Solicitação de Complementação de Provas em Juízo

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Solicitação de Complementação de Provas em Juízo

Mensagempor COMISSÃO » Qua 14/Ago/2013, 4:41 pm

Tópico sobre solicitação de complementação de provas em juízo
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Solicitação de Complementação de Provas em Juízo

Mensagempor COMISSÃO » Qua 14/Ago/2013, 4:47 pm

Usem o Relatório de Sustentabilidade do Sistema Petrobras (Baixe aqui). Além disso, a argumentação deverá ser nessa linha de raciocínio:


"A potencialidade das provas apresentadas nos autos pelo Autor afigura-se indiscutível, desincumbindo-se o autor, portanto, do ônus de demonstrar demais fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil.

Art. 333 - O ônus da prova incumbe:
I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Destarte, tendo em vista documentação juntada aos autos pelo Autor, seria ônus da empresa Ré esclarecer, por meio de elementos concretos, que os terceirizados que constam nas mencionadas relações, não foram contratados durante o prazo de validade do concurso, para suprir as demandas do cargo do Autor, no polo/localidade que o autor concorreu e foi aprovado.

É evidente que a empresa Ré ostenta melhores condições para vir aos autos e demonstrar que a terceirização por ela procedida não ocorreu.

Ressalte-se que deve aplicar, na espécie, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que ao analisar a demanda, se o julgador identificar que pelos fundamentos legais o ônus da prova recai sobre a parte mais desprovida, de algum modo, de condições de suportá-lo, a partir deste instante ele deverá modificar a distribuição do ônus da prova em benefício daquela parte técnica ou economicamente hipossuficiente, não sendo razoável impor o ônus sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito invocado, posto que a norma processual tem por objetivo maior garantir o direito a quem realmente o titule.

Nesse sentido, é óbvio que o Autor não possui condições de adentrar nas instalações da empresa Ré e trazer consigo, debaixo do braço, cada um dos terceirizados que laboram na empresa para suprir as necessidades do cargo do Autor.

Desta maneira caberia à parte Ré comprovar do contrário. Poderia por exemplo ter apresentado em juízo a íntegra dos contratos de prestação de serviço para o cargo do Autor, o que não o fez, pois, se fizesse confessaria sumariamente seu ato ilegal e imoral.

Desse modo, a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito da Autor, a teor do Art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo-se como demonstrada a contratação pela Ré de terceiros durante o prazo de validade do certame em questão.

Art. 333 - O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A propósito, o seguinte julgado do E. Tribunal do Rio de Janeiro:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA IRREGULAR DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O CANDIDATO CLASSIFICADO APRESENTA RELAÇÃO COM OS NOMES DOS TERCEIRIZADOS SEM QUE NELA ESTEJA ESPECIFICADO O CARGO, O LOCAL ONDE EXERCERIAM AS FUNÇÕES E A DATA DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA/RÉ QUE OSTENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA COMPLEMENTAR A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR E, AINDA ASSIM, NÃO O FAZ. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0043343-29.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 30/06/2010 – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

A 20ª Câmara Cível E. Tribunal do Rio de Janeiro, na decisão acima, aplicou a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da Prova, apenas com a relação nominal dos terceirizados. Ora, poderá também lançar mão desta teoria a partir quantitativo de terceirizados confessado no Relatório de Sustentabilidade da Petrobras. Vale lembrar que o Ré, por intermédio do referido relatório, confessa a existência de 291.606 terceirizados no ano de 2010 e 328.133 no ano de 2011 (cf. p. 95).

Dessa forma, a admissão da verdade do fato, no caso concreto, da terceirização, já restou estabelecida quando a própria parte Ré, em relatório oficial, admite a verdade do fato, contrário ao seu interesse e favorável ao seu adversário, no caso, ao Autor, consoante a regra contida no artigo 348 do Código de Processo Civil. Senão vejamos:

Art. 348 - Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

Cumpre ressaltar que, nos termos do que estabelece a norma prevista no artigo 333, I do Código de Processo Civil, a apelada confessou a contratação de terceirizados durante a validade do edital PSP-2011/1.

Ora, o artigo 334, II do Código de Processo Civil institui que: “Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
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