BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =

[COMISSÃO]

Tópico oficial sobre o PSP-2013/1 da Petrobras Distribuidora

[Rato Cinza]

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE
Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Data da Autuação: 26/05/2009
Proc. nº 878-2009-011-07-00-7
RECLAMANTE: Lxxx Axxx Mxxx E OUTRO
RECLAMADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.-GERENCIA DE PLANEJAMENTO DE RH
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S E N T E N Ç A
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VISTOS, ETC.
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DO RITO SUMARÍSSIMO: O presente feito encontra-se submetido ao crivo do Procedimento Sumaríssimo, não sendo obrigado, à luz do art. 852-I, da Lei 9.957/2000, o feitio de relatório à maneira ordinária, bastando a decisão, parcela por parcela, com a fundamentação e dispositivo. Assim, profere-se a sentença, topicamente:
É o relatório.
RAZÕES DE DECIDIR.
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
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Não há um contrato de trabalho firmado, dado que a empresa não convocou os reclamantes, na forma do regime do Edital de Concurso. As partes litigantes, todavia, estabeleceram um pré-contrato. Os postulantes aceitaram todas as regras do Edital de Seleção e, estes, preencheram os requisitos para a firmação da avença, superando todas as etapas indispensáveis para a contratação, só faltando esta ser ultimada. Tanto o contrato não existente, na forma pré, somente sob a perspectiva das tratativas, negociações, submissão aos requisitos determinados por quem almeja mão de obra, quanto aquele que já se extinguiu, têm suas controvérsias decididas pela Justiça do Trabalho. Do contrário, findada uma relação, o operário já não poderia mais discuti-la, dentro do ponto de vista de que não há mais relação. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Transcrevamos decisão sobre:
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“A relação jurídica não nasce do ilícito, mas é a ele preexistente. O dever genérico de não prejudicar não nasce do ordenamento jurídico, mas sim, do conteúdo das tratativas e da conduta das partes. Isto porque, vista a obrigação como totalidade, estes deveres acessórios geram a obrigação de prestar, mas somente àqueles que se encontram sujeitos a este vínculo preexistente”. “A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e decidir pedido de reparação de dano causado pelo descumprimento da promessa de celebrar contrato de trabalho, por tratar-se de controvérsia decorrente de uma relação de trabalho prometida e que não teria se consumado por culpa de uma das partes. Embora refutada por muitos, existe a chamada responsabilidade pré-contratual, decorrente de ação ou omissão culposas ocorridas entre a proposta e a aceitação. Se a aceitação da proposta é manifestada no tempo oportuno, o contrato estará perfeito e acabado pelo simples acordo de vontades. Mas em se tratando de proposta que não exige aceitação imediata, pode o policitante retratar-se antes de manifestar o policitado sua vontade. Entretanto, se este foi ilaqueado em sua boa-fé e frustado na sua fundada esperança de contratar, tem ele o direito à reparação dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar, no caso, explica-se, segundo alguns, pela teoria da culpa in contrahendo ou, segundo outros, pelo abuso de direito, mesmo que nessa fase não se entenda já existirem direitos”. (TRT, 3ª. Região, 4ª. Turma, Rel. Luiz Otávio Linhares Renault. Ac. 1383, RO 17739/00, DJMG, 25/11/2000, p. 32)
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Destarte, inacolhe-se a preliminar.
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DO MÉRITO
Aludem os autores que se submeteram ao processo seletivo público, promovido pela Petrobrás, obtendo classificação dentro das vagas ofertadas, ficando a reclamante, LÍVIA ARAGÃO MORAIS, em 7º lugar para o cargo de Técnico de Administração e Controle Júnior e o reclamante, ALEXANDRE DINIS ALVES, em 9º, para o cargo de Técnico de Operação Júnior, declarando, outrossim, que suas situações são albergadas pelas vagas ofertadas na seleção, dado que dentro do número daquelas.
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A empresa recalcitra, contextualizado que a seleção foi para mero cadastro de reserva, não gerando obrigação de contratação. Fundamenta-se a República Federativa do Brasil, em seu pacto social, fincado na Carta Magna, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, estando esta condição no art. 1º da “Lex Fundamentalis”. O art. 3º do mesmo diploma legal, em seu inc. IV, apresenta como objetivo fundante desta República a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O administrador público brasileiro está adstrito aos princípios inscritos na Carta Nacional, art. 37, enquanto não proscritos deste texto. A sua liberdade de ação é limitada e não há sistema que, legitimamente se mantenha, se não houver restrição a essa liberdade. A bitola legal é questão até de sobrevivência. Entendemos, particularmente, que a reclamada, em sendo uma Sociedade de Economia Mista, deve obediência a estes princípios, por sua hibridade de natureza, uma vez que a ela, ora se aplicam normas de ordem pública, ora, de matiz privada, especialmente, no que pertine às relações trabalhistas. Embora o art. 173, parág. 1°., inc. II, da CF, diga que a demandada se submeterá ao regime próprio de empresa privada, no que tange às relações trabalhistas, todavia, haveremos de fazer análise cautelosa e sistemática do querer constitucional. Se a admissão de pessoal da Sociedade de Economia Mista tem a particularidade, por exigência constitucional, de submissão a certame público e, no presente caso, houve o cumprimento desta exigência, não podemos acreditar que a PETROBRÁS estava brincando quando, mesmo na perspectiva de um cadastro de reserva, escamoteia-o, contratando pessoal diverso, sob que outra modalidade for, que não do processo seletivo, posto que todos de natureza precária .
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Não se discute a impossibilidade de terceirização. Não se discute a validade de contratação temporária, dentro dos nortes da legalidade. O que não se aceita é a contratação de quem não está provido, mediante processo seletivo público, ocupando as vagas daqueles, em primeira mão. A reclamada não nega a contratação por intermédio dos mecanismos apontados, motivo que nos faz concluir que esta existe, na forma do alegado na exordial. Para este Juízo, a obrigação de contratação é objetiva. Uma vez induzido o candidato a sonhar com o bem mais precioso que possa haver para o ser humano, que o dignifica, o trabalho, este se habilitando, sendo aprovado na forma das regras para a contratação e, havendo vagas, como é o caso da reclamada, a empresa não pode frustrar esta expectativa, para dizer que tudo não passava de uma mera quermesse.
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Se se lança à sociedade edital, concitando os cidadãos capacitados a se submeterem a concurso público e, uma vez levado a efeito este, há obrigação de contratar. A única hipótese, materialmente impossibilitante, é a inexistência de vagas, que não é o caso. O fato de estabelecer que o evento seletivo será para o quadro de reserva não inibe a contratação. O quadro de reserva não apresenta a inscrição: feito para não contratar. Ele, muito diferentemente, é realizado com o desiderato último para contratar, em havendo vagas. Se vagas existem, o quadro de reserva tem que atuar; tem que, necessariamente, ser chamado o pessoal que nele está previsto.
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Neste norte, o argumento de que o certame se deu para o quadro de reserva, não estando obrigado ao fechamento da contratação, perde força. Se houvesse concordância com a posição da empresa, haveríamos de convergir para a possibilidade da Administração fazer gasto, inutilmente. Ao pactuar, com empresa terceira, para a realização do evento público, o faz onerando os cofres públicos. Assim, de uma hora para outra, feita a seleção, não está no seu campo de conveniência e oportunidade, a prática do abuso ou até mesmo da humilhação, com a não contratação do pessoal que foi habilitado. Se o faz, causa escancarado dano ao portador da aprovação.
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Urge o estabelecimento da cultura do respeito ao postulado do “pacta sunt servanda”, mesmo em caráter pré-contratação. Não deve se admitir a porta larga para o administrador, sob pena da pessoalização de sua ação, com porta veto constitucional.
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A alegativa de desrespeito a ordem de classificação, caso haja ganho de causa pelos autores, não se faz acompanhar de prova desta classificação, de quem já foi chamado, ônus da empresa. A sua genericidade de defesa aponta para a presunção de que os demandantes estejam em primeira linha, aptos à posse.
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Neste diapasão, procedente o pleito de investir os autores nos cargos apontados na exordial, mediante contratação, na forma prevista no Edital, Lxxx Axxx Mxxx, para o cargo de Técnico de Administração e Controle Júnior;, Axxx Dxx Axxx, para o cargo de Técnico de Operação Júnior.
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DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC.
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É inquestionável que o instituto da tutela antecipada constitui inovação imprescindível no contexto da legislação processual civil, de impostergável aplicação no processo especializado. É medida que apresenta natureza emergencial, executiva e sumária, com o fito de antecipar, de maneira provisória, a efetividade da solução definitiva desejada no processo.
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Para que venha a ser concedida, porém, terão de concorrer vários requisitos, quais sejam: a prova inequívoca dos fatos alegados na proemial; a verossimilhança da propalada lesão; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternadamente, a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como, a possibilidade de reversão da medida antecipada. Observe-se, ainda, que a norma processual em análise é aplicável a qualquer tipo de obrigação, inclusive as de fazer, já que não faz restrições, bastando que estejam evidenciados os aspectos acima mencionados. No caso dos autos, não há dúvida quanto à verossimilhança da alegativa autoral, vez que fazendo superficial análise do manancial probatório, com a genérica defesa da empresa, percebe-se, de fato, a existência de vagas, em face da contratação de terceiros e temporários, em prejuízos dos autores.
Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se, vez que a demora da resolução da ação, algo de concreto, motiva preocupação em que todos fiquem, desnecessariamente, sem ampara material. A nomeação, posse e exercício, todavia, tem caráter de reversibilidade, não augurando prejuízos consolidáveis à requerida, mesmo porque terá a força de trabalho dos requerentes ao seu inteiro dispor. Destarte, vislumbro patentes os requisitos imprescindíveis à concessão da medida, deferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional até solução definitiva de presente ação, sendo este o perfil da previsão legal, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor dos autores.
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Concedo aos demandantes os benefícios da gratuidade processual.
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EX POSITIS,
Rejeito a preliminar oposta e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LXXX AXXX MXXX E Axxx Dxxx Axxx em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, determinando, em antecipação dos efeitos da tutela, a investidura dos requerentes nas vagas abertas no concurso público para Técnico de Administração e Controle Júnior e Técnico de Operação Júnior, respectivamente, bem como condenar a empresa em contratar, em definitivo, os requerentes, na forma do Edital, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00(mil) em favor dos autores.
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Custas, pela acionada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00.
Notifiquem-se.
Fortaleza, 31 de agosto de 2009.
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ANTONIO GONÇALVES PEREIRA
Juiz do Trabalho Substituto

[Rato Cinza]

ACORDÃO
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
PROCESSO Nº: 0087800-04.2009.5.07.0011
TIPO: Recurso Ordinário - RITO SUMARÍSSIMO
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Recorrido: Lxxx Axx Mxxx E OUTRO
ISTO POSTO:
RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSADO O RELATÓRIO.
ADMISSIBILIDADE

Recurso interposto tempestivamente e subscrito por advogado regularmente habilitado, estando, ademais, devidamente preparado. Conheço.

PRELIMINARES

Incompetência da Justiça do Trabalho
Impróspera a suscitação prefacial. Na hipótese dos autos, os litigantes - de um lado, dois candidatos inscritos em concurso público, e do outro uma sociedade de economia mista federal, com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - celebraram précontrato de trabalho, sujeitando-se às regras estabelecidas no edital regente do certame seletivo.

Ora, a fase pré-contratual, é induvidoso, produz efeitos jurídicos, e em sendo referente a uma relação de trabalho, ainda que futura, atrai, inarredavelmente, a competência da Justiça Laboral, à luz do que se dispõe no art. 114 da Constituição Federal.

Impossibilidade jurídica do pedido

Tendo em conta que a pretensão exordial baseia-se em alegada preterição na ordem de classificação do concurso a que se submeteram os Autores, não há falar em impossibilidade jurídica, sendo certo que somente a dissecação dos fatos e a análise das provas, ou seja, a análise meritória, permitirá averiguar a juridicidade do pedido. Rejeita-se, pois, a argüição.

Nulidade da Sentença

A Reclamada afirma nulo o Decisum a quo, por ofensa a seu direito de defesa, configurado na inversão do ônus probatório processual, quanto à existência de
empregados terceirizados em agências suas sediadas em outros Estados, aspecto da lide que não teria sido fixado como controvertido.

Todavia, inacolhível é a preliminar, uma vez que a fundamentação sentencial não se baseou na ausência de prova a cargo da parte promovida, mas, sim, não
inexistência de impugnação frontal e específica à alegação autoral de trabalhadores contratados em regime temporário, em detrimento dos aprovados
em concurso público, aplicando, assim, o preceito hospedado no art. 302 do CPC, para o fim de considerar verdadeiro o fato não contestado.

MÉRITO

A defesa empresarial funda-se na alegação de que os Promoventes foram aprovados para integrar cadastro de reserva, por isso ostentariam apenas a expectativa do direito à admissão no emprego, não, efetivamente, o direito a serem chamados para ocupar as funções a que se habilitaram no processo seletivo. Sem razão, no entanto. É cediço que a aprovação em concurso público, ainda que no limite do número de vagas previsto no edital respectivo, não constitui direito líquido e certo à nomeação do candidato, mas mera expectativa de direito, cabendo ao administrador analisar a necessidade e a conveniência de proceder ao provimento dos cargos.

Entretanto, descabe falar em mera expectativa de direito se a empresa, durante o prazo de validade do concurso, mantém em seus quadros profissionais
contratados temporariamente, para o exercício de cargos que o concurso visou preencher. Nessa hipótese, ressumbrando patente a necessidade de pessoal, a
mera expectativa convola-se em direito liquido e certo.

No caso dos autos, tem-se por veraz a alegação autoral de existência de empregados temporários, admitidos sob regime de terceirização, face à ausência de negativa expressa desse fato na defesa empresarial, como bem assentado na Decisão recorrida.

Entendimento congruente com o aqui expendido tem sido adotado, reiteradamente, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, verbi gratia o aresto seguinte:


"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito
líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento
de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III -
Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem
como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito
líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área.
Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente." (Proc. RMS 24151/RS - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0111033-5.
Relator Min. Felix Fischer; Quinta Turma; Julgamento: 16/08/2007; Publicação: DJ 08/10/2007).

Nesse compasso, de se ratificar a Sentença objurgada.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente a reclamação. Redigirá o acórdão o Desembargador Antonio Marques Cavalcante Filho. Fortaleza, 26 de abril de 2010

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

Desembargador Relator Designado

[AIRTON BUSON]

A BR levando ferro em Fortaleza-CE.


7ª REGIÃO

ISTO POSTO:

Petrobras Distribuidora S/A, manifestando o intento de pre questionar matérias e suprir lacunas decisórias, interpõe Embargos Declaratórios em face do Acórdão de fls. 170/171.

Assim, afirma que o aresto deixara de apreciar a alegação de que os direitos à ampla defesa e ao contraditório teriam sido desrespeitados, ao se determinar a imediata execução da Sentença.
Ter-se-ia omitido, também, pronunciamento sobre a suposta violação ao princípio do orçamento, não se tendo analisado, outrossim, o argumento de que entes da administração pública indireta estão jungidos à regra constitucional do concurso,
mas não se obrigam a admitir todos os aprovados, conforme cristalizado na Súmula 390 do Colendo TST.

Demais disso, alega que o "Decisum" contraria o Verbete Sumular 331 do TST, ao asseverar que a terceirização impedira a contratação dos Reclamantes.

ADMISSIBILIDADE

Tempestivos os Embargos interpostos com base no art. 535, incisos I e II, do CPC, deles conheço.

MÉRITO

Absolutamente insubsistentes os Declaratórios.

As suscitações nele encerradas - violação à ampla defesa e ao contraditório, com a execução imediata da sentença, ofensa ao princípio do orçamento e não-obrigatoriedade de admissão de todos os aprovados em concurso público, à luz do preceituado na Súmula 390 do Colendo TST - constituem matérias que não foram objeto de qualquer argumentação no Recurso Ordinário interposto pela ora Embargante.

Portanto, a ausência de apreciação jurisdicional, no concernente a esses tópicos, não configura omissão decisória.
Impositivo ressaltar, ainda, que eventual contrariedade a Verbete Sumular de tribunais superiores não autoriza o manejo de Embargos de Declaração.

Em assim, sem prosperidade a insurgência "sub examine", na qual, em verdade, mais se evidencia o intento empresarial, não de aperfeiçoar o "Decisum", como é o escopo dessa espécie de apelo, mas rediscutir a lide sob novos fundamentos, com
vistas ao remonte da Decisão, para adequá-la à vontade da parte, o que, todavia, é inadmissível.

ANTE O EXPOSTO:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

PROCESSO: 0087800-04.2009.5.07.0011

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

EMBARGADO:XXXXXXXXXXXX E OUTRO

[Rato Cinza]

A notícia é meio velha, mas acho que não comentamos aqui...

Empresa da Petrobras fará concurso para substituir terceirizados

Compromisso foi firmado com o Ministério Público do Trabalho.

Cerca de 40 funcionários da TermoRio S/A seriam subcontratados.

Do G1, em São Paulo

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A TermoRio S/A, empresa subsidiária da Petrobras, firmou perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro o compromisso de realizar concurso público para substituir empregados terceirizados por concursados.

Confira lista de concursos e oportunidades

Cerca de 40 empregados subcontratados exercem atividades essenciais da empresa e, segundo o MPT, estão em situação irregular.

A TermoRio S/A deverá promover concurso até abril deste ano e a substituição deverá ocorrer dentro de 360 dias após o resultado do processo seletivo.

A empresa, que produz o equivalente a cerca 20% da energia elétrica consumida no Estado do Rio de Janeiro, mantém contratos com a Hope Consultoria de Recursos Humanos, fornecedora de mão-de-obra para atividades-fim.

“Foi instaurado inquérito e ficou constatado que a TermoRio estava contratando trabalhadores terceirizados para funções que são inerentes à sua atividade produtiva. Chegamos à conclusão de que esses trabalhadores têm que ser admitidos por concurso público, pois a TermoRio é uma empresa pública”, afirmou o procurador do Trabalho, Cássio Casagrande.

O termo de ajustamento de conduta foi firmado no dia 27. De acordo com uma das cláusulas do acordo, a empresa somente poderá admitir empregados concursados para atividades-fim e permanentes e em funções para as quais haja cargos previstos em seu plano de carreira.

O descumprimento do acordo acarretará multa de R$ 5 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular.

http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_ ... ZADOS.html

[COMISSÃO]

Site Atualizado:

* Inclusão de Antecipação de Tutela em 1ª e 2ª instância, Acórdão e Recurso de Revista da Petrobras Denegado, na ACPU do PSP-2005 em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 19ª Região (00396-2007-010-19-00-3), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista

* Inclusão de Antecipação de Tutela em 1ª instância, Acórdão de 2ª instância e Recurso de Revista da Petrobras Denegado, na ACPU do PSP-2006, movida em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 19ª Região (0039700-56.2007.5.19.0010), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista.

* Inclusão da Decisão do Agravo de instrumento no Recurso de Revista e a Não admissão do Recurso Extraordinário, na ACPU em face a PETROBRAS, no Tribunal Superior do Trabalho (39640-83.2007.5.19.0010), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista

* Inclusão de sentença em 1ª instância, Acórdão de 2ª instância e Recurso de Revista Denegado em face a Transpetro no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (0026700-67.2010.5.13.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela, Acórdão e Embargos de Declaração em 2ª instância; e Recurso de Revista Denegado contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0061500-33.2008.5.19.0002, em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela, Acórdão e Embargos de Declaração em 2ª instância desfavoráveis a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0105700-85.5.19.2009.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de sentença de 1ª instância, Acórdão de 2ª instância e Recurso de Revista Denegado a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0162000-49.2009.5.19.0010), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000378-24.5.19.2010.0010), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000313-29.2010.5.19.0010), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000319-63.2010.5.19.0001), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000389-74.2010.5.19.0003), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000346-40.2010.5.19.0003), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0057300-37.2009.5.19.0005), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000360-21.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000401-73.2010.5.19.0008), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000537-82.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000674-73.2010.5.19.0001), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

[COMISSÃO]

Mais três:

* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000401-73.2010.5.19.0008), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000537-82.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000674-73.2010.5.19.0001), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

[COMISSÃO]

Site Atualizado:

* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração em 1ª instância contra a PETROBRAS, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0098900-23.2009.5.19.0010), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista

* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000411-20.2010.5.19.0008), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000378-42.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (0000166-20.2010.5.01.0037), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão da Antecipação de Tutela e Sentença em 1ª instância da ACPU movida em face a TRANSPETRO no Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (0167700-87.2009.5.06.0003). , em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

[COMISSÃO]

Site Atualizado:

* Inclusão da Antecipação de Tutela contra a TBG, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0212976-04.2010.8.19.0001), em Processos, no tema Furnas e outros - Cível.

* Inclusão de Acórdão e Embargos de Declaração em segunda instância, Recurso Especial e Recurso Extraordinário não admitidos para a TBG, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0018434-20.2009.8.19.0001)., em Processos, no tema Furnas e outros - Cível.

* Inclusão de Acórdão de Segunda instância sobre a discussão de Foro. Sentença e Embargos Declaratórios de 1ª instância; Acórdão e Embargos Declaratórios de 2ª instância e Recurso de Revista da Petrobras Denegado, na ACPU do PSP-2005, movida em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 20ª Região (01880.2007.002.20.00.0), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista

* Inclusão da Inicial, Acórdão e Embargos Declaratórios de 2ª instância, na ACPU do PSP-2005, movida em face a TRANSPETRO, no Tribunal do Trabalho da 1ª Região (0091500-07.2008.5.01.0070), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração em 1ª instância; Acórdão de 2ª Instância; Termo de Audiência (proposição de TAC) na ACPU do PSP-2005, movida em face a TRANSPETRO, no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (05358-2008-036-12-00-9). Sentença e Embargos de Declaração de 1ª instância e Acórdão do Agravo Regimental contra a TRANSPETRO, no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (Processo em dependência), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração em 1ª instância da ACPU do PSP-2005, movida em face a PETROBRAS DISTRIBUIDORA, no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (04568-2009-034-12-00-8), em Processos, no tema Furnas e outros - Trabalhista.

* Inclusão de Sentença de 1ª instância da ACPU do PSP-2007, movida em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 20ª Região (0000498-58.2010.5.20.0004), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista.

[COMISSÃO]

Já está no site da Petrobras o Relatório de Sustentabilidade de 2010 e na página 3 há a quantificação de empregados próprios e terceirizados. Esses últimos, já com a manipulação denunciada pelo jornal O Globo há alguns meses atrás. Assim, vizualiza-se uma falsa idéia de que há a diminuição do número de terceirizados no último período. Na verdade a Petrobras "mudou critérios" para definir o que é terceirizado.

Empregados	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010
Número de Empregados Próprios	48.799	52.037	53.904	62.266	68.931	74.240	76.919	80.492
Número de Terceirizados	123.266*	146.826*	156.034	176.810	211.566	260.474	295.260	291.606

*Refere-se à Petrobras holding no período de janeiro a setembro de 2004.

Fonte: Balanço Social e Ambiental da Petrobras (2004, 2005, 2006, 2007 e 2008), Relatório de Sustentabilidade da Petrobras (2009 e 2010).

[COMISSÃO]

Empregados nas diversas empresas do Sistema Petrobras:



Fonte: Relatório de Sustentabilidade do Sistema Petrobras 2010.

[COMISSÃO]

Site Atualizado:

* Inclusão do Plano de Cargos da Petrobras Holding - Nível Superior e Nível Médio, em Documentos Importantes, no tema Petrobras.

* Inclusão do Plano de Cargos da Transpetro - Nível Superior, em Documentos Importantes, no tema Transpetro.

* Inclusão do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras - 2011, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.

* Inclusão do Quadro de Evolução do Efetivos do Sistema Petrobras até julho de 2012, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.

* Informações Atualizadas: Página inicial, Quem somos, Histórico, Argumentos Legais, Primeiros Passos, Documentos Importantes, Artigos Correlatos, Notícias da Imprensa, Fórum de Discussão, Abaixo-assinado, Perguntas Frequentes, Fale conosco.

* Removidos: Links de Interesse, Mural de Recados e Glossário.

[Rato Cinza]

E tome paulada. Mais uma ACPU pra nossa pequena lista de 30. Vejam as duas notícias.

O número do processo é 0002007-98.2011.5.15.0013 RO

Petrobras é condenada em R$ 3 milhões por contratar terceirizados de forma ilegal

Estatal terá 12 meses para se adequar e contratar apenas empregados aprovados em concurso público

Decisão vale para todos os estabelecimentos em território nacional

O Globo

RIO - O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas condenou nesta sexta-feira a Petrobras Distribuidora S/A a encerrar a terceirização de atividades ligadas ao suporte técnico à atividade operacional, de serviços de gestão documental, de serviços de suporte técnico para gerenciamento de risco, de serviços de apoio operacional e de serviços de transporte (incluída a carga e descarga) de combustíveis e derivados do petróleo.

A decisão vale para todos os estabelecimento em território nacional. A Petrobras Distribuidora afirma que vai recorrer da decisão do TRT, que, segundo a estatal, reformou sentença em instância anterior, favorável à BR. Em caso semelhante, afirma a Petrobras, o TRT da 4ª Região (Porto Alegre) proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia.

O MPT concluiu que aproximadamente 33 dos 36 terceirizados, distribuídos em cinco empresas contratadas, exerciam funções idênticas às dos empregados da Petrobrás, contudo, sem terem sido admitidos por concurso público, uma exigência constitucional inerente a uma empresa de capital misto. Tratava-se de uma mera intermediação de mão de obra.

Segundo o TRT-Campinas, para reparar os danos morais causados à sociedade, a Petrobras deve pagar o montante de R$ 3 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A distribuidora terá 12 meses para encerrar os contratos, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A partir da decisão, a empresa só pode contratar empregados que exerçam tais funções mediante a prévia aprovação em concurso público.

Na audiência do TRT, a procuradora Liliana Maria Del Nery fez a sustentação oral das razões para a reforma do julgado, o que levou a turma de desembargadores a julgar procedente a ação.

— Os trabalhadores terceirizados trabalham lado a lado com os empregados da Petrobras, exercendo basicamente as mesmas atividades, apesar de a responsabilidade pelas operações ser dos empregados da Petrobras Distribuidora S/A, o que comprova a irregularidade na terceirização dos serviços — afirma..

O desembargador relator Flavio Nunes Campos, em seu voto, destaca que as atividades terceirizadas no processo produtivo da Tevap são essenciais para que a empresa se constitua, o que representa a sua atividade fim, cuja terceirização é ilegal.

— Se tais serviços não estão ligados à atividade fim da empresa ré, qual o motivo de existirem funcionários próprios realizando-os? É um total contrassenso que uma empresa voltada à atividade de mercado coloque mão de obra com maior qualificação e dispendiosa em serviços não inerentes ao seu objetivo.

Reincidência

Não é a primeira vez que a Petrobras é questionada sobre os trabalho de seus terceirizados. No dia 2 de outobro de 2012, o TCU (Tribunal de Contas da União) pediu que a empresa entregasse um plano detalhado de substituição de terceirizados irregulares.

Segundo relatório do órgão feito em 2010, só na Petrobras eram cerca de 57 mil terceirizações, “com risco de se mostrarem irregulares (considerando-se apenas a existência de habitualidade nas relações de trabalho)”.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/petrob ... al-8098708





Petrobras é condenada a pagar R$ 3 milhões por terceirização ilegal

Do UOL*, em São Paulo

Atualizada 12/04/2013 - 20h14

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas condenou a Petrobras Distribuidora S/A a encerrar a terceirização, em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar apenas empregados aprovados em concurso público, além de pagar R$ 3 milhões por danos morais ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A empresa fica proibida de subcontratar serviços de suporte técnico à atividade operacional, de serviços de gestão documental, de serviços de suporte técnico para gerenciamento de risco, de serviços de apoio operacional e de serviços transporte (incluída a carga e descarga) de combustíveis e derivados do petróleo.

A distribuidora tem doze meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A partir da decisão, a empresa só pode contratar empregados que exerçam tais funções mediante a prévia aprovação em concurso público.

A ação civil pública ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em dezembro de 2011 havia sido julgada improcedente pela 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, o que levou os procuradores do Vale do Paraíba a ingressarem com recurso ordinário.

Na audiência do TRT, a procuradora Liliana Maria Del Nery fez a sustentação oral das razões para a reforma do julgado, o que levou a turma de desembargadores a julgar procedente a ação.

O MPT em São José dos Campos investigou as relações de trabalho no Tevap (Terminal do Vale do Paraíba) e concluiu que aproximadamente 33 dos 36 terceirizados, distribuídos em cinco empresas contratadas, exerciam funções idênticas às dos empregados da Petrobras, contudo, sem terem sido admitidos por concurso público, uma exigência constitucional inerente a uma empresa de capital misto. Tratava-se de uma mera intermediação de mão de obra.

A Petrobras informou, em nota, que “está acompanhando a tramitação do referido processo e irá recorrer da decisão do TRT da 15ª Região (Campinas)."

Fonte: http://noticias.uol.com.br/empregos/ult ... legal.jhtm

[Jumentodomar]

AMIGOS, ENVIEM PARA O SENADO A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE CONCURSOS PLS 74/2010, A FIM DE QUE CONTEMPLEM NA LEI, QUE PASSARÁ POR REVISÃO AINDA, A NOMEAÇÃO NÃO SÓ DOS QUE TEM VAGA NO EDITAL, MAS TAMBÉM A NOMEAÇÃO DAS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO, BENEFICIANDO TAMBÉM OS CADASTROS DE RESERVA, CUJAS VAGAS SEJAM CRIADAS. É SÓ MANDAR A MENSAGEM ABAIXO PARA O ALÔ SENADO, ENDEREÇADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO ALÔ SENADO. COPIEM E COLEM O TEXTO ABAIXO:

Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...

[Lobo_Br]

Boa tarde,

Estou no cadastro de reserva no concurso da Petrobras distribuidora 2013.1 ao cargo de técnico de operação jr. no polo MG embora, eu moro no RJ. Verificando as convocações dos concursos passados, conclui que as chances de me convocarem são pequenas.

1) Uma amiga da distribuidora no RJ está procurando no sistema lotus (intranet) e encontrando dificuldades em localizar os terceirizados do meu respectivo cargo. A razão da dificuldade é que aparece todos terceirizados com nome de cargo consultor jr. / pleno / sênior então não dá para identificar o terceirizado que exerça a função de técnico de operação.

2) Em relação ao LAI, a resposta da Br distribuidora é que eles não são obrigados a fornecer informações pessoais das empresas que presta serviços a Br. Gostaria de saber se há um outro meio de adquirir as informações necessárias para provar a terceirização?

3) Outra dúvida, seria mais interessante entrar judicialmente no tribunal em MG do que no RJ. Acredito que em MG, o trâmite é mais rápido devido a menor volume de processo.

4) Vcs conhecem algum processo vencido por algum aprovado da Br distribuidora no cargo técnico de operação jr. em MG?

Para finalizar, parabéns pelo fórum!! Este fórum é minha luz no fim do túnel.

[Rato Cinza]

2) Em relação ao LAI, a resposta da Br distribuidora é que eles não são obrigados a fornecer informações pessoais das empresas que presta serviços a Br. Gostaria de saber se há um outro meio de adquirir as informações necessárias para provar a terceirização?

Você deve conseguir o número dos contratos onde há pessoas laborando nas mesmas atividades do seu cargo. De posse dos números, peça para ela pela LAI. A Petrobras Holding e a TBG têm fornecido essas cópias.

Outra opção é em juízo. Utilize o Relatório de Sustentabilidade da Petrobras de 2012 com 360.372 terceirizados. Baixe logo aqui. Com base nesses dados você pode alegar que com tantos terceirizados, é difícil que não tenha para o seu cargo e ai pede a complementação com base no Art. 333, II do Código do Processo Civil. Tem um modelo de petição sobre isso aqui no nosso banco de petições do fórum.

3) Outra dúvida, seria mais interessante entrar judicialmente no tribunal em MG do que no RJ. Acredito que em MG, o trâmite é mais rápido devido a menor volume de processo.

O melhor caminho é sempre do local para onde o aprovado se inscreveu. No seu caso, a cidade polo de MG pertencente ao seu cargo.

4) Vcs conhecem algum processo vencido por algum aprovado da Br distribuidora no cargo técnico de operação jr. em MG?

Há decisões envolvendo a BR e o seu cargo, mas não lembro se há as duas coisas juntas. Na verdade a grande maioria dos casos são iguais. Use as decisões que temos aqui no banco de decisões do fórum. São cerca de 200, leve para o seu advogado e decidam quais usar.

No entanto, talvez a decisão mais importante seja a que proíbe a BR Distribuidora de Terceirizar. Essa Ação Civil Pública do MPT/RJ já transitou em julgado e tem abrangência nacional.

Resumidamente ela foi favorável ao MPT em 2ª instância. Recurso de Revista da Petrobras não conhecido. Recurso Extraordinário não admitido. Agravo em Recurso Extraordinário Não admitido. Embargos de Declaração em Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista não conhecidos. Processo baixado no TST em 06/08/2012.

Segue o link dela no TRT/RJ:

http://www.trt1.jus.br/consulta-process ... .5.01.0006

Segue o link no TST:

https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaP ... raTst=0006




Sobre os detalhes de processuais, leia o Tópico PSP-2012 da Petrobras Holding aqui no fórum, pois, este é o mais recente.

Abraços.

[Lobo_Br]

Boa noite Rato Cinza,

Vc disse que eu tenho encontrar números de contratos de pessoas exercendo a função de técnico de operação.

O meio de encontrar o número do contrato serve a conta pública da BR distribuidora conforme abaixo:

http://wwws.br-petrobras.com.br/portalb ... /index.htm

1) A conta pública da BR distribuidora apresenta empresas de engenharia e empresas de montagem, manutenção e instalação de equipamentos no mês de setembro de 2013. Como vou saber se estas empresas desempenham atividades de técnico de operação no polo de MG? A única forma de saber é colocar todas empresas terceirizadas que desconfio que exerça atividades de técnico de operação desde o período de homologação do resultado final (diário oficial)?



3) O que devo escrever no formulário LAI para não cair novamente na armadilha que não podemos ceder dados pessoais de empresas prestadoras de serviço?


4) O fato do contrato afirmar que empresa prestadora desempenha serviços semelhantes de técnico de operação pode ser considerada uma prova concreta mesmo não citando terceirizado técnico de operação?

Agradeço a sua paciência,
Lobo_Br

[Lobo_Br]

Última dúvida, a ação judicial durante a validade do concurso é obrigação a fazer. Um amigo advogado falou que nunca viu uma ação judicial obrigação a fazer no tribunal trabalhista. Fiquei com seguinte dúvida: é possível realizar uma ação obrigação a fazer no tribunal trabalhista? Se for possível somente na cível, levará muito tempo para trâmite da ação.

Abraço

[Rato Cinza]

Boa noite Rato Cinza,

Vc disse que eu tenho encontrar números de contratos de pessoas exercendo a função de técnico de operação.

O meio de encontrar o número do contrato serve a conta pública da BR distribuidora conforme abaixo:

http://wwws.br-petrobras.com.br/portalb ... /index.htm

1) A conta pública da BR distribuidora apresenta empresas de engenharia e empresas de montagem, manutenção e instalação de equipamentos no mês de setembro de 2013. Como vou saber se estas empresas desempenham atividades de técnico de operação no polo de MG? A única forma de saber é colocar todas empresas terceirizadas que desconfio que exerça atividades de técnico de operação desde o período de homologação do resultado final (diário oficial)?

Sim use esse site e busque dentro da validade do teu edital. Pegue todas as empresas com escopo similar só se você não tiver certeza quais são.

3) O que devo escrever no formulário LAI para não cair novamente na armadilha que não podemos ceder dados pessoais de empresas prestadoras de serviço?

No tópico de 2012 há discussão sobre isso. Como lhe falei no post anterior, essa leitura é essencial.

4) O fato do contrato afirmar que empresa prestadora desempenha serviços semelhantes de técnico de operação pode ser considerada uma prova concreta mesmo não citando terceirizado técnico de operação?

Compare o escopo do serviço no contrato com as atividades previstas no edital, para o seu cargo.[/quote]

Última dúvida, a ação judicial durante a validade do concurso é obrigação a fazer. Um amigo advogado falou que nunca viu uma ação judicial obrigação a fazer no tribunal trabalhista. Fiquei com seguinte dúvida: é possível realizar uma ação obrigação a fazer no tribunal trabalhista? Se for possível somente na cível, levará muito tempo para trâmite da ação.

Dê prioridade ao TRT por meio de uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Temos dezenas e mais dezenas de decisões de processos como esses em nosso banco de decisões.

Grande abraço.

[Lobo_Br]

A duração em média do trâmite do processo da ação trabalhista é por volta de 2,5 anos?