a folha de pagamento. Maia quer manter a cobrança como está.

Além de Temer e Maia, estavam presentes o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o secretário da Receita, Jorge Rachid, o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, o líder do governo na Câmara, José Guimarães, e o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani.

Picciani disse que, com as mudanças, há maior possibilidade de acordo para a aprovação. Afirmou que elas não descaracterizam o projeto e que a lei da terceirização é fundamental para as empresas terem segurança jurídica.

— Não existe uma legislação no país. Tudo acontece de forma improvisada, mediada pela Justiça do Trabalho, pelo STF. A lei disciplinará bastante — afirmou.

Depois do café da manhã no Jaburu, Temer recebeu líderes da base aliada na vice-presidência. O líder do PT, Sibá Machado (AC), afirmou que o seu partido não abria mão de mudar o artigo segundo, que permite que qualquer empresa contrate qualquer tipo de mão de obra. O PT trabalha para tirar a palavra qualquer, de forma que não atinja a atividade fim, somente a atividade meio.

— Qualquer diz muita coisa. Mudando isso, certamente o PT está de acordo, porque cria estabilidade jurídica — defendeu Sibá.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/emenda ... z3XTSA1qcO
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Dom 26/Abr/2015, 1:37 pm

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
23/04/2015
Em Mesa
23/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para julgamento
16/03/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
05/03/2015
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - T5 - art. 93, § 1º, do RITST.
02/03/2015
Petição: 40663/2015 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
27/02/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
20/02/2015
Publicado despacho em 20/02/2015
19/02/2015
Concedido prazo RTF
19/12/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
16/12/2014
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence)
16/12/2014
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
peixe
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Dom 26/Abr/2015, 1:38 pm

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
16/04/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
15/04/2015
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
13/03/2015
Petição: 52871/2015 - Embargos Declaratórios
13/03/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
06/03/2015
Republicado acórdão em 06/03/2015. RTF
05/03/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2015
Remetidos os autos para republicar despacho/acórdão
03/03/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira por solicitaçao
03/03/2015
Remetidos os autos para republicar despacho/acórdão
27/02/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
26/02/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma por solicitaçao
25/02/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira para a consideração do Ministro Presidente do Órgão Judicante
19/12/2014
Petição: 319898/2014 - Embargos Declaratórios
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qua 29/Abr/2015, 3:48 pm

Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
29/04/2015
Acolhidos os Embargos Declaratórios para prestar os esclarecimentos constantes do voto do Relator
23/04/2015
Em Mesa
23/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para julgamento
16/03/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
05/03/2015
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - T5 - art. 93, § 1º, do RITST.
02/03/2015
Petição: 40663/2015 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
27/02/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
20/02/2015
Publicado despacho em 20/02/2015
19/02/2015
Concedido prazo RTF
19/12/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
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