Execução Provisória

[COMISSÃO]

Tópico sobre petições para Execuções Provisórias de decisões judiciais

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EXMA. SRA. JUÍZA DO TRABALHO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Ref. ACPU – 0166100-70.2006.5.01.0069
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RÉU: PETROBRAS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABLHO – PRT 1ª REGIÃO, pelo Procurador do Trabalho in fine assinado, vem requerer, com fulcro nos arts. 475-O e seguintes do CPC, a EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO) PROVISÓRIA da r. sentença proferida nos autos da ação civil pública em epígrafe.

Considerando que a Petrobras foi intimada da r. sentença há mais de 6 meses, quedando-se inerte em relação à obrigação de quantificar os trabalhadores terceirizados;

Considerando que, além disso, várias oportunidades foram dadas à Petrobras, por V. Exa para que cumprisse as determinações emanadas desse douto Juízo;

Com espeque nos arts. 798 (poder geral de cautela) e 839 e seguintes do CPC, requere seja expedido, sem oitiva da Petrobras, mandado de busca e apreensão de dados, referentes aos terceirizados (nomes, cargos/funções que exercem, data de início da prestação de serviços nos estabelecimentos da Petrobras, polo de lotação, matrícula, número do contrato, empresa interposta por meio da qual é contratado). Dados esses que constam na intranet da referida empresa e devem ser listados de forma agrupada por cargos/funções exercidas.

Os dados devem ser apreendidos em meio eletrônico de armazenamento (DVD, CD, Pen drive, etc), considerando o grande volume de informações (mais de 200 mil terceirizados), com idêntica cópia a ser fornecida ao Parquet Laboral, durante a diligência e o original juntado aos autos.

O mandado deve ser cumprido no edifício sede da Petrobras, especificamente na Diretoria de Recursos Humanos, Av. Chile, 65, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20035-900.

O Ministério Público do Trabalho requer, logo que expedido o mandado, seja o MPT intimado para acompanhar a diligência, inclusive com Auxílio de Analista de Sistema integrante do quadro de servidores desta Procuradoria.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2010.

[COMISSÃO]

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA XXº VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX – XXXXXX.








EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA MM XXº VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXX - XXXXXXXXX



Processo número: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX




XXXXXXXXXXXXXX E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu Advogado in fine assinado ,em ação que nove em face da PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO, vem requerer, com fluxo nos arts. 475-O e seguintes do CPC, a EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO) PROVISÓRIO da r. sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, em razão da tutela antecipada concedida.

Considerando que a Transpetro foi intimada da r. sentença há mais de 1 mês, quedando-se inerte em relação à tutela antecipada concedida;

Considerando, além disso, que os recursos no âmbito do processo do trabalho em regra, produzem efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT), razão pela qual a parte autora poderá iniciar a execução provisória;

Apresenta-se latente o perigo da demora, em virtude de que a admissão de imediato a função tem caráter ALIMENTAR, uma vez que estes não possuem qualquer emprego, tendo depositado todas as suas esperanças e estudos neste concurso, ou seja, circunda os direitos sociais do cidadão. Saúde, alimentação, lazer, vestuário, etc. Direitos sociais prescritos no art. 6º, da Constituição Federal do Brasil de 1988.

Pelo exposto, REQUER:

A) A citação da Executada, que seja efetivada a tutela antecipada, a fim de que admita os reclamantes classificados em XX e XX – XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX, na respectiva ordem para ocuparem os cargos de XXXXXXXXXXXXXXX - polo XXXXXXXX-XX, no prazo de 24 horas, sob pena de correr multa diária de 1.000,00 (um mil reais), importância deverá ser revertida em prol dos candidatos supracitados,consoante dispositivo do Artigo 461 do Código de processo Civil ;

B) E, ainda, se não vier a cumprir com a determinação judicial, requer ainda, que a obrigação se converta em perdas e danos, no que dispõe o Artigo 633 do Código de Processo Civil;

Termos que;

Pede deferimento.

XXXX, XX de XXXXXXXX de 201X.
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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – OAB/XX: XXXXX