PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qui 11/Jun/2015, 8:04 am

Thiago escreveu:Rato,

Todos esses processos da Petrobras vão seguir a mesma linha do processo da Transpetro em Alagoas, ou seja, vão ser Sobrestados? Se tem vários concursos com essa repercussão porque o STF não julga logo esse processo da cenibra que está com repercussão geral?


Thiago

A Petrobras provavelmente tentará sobrestar as ACP's 1661 e 022 (Holding 2005),mas agiremos para impedir isso.Quanto ao julgamento do processo da Cenibra,eu penso que o STF aguardará a definição do PL 4330,que talvez só ocorra lá para 2018.

Abraço.
Paulo_RJ
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Thiago » Qui 11/Jun/2015, 12:29 pm

Caramba, 2018? Então quer dizer que o processo da Transpetro Alagoas vai ficar parado todo esse tempo até o processo da cenibra ser julgado?
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 11/Jun/2015, 10:12 pm

Particularmente não creio que seja possível fazer qualquer previsão sobre os sobrestamentos...

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Dom 14/Jun/2015, 2:22 pm

Thiago escreveu:Caramba, 2018? Então quer dizer que o processo da Transpetro Alagoas vai ficar parado todo esse tempo até o processo da cenibra ser julgado?


Thiago

Estamos em contato com o MPT com relação aos sobrestamentos.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Seg 15/Jun/2015, 5:59 pm

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
08/06/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário

25/05/2015
Petição: 139359/2015 - Recurso Extraordinário
15/05/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
08/05/2015
Publicado acórdão em 08/05/2015 RTF
07/05/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2015
Acolhidos os Embargos Declaratórios para prestar os esclarecimentos constantes do voto do Relator
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Sex 19/Jun/2015, 8:18 pm

FUP e sindicatos participam de reunião com presidente da Transpetro

Terceirização

A Federação reafirmou sua crítica à precarização do trabalho através de terceirizações. O presidente da Transpetro garantiu que não haverá aumento da terceirização e que está sendo concluindo um estudo de dimensionamento do efetivo, além de sinalizar que haverá abertura de concursos para a reposição do PDIV. A FUP concluiu sua participação na reunião reafirmando a defesa da Petrobrás 100% e integrada.

Informe FUP de 12.06.2015
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qui 25/Jun/2015, 7:10 pm

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
24/06/2015
Recebidos os autos (prazo para contraminuta)

22/06/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
08/06/2015
Petição: 152940/2015 - Recurso Extraordinário
29/05/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
22/05/2015
Publicado acórdão em 22/05/2015 RTF
21/05/2015
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2015
Rejeitados os Embargos Declaratórios
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Ter 30/Jun/2015, 6:36 am

Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
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Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
29/06/2015
Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2015
Recebidos os autos (prazo para contraminuta)
22/06/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
08/06/2015
Petição: 152940/2015 - Recurso Extraordinário
29/05/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
22/05/2015
Publicado acórdão em 22/05/2015 RTF
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Sex 03/Jul/2015, 1:27 pm

Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
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Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
30/06/2015
Publicado intimação em 30/06/2015
29/06/2015
Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2015
Recebidos os autos (prazo para contraminuta)
22/06/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
08/06/2015
Petição: 152940/2015 - Recurso Extraordinário
29/05/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
22/05/2015
Publicado acórdão em 22/05/2015 [RTF]
21/05/2015
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Stanrj » Dom 05/Jul/2015, 12:39 pm

Falaaaa galeraaa saiu minha sentença..foram praticamente 3 anos nessa luta e gostaria de agradecer ao nosso amigo Rato que me ajudou muito mesmo...ele apontou o norte a seguir .E aos demais amigos que torceram pra que tudo isso desse certo !! nao desistam ..ate pq sei que eles irao recorrer a tal e sonho ainda com transpetro dourado na minha porta . woooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooow

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX propôs a presente ação, pelo rito sumário, em face de
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, alegando, em síntese, que participou de processo
seletivo público realizado pela ré, edital - Transpetro - GRH-001/2005, para o cargo de Técnico
Eletricista Especializado, tendo sido aprovadas na 32ª colocação, de 42 vagas oferecidas para
cadastro reserva. Afirma que, apesar de ter sido aprovado, não foi contratado, pois a ré está
terceirizando o serviço para pessoas não concursadas. Destaca que a validade do seu concurso
terminaria em 30/03/2008, porém foi prorrogado até 30/03/2010 por pressão do Ministério Público
do Trabalho. Requer sua contratação para o cargo o qual foi aprovado e indenização por perdas e
danos. Acompanham a inicial os documentos de fls. 45/80.
Designada audiência conciliatória, realizou-se conforme ata à fl.73; Não foi possível alcançar a
composição civil. Pelo autor foi apresentada réplica.
Contestação às fls. 74/97, acompanhada dos documentos às fls. 98/128. Preliminarmente, arguiu
interesse de agir. No mérito, esclarece que o candidato aprovado dentro das vagas do edital, bem
como daquelas que surgirem dentro do prazo de validade, será admitido como empregado, de
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que o autor não foi convocado pois o
certame já atingiu seu vencimento; não há nenhum funcionário na área em questão prestando
serviços por empresa terceirizada; que o caso do autor é de mera expectativa de direito. Defende
a legalidade dos atos praticados e nega que esteja terceirizando os cargos pleiteados pelas
autoras, esclarecendo que contrata serviços e não pessoal por meio regular de procedimento
licitatório. Sustenta a ausência de provas e fundamentos para embasar as alegações das autoras.
Requer que todos os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes.
Decisão saneando feito, afastando as preliminares arguidas, deferindo a produção de prova
documental, fl.129.
Petição noticiando a interposição de agravo retido às fls.131/137.
Manifestação da autora à fl.145, anexando documentos às fls.146/212.
É o relatório. Decido.

Trata-se de ação em que o autor pretendem sua admissão para vaga referente a concurso
realizado pela ré, Técnico Eletricista Especializado, do qual participou e foi classificado dentro do
número de vagas do cadastro de reserva.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do inciso I, do art. 330, do
CPC, não sendo necessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos.
As questões preliminares já foram apreciadas através da decisão saneadora, passo apreciar o
mérito.
Inicialmente esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento
no sentido de reconhecer a existência de direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
dentro do número de vagas oferecidas no edital, como se vê do precedente a seguir:
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no
edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à
nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Recurso provido.´ (STJ - 6ª Turma -
RMS nº 15.420/PR - Rel. Min. Paulo Gallotti - julg. 17-04-2008 - pág. 19-05-2008 - pág. 1)."
No caso em tela, o edital do concurso prevê o oferecimento de 42 vagas, em âmbito estadual, para
o cargo de técnico eletricista especializado, com prazo de validade de dois anos a contar da data
de publicação do Edital de homologação dos resultados finais, podendo vir a ser prorrogado, uma
única vez, por igual período, a critério da Petrobrás, que, porém, foi estendido até 30/03/2010, por
pressão do Ministério do Trabalho,
Posteriormente, ocorreu "a homologação do resultado final do concurso" referente ao cargo para o
qual concorreu o autor, dentre outros, sendo certo que este ficou classificado em 32º lugar em
âmbito estadual, dentro, portanto, do número de vagas do edital, porém para preenchimento do
cadastro de reserva.
É certo que, em regra, o concurso para formação de cadastro de reserva traz para o candidato
aprovado mera expectativa de direito. Entretanto, havendo contratação de pessoal para exercer o
mesmo cargo de candidatos aprovados em concurso público, de forma contínua, essa expectativa
de direito subjetivo convola-se em direito subjetivo à nomeação.
Documentação às fls.146/212.
Também é certo que a ré, no prazo de validade do concurso não pode contratar pessoal para o
cargo no qual há pessoas aprovadas no cadastro de reserva.
Esse é o entendimento do STJ:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA AINDA NA
VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar
atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas
expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode utilizar-se do juízo de conveniência
e oportunidade. 2. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação
para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas
hipóteses de violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do
requerente, em razão da contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s),
ainda na vigência deste concurso público ou a abertura de novo certame ainda na vigência do
anterior. 3. In casu, as instâncias de origem reconheceram o direito subjetivo da agravada à
nomeação para o cargo de economista pleno da Petrobrás, em razão da comprovação da
existência de funcionários contratados, através de empresa terceirizada, para a mesma função
para a qual fora aprovada. 4. O acolhimento da alegação do recorrente, relativa à ausência de
comprovação da contratação precária, com a consequente alteração da conclusão a que
chegaram as instâncias a quo, demandaria necessariamente a análise do acervo fático probatório
dos autos, o que, contudo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem reconheceu
a preclusão da alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a tutela
antecipada. O recorrente deixou de impugnar, nas razões do Apelo nobre, o referido fundamento,
o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da
Súmula 283 do STF.6. Agravo Regimental desprovido. Nesse panorama, diante da
excepcionalidade da situação, cabe às autoras a comprovação da contratação, no período de
validade do concurso, de terceirizados para o exercício das mesmas funções para a qual foram
aprovadas, em número suficiente a cobrir sua ordem de classificação."
No caso dos autos, é incontroverso que o autor se classificou em 32º lugar, dentro número de
vagas previstos no edital. Por sua vez, através de documentos, ficou comprovado de forma segura
a contratação, escamoteada, de mais de cinquenta terceirizados para o cargo para o qual
concorreu, por meio de contratos que perduraram no tempo por longo período, demonstrando,
portanto, a contratação de terceirizados pela ré para o exercício das mesmas funções para a qual
foi aprovado e em número suficiente a cobrir sua ordem de classificação. (fl.191).
Note-se que toda e qualquer terceirização em empregos públicos, quando houver aprovados em
concurso público, concretiza quebra dos princípios da moralidade, da eficiência, da
impessoalidade e da regra imperativa do ingresso no serviço público após prévia aprovação em
certame (art. 37, caput, e II, CF1), oportunizando o estabelecimento de "relações de habitualidade
e pessoalidade", já de há muito apontadas como ilegais e antiéticas no Brasil.
Note-se que a formação de cadastro de reserva decorre de previsão da entidade quanto à futura e
eventual necessidade de cargos/empregos públicos ocupados no momento do lançamento do
edital, porém com probabilidade de vacância ao longo do prazo de validade. Esta situação muito
embora atribua ao candidato uma expectativa de direito à convocação, converte-se em direito
subjetivo, quando comprovada a existência de vaga aberta ou a ocupação do posto por
terceirizado ou cedido, o que ficou comprovado nestes autos. Neste sentido, refira-se a súmula 15
do STF, segundo a qual "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o
direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".
No que tange aos danos materiais, esclareço que não há como prosperar o pedido, uma vez que o
recebimento de verbas remuneratórias sem a devida prestação do serviço configura verdadeiro
enriquecimento sem causa.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a contratar
O AUTOR para exercer a função de técnico eletricista especializado, na cidade de Macaé/RJ, nos
termos do edital publicado. Destarte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos
do artigo 269, I, CPC.
Considerando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados, observada a
gratuidade de justiça, se for o caso.
Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e
arquivem-se.
P. I.
Rio de Janeiro, 29/06/2015.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Dom 19/Jul/2015, 9:35 am

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
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Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

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03/07/2015
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
30/06/2015
Publicado intimação em 30/06/2015
29/06/2015
Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2015
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Dom 19/Jul/2015, 9:38 am

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
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17/07/2015
Excluído o movimento lançado em 17/07/2015 07:00:00 (Publicada a intimação)
17/07/2015
Excluído o movimento lançado em 16/07/2015 19:00:00 (Intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE divulgada no DEJT.)
17/07/2015
Publicado intimação em 17/07/2015
16/07/2015
Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2015
Recebidos os autos (publicação de prazo para contrarrazões)
08/06/2015
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Thiago » Qua 22/Jul/2015, 2:31 pm

Rato,

Essa noticia é boa pra gente?

http://portalcarreirajuridica.com.br/no ... a-nomeacao

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.

No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon (já aposentada), rejeitou o pedido ao entendimento de que o STJ deveria se adequar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconheceu o direito à nomeação de candidato quando aprovado em cadastro de reserva.

Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques discordou da relatora e abriu a divergência, que acabou vitoriosa depois de outros três pedidos de vista formulados pelos ministros Arnaldo Esteves Lima (já aposentado), Herman Benjamin e Sérgio Kukina, que acompanhou a relatora.

Preterição

Mauro Campbell Marques constatou que o STF analisou apenas a existência do direito à nomeação por candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Em seu voto, o ministro frisa que em momento algum o STF debateu o direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso ou se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro de reserva, verificassem a existência de preterição ou da vacância de cargos públicos.

“É absolutamente imprudente afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal chancelou uma ou outra posição sobre essas especificidades”, advertiu o ministro, ressaltando que “aqueles que, apesar da clareza do aresto, incursionam em verificar no julgamento entendimentos outros, fazem-no, com a devida vênia, mediante leitura menos acurada do que a da inteireza do acórdão”.

Vinculação ao edital

Para o ministro Campbell, o edital de concurso vinculou tanto a administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva.

“Foi a própria Administração Pública quem optou por vincular-se nesses termos, do que não pode se afastar justamente em razão dos aludidos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança”, constatou Campbell.

Ele salientou que, no caso concreto, o candidato comprovou o surgimento das vagas necessárias para alcançar sua classificação no concurso. Isso reforça a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida mediante a contratação temporária de servidores, “o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso”.

Cadastro de reserva

Mauro Campbell reiterou que a razão jurídica do direito à nomeação daqueles aprovados dentro do limite de vagas previsto em edital é a mesma daqueles que são exitosos em concurso para a formação de cadastro de reserva.

“Não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas”.

O ministro concluiu seu voto alegando que a não nomeação pela administração pública exige a configuração de motivação em que se demonstre situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.

Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado. O julgamento foi encerrado em 24 de junho. O acórdão ainda não foi publicado. Fonte: STJ
Thiago
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qui 23/Jul/2015, 10:31 pm

Thiago

É óbvio que não se deve levar a sério quem diz que deve deixar o terceirizado (seja contratado antes ou depois do concurso) trabalhando e não contratar o aprovado,seja dentro do número de vagas ou em cadastro de reserva.

Abraço.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Ago/2015, 9:09 pm

Thiago e Paulo_RJ,

Matéria e interpretação confusa do Acórdão do STJ. O repórter deve entender pouco ou quase nada sobre isso. O que deve ser levado em conta é que o STJ manteve o seu entendimento que aprovados no cadastro de reserva possui direito em caso de preterição. Se preferirem podem ler o acórdão, postar para que os demais não continuem com a confusão inaugurada pela matéria.

Abraços,
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Ter 18/Ago/2015, 1:38 pm

Processo: RR - 2200-37.2008.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica

Número no TRT de Origem: RO-2200/2008-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relator: Ministro Emmanoel Pereira

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha
Advogado: Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
17/08/2015 Petição: 207296/2015 - Contrarrazões
03/07/2015 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
30/06/2015 Publicado intimação em 30/06/2015
29/06/2015 Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2015 Recebidos os autos (prazo para contraminuta)
22/06/2015 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
08/06/2015 Petição: 152940/2015 - Recurso Extraordinário
29/05/2015 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
22/05/2015 Publicado acórdão em 22/05/2015
21/05/2015 Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2015 Rejeitados os Embargos Declaratórios
30/04/2015 Em Mesa
30/04/2015 Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para julgamento
16/04/2015 Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Ter 18/Ago/2015, 1:41 pm

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.

Processo: RR - 166100-70.2006.5.01.0069 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica

Número no TRT de Origem: RO-166100/2006-0069-01.
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: Dr. David Cohen
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Adriano de Alencar Saboya

Acompanhamento Processual
17/08/2015 Petição: 207017/2015 - Contrarrazões
24/07/2015 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
22/07/2015 Publicado intimação em 22/07/2015
21/07/2015 Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2015 Excluído o movimento lançado em 17/07/2015 07:00:00 (Publicada a intimação)
17/07/2015 Excluído o movimento lançado em 16/07/2015 19:00:00 (Intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE divulgada no DEJT.)
17/07/2015 Publicado intimação em 17/07/2015
16/07/2015 Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2015 Recebidos os autos (publicação de prazo para contrarrazões)
08/06/2015 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
25/05/2015 Petição: 139359/2015 - Recurso Extraordinário
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qua 19/Ago/2015, 8:48 pm

LIMITE PARA CONTRATAÇÃO
Petrobras pede que STF libere terceirização em serviço especializado

ImprimirEnviar por email195230
31 de julho de 2015, 16h13
Por Felipe Luchete

O time favorável à terceirização na atividade-fim acaba de ganhar o reforço da Petrobras, que defendeu a prática em documento enviado na última quinta-feira (30/7) ao Supremo Tribunal Federal. A petrolífera avalia que esse tipo de mão de obra é necessário para explorar sua atividade econômica, atendendo aos princípios constitucionais da eficiência e da prestação do serviço adequado.

A controvérsia é discutida ao mesmo tempo no Congresso — o Senado deve analisar proposta já aprovada na Câmara dos Deputados, em abril — e no STF, onde empresas e entidades têm tentado derrubar a jurisprudência da Justiça do Trabalho, que só libera esse tipo de contratação nas atividades-meio (secundárias) da empresa, como segurança e limpeza.



Um desses processos foi movido pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), que foi condenada por terceirizar funcionários de empreiteiras para reflorestamento. É nessa ação que a Petrobras apresentou seu ponto de vista, manifestando interesse de ingressar como amicus curiae.

Para a estatal, a contratação de terceirizados é necessária para serviços especializados e “não pode ser proibida mediante decisões judiciais contrárias às leis que regem a matéria, como também ao artigo 5º, II da Constituição, pois inexiste legislação que não admita a terceirização ora em debate”. Caso seja proibida de adotar essa prática, a Petrobras entende que seria prejudicada no mercado de petróleos e derivados, no qual concorre com diversas multinacionais.


Mais de 300 mil trabalhadores prestam serviços na estatal sem contratação direta, de acordo com a Associação dos Engenheiros da Petrobras, que, no ano passado, já pediu ingresso como amicus curiae no mesmo processo. Também demonstraram interesse em participar do debate a Confederação Nacional da Indústria, a Federação Brasileira de Telecomunicações, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical, entre outras entidades.

A Associação Brasileira do Agronegócio também entrou com ação no Supremo contra decisões judiciais na área trabalhista (ADPF 324). A corte reconheceu ainda repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932).

A Procuradoria-Geral da República avalia que permitir a terceirização nas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.
peixe
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qua 19/Ago/2015, 9:23 pm

continuação

JURÍDICO Regional de Brasília
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Brasília – DF CEP: 70040-901
Tel: (61) 3429-7137
1
Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ FUX do Supremo Tribunal
Federal.
ARE n.º 713211 (Repercussão Geral reconhecida)
Recorrente: CELULOSE NIPO – BRASILEIRA S.A. - CENIBRA
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade de economia
mista, com inscrição principal no CNPJ/MF sob o N.° 33.000.167/0001-01, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado (procuração
em anexo), nos termos do art. 543-A. §6, do CPC, e artigos 21, XVIII, 323, §3º,
ambos do RISTF, nos autos do Agravo de Recurso Extraordinário mencionado,
expor e requer o que segue:
I) PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO AMICUS CURIAE
Nos termos do art. 543-A, §1º, e art. 543-B, ambos do CPC, o Recurso
Extraordinário acima citado, foi apreciado “pela alegada ofensa ao art. 5º, II da
Constituição” e foi selecionado como paradigma de repercussão geral.
Com efeito, a questão central debatida no Recurso Extraordinário afeta
juridicamente todas as empresas que efetuam contratos de terceirização de mão-deobra
no país, dizendo o Ministro Luiz Fux ao admitir a repercussão Geral:
“...2. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação das
hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do que se
compreende por atividade-fim, matéria de índole constitucional,
sob a ótica da liberdade de contratar, nos termos do artigo 5º, inciso
II da CRFB. Patente, outrossim, a repercussão geral do tema, diante
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2
da existência de milhares de contratos de terceirização de mão-deobra,
em que subsistem dúvidas quanto à sua legalidade, o que
poderia ensejar condenações expressivas por danos morais
coletivos semelhantes àquela verificada nesses autos.”
Dessa forma, todas as empresas demandadas administrativa ou judicialmente
por terceirização ilegal, e que, de alguma forma, tangencie a conceito ‘atividade fim’,
têm o mesmo interesse nessa ação. Com efeito, cumpre destacar que a controvérsia
afetada à análise de repercussão geral, ao menos em parte, foi objeto de ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região em face da
PETROBRAS (TST - 166100-70.2006.01.0069)1.
É inegável a relevância da matéria objeto deste recurso para todo o setor de
energia, em especial para indústria de petróleo, especialmente no que se refere à
terceirização de seus serviços, não cabendo ao Poder Público coibir o
desenvolvimento de atividade econômica lícita, realizada mediante contrato passível
de ser realizado em decorrência do texto legal em vigor.
Nesse cenário, a contratação de terceiros para a prestação de serviços
especializados, admitida para a requerente, terceirização que representa um
instrumento para que a peticionária dedique-se à exploração de atividade econômica
que lhes foi cometido, em atendimento ao princípio constitucionais da eficiência e à
prestação do serviço adequado, não pode ser proibida mediante decisões judiciais
contrárias às leis que regem a matéria, como também ao artigo 5º, II da Constituição,
pois inexiste legislação que não admita a terceirização ora em debate.
Com efeito, tratando-se de questão que afeta diretamente a exploração de
atividade econômica relativa à produção de petróleos e derivados, da qual a
requerente é holding de Grupo Econômico concorrendo no mercado com diversas
multinacionais, assim, reafirma-se que a sua admissão neste recurso extraordinário,
na qualidade de amicus curiae, “apoia-se em razões que tornam desejável e útil a
1 No processo TST – 166100-70.2006.5.01.0069 ora apontado, na peça inaugural, requer o
Parquet:
B.1.) seja confirmada a antecipação de tutela, condenar a Ré na obrigação de não contratar
trabalhadores por empresa interposta, rescindido no prazo de 6 (seis) meses os contratos em vigor,
podendo se realizada terceirização em atividades especializadas na sua atividade-meio, quando
contratado o serviço sem pessoalidade e subordinação, na forma do entendimento do Enunciado nº
331 do e. TST, com a cominação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de
descumprimento, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), na hipótese de
descumprimento da decisão;
B.2) seja condenada na obrigação de fazer de, sempre que entender necessária a contratação de
trabalhadores, realizar concurso público, na forma de legislação;
B.3) a condenação do réu a reparar os danos perpetrados à toda a coletividade (indeterminável) de
trabalhadores eis que impõe-se lesão ao ordenamento jurídico, no importe de R$ 100.000.000,00
(com milhões de reais), quantia a ser depositada no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a
título de reparação de dano genérico sofrido, na forma do artigo 13 da Lei 7.347/85.
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3
sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem
uma adequada resolução do litígio constitucional” (ADI 3.045/DF, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 1/6/2007).
II) REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO AMICUS CURIAE
A jurisprudência evolutiva desta Corte Suprema se apoia em dois requisitos
para admissão processual do amicus curiae nas ações de natureza objetivas, são eles:
a utilidade e a pertinência na atuação processual.
Destaca-se, nesse sentido, o RE 591.797/SP, DJe 26/8/2010, em que o Min.
Dias Toffoli admitiu a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o IDEC e a
União como amicus curiae no recurso extraordinário cujo debate centrava-se nos
expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I. Ao acolher o parecer
favorável da Procuradoria Geral da República, e o e. Ministro destacou que:
“no caso, todos os requerentes (à exceção do Banco Itaú, que é
parte), em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema
em discussão, possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para
contribuir com o bom deslinde da controvérsia. De resto, estão
devidamente representados por procurador habilitado. De modo
que deve ser admitido o seu ingresso no feito na condição de
amicus curiae, concedendo-lhes prazo para manifestação sobre o
mérito da questão constitucional trazida a debate”.
Citam-se, na mesma linha, o RE 564354/SE, DJe 14/4/2010, em que a Rel.
Min. Cármen Lúcia destacou “a pertinência entre o tema a ser julgado e as
atribuições institucionais da requerente” (ainda, RE 567.110/AC, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 2/9/08, e RE 583.712/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
20/10/09).
A Requerente constituiu internamente Grupo de Trabalho no qual foram
realizados aprofundados estudos sobre a terceirização na indústria de petróleo, estudo
este a ser compartilhado com esta Suprema Corte para melhor dimensionamento,
compreensão e repercussão de eventual decisão judicial.
Ademais, é inegável que para exercer sua missão estatal que lhe foi confiada,
necessário que a mesma lance mão de todos os instrumentos de gestão permitidos no
mercado, sob pena de tornar inviável a concorrência. Logo, há pertinência entre o
tema a ser julgado por essa Suprema Corte e as atribuições de estado que foram
confiadas à esta Requerente.
Assim, considerando que o recurso extraordinário versa sobre tema que
repercute para toda indústria de Petróleo, a ora Requerente entende como preenchido
o requisito da pertinência entre o tema a ser julgado e as atribuições da
PETROBRAS para fins de admissão como amicus curiae.
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4
III) ASSISTÊNCIA SIMPLES: Pedido Alternativo
Caso V. Exa. entenda por rejeitar o pedido de admissão como amicus curiae,
verifica-se ao menos, presente o requisito para admissão da Requerente como
assistente simples da recorrente CENIBRA, tal como, mutatis mutandis, foi admitido
nos autos da Reclamação n.º 10.132 A FEBRATEL, oportunidade em que foi
reconhecido seu interesse jurídico no desfecho favorável em matéria sobre a
proibição de terceirização na a área de telecomunicações, versada neste recurso
extraordinário, que interessa tanto às empresas de telecomunicações como as de
energia, e demais empresas que contratam legalmente atividade terceirizada. Eis a
decisão do e. Min. Gilmar Mendes:
“O interesse jurídico do terceiro interveniente, pressuposto para o
ingresso no feito, fica evidente quando a decisão que vier a ser
proferida entre assistido e a parte contrária puder refletir em uma
relação jurídica do assistente.” (fls.)
Com efeito caso não admitida a Requerente como amicus curiae, requer-se
seja integrada na lide como assistente simples.
PEDIDO
Pelo exposto, a requerente, com fundamento no art. 543-A. §6, do CPC, e
artigos 21, XVIII, 323, §3º, ambos do Regimento Interno desta Corte, pede que seja
acolhida sua pretensão de integrar o feito como amicus curiae. Caso o pedido não
seja acolhido, requer, alternativamente, com fundamento no art. 50, parágrafo único,
do CPC, seja acolhida sua pretensão de integrar o feito na condição de assistente
simples.
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 30 de julho de 2015.
TALES DAVID MACEDO
OAB n.º 20.227
CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
OAB nº 49659
JOENY GOMIDE SANTOS
OAB/DF nº 15.085
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Qua 02/Set/2015, 8:14 pm

Pesquisa Processual

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.


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Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
17/08/2015
Petição: 207296/2015 - Contrarrazões
03/07/2015
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