PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Seg 04/Mai/2015, 8:31 pm

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
30/04/2015
Em Mesa
30/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para julgamento
16/04/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
15/04/2015
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
13/03/2015
Petição: 52871/2015 - Embargos Declaratórios
13/03/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
06/03/2015
Republicado acórdão em 06/03/2015. RTF
05/03/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
peixe
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qua 06/Mai/2015, 6:11 am

Processo: ED-RR - 166100-70.2006.5.01.0069

Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.




Texto informativo. Este não é documento oficial do TST.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Sex 08/Mai/2015, 12:38 pm

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMMHM/bfs/ps

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. Não prospera a arguição de que o TST deve se manifestar, neste momento processual, acerca da competência material da Justiça do Trabalho. Tal questão não foi objeto do recurso apreciado por esta Corte e será examinada, se for o caso, após o retorno dos autos ao TRT de origem. O mesmo raciocínio consignado no parágrafo anterior aplica-se à pretensa necessidade de sobrestamento do processo, em razão de repercussão geral perante o STF sobre a matéria de fundo (terceirização). Já se encontra sedimentado que as súmulas e orientações jurisprudenciais, por se tratarem apenas da consolidação do posicionamento jurídico do tribunal, não se submetem ao regramento do direito intertemporal, motivo pelo qual são impertinentes as alegações concernentes à aplicação retroativa e vulneração da segurança jurídica. Precedentes do STF e do TST. Embargos de declaração acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-166100-70.2006.5.01.0069, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão da 5ª Turma mediante o qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo MPT.
Concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a parte embargada, o MPT apresentou impugnação aos Embargos de Declaração.
Determinei a apresentação do feito em mesa, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O
1 – CONHECIMENTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e subscritos por profissional habilitado.

2 – MÉRITO
Estes foram os fundamentos utilizados pela 5ª Turma do TST:

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. Regra geral, a competência para a análise da ação civil pública se dá à luz da extensão do dano. É o que se extrai da exegese do artigo 2º da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública, in verbis: "Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". Tal regramento se funda nos princípios da instrumentalidade, celeridade processual e da efetividade das decisões judiciais. Não resta dúvida que o órgão do Poder Judiciário do local do dano, por se encontrar próximo dos fatos, é o que tem melhores condições de garantir a paridade de armas entre as partes em litígio, aquilatar a verdade real e impor a observância do comando judicial. Aplicando-se o contido no item III da OJ nº 130, da SBDI-2, do TST, observa-se que a competência para processar e julgar a ação civil pública é concorrente entre as Varas do Trabalho das sedes dos respectivos Tribunais do Trabalho dos locais onde se alegar a ocorrência do dano, ocorrendo a prevenção em face do juízo onde a primeira ação tiver sido distribuída (item IV). Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional e insuscetível de modificação nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho em desfavor da Petrobras envolvem danos de âmbito nacional. Sendo incontroverso que as ações civis públicas foram ajuizadas na primeira instância da Justiça do Trabalho da sede do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, um dos locais onde as alegadas contratações irregulares teriam ocorrido, não há que se cogitar em declaração de incompetência funcional ou territorial. Independentemente do debate acerca da possibilidade de o TRT, de ofício, declarar a incompetência, é imperiosa a reforma da decisão que determinou o envio dos autos a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Recurso de Revista conhecido e provido."

A embargante sustenta ser necessária a manifestação do TST acerca da competência da Justiça do Trabalho para examinar a lide, por se tratar de questão prejudicial. Aduz que a incompetência material pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Em seguida, alega que a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 130, da SBDI-II, do TST, não pode ser aplicada retroativamente, por representar vulneração da segurança jurídica. Por fim, requer o sobrestamento do curso da ação, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à liberdade de terceirização e a fixação de parâmetros para a identificação do que representa atividade-fim.
Analiso.
Inicialmente, cabe frisar que a decisão embargada somente examinou a questão da competência funcional ou territorial da vara do trabalho que apreciou a lide no primeiro grau de jurisdição.
Não prospera a arguição de que o TST deve se manifestar, neste momento processual, acerca da competência material da Justiça do Trabalho. Tal questão não foi objeto do recurso apreciado por esta Corte e será examinada, se for o caso, após o retorno dos autos ao TRT de origem.
O mesmo raciocínio consignado no parágrafo anterior aplica-se à pretensa necessidade de sobrestamento do processo, em razão de repercussão geral perante o STF sobre a matéria de fundo (terceirização).
Já se encontra sedimentado que as súmulas e orientações jurisprudenciais, por se tratarem apenas da consolidação do posicionamento jurídico do tribunal, não se submetem ao regramento do direito intertemporal, motivo pelo qual são impertinentes as alegações concernentes à aplicação retroativa e vulneração da segurança jurídica.
Nesse sentido, os seguintes julgados do STF e do TST:

"Sentença normativa interpretativa. Não há que se pretender ocorrência de aplicação retroativa de súmula, que não é lei, mas simples estratificação de jurisprudência anterior formulada de modo conciso e utilizada como instrumento de agilização do julgamento, por tornar desnecessária a reprodução dos argumentos contidos nos acórdãos que a ela deram margem. Inexistência, pois, sob esse ângulo - que é o susceptível de exame em face do recurso extraordinário -, de ofensa ao parágrafo 3.º do artigo 153 da Constituição Federal." (STF-AI-AgR 94421/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.5.1984)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS SITUAÇÕES REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 437, itens I, II, III e IV, considerando inválida a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ademais, a hipótese não envolve aplicação retroativa de entendimento, na medida em que verbete de jurisprudência não cria direito, mas apenas reflete a interpretação dada à legislação vigente à época da ocorrência dos fatos. Sendo assim, o cancelamento, alteração ou edição de novo verbete registra a evolução da jurisprudência, com aplicação imediata às situações regidas pela legislação vigente à época. Convergindo a decisão para o entendimento já sumulado nesta Corte, incide o recurso de revista no óbice do art. 896, § 5º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 2523-76.2012.5.15.0145 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, -mantida a r. sentença que reconheceu o direito da autora à garantia provisória de emprego, dada a sua condição de gestante, prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT-, guarda sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. 2. A incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. 3. Não há falar em ofensa à segurança jurídica, à irretroatividade das leis ou ao ato jurídico perfeito pela incidência do entendimento ora consagrado na Súmula 244, III, do TST sobre situação jurídica anterior à sua publicação. A edição, a alteração ou o cancelamento de verbete jurisprudencial por esta Corte Superior não tem natureza de ato legislativo, consistindo apenas na consolidação da jurisprudência produzida por este Tribunal ao longo do tempo, ou sua revisão, ao interpretar e aplicar, a determinada situação concreta, a legislação vigente. Dessa forma, os verbetes sumulares e jurisprudenciais não estão sujeitos às regras de direito intertemporal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 3155-95.2012.5.15.0018 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Embora a fundamentação expendida por esta e. Turma tenha sido necessária e suficiente para atender à garantia insculpida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, serão prestados os esclarecimentos solicitados, para prestigiar-se a Súmula nº 457 do excelso STF. A embargante alega que a gestação é fato perfeitamente possível de ocorrer no lapso de tempo do contrato por prazo determinado, porém tal fato não tem o condão de interromper a contagem do prazo firmado entre as partes, o qual é contínuo, sendo que não estão previstas em lei a suspensão ou interrupção, neste caso. Requer seja conferido efeito modificativo ao julgado embargado para que não seja adotado o entendimento constante do item III da Súmula 244/TST, cuja redação foi posterior ao fato ocorrido nos autos. A análise do recurso deve observar não só a legislação como a jurisprudência predominante acerca de determinado assunto, tendo em vista a sua função primordial desta Corte Superior de unificar a jurisprudência trabalhista no âmbito nacional. Pois bem, a súmula de jurisprudência não se submete às regras de vigência no tempo previstas para os diplomas legais. Na verdade, retrata a compilação do entendimento sedimentado a respeito de determinada matéria, portanto, reflete o posicionamento majoritário e atual existente neste Tribunal Superior, não estando, assim, restrita aos casos posteriores à sua edição. Diante de tais fundamentos necessário se faz observar que o recurso de revista foi protocolizado em 17/9/2012 e o seu julgamento ocorreu em 6/2/2013. Assim sendo, correto o posicionamento adotado pelo julgado embargado, que adotou a diretriz jurisprudencial traçada por esta Corte Superior quando da edição do item III de sua Súmula 244. In casu, não há como ser cogitada a ofensa ao princípio da segurança jurídica tratado nos dispositivos constitucionais e legais suscitados pela empresa ora embargante. Embargos declaratórios providos para prestar os esclarecimentos supra." (TST-ED-RR-13100-39.2012.5.13.0026, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26.3.2013)

Nesses termos, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Brasília, 29 de abril de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qua 13/Mai/2015, 5:08 pm

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
13/05/2015
Rejeitados os Embargos Declaratórios
30/04/2015
Em Mesa
30/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para julgamento
16/04/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
15/04/2015
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
13/03/2015
Petição: 52871/2015 - Embargos Declaratórios
13/03/2015
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qui 14/Mai/2015, 4:56 pm

Processo: ED-RR - 2200-37.2008.5.01.0069

Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.




Texto informativo. Este não é documento oficial do TST.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:16 pm

Alô amigos, segue notícia para quem não abriu processo na validade do edital! :))

Concursados da Petrobras terão nova chance de nomeação

(Seg, 18 Mai 2015 07:35:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – Sindipetro e afastou a decadência do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público do Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em 2005. A Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja julgado o pedido de efetivação dos aprovados.

O resultado final do processo seletivo foi publicado em janeiro de 2006 com validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses (ou seja, até janeiro de 2008). Na ação civil pública, ajuizada em setembro de 2010, o sindicato ­– na condição de substituto processual dos candidatos - afirmou que 146 aprovados para o cargo de Técnico de Instrumentação tiveram seu direito à nomeação violado, uma vez que a empresa nomeou apenas 26 habilitados e se utilizou de prestação de serviço de terceirizadas durante o período de vigência do concurso.

A Petrobras questionou a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, que trata de fase pré-contratual, em que não houve relação trabalhista entre as partes. Outro argumento da empresa foi o de que o processo seletivo já não estava mais vigente, devendo ser declarada a decadência do direito dos candidatos à nomeação.

O Tribunal Regional da 20ª Região (SE) manteve a sentença da 1ªVara do Trabalho de Aracaju, que extinguiu o processo em razão da decadência. Para o TRT, o questionamento pela via jurídica deveria ter sido ajuizado até a data limite da validade do concurso, em janeiro de 2008, e não dois anos após esse prazo.

TST

A relatora do recurso da entidade sindical ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, afastou a decadência declarada nas instâncias inferiores, determinando o retorno do processo à Vara de origem. Ela observou que se a ação fosse calcada em temas referentes ao teor do edital ou irregularidades em outras etapas do processo seletivo, o prazo decadencial teria sido aplicado corretamente. No caso, porém, como visava apenas à nomeação dos aprovados, o questionamento só passa a valer após o término do prazo de validade do concurso, uma vez que, até aquela data, o ente público tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. "O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento", concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-1788-20.2010.5.20.0001

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_ ... tor%3Dtrue
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:21 pm

PROCESSO Nº TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001

A C Ó R D Ã O
(4.ª Turma)
GMMAC/r4/lpd/rsr/h

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. Como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringe à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento. Recurso de Revista conhecido e provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001, em que é Recorrente SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região, que deu provimento parcial ao seu Recurso Ordinário (a fls. 237/243), o Sindicato autor interpõe o presente Recurso de Revista, postulando a reforma do julgado (a fls. 267/282).
Admitido o Apelo (a fls. 288/292), foram ofertadas contrarrazões (a fls. 294/301), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

DECADÊNCIA
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato autor, quanto à extinção do feito, sob os seguintes fundamentos (a fls. 240/243):

"DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO POR DECADÊNCIA
Insurge-se o Recorrente contra a sentença de primeiro grau que extinguiu a presente ação em face do acolhimento da Decadência suscitada pela Reclamada.
Afirma que, in casu, não se está diante de prazo decadencial e, sim, prescricional de cinco anos.
Esclarece que não está questionando os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas, tão somente, os atos referentes à preterição dos candidatos aprovados no certame e o seu prazo de vigência.
Alega que, ao se acolher a tese da defesa e declarar a extinção da ação por Decadência, criou-se uma situação de impunidade para a Ré, bem como desrespeitou-se o prazo de vigência do concurso.
Aduz que a Recorrida deveria ter efetuado a nomeação dos candidatos até o último dia da validade do concurso em questão, porém, não o fez, logo, só após transcorrido tal prazo, e, por conseguinte, sem a realização das nomeações, foi que se concretizou a resistência à pretensão e a lesão ao direito dos substituídos.
Colaciona Jurisprudência de outros Tribunais como forma de corroborar as suas alegações.
Por fim, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a Decadência acolhida e, por consequência, seja apreciado o pedido dos substituídos à nomeação.
Ao exame.
A Magistrada de primeiro grau assim decidiu:
(...)
Trata-se de causa em que o autor alegou desrespeito a direitos individuais homogêneos dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação com repercussão negativa sobre a ordem jurídica contida no artigo 37, incisos II e IV, da Carta Magna, violando interesses difusos dos trabalhadores pela observância da moralidade e impessoalidade na Administração Pública, a qual integra a empresa ré.
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário especializado para conhecer e julgar supostas violações de interesses difusos, coletivos e individuais relativos aos trabalhadores, conforme o artigo 129, da Lei Maior combinado com o artigo 83, da Lei Complementar 75/93.
Mesmo a matéria jurídica sendo predominantemente constitucional e administrativa, com a publicização do direito privado, especialmente do Direito do Trabalho, e diante da interdisciplinariedade dos ramos jurídicos, a natureza da relação laboral é que define a competência para a Justiça do Trabalho.
Quanto à incompetência hierárquica (funcional), sem razão a empresa ré, visto que a presente ação envolve fatos praticados em Sergipe, atraindo para o juízo de 1.º grau o conhecimento e julgamento da lide, de acordo com o artigo 2.º, da Lei 7347/85 e artigo 93, II, da Lei 8078/90.
Portanto, com relação à incompetência deste juízo trabalhista, restam afastadas as referidas preliminares levantadas pela defesa.
A respeito da ausência de interesse de agir do sindicato autor por ter apresentado queixa judicial contra atos supostamente ilegais da empresa ré após expirado o prazo de validade do concurso público, razão em parte socorre à defesa.
Entendo que tecnicamente correto será a extinção deste processo com resolução do mérito por decadência (artigo 269, V, do CPC).
À primeira vista, a nomeação dos aprovados ao cargo de técnico de instrumentação na Petrobras é uma expectativa de direito sujeita à conveniência administrativa e condicionada ao não decurso do prazo de validade do concurso público.
Sobrevindo preterição dos aprovados diante da contratação de terceirizados para o mesmo cargo de técnico de instrumentação, surgiu o direito subjetivo à nomeação deles durante a validade do certame, no entanto quedaram-se inertes até 17.01.2008 sem procurar a tutela jurisdicional.
Expirado o prazo decadencial, o direito subjetivo dos aprovados à nomeação ora pretendida caducou.
(...)
Inicialmente, traz-se alguns conceitos de sorte a possibilitar a diferenciação entre Decadência e Prescrição para que haja uma maior elucidação do caso presente.
Entende-se por Prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a Decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado.
Pois bem.
No caso dos autos, extrai-se que houve a realização de um concurso público para o provimento de vagas e cadastro de reservas para o cargo de Técnico de Instrumentação na PETROBRAS.
Em 17.01.2006 foi publicado no DOU o resultado final do processo seletivo com validade de um ano, prorrogável por mais um ano.
Observa-se que, após intervenção do MPT da 20.ª região, a validade do certame foi prorrogada até 17.01.2008, porém, apenas, 26 candidatos aprovados foram contratados pela Recorrida.
Ocorre, porém, como bem pontua o parquet, em sua manifestação a fls.574/576, a presente ação foi ajuizada, somente, em setembro/2010, após ter-se expirado o prazo de validade para a nomeação dos candidatos aprovados (17.01.2008), fato que impossibilita a nomeação daqueles, visto que não existem mais meios para tal, uma vez que operou-se a extinção do direito em si, em face da inércia dos titulares.
Neste contexto, decidiu com acerto a sentenciante de piso ao acolher a Decadência suscitada pela PETROBRAS.
A análise dos demais tópicos do Recurso do Sindicato encontra-se prejudicada, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão da Decadência do Direito.
Em Sessão de Julgamento, a Advogada do Sindicato alegou que, no caso dos autos, não seria Decadência, mas, prescrição, consoante entendimento de outros Tribunais, com base no Decreto n.º 21.910/ , levantando Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ocorre que só é cabível Incidente de Uniformização e Jurisprudência quando os fundamentos da decisão de uma Turma e da outra são rigorosamente discordantes, vírgula por vírgula, não sendo a hipótese presente, razão por quê não se admite o Incidente de Uniformização e Jurisprudência.
Posto isso, conheço dos Recursos, rejeito a preliminar de Incompetência Material da Justiça do Trabalho, suscitada no Recurso Adesivo da PETROBRAS e, no mérito, dou-lhe provimento parcial ao Apelo do Sindicato para, reformando a sentença, excluir da condenação as custas processuais, restando prejudicada a análise dos demais tópicos, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão, da Decadência do Direito, consignando que esta Primeira Turma não admitiu o Incidente de Uniformização e Jurisprudência, suscitado pelo 1.º Recorrente - Sindipetro, por entender que os fundamentos são diversos entre as decisões da Primeira Turma."

O Sindicato autor relata, em suas razões de Recurso de Revista, que se trata de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia a contratação de candidatos aprovados em concurso público previsto no Edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2005, para o cargo de Técnico de Instrumentação, porque tiveram preterido o seu direito de nomeação, visto que a Recorrida, durante o período de vigência do certame, compreendido entre 17/1/2006 a 17/1/2008, celebrou diversos contratos de prestação de serviços de instrumentação com empresas terceirizadas para as mesmas atividades, em vez de contratar os aprovados no certame. Assim, entende que o exercício da pretensão não se confunde com o prazo de validade do concurso público, pois se funda em normas constitucionais. Assevera que a ação, neste caso, pode ser exercida em qualquer tempo, ressalvada a hipótese de decadência para o mandado de segurança ou da prescrição para a ação ordinária. Ressalta que, como se trata de ato ilegal da Administração Pública, a lei prevê como limitador temporal para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos (arts. 1.º e 2.º do Decreto 20.910/1932), ou, ainda, a prescrição quinquenal trabalhista (art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal). Aponta, ainda, violação dos arts. 5.º, LIV e LV, 37, II e IV, e 93, IX, da Constituição Federal; 458, I e II, 535, II, e 932 do CPC; e 1.º, § 2.º, do Decreto n.º 2.271/1997. Transcreve arestos para configurar a divergência de julgados.
Ao exame.
O Sindicato autor logrou configurar o dissenso jurisprudencial com o aresto transcrito a fls. 276, oriundo do TRT da 19.ª Região, que consigna a tese de que "O prazo prescricional que tem o candidato aprovado em concurso público para ajuizar demanda buscando nomeação é contado a partir do fim do prazo de validade do certame".
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO OS CANDIDATOS APROVADOS – AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA AFASTADA
A pretensão inicial diz respeito à suposta ilegalidade na fase pré-contratual em razão de concurso público realizado pela PETROBRAS S.A. para o cargo de Técnico de Instrumentação, a ser submetido ao regime celetista em caso de concretização do contrato. O Sindicato autor relata que a empresa deixou escoar o prazo de validade do concurso, preterindo os concursados.
Há entendimento jurisprudencial de que, se as questões debatidas se referem ao edital do concurso e às irregularidades nas diversas fases, aplica-se, de fato, o prazo decadencial relativo à validade do concurso; no entanto, em relação à nomeação, visto que a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados até o último dia do prazo de validade do concurso, somente após transcorrido esse prazo, sem a devida convocação, é que nasce para os prejudicados o direito de ação.
Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho do acórdão ementa do Precedente ARE 696294 MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento 01/08/2012, Publicação DJe-153 03/08/2012, não deixa dúvidas:

"DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ementado nos seguintes termos:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – QUESTIONAMENTO ACERCA DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. - O prazo de validade do concurso público não se confunde com o prazo para questionamento em juízo de ato administrativo praticado durante sua vigência. - Expirado o prazo de validade do concurso, cabível o questionamento de ato administrativo ocorrido durante sua vigência no prazo estabelecido em lei. - Embargos rejeitados’.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação do art. 37, III e IV, do texto constitucional.
O recorrente sustenta, em síntese, o seguinte:
‘(...) candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente poderá ocorrer no prazo de validade do concurso. Em outros termos, expirado o prazo, opera ex lege a decadência, que foi incorretamente afastada pelo Tribunal a quo (...)’. (fl.177)
Decido.
Não assiste razão ao recorrente.
As alegações não merecem ser acolhidas, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que somente com o término do prazo de validade do concurso é que surge para o candidato aprovado o direito subjetivo de pleitear em juízo a sua nomeação (RMS 28.896, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.10.2011, e RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003).
No caso, o concurso público foi homologado em dezembro de 2004 e teve seu prazo de validade expirado em dezembro de 2006. Tendo em vista que a ação foi proposta em 27.9.2007 e o prazo para alegar eventual violação referente aos atos administrativos relativos ao certame dá-se a partir do encerramento do prazo de validade do concurso, não há falar-se em decadência, pois, até o último dia do prazo de validade do certame, a Recorrida era detentora de mera expectativa de direito à nomeação.
Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho da ementa do Precedente RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003, não deixa dúvidas:
‘(...)
1. O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de servidor público se inicia a partir do término do prazo de validade do concurso.
2. O que a aprovação em concurso assegura ao candidato é uma salvaguarda, uma expectativa de direito à não exclusão, e à não preterição por outro concorrente com classificação inferior à sua, ao longo do prazo de validade do certame.
(...)’ (grifei)
Portanto, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento do STF.
Ainda que assim não fosse, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte:
‘O prazo estabelecido no regramento do certame indica meramente o lapso no qual a Administração Pública pode preencher os cargos com os candidatos classificados. Contudo, não tem ele o condão de definir o marco para o exercício do direito de ação buscando a revisão dos atos praticados no decorrer do concurso’. (fl.165) (grifei)
Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e das provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Relator: Ministro Sydney Sanches, 1.ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Relator: Ministro Djaci Falcão, 2.ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Relator: Ministro Eros Grau, 2.ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 5.2.2010.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 544, § 4.º, II, ‘b’, do CPC e 21, § 1.º, do RISTF)."

Como reforço, cito os seguintes precedentes:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. INEXISTÊCNIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não há falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público porque, até esta data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento." (Apelação Cível Quarta Câmara Cível N.º 70045032224 Comarca de Porto Alegre. Relatora MARCIA REGINA WICKERT.)

"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIALIDADE COPA/COZINHA - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Não se configura falta de interesse de agir do autor o fato de a propositura da demanda ter ocorrido após o término do prazo de validade do concurso público, porque seu direito não foi alcançado pela prescrição quinquenal, uma vez que tal prazo iniciou-se na data de vencimento de prazo do concurso." (Processo n.º 2010.01.1.033070-2 (528752), 2.ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. unânime, DJe 22.08.2011).

Assim, como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringiu à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte recorrente em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento.
Verifica-se que o que se discute nos presentes autos é a nomeação de candidato aprovado no concurso público que, uma vez obstada, faz nascer para o titular do direito sua pretensão em ver reparada a violação ocorrida. Trata-se, pois, de verificar a possiblidade de prescrição, e não a ocorrência de decadência. No entanto, observa-se que a Reclamada não arguiu, em sua contestação, a prescrição do direito de ação.
Por fim, registre-se que não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Revista, para, afastando a decadência do direito decretada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a decadência do direito declarada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito.
Brasília, 13 de Maio de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Seg 25/Mai/2015, 1:47 pm

1661 e 022 voltando para o Rio.Vejam o acordão da 022 (o da 1661 já foi postado anteriormente) :

PROCESSO Nº TST-ED-RR-2200-37.2008.5.01.0069
Firmado por assinatura digital em 18/05/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP
2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/cc
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA.
Não evidenciado qualquer dos vícios
especificados nos artigos 535 do CPC e
897-A da CLT, não se viabiliza a
oposição dos embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos
de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-2200-37.2008.5.01.0069,
em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
A reclamada opõe embargos de declaração em face do
acórdão da 5ª Turma do TST, indicando os vícios previstos nos artigos
897-A da CLT e 535 do CPC.
É o relatório.
V O T O
Conheço dos embargos de declaração, porque
tempestivos e regulares.
A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão
proferido pela 5ª Turma do TST, aduzindo ter havido omissão no julgado.
Sustenta que antes mesmo de ser apreciada a questão
relativa à competência funcional/territorial, merecia reflexão a questão
relativa à competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento
da presente ação, por ser prejudicial àquela.
Defende a aplicação da redação original da OJ nº 130
da SBDI-2, vigente no momento do ajuizamento da presente ação, invocando
a segurança jurídica.
fls.2
PROCESSO Nº TST-ED-RR-2200-37.2008.5.01.0069
Firmado por assinatura digital em 18/05/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP
2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Requer o sobrestamento do efeito, nos termos do artigo
543-B do CPC.
Não há qualquer vício a ser sanado.
Registro, inicialmente, que a paralisação de feitos
disposta no artigo 543-B do CPC cuida do sobrestamento de recurso
extraordinário e não de recurso de revista, de modo que não se vislumbra
motivo a justificar a pretendida suspensão do feito.
Quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho,
preclusa a oportunidade para se discutir o tema, uma vez que reconhecida
a competência pelo Regional e não houve a interposição de recurso de
revista pela reclamada, ainda que na modalidade adesiva.
Por outro lado, ficou devidamente consignado no
acórdão embargado que deveria ser aplicado o novo entendimento traçado
na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 e não o vigente à época
do ajuizamento da ação, conforme fez o Regional, de modo que toda a matéria
referente ao tema em discussão foi devidamente analisada.
Assim, verifica-se que a embargante tenta
desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar
irregularidade, uma vez que inexistente.
Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos
declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição
no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se
ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso.
Assinala-se, ainda, que o vício que a embargante
entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in iudicando,
passível de modificação apenas por recurso próprio.
Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados
no artigo 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para
a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios.
fls.3
PROCESSO Nº TST-ED-RR-2200-37.2008.5.01.0069
Firmado por assinatura digital em 18/05/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP
2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Rejeito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração.
Brasília, 13 de maio de 2015.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Qui 28/Mai/2015, 10:02 am

RIO - Depois de anunciar prejuízo recorde de R$ 21,58 bilhões em 2014, a Petrobras informou nesta quarta-feira à Federação Única dos Petroleiros (FUP) que vai pagar nos próximos dias R$ 1,04 bilhão em participação nos resultados do ano passado aos funcionários, segundo documento publicado pela entidade em sua na página na internet. Segundo o sindicato, o bônus é previsto em acordo da categoria mesmo quando a empresa não registra ganhos e não paga dividendos aos acionistas. A falta de pagamento de dividendos aos acionistas este ano foi duramente criticada na Assembleia Geral Extraordinária no último dia 25, quando as demonstrações contábeis foram apresentadas pela empresa e aprovadas.
A federação afirma que o Acordo Coletivo de Metodologia para Definição e Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no Sistema Petrobras, fechado em 2014, diz que os petroleiros devem ser remunerados, “inclusive na ausência de lucro, desde que alcançados os resultados operacionais, conforme as metas dos indicadores acordados com a categoria”.
No balanço de 2014, a Petrobras informou receita operacional líquida 11% maior que a obtida em 2013, de R$ 304,9 bilhões, além de crescimento de 5% da produção total de petróleo e gás natural.

Dessa forma, o acordo prevê que o trabalhador receberá metade de um salário acrescido de metade do menor valor pago da PLR em 2014, referente ao lucro de R$ 23,6 bilhões obtido em 2013. Em 2014, segundo a FUP, a nova metodologia garantiu que a PLR 2013 tivesse um piso 36% maior.

Os funcionários receberão o dinheiro nos dias 10 e 17 de junho, conforme a carta enviada pela estatal à FUP pela Petrobras. Os petroleiros poderão ver quanto receberão no simulador que a empresa disponibilizou em seu portal.‘ACIONISTAS CHORAM POR DIVIDENDOS’

O prejuízo de R$ 21,58 bilhões em 2014 anunciado pela empresa teve impacto de perdas de R$ 44,63 bilhões em função da desvalorização de ativos e de outros R$ 6,194 bilhões relativos a valores desviados no esquema de corrupção revelado pela Operação Lava-Jato.

A entidade diz ainda, na nota oficial publicada em seu site, que os “acionistas choram por dividendos”.

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“Os acionistas da Petrobrás (sic) bem que tentaram, mas desta vez não receberão dividendos. Revoltados, chegaram a criticar a empresa por agir de forma diferente com os trabalhadores”.

“Os resultados positivos registrados pela empresa em 2014, assim como os lucros fabulosos que marcam sua história, são fruto direto do trabalho dos petroleiros. O acordo de regramento da PLR consolida esse direito”, diz a FUP.

Procurada pelo GLOBO, a Petrobras ainda não fez comentários sobre o pagamento da PLR.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/petrol ... z3bRCIOMEr
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor TPCMMAC » Qui 28/Mai/2015, 2:03 pm

Boa tarde pessoal,
Afinal de contas o que de concreto significa estas mudanças todas????
Eu não entendo nada de direito e suas palavras quase sempre indecifráveis, então fica difícil de saber realmente o que está acontecendo e se temos realmente chance de sucesso, o que eu ainda creio e muito. Mas o tempo está passando, novos funcionários são admitidos periodicamente e nós ficando cada vez mais longe de uma definição.
Quem sabe não esteja na hora de enviarmos uma carta a imprensa relatando o que está acontecendo ???.
Um abraço.
TPCMMAC
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qui 28/Mai/2015, 10:39 pm

TPCMMAC escreveu:Boa tarde pessoal,
Afinal de contas o que de concreto significa estas mudanças todas????
Eu não entendo nada de direito e suas palavras quase sempre indecifráveis, então fica difícil de saber realmente o que está acontecendo e se temos realmente chance de sucesso, o que eu ainda creio e muito. Mas o tempo está passando, novos funcionários são admitidos periodicamente e nós ficando cada vez mais longe de uma definição.
Quem sabe não esteja na hora de enviarmos uma carta a imprensa relatando o que está acontecendo ???.
Um abraço.


O TST determinou que as ACP's 022 e 1661 retornem ao Rio para julgamento de segundo grau.
Abraço.
Paulo_RJ
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor TPCMMAC » Seg 01/Jun/2015, 9:48 am

Ok Paulo,
Obrigado.
A esperança continua.
Abraço.
TPCMMAC
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 04/Jun/2015, 7:48 am

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
29/05/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
22/05/2015
Publicado acórdão em 22/05/2015 RTF
21/05/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2015
Rejeitados os Embargos Declaratórios
30/04/2015
Em Mesa
30/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para julgamento
16/04/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
15/04/2015
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
13/03/2015
Petição: 52871/2015 - Embargos Declaratórios
13/03/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
06/03/2015
Republicado acórdão em 06/03/2015. RTF
05/03/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 04/Jun/2015, 7:49 am

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
25/05/2015
Petição: 139359/2015 - Recurso Extraordinário
15/05/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
08/05/2015
Publicado acórdão em 08/05/2015 RTF
07/05/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2015
Acolhidos os Embargos Declaratórios para prestar os esclarecimentos constantes do voto do Relator
23/04/2015
Em Mesa
23/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para julgamento
16/03/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
05/03/2015
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - T5 - art. 93, § 1º, do RITST.
02/03/2015
Petição: 40663/2015 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
27/02/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
20/02/2015
Publicado despacho em 20/02/2015
19/02/2015
Concedido prazo RTF
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 04/Jun/2015, 8:00 am

O presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, já tem o mapeamento dos cargos na empresa e subsidiárias no Brasil e no exterior, e vai começar em breve a fazer a limpa com demissões, para otimizar gastos.

Os cortes começam na Comunicação da holding, que mantém cerca de 1.170 funcionários, entre servidores e terceirizados. Bendine decidiu manter apenas 400 nos setores de atendimento à imprensa, publicidade, relações públicas e comunicação institucional.


Fora do alcance do projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho (PL 4.330/2004), a Petrobras e suas subsidiárias têm cerca de 360 mil empregados terceirizados que aguardam a regulamentação de suas condições trabalhistas pelo governo. Enquanto o Congresso discute a proposta que amplia as possibilidades de contratação de terceirizados para atividades fim das empresas privadas, o movimento sindical alerta que a estatal já atua à margem da legislação vigente e que, na prática, já é enquadrada como responsável solidária em alguns casos.

Segundo o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, a terceirização na Petrobras vai hoje desde áreas como manutenção até serviços de perfuração de poços. “Quando a Petrobras afreta navios, a operação é da terceirizada. A empresa contrata a plataforma e o serviço da perfuração. Entendemos que é terceirização da atividade fim”, afirma Rangel, que defende o arquivamento do projeto proposto pelos deputados.

De acordo com dados da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a relação é de cinco terceirizados para cada trabalhador próprio no Sistema Petrobras. Em 1995, havia mais concursados que terceirizados: 46 mil por 29 mil.

Já para Luiz Cezar Quintans, advogado especializado no setor petrolífero, não há uma definição muito clara sobre a atividade fim e o que a estatal terceiriza ou não. De forma geral, segundo ele, a companhia não terceiriza sua atividade fim. Apesar de a Petrobras contratar equipamentos e empresas para a os trabalhos de perfuração, por exemplo, o advogado lembrou que a gestão dessa atividade é feita por funcionários da própria petroleira. “É a Petrobras que decide onde furar o poço”, ressaltou ele.

Quintans acredita que, na prática, não haverá muitas mudanças na relação da Petrobras com seus terceirizados, com a exclusão das empresas de economia mista do Projeto de Lei da Terceirização.

Rangel, da FUP, lembra que a terceirização já responde hoje por dívidas das contratadas com trabalhadores e por acidentes de trabalho. “No nosso acordo coletivo de 2013 [com a Petrobras], por exemplo, colocamos uma cláusula instituindo um fundo garantidor, que é a retenção do percentual das faturas lançadas às empresas. Esse percentual cobre os custos trabalhistas no caso de calote por parte da terceirizada”. explica. Procurada, a Petrobras não respondeu.

Fonte: Valor Econômico / André Ramalho e Rodrigo Polito | Do Rio
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 04/Jun/2015, 8:07 am

Petrobrás não pode contratar terceirizados para cargo com concurso público vigente
Com a contratação de funcionários temporários, concretiza-se a necessidade do serviço e torna certo o direito dos candidatos aprovados
por Carlos Stoever em Notícias Trabalhistas. Fonte: TST
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A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) terá de dar posse a duas trabalhadoras classificadas em concurso para o cargo de assistente social júnior. Elas provaram na Justiça que, enquanto aguardavam a convocação, trabalhadores terceirizados estavam desempenhando funções muito semelhantes às previstas para o cargo no edital, o que configura burla à exigência constitucional do concurso público.

As duas candidatas contaram que, após se classificarem no segundo e no terceiro lugares e fazerem os exames médicos pré-admissionais, ficaram aguardando a convocação. Como não foram chamadas, requereram na Justiça Trabalhista o direito à posse sob o argumento de que a Petrobras, de forma precária, teria contratado terceirizados para prestar serviços inerentes ao cargo mediante contrato com o Grupo de Assessoria e Medicina e Saúde Ocupacional (GAMSO).

A Petrobras afirmou que o edital do processo seletivo previa a existência de uma única vaga para o cargo, e que as candidatas, por terem sido apenas classificadas, seriam detentoras de mera expectativa de direito à contratação. Quanto à terceirização, sustentou que não há mandamento legal, tampouco constitucional, que a proíba de contratar serviços terceirizados por prazo determinado.

A 11ª Vara do Trabalho do Recife (PE), ao examinar o caso, entendeu que a Petrobras descumpriu o princípio constitucional relacionado às exigências de acesso a cargo público, previsto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Por isso, determinou que a empresa cessasse a prestação de serviços por terceirizados em relação ao cargo de assistente social júnior para nomear e dar posse às duas candidatas.

Min. Vieira de Mello Filho
Min. Vieira de Mello Filho
Recursos

A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) confirmou a sentença, com o entendimento de que o exercício das atribuições inerentes ao cargo por terceirizados já era suficiente para demonstrar a existência de vagas e a burla ao concurso público. Ainda segundo o Regional, não se pode aceitar que a empresa, sociedade de economia mista, dê maior valor à contratação de pessoal terceirizado em detrimento de aprovados em concurso, afastando-se dos princípios norteadores da administração pública. Com o trancamento do recurso de revista pelo TRT, a Petrobras interpôs agravo de instrumento ao TST, insistindo que a nomeação das candidatas estava condicionada à existência de vagas, e que a terceirização era lícita.

A Sétima Turma do Tribunal negou provimento ao agravo, com o fundamento de que a terceirização de atividade-fim, além de censurável por ferir a Súmula 331 do TST, traduz-se em burla à exigência do concurso público prevista na Constituição. Ainda segundo a Turma, que decidiu nos termos do voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho, era inequívoca a existência das vagas e o interesse público na contratação das concursadas. “Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de 1988 inaugura, é coibida expressamente pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho”, afirmou o ministro na decisão.

Processo: AIRR-78300-38.2009.5.06.0011



Consultor Trabalhista: https://consultortrabalhista.com/notici ... z3c5fVBN4l
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 04/Jun/2015, 8:14 am

Petrobras dará prioridade à exploração e produção, segundo Bendine


O presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, disse nesta terça-feira, 28, que o Plano de Investimentos da companhia vai privilegiar exploração e produção de petróleo e gás, e menos a construção de refinarias e fábricas de fertilizantes. "Cerca de 80% dos valores a serem investidos serão direcionados à nossa principal atividade que é a exploração e produção", afirmou, em audiência conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e Infraestrutura do Senado.

Bendine disse ainda que a Petrobras estuda fazer compensações pelas refinarias Premium do Nordeste que não serão mais construídas. Os projetos ficavam nos Estados do Ceará e do Maranhão. "A ideia é compensar os Estados, até mesmo ambientalmente, e no futuro os Estados podem ser contemplados com outros projetos", completou.

Em resposta a parlamentares, Bendine disse ainda que o quadro de funcionários da Petrobras conta com 86 mil trabalhadores, mas que o número de terceirizados e de funcionários de empresas prestadoras de serviços à companhia chega a 300 mil. "São números redondos, que mostram que temos um funcionário próprio para cada 3,5 trabalhadores empregados na atividade. A Petrobras está no topo da cadeia de petróleo e gás, e eu não diria que esse é um modelo de terceirização, mas de geração de empregos", argumentou.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Seg 08/Jun/2015, 10:43 pm

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
08/06/2015
Petição: 152940/2015 - Recurso Extraordinário
29/05/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
22/05/2015
Publicado acórdão em 22/05/2015 RTF
21/05/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2015
Rejeitados os Embargos Declaratórios
30/04/2015
Em Mesa
30/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para julgamento
16/04/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Seg 08/Jun/2015, 10:45 pm

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
08/06/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
25/05/2015
Petição: 139359/2015 - Recurso Extraordinário
15/05/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
08/05/2015
Publicado acórdão em 08/05/2015 RTF
07/05/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2015
Acolhidos os Embargos Declaratórios para prestar os esclarecimentos constantes do voto do Relator
23/04/2015
Em Mesa
23/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para julgamento
16/03/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
05/03/2015
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - T5 - art. 93, § 1º, do RITST.
02/03/2015
Petição: 40663/2015 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
27/02/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
20/02/2015
Publicado despacho em 20/02/2015
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Thiago » Qua 10/Jun/2015, 11:59 am

Rato,

Todos esses processos da Petrobras vão seguir a mesma linha do processo da Transpetro em Alagoas, ou seja, vão ser Sobrestados? Se tem vários concursos com essa repercussão porque o STF não julga logo esse processo da cenibra que está com repercussão geral?
Thiago
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