por COMISSÃO » Qua 15/Mai/2013, 4:13 pm
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA XXº VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX – XXXXXX.
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA MM XXº VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXX - XXXXXXXXX
Processo número: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu Advogado in fine assinado ,em ação que nove em face da PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO, vem requerer, com fluxo nos arts. 475-O e seguintes do CPC, a EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO) PROVISÓRIO da r. sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, em razão da tutela antecipada concedida.
Considerando que a Transpetro foi intimada da r. sentença há mais de 1 mês, quedando-se inerte em relação à tutela antecipada concedida;
Considerando, além disso, que os recursos no âmbito do processo do trabalho em regra, produzem efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT), razão pela qual a parte autora poderá iniciar a execução provisória;
Apresenta-se latente o perigo da demora, em virtude de que a admissão de imediato a função tem caráter ALIMENTAR, uma vez que estes não possuem qualquer emprego, tendo depositado todas as suas esperanças e estudos neste concurso, ou seja, circunda os direitos sociais do cidadão. Saúde, alimentação, lazer, vestuário, etc. Direitos sociais prescritos no art. 6º, da Constituição Federal do Brasil de 1988.
Pelo exposto, REQUER:
A) A citação da Executada, que seja efetivada a tutela antecipada, a fim de que admita os reclamantes classificados em XX e XX – XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX, na respectiva ordem para ocuparem os cargos de XXXXXXXXXXXXXXX - polo XXXXXXXX-XX, no prazo de 24 horas, sob pena de correr multa diária de 1.000,00 (um mil reais), importância deverá ser revertida em prol dos candidatos supracitados,consoante dispositivo do Artigo 461 do Código de processo Civil ;
B) E, ainda, se não vier a cumprir com a determinação judicial, requer ainda, que a obrigação se converta em perdas e danos, no que dispõe o Artigo 633 do Código de Processo Civil;
Termos que;
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXXXXXX de 201X.
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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – OAB/XX: XXXXX
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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