Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras
Fórum dos aprovados nos certames públicos do Sistema Petrobras que lutam para que seus direitos sejam respeitados.
BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
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BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por COMISSÃO » Sáb 29/Mai/2010, 12:58 am
Tópico oficial sobre o PSP-2013/1 da Petrobras Distribuidora
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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COMISSÃO - Administrador
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- Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 5:21 am
Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Rato Cinza » Sáb 29/Mai/2010, 1:04 am
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE
Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Data da Autuação: 26/05/2009
Proc. nº 878-2009-011-07-00-7
RECLAMANTE: Lxxx Axxx Mxxx E OUTRO
RECLAMADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.-GERENCIA DE PLANEJAMENTO DE RH
.
S E N T E N Ç A
.
VISTOS, ETC.
.
DO RITO SUMARÍSSIMO: O presente feito encontra-se submetido ao crivo do Procedimento Sumaríssimo, não sendo obrigado, à luz do art. 852-I, da Lei 9.957/2000, o feitio de relatório à maneira ordinária, bastando a decisão, parcela por parcela, com a fundamentação e dispositivo. Assim, profere-se a sentença, topicamente:
É o relatório.
RAZÕES DE DECIDIR.
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
.
Não há um contrato de trabalho firmado, dado que a empresa não convocou os reclamantes, na forma do regime do Edital de Concurso. As partes litigantes, todavia, estabeleceram um pré-contrato. Os postulantes aceitaram todas as regras do Edital de Seleção e, estes, preencheram os requisitos para a firmação da avença, superando todas as etapas indispensáveis para a contratação, só faltando esta ser ultimada. Tanto o contrato não existente, na forma pré, somente sob a perspectiva das tratativas, negociações, submissão aos requisitos determinados por quem almeja mão de obra, quanto aquele que já se extinguiu, têm suas controvérsias decididas pela Justiça do Trabalho. Do contrário, findada uma relação, o operário já não poderia mais discuti-la, dentro do ponto de vista de que não há mais relação. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Transcrevamos decisão sobre:
.
“A relação jurídica não nasce do ilícito, mas é a ele preexistente. O dever genérico de não prejudicar não nasce do ordenamento jurídico, mas sim, do conteúdo das tratativas e da conduta das partes. Isto porque, vista a obrigação como totalidade, estes deveres acessórios geram a obrigação de prestar, mas somente àqueles que se encontram sujeitos a este vínculo preexistente”. “A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e decidir pedido de reparação de dano causado pelo descumprimento da promessa de celebrar contrato de trabalho, por tratar-se de controvérsia decorrente de uma relação de trabalho prometida e que não teria se consumado por culpa de uma das partes. Embora refutada por muitos, existe a chamada responsabilidade pré-contratual, decorrente de ação ou omissão culposas ocorridas entre a proposta e a aceitação. Se a aceitação da proposta é manifestada no tempo oportuno, o contrato estará perfeito e acabado pelo simples acordo de vontades. Mas em se tratando de proposta que não exige aceitação imediata, pode o policitante retratar-se antes de manifestar o policitado sua vontade. Entretanto, se este foi ilaqueado em sua boa-fé e frustado na sua fundada esperança de contratar, tem ele o direito à reparação dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar, no caso, explica-se, segundo alguns, pela teoria da culpa in contrahendo ou, segundo outros, pelo abuso de direito, mesmo que nessa fase não se entenda já existirem direitos”. (TRT, 3ª. Região, 4ª. Turma, Rel. Luiz Otávio Linhares Renault. Ac. 1383, RO 17739/00, DJMG, 25/11/2000, p. 32)
.
Destarte, inacolhe-se a preliminar.
.
DO MÉRITO
Aludem os autores que se submeteram ao processo seletivo público, promovido pela Petrobrás, obtendo classificação dentro das vagas ofertadas, ficando a reclamante, LÍVIA ARAGÃO MORAIS, em 7º lugar para o cargo de Técnico de Administração e Controle Júnior e o reclamante, ALEXANDRE DINIS ALVES, em 9º, para o cargo de Técnico de Operação Júnior, declarando, outrossim, que suas situações são albergadas pelas vagas ofertadas na seleção, dado que dentro do número daquelas.
.
A empresa recalcitra, contextualizado que a seleção foi para mero cadastro de reserva, não gerando obrigação de contratação. Fundamenta-se a República Federativa do Brasil, em seu pacto social, fincado na Carta Magna, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, estando esta condição no art. 1º da “Lex Fundamentalis”. O art. 3º do mesmo diploma legal, em seu inc. IV, apresenta como objetivo fundante desta República a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O administrador público brasileiro está adstrito aos princípios inscritos na Carta Nacional, art. 37, enquanto não proscritos deste texto. A sua liberdade de ação é limitada e não há sistema que, legitimamente se mantenha, se não houver restrição a essa liberdade. A bitola legal é questão até de sobrevivência. Entendemos, particularmente, que a reclamada, em sendo uma Sociedade de Economia Mista, deve obediência a estes princípios, por sua hibridade de natureza, uma vez que a ela, ora se aplicam normas de ordem pública, ora, de matiz privada, especialmente, no que pertine às relações trabalhistas. Embora o art. 173, parág. 1°., inc. II, da CF, diga que a demandada se submeterá ao regime próprio de empresa privada, no que tange às relações trabalhistas, todavia, haveremos de fazer análise cautelosa e sistemática do querer constitucional. Se a admissão de pessoal da Sociedade de Economia Mista tem a particularidade, por exigência constitucional, de submissão a certame público e, no presente caso, houve o cumprimento desta exigência, não podemos acreditar que a PETROBRÁS estava brincando quando, mesmo na perspectiva de um cadastro de reserva, escamoteia-o, contratando pessoal diverso, sob que outra modalidade for, que não do processo seletivo, posto que todos de natureza precária .
.
Não se discute a impossibilidade de terceirização. Não se discute a validade de contratação temporária, dentro dos nortes da legalidade. O que não se aceita é a contratação de quem não está provido, mediante processo seletivo público, ocupando as vagas daqueles, em primeira mão. A reclamada não nega a contratação por intermédio dos mecanismos apontados, motivo que nos faz concluir que esta existe, na forma do alegado na exordial. Para este Juízo, a obrigação de contratação é objetiva. Uma vez induzido o candidato a sonhar com o bem mais precioso que possa haver para o ser humano, que o dignifica, o trabalho, este se habilitando, sendo aprovado na forma das regras para a contratação e, havendo vagas, como é o caso da reclamada, a empresa não pode frustrar esta expectativa, para dizer que tudo não passava de uma mera quermesse.
.
Se se lança à sociedade edital, concitando os cidadãos capacitados a se submeterem a concurso público e, uma vez levado a efeito este, há obrigação de contratar. A única hipótese, materialmente impossibilitante, é a inexistência de vagas, que não é o caso. O fato de estabelecer que o evento seletivo será para o quadro de reserva não inibe a contratação. O quadro de reserva não apresenta a inscrição: feito para não contratar. Ele, muito diferentemente, é realizado com o desiderato último para contratar, em havendo vagas. Se vagas existem, o quadro de reserva tem que atuar; tem que, necessariamente, ser chamado o pessoal que nele está previsto.
.
Neste norte, o argumento de que o certame se deu para o quadro de reserva, não estando obrigado ao fechamento da contratação, perde força. Se houvesse concordância com a posição da empresa, haveríamos de convergir para a possibilidade da Administração fazer gasto, inutilmente. Ao pactuar, com empresa terceira, para a realização do evento público, o faz onerando os cofres públicos. Assim, de uma hora para outra, feita a seleção, não está no seu campo de conveniência e oportunidade, a prática do abuso ou até mesmo da humilhação, com a não contratação do pessoal que foi habilitado. Se o faz, causa escancarado dano ao portador da aprovação.
.
Urge o estabelecimento da cultura do respeito ao postulado do “pacta sunt servanda”, mesmo em caráter pré-contratação. Não deve se admitir a porta larga para o administrador, sob pena da pessoalização de sua ação, com porta veto constitucional.
.
A alegativa de desrespeito a ordem de classificação, caso haja ganho de causa pelos autores, não se faz acompanhar de prova desta classificação, de quem já foi chamado, ônus da empresa. A sua genericidade de defesa aponta para a presunção de que os demandantes estejam em primeira linha, aptos à posse.
.
Neste diapasão, procedente o pleito de investir os autores nos cargos apontados na exordial, mediante contratação, na forma prevista no Edital, Lxxx Axxx Mxxx, para o cargo de Técnico de Administração e Controle Júnior;, Axxx Dxx Axxx, para o cargo de Técnico de Operação Júnior.
.
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC.
.
É inquestionável que o instituto da tutela antecipada constitui inovação imprescindível no contexto da legislação processual civil, de impostergável aplicação no processo especializado. É medida que apresenta natureza emergencial, executiva e sumária, com o fito de antecipar, de maneira provisória, a efetividade da solução definitiva desejada no processo.
.
Para que venha a ser concedida, porém, terão de concorrer vários requisitos, quais sejam: a prova inequívoca dos fatos alegados na proemial; a verossimilhança da propalada lesão; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternadamente, a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como, a possibilidade de reversão da medida antecipada. Observe-se, ainda, que a norma processual em análise é aplicável a qualquer tipo de obrigação, inclusive as de fazer, já que não faz restrições, bastando que estejam evidenciados os aspectos acima mencionados. No caso dos autos, não há dúvida quanto à verossimilhança da alegativa autoral, vez que fazendo superficial análise do manancial probatório, com a genérica defesa da empresa, percebe-se, de fato, a existência de vagas, em face da contratação de terceiros e temporários, em prejuízos dos autores.
Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se, vez que a demora da resolução da ação, algo de concreto, motiva preocupação em que todos fiquem, desnecessariamente, sem ampara material. A nomeação, posse e exercício, todavia, tem caráter de reversibilidade, não augurando prejuízos consolidáveis à requerida, mesmo porque terá a força de trabalho dos requerentes ao seu inteiro dispor. Destarte, vislumbro patentes os requisitos imprescindíveis à concessão da medida, deferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional até solução definitiva de presente ação, sendo este o perfil da previsão legal, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor dos autores.
.
Concedo aos demandantes os benefícios da gratuidade processual.
.
EX POSITIS,
Rejeito a preliminar oposta e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LXXX AXXX MXXX E Axxx Dxxx Axxx em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, determinando, em antecipação dos efeitos da tutela, a investidura dos requerentes nas vagas abertas no concurso público para Técnico de Administração e Controle Júnior e Técnico de Operação Júnior, respectivamente, bem como condenar a empresa em contratar, em definitivo, os requerentes, na forma do Edital, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00(mil) em favor dos autores.
.
Custas, pela acionada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00.
Notifiquem-se.
Fortaleza, 31 de agosto de 2009.
.
ANTONIO GONÇALVES PEREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE
Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Data da Autuação: 26/05/2009
Proc. nº 878-2009-011-07-00-7
RECLAMANTE: Lxxx Axxx Mxxx E OUTRO
RECLAMADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.-GERENCIA DE PLANEJAMENTO DE RH
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S E N T E N Ç A
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VISTOS, ETC.
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DO RITO SUMARÍSSIMO: O presente feito encontra-se submetido ao crivo do Procedimento Sumaríssimo, não sendo obrigado, à luz do art. 852-I, da Lei 9.957/2000, o feitio de relatório à maneira ordinária, bastando a decisão, parcela por parcela, com a fundamentação e dispositivo. Assim, profere-se a sentença, topicamente:
É o relatório.
RAZÕES DE DECIDIR.
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
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Não há um contrato de trabalho firmado, dado que a empresa não convocou os reclamantes, na forma do regime do Edital de Concurso. As partes litigantes, todavia, estabeleceram um pré-contrato. Os postulantes aceitaram todas as regras do Edital de Seleção e, estes, preencheram os requisitos para a firmação da avença, superando todas as etapas indispensáveis para a contratação, só faltando esta ser ultimada. Tanto o contrato não existente, na forma pré, somente sob a perspectiva das tratativas, negociações, submissão aos requisitos determinados por quem almeja mão de obra, quanto aquele que já se extinguiu, têm suas controvérsias decididas pela Justiça do Trabalho. Do contrário, findada uma relação, o operário já não poderia mais discuti-la, dentro do ponto de vista de que não há mais relação. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Transcrevamos decisão sobre:
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“A relação jurídica não nasce do ilícito, mas é a ele preexistente. O dever genérico de não prejudicar não nasce do ordenamento jurídico, mas sim, do conteúdo das tratativas e da conduta das partes. Isto porque, vista a obrigação como totalidade, estes deveres acessórios geram a obrigação de prestar, mas somente àqueles que se encontram sujeitos a este vínculo preexistente”. “A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e decidir pedido de reparação de dano causado pelo descumprimento da promessa de celebrar contrato de trabalho, por tratar-se de controvérsia decorrente de uma relação de trabalho prometida e que não teria se consumado por culpa de uma das partes. Embora refutada por muitos, existe a chamada responsabilidade pré-contratual, decorrente de ação ou omissão culposas ocorridas entre a proposta e a aceitação. Se a aceitação da proposta é manifestada no tempo oportuno, o contrato estará perfeito e acabado pelo simples acordo de vontades. Mas em se tratando de proposta que não exige aceitação imediata, pode o policitante retratar-se antes de manifestar o policitado sua vontade. Entretanto, se este foi ilaqueado em sua boa-fé e frustado na sua fundada esperança de contratar, tem ele o direito à reparação dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar, no caso, explica-se, segundo alguns, pela teoria da culpa in contrahendo ou, segundo outros, pelo abuso de direito, mesmo que nessa fase não se entenda já existirem direitos”. (TRT, 3ª. Região, 4ª. Turma, Rel. Luiz Otávio Linhares Renault. Ac. 1383, RO 17739/00, DJMG, 25/11/2000, p. 32)
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Destarte, inacolhe-se a preliminar.
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DO MÉRITO
Aludem os autores que se submeteram ao processo seletivo público, promovido pela Petrobrás, obtendo classificação dentro das vagas ofertadas, ficando a reclamante, LÍVIA ARAGÃO MORAIS, em 7º lugar para o cargo de Técnico de Administração e Controle Júnior e o reclamante, ALEXANDRE DINIS ALVES, em 9º, para o cargo de Técnico de Operação Júnior, declarando, outrossim, que suas situações são albergadas pelas vagas ofertadas na seleção, dado que dentro do número daquelas.
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A empresa recalcitra, contextualizado que a seleção foi para mero cadastro de reserva, não gerando obrigação de contratação. Fundamenta-se a República Federativa do Brasil, em seu pacto social, fincado na Carta Magna, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, estando esta condição no art. 1º da “Lex Fundamentalis”. O art. 3º do mesmo diploma legal, em seu inc. IV, apresenta como objetivo fundante desta República a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O administrador público brasileiro está adstrito aos princípios inscritos na Carta Nacional, art. 37, enquanto não proscritos deste texto. A sua liberdade de ação é limitada e não há sistema que, legitimamente se mantenha, se não houver restrição a essa liberdade. A bitola legal é questão até de sobrevivência. Entendemos, particularmente, que a reclamada, em sendo uma Sociedade de Economia Mista, deve obediência a estes princípios, por sua hibridade de natureza, uma vez que a ela, ora se aplicam normas de ordem pública, ora, de matiz privada, especialmente, no que pertine às relações trabalhistas. Embora o art. 173, parág. 1°., inc. II, da CF, diga que a demandada se submeterá ao regime próprio de empresa privada, no que tange às relações trabalhistas, todavia, haveremos de fazer análise cautelosa e sistemática do querer constitucional. Se a admissão de pessoal da Sociedade de Economia Mista tem a particularidade, por exigência constitucional, de submissão a certame público e, no presente caso, houve o cumprimento desta exigência, não podemos acreditar que a PETROBRÁS estava brincando quando, mesmo na perspectiva de um cadastro de reserva, escamoteia-o, contratando pessoal diverso, sob que outra modalidade for, que não do processo seletivo, posto que todos de natureza precária .
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Não se discute a impossibilidade de terceirização. Não se discute a validade de contratação temporária, dentro dos nortes da legalidade. O que não se aceita é a contratação de quem não está provido, mediante processo seletivo público, ocupando as vagas daqueles, em primeira mão. A reclamada não nega a contratação por intermédio dos mecanismos apontados, motivo que nos faz concluir que esta existe, na forma do alegado na exordial. Para este Juízo, a obrigação de contratação é objetiva. Uma vez induzido o candidato a sonhar com o bem mais precioso que possa haver para o ser humano, que o dignifica, o trabalho, este se habilitando, sendo aprovado na forma das regras para a contratação e, havendo vagas, como é o caso da reclamada, a empresa não pode frustrar esta expectativa, para dizer que tudo não passava de uma mera quermesse.
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Se se lança à sociedade edital, concitando os cidadãos capacitados a se submeterem a concurso público e, uma vez levado a efeito este, há obrigação de contratar. A única hipótese, materialmente impossibilitante, é a inexistência de vagas, que não é o caso. O fato de estabelecer que o evento seletivo será para o quadro de reserva não inibe a contratação. O quadro de reserva não apresenta a inscrição: feito para não contratar. Ele, muito diferentemente, é realizado com o desiderato último para contratar, em havendo vagas. Se vagas existem, o quadro de reserva tem que atuar; tem que, necessariamente, ser chamado o pessoal que nele está previsto.
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Neste norte, o argumento de que o certame se deu para o quadro de reserva, não estando obrigado ao fechamento da contratação, perde força. Se houvesse concordância com a posição da empresa, haveríamos de convergir para a possibilidade da Administração fazer gasto, inutilmente. Ao pactuar, com empresa terceira, para a realização do evento público, o faz onerando os cofres públicos. Assim, de uma hora para outra, feita a seleção, não está no seu campo de conveniência e oportunidade, a prática do abuso ou até mesmo da humilhação, com a não contratação do pessoal que foi habilitado. Se o faz, causa escancarado dano ao portador da aprovação.
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Urge o estabelecimento da cultura do respeito ao postulado do “pacta sunt servanda”, mesmo em caráter pré-contratação. Não deve se admitir a porta larga para o administrador, sob pena da pessoalização de sua ação, com porta veto constitucional.
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A alegativa de desrespeito a ordem de classificação, caso haja ganho de causa pelos autores, não se faz acompanhar de prova desta classificação, de quem já foi chamado, ônus da empresa. A sua genericidade de defesa aponta para a presunção de que os demandantes estejam em primeira linha, aptos à posse.
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Neste diapasão, procedente o pleito de investir os autores nos cargos apontados na exordial, mediante contratação, na forma prevista no Edital, Lxxx Axxx Mxxx, para o cargo de Técnico de Administração e Controle Júnior;, Axxx Dxx Axxx, para o cargo de Técnico de Operação Júnior.
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DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC.
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É inquestionável que o instituto da tutela antecipada constitui inovação imprescindível no contexto da legislação processual civil, de impostergável aplicação no processo especializado. É medida que apresenta natureza emergencial, executiva e sumária, com o fito de antecipar, de maneira provisória, a efetividade da solução definitiva desejada no processo.
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Para que venha a ser concedida, porém, terão de concorrer vários requisitos, quais sejam: a prova inequívoca dos fatos alegados na proemial; a verossimilhança da propalada lesão; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternadamente, a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como, a possibilidade de reversão da medida antecipada. Observe-se, ainda, que a norma processual em análise é aplicável a qualquer tipo de obrigação, inclusive as de fazer, já que não faz restrições, bastando que estejam evidenciados os aspectos acima mencionados. No caso dos autos, não há dúvida quanto à verossimilhança da alegativa autoral, vez que fazendo superficial análise do manancial probatório, com a genérica defesa da empresa, percebe-se, de fato, a existência de vagas, em face da contratação de terceiros e temporários, em prejuízos dos autores.
Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se, vez que a demora da resolução da ação, algo de concreto, motiva preocupação em que todos fiquem, desnecessariamente, sem ampara material. A nomeação, posse e exercício, todavia, tem caráter de reversibilidade, não augurando prejuízos consolidáveis à requerida, mesmo porque terá a força de trabalho dos requerentes ao seu inteiro dispor. Destarte, vislumbro patentes os requisitos imprescindíveis à concessão da medida, deferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional até solução definitiva de presente ação, sendo este o perfil da previsão legal, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor dos autores.
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Concedo aos demandantes os benefícios da gratuidade processual.
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EX POSITIS,
Rejeito a preliminar oposta e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LXXX AXXX MXXX E Axxx Dxxx Axxx em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, determinando, em antecipação dos efeitos da tutela, a investidura dos requerentes nas vagas abertas no concurso público para Técnico de Administração e Controle Júnior e Técnico de Operação Júnior, respectivamente, bem como condenar a empresa em contratar, em definitivo, os requerentes, na forma do Edital, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00(mil) em favor dos autores.
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Custas, pela acionada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00.
Notifiquem-se.
Fortaleza, 31 de agosto de 2009.
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ANTONIO GONÇALVES PEREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
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Rato Cinza - Marechal
- Mensagens: 1877
- Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am
Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Rato Cinza » Sáb 29/Mai/2010, 1:04 am
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
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Rato Cinza - Marechal
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- Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am
Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por AIRTON BUSON » Sex 22/Out/2010, 4:23 pm
A BR levando ferro em Fortaleza-CE.
7ª REGIÃO
ISTO POSTO:
Petrobras Distribuidora S/A, manifestando o intento de pre questionar matérias e suprir lacunas decisórias, interpõe Embargos Declaratórios em face do Acórdão de fls. 170/171.
Assim, afirma que o aresto deixara de apreciar a alegação de que os direitos à ampla defesa e ao contraditório teriam sido desrespeitados, ao se determinar a imediata execução da Sentença.
Ter-se-ia omitido, também, pronunciamento sobre a suposta violação ao princípio do orçamento, não se tendo analisado, outrossim, o argumento de que entes da administração pública indireta estão jungidos à regra constitucional do concurso,
mas não se obrigam a admitir todos os aprovados, conforme cristalizado na Súmula 390 do Colendo TST.
Demais disso, alega que o "Decisum" contraria o Verbete Sumular 331 do TST, ao asseverar que a terceirização impedira a contratação dos Reclamantes.
ADMISSIBILIDADE
Tempestivos os Embargos interpostos com base no art. 535, incisos I e II, do CPC, deles conheço.
MÉRITO
Absolutamente insubsistentes os Declaratórios.
As suscitações nele encerradas - violação à ampla defesa e ao contraditório, com a execução imediata da sentença, ofensa ao princípio do orçamento e não-obrigatoriedade de admissão de todos os aprovados em concurso público, à luz do preceituado na Súmula 390 do Colendo TST - constituem matérias que não foram objeto de qualquer argumentação no Recurso Ordinário interposto pela ora Embargante.
Portanto, a ausência de apreciação jurisdicional, no concernente a esses tópicos, não configura omissão decisória.
Impositivo ressaltar, ainda, que eventual contrariedade a Verbete Sumular de tribunais superiores não autoriza o manejo de Embargos de Declaração.
Em assim, sem prosperidade a insurgência "sub examine", na qual, em verdade, mais se evidencia o intento empresarial, não de aperfeiçoar o "Decisum", como é o escopo dessa espécie de apelo, mas rediscutir a lide sob novos fundamentos, com
vistas ao remonte da Decisão, para adequá-la à vontade da parte, o que, todavia, é inadmissível.
ANTE O EXPOSTO:
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
PROCESSO: 0087800-04.2009.5.07.0011
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
EMBARGADO:XXXXXXXXXXXX E OUTRO
7ª REGIÃO
ISTO POSTO:
Petrobras Distribuidora S/A, manifestando o intento de pre questionar matérias e suprir lacunas decisórias, interpõe Embargos Declaratórios em face do Acórdão de fls. 170/171.
Assim, afirma que o aresto deixara de apreciar a alegação de que os direitos à ampla defesa e ao contraditório teriam sido desrespeitados, ao se determinar a imediata execução da Sentença.
Ter-se-ia omitido, também, pronunciamento sobre a suposta violação ao princípio do orçamento, não se tendo analisado, outrossim, o argumento de que entes da administração pública indireta estão jungidos à regra constitucional do concurso,
mas não se obrigam a admitir todos os aprovados, conforme cristalizado na Súmula 390 do Colendo TST.
Demais disso, alega que o "Decisum" contraria o Verbete Sumular 331 do TST, ao asseverar que a terceirização impedira a contratação dos Reclamantes.
ADMISSIBILIDADE
Tempestivos os Embargos interpostos com base no art. 535, incisos I e II, do CPC, deles conheço.
MÉRITO
Absolutamente insubsistentes os Declaratórios.
As suscitações nele encerradas - violação à ampla defesa e ao contraditório, com a execução imediata da sentença, ofensa ao princípio do orçamento e não-obrigatoriedade de admissão de todos os aprovados em concurso público, à luz do preceituado na Súmula 390 do Colendo TST - constituem matérias que não foram objeto de qualquer argumentação no Recurso Ordinário interposto pela ora Embargante.
Portanto, a ausência de apreciação jurisdicional, no concernente a esses tópicos, não configura omissão decisória.
Impositivo ressaltar, ainda, que eventual contrariedade a Verbete Sumular de tribunais superiores não autoriza o manejo de Embargos de Declaração.
Em assim, sem prosperidade a insurgência "sub examine", na qual, em verdade, mais se evidencia o intento empresarial, não de aperfeiçoar o "Decisum", como é o escopo dessa espécie de apelo, mas rediscutir a lide sob novos fundamentos, com
vistas ao remonte da Decisão, para adequá-la à vontade da parte, o que, todavia, é inadmissível.
ANTE O EXPOSTO:
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
PROCESSO: 0087800-04.2009.5.07.0011
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
EMBARGADO:XXXXXXXXXXXX E OUTRO
- AIRTON BUSON
- Capitão
- Mensagens: 225
- Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 7:40 pm
Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Rato Cinza » Seg 14/Mar/2011, 3:17 pm
A notícia é meio velha, mas acho que não comentamos aqui...
Empresa da Petrobras fará concurso para substituir terceirizados
Compromisso foi firmado com o Ministério Público do Trabalho.
Cerca de 40 funcionários da TermoRio S/A seriam subcontratados.
Do G1, em São Paulo
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A TermoRio S/A, empresa subsidiária da Petrobras, firmou perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro o compromisso de realizar concurso público para substituir empregados terceirizados por concursados.
Confira lista de concursos e oportunidades
Cerca de 40 empregados subcontratados exercem atividades essenciais da empresa e, segundo o MPT, estão em situação irregular.
A TermoRio S/A deverá promover concurso até abril deste ano e a substituição deverá ocorrer dentro de 360 dias após o resultado do processo seletivo.
A empresa, que produz o equivalente a cerca 20% da energia elétrica consumida no Estado do Rio de Janeiro, mantém contratos com a Hope Consultoria de Recursos Humanos, fornecedora de mão-de-obra para atividades-fim.
“Foi instaurado inquérito e ficou constatado que a TermoRio estava contratando trabalhadores terceirizados para funções que são inerentes à sua atividade produtiva. Chegamos à conclusão de que esses trabalhadores têm que ser admitidos por concurso público, pois a TermoRio é uma empresa pública”, afirmou o procurador do Trabalho, Cássio Casagrande.
O termo de ajustamento de conduta foi firmado no dia 27. De acordo com uma das cláusulas do acordo, a empresa somente poderá admitir empregados concursados para atividades-fim e permanentes e em funções para as quais haja cargos previstos em seu plano de carreira.
O descumprimento do acordo acarretará multa de R$ 5 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular.
http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_ ... ZADOS.html
Empresa da Petrobras fará concurso para substituir terceirizados
Compromisso foi firmado com o Ministério Público do Trabalho.
Cerca de 40 funcionários da TermoRio S/A seriam subcontratados.
Do G1, em São Paulo
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A TermoRio S/A, empresa subsidiária da Petrobras, firmou perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro o compromisso de realizar concurso público para substituir empregados terceirizados por concursados.
Confira lista de concursos e oportunidades
Cerca de 40 empregados subcontratados exercem atividades essenciais da empresa e, segundo o MPT, estão em situação irregular.
A TermoRio S/A deverá promover concurso até abril deste ano e a substituição deverá ocorrer dentro de 360 dias após o resultado do processo seletivo.
A empresa, que produz o equivalente a cerca 20% da energia elétrica consumida no Estado do Rio de Janeiro, mantém contratos com a Hope Consultoria de Recursos Humanos, fornecedora de mão-de-obra para atividades-fim.
“Foi instaurado inquérito e ficou constatado que a TermoRio estava contratando trabalhadores terceirizados para funções que são inerentes à sua atividade produtiva. Chegamos à conclusão de que esses trabalhadores têm que ser admitidos por concurso público, pois a TermoRio é uma empresa pública”, afirmou o procurador do Trabalho, Cássio Casagrande.
O termo de ajustamento de conduta foi firmado no dia 27. De acordo com uma das cláusulas do acordo, a empresa somente poderá admitir empregados concursados para atividades-fim e permanentes e em funções para as quais haja cargos previstos em seu plano de carreira.
O descumprimento do acordo acarretará multa de R$ 5 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular.
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Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por COMISSÃO » Qui 14/Abr/2011, 4:55 pm
Site Atualizado:
* Inclusão de Antecipação de Tutela em 1ª e 2ª instância, Acórdão e Recurso de Revista da Petrobras Denegado, na ACPU do PSP-2005 em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 19ª Região (00396-2007-010-19-00-3), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista
* Inclusão de Antecipação de Tutela em 1ª instância, Acórdão de 2ª instância e Recurso de Revista da Petrobras Denegado, na ACPU do PSP-2006, movida em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 19ª Região (0039700-56.2007.5.19.0010), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista.
* Inclusão da Decisão do Agravo de instrumento no Recurso de Revista e a Não admissão do Recurso Extraordinário, na ACPU em face a PETROBRAS, no Tribunal Superior do Trabalho (39640-83.2007.5.19.0010), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista
* Inclusão de sentença em 1ª instância, Acórdão de 2ª instância e Recurso de Revista Denegado em face a Transpetro no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (0026700-67.2010.5.13.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela, Acórdão e Embargos de Declaração em 2ª instância; e Recurso de Revista Denegado contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0061500-33.2008.5.19.0002, em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela, Acórdão e Embargos de Declaração em 2ª instância desfavoráveis a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0105700-85.5.19.2009.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de sentença de 1ª instância, Acórdão de 2ª instância e Recurso de Revista Denegado a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0162000-49.2009.5.19.0010), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000378-24.5.19.2010.0010), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000313-29.2010.5.19.0010), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000319-63.2010.5.19.0001), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000389-74.2010.5.19.0003), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000346-40.2010.5.19.0003), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0057300-37.2009.5.19.0005), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000360-21.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000401-73.2010.5.19.0008), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000537-82.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000674-73.2010.5.19.0001), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Antecipação de Tutela em 1ª e 2ª instância, Acórdão e Recurso de Revista da Petrobras Denegado, na ACPU do PSP-2005 em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 19ª Região (00396-2007-010-19-00-3), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista
* Inclusão de Antecipação de Tutela em 1ª instância, Acórdão de 2ª instância e Recurso de Revista da Petrobras Denegado, na ACPU do PSP-2006, movida em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 19ª Região (0039700-56.2007.5.19.0010), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista.
* Inclusão da Decisão do Agravo de instrumento no Recurso de Revista e a Não admissão do Recurso Extraordinário, na ACPU em face a PETROBRAS, no Tribunal Superior do Trabalho (39640-83.2007.5.19.0010), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista
* Inclusão de sentença em 1ª instância, Acórdão de 2ª instância e Recurso de Revista Denegado em face a Transpetro no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (0026700-67.2010.5.13.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela, Acórdão e Embargos de Declaração em 2ª instância; e Recurso de Revista Denegado contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0061500-33.2008.5.19.0002, em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela, Acórdão e Embargos de Declaração em 2ª instância desfavoráveis a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0105700-85.5.19.2009.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de sentença de 1ª instância, Acórdão de 2ª instância e Recurso de Revista Denegado a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0162000-49.2009.5.19.0010), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000378-24.5.19.2010.0010), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000313-29.2010.5.19.0010), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000319-63.2010.5.19.0001), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000389-74.2010.5.19.0003), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000346-40.2010.5.19.0003), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela e Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0057300-37.2009.5.19.0005), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000360-21.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000401-73.2010.5.19.0008), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000537-82.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000674-73.2010.5.19.0001), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por COMISSÃO » Qui 14/Abr/2011, 11:40 pm
Mais três:
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000401-73.2010.5.19.0008), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000537-82.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000674-73.2010.5.19.0001), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000401-73.2010.5.19.0008), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000537-82.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000674-73.2010.5.19.0001), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por COMISSÃO » Sex 15/Abr/2011, 7:33 pm
Site Atualizado:
* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração em 1ª instância contra a PETROBRAS, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0098900-23.2009.5.19.0010), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000411-20.2010.5.19.0008), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000378-42.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (0000166-20.2010.5.01.0037), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão da Antecipação de Tutela e Sentença em 1ª instância da ACPU movida em face a TRANSPETRO no Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (0167700-87.2009.5.06.0003). , em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração em 1ª instância contra a PETROBRAS, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0098900-23.2009.5.19.0010), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000411-20.2010.5.19.0008), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância com Antecipação de Tutela contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (0000378-42.2010.5.19.0004), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Acórdão de 2ª instância contra a Transpetro, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (0000166-20.2010.5.01.0037), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão da Antecipação de Tutela e Sentença em 1ª instância da ACPU movida em face a TRANSPETRO no Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (0167700-87.2009.5.06.0003). , em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por COMISSÃO » Seg 18/Abr/2011, 7:54 pm
Site Atualizado:
* Inclusão da Antecipação de Tutela contra a TBG, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0212976-04.2010.8.19.0001), em Processos, no tema Furnas e outros - Cível.
* Inclusão de Acórdão e Embargos de Declaração em segunda instância, Recurso Especial e Recurso Extraordinário não admitidos para a TBG, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0018434-20.2009.8.19.0001)., em Processos, no tema Furnas e outros - Cível.
* Inclusão de Acórdão de Segunda instância sobre a discussão de Foro. Sentença e Embargos Declaratórios de 1ª instância; Acórdão e Embargos Declaratórios de 2ª instância e Recurso de Revista da Petrobras Denegado, na ACPU do PSP-2005, movida em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 20ª Região (01880.2007.002.20.00.0), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista
* Inclusão da Inicial, Acórdão e Embargos Declaratórios de 2ª instância, na ACPU do PSP-2005, movida em face a TRANSPETRO, no Tribunal do Trabalho da 1ª Região (0091500-07.2008.5.01.0070), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração em 1ª instância; Acórdão de 2ª Instância; Termo de Audiência (proposição de TAC) na ACPU do PSP-2005, movida em face a TRANSPETRO, no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (05358-2008-036-12-00-9). Sentença e Embargos de Declaração de 1ª instância e Acórdão do Agravo Regimental contra a TRANSPETRO, no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (Processo em dependência), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração em 1ª instância da ACPU do PSP-2005, movida em face a PETROBRAS DISTRIBUIDORA, no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (04568-2009-034-12-00-8), em Processos, no tema Furnas e outros - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância da ACPU do PSP-2007, movida em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 20ª Região (0000498-58.2010.5.20.0004), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista.
* Inclusão da Antecipação de Tutela contra a TBG, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0212976-04.2010.8.19.0001), em Processos, no tema Furnas e outros - Cível.
* Inclusão de Acórdão e Embargos de Declaração em segunda instância, Recurso Especial e Recurso Extraordinário não admitidos para a TBG, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0018434-20.2009.8.19.0001)., em Processos, no tema Furnas e outros - Cível.
* Inclusão de Acórdão de Segunda instância sobre a discussão de Foro. Sentença e Embargos Declaratórios de 1ª instância; Acórdão e Embargos Declaratórios de 2ª instância e Recurso de Revista da Petrobras Denegado, na ACPU do PSP-2005, movida em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 20ª Região (01880.2007.002.20.00.0), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista
* Inclusão da Inicial, Acórdão e Embargos Declaratórios de 2ª instância, na ACPU do PSP-2005, movida em face a TRANSPETRO, no Tribunal do Trabalho da 1ª Região (0091500-07.2008.5.01.0070), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração em 1ª instância; Acórdão de 2ª Instância; Termo de Audiência (proposição de TAC) na ACPU do PSP-2005, movida em face a TRANSPETRO, no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (05358-2008-036-12-00-9). Sentença e Embargos de Declaração de 1ª instância e Acórdão do Agravo Regimental contra a TRANSPETRO, no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (Processo em dependência), em Processos, no tema Transpetro - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença e Embargos de Declaração em 1ª instância da ACPU do PSP-2005, movida em face a PETROBRAS DISTRIBUIDORA, no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (04568-2009-034-12-00-8), em Processos, no tema Furnas e outros - Trabalhista.
* Inclusão de Sentença de 1ª instância da ACPU do PSP-2007, movida em face a PETROBRAS, no Tribunal do Trabalho da 20ª Região (0000498-58.2010.5.20.0004), em Processos, no tema Petrobras - Trabalhista.
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por COMISSÃO » Ter 19/Jul/2011, 11:13 am
Já está no site da Petrobras o Relatório de Sustentabilidade de 2010 e na página 3 há a quantificação de empregados próprios e terceirizados. Esses últimos, já com a manipulação denunciada pelo jornal O Globo há alguns meses atrás. Assim, vizualiza-se uma falsa idéia de que há a diminuição do número de terceirizados no último período. Na verdade a Petrobras "mudou critérios" para definir o que é terceirizado.
*Refere-se à Petrobras holding no período de janeiro a setembro de 2004.
Fonte: Balanço Social e Ambiental da Petrobras (2004, 2005, 2006, 2007 e 2008), Relatório de Sustentabilidade da Petrobras (2009 e 2010).
*Refere-se à Petrobras holding no período de janeiro a setembro de 2004.
Fonte: Balanço Social e Ambiental da Petrobras (2004, 2005, 2006, 2007 e 2008), Relatório de Sustentabilidade da Petrobras (2009 e 2010).
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por COMISSÃO » Ter 19/Jul/2011, 11:15 am
Empregados nas diversas empresas do Sistema Petrobras:
Fonte: Relatório de Sustentabilidade do Sistema Petrobras 2010.
Fonte: Relatório de Sustentabilidade do Sistema Petrobras 2010.
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por COMISSÃO » Sex 31/Ago/2012, 1:06 pm
Site Atualizado:
* Inclusão do Plano de Cargos da Petrobras Holding - Nível Superior e Nível Médio, em Documentos Importantes, no tema Petrobras.
* Inclusão do Plano de Cargos da Transpetro - Nível Superior, em Documentos Importantes, no tema Transpetro.
* Inclusão do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras - 2011, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.
* Inclusão do Quadro de Evolução do Efetivos do Sistema Petrobras até julho de 2012, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.
* Informações Atualizadas: Página inicial, Quem somos, Histórico, Argumentos Legais, Primeiros Passos, Documentos Importantes, Artigos Correlatos, Notícias da Imprensa, Fórum de Discussão, Abaixo-assinado, Perguntas Frequentes, Fale conosco.
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Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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COMISSÃO - Administrador
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Rato Cinza » Sex 12/Abr/2013, 11:07 pm
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
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Rato Cinza - Marechal
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Jumentodomar » Sex 26/Jul/2013, 10:59 am
AMIGOS, ENVIEM PARA O SENADO A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE CONCURSOS PLS 74/2010, A FIM DE QUE CONTEMPLEM NA LEI, QUE PASSARÁ POR REVISÃO AINDA, A NOMEAÇÃO NÃO SÓ DOS QUE TEM VAGA NO EDITAL, MAS TAMBÉM A NOMEAÇÃO DAS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO, BENEFICIANDO TAMBÉM OS CADASTROS DE RESERVA, CUJAS VAGAS SEJAM CRIADAS. É SÓ MANDAR A MENSAGEM ABAIXO PARA O ALÔ SENADO, ENDEREÇADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO ALÔ SENADO. COPIEM E COLEM O TEXTO ABAIXO:
Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...
Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...
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Jumentodomar - Subtenente
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Lobo_Br » Seg 04/Nov/2013, 1:15 pm
Boa tarde,
Estou no cadastro de reserva no concurso da Petrobras distribuidora 2013.1 ao cargo de técnico de operação jr. no polo MG embora, eu moro no RJ. Verificando as convocações dos concursos passados, conclui que as chances de me convocarem são pequenas.
1) Uma amiga da distribuidora no RJ está procurando no sistema lotus (intranet) e encontrando dificuldades em localizar os terceirizados do meu respectivo cargo. A razão da dificuldade é que aparece todos terceirizados com nome de cargo consultor jr. / pleno / sênior então não dá para identificar o terceirizado que exerça a função de técnico de operação.
2) Em relação ao LAI, a resposta da Br distribuidora é que eles não são obrigados a fornecer informações pessoais das empresas que presta serviços a Br. Gostaria de saber se há um outro meio de adquirir as informações necessárias para provar a terceirização?
3) Outra dúvida, seria mais interessante entrar judicialmente no tribunal em MG do que no RJ. Acredito que em MG, o trâmite é mais rápido devido a menor volume de processo.
4) Vcs conhecem algum processo vencido por algum aprovado da Br distribuidora no cargo técnico de operação jr. em MG?
Para finalizar, parabéns pelo fórum!! Este fórum é minha luz no fim do túnel.
Estou no cadastro de reserva no concurso da Petrobras distribuidora 2013.1 ao cargo de técnico de operação jr. no polo MG embora, eu moro no RJ. Verificando as convocações dos concursos passados, conclui que as chances de me convocarem são pequenas.
1) Uma amiga da distribuidora no RJ está procurando no sistema lotus (intranet) e encontrando dificuldades em localizar os terceirizados do meu respectivo cargo. A razão da dificuldade é que aparece todos terceirizados com nome de cargo consultor jr. / pleno / sênior então não dá para identificar o terceirizado que exerça a função de técnico de operação.
2) Em relação ao LAI, a resposta da Br distribuidora é que eles não são obrigados a fornecer informações pessoais das empresas que presta serviços a Br. Gostaria de saber se há um outro meio de adquirir as informações necessárias para provar a terceirização?
3) Outra dúvida, seria mais interessante entrar judicialmente no tribunal em MG do que no RJ. Acredito que em MG, o trâmite é mais rápido devido a menor volume de processo.
4) Vcs conhecem algum processo vencido por algum aprovado da Br distribuidora no cargo técnico de operação jr. em MG?
Para finalizar, parabéns pelo fórum!! Este fórum é minha luz no fim do túnel.
- Lobo_Br
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Rato Cinza » Seg 04/Nov/2013, 5:02 pm
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Lobo_Br » Seg 04/Nov/2013, 10:00 pm
Boa noite Rato Cinza,
Vc disse que eu tenho encontrar números de contratos de pessoas exercendo a função de técnico de operação.
O meio de encontrar o número do contrato serve a conta pública da BR distribuidora conforme abaixo:
http://wwws.br-petrobras.com.br/portalb ... /index.htm
1) A conta pública da BR distribuidora apresenta empresas de engenharia e empresas de montagem, manutenção e instalação de equipamentos no mês de setembro de 2013. Como vou saber se estas empresas desempenham atividades de técnico de operação no polo de MG? A única forma de saber é colocar todas empresas terceirizadas que desconfio que exerça atividades de técnico de operação desde o período de homologação do resultado final (diário oficial)?
3) O que devo escrever no formulário LAI para não cair novamente na armadilha que não podemos ceder dados pessoais de empresas prestadoras de serviço?
4) O fato do contrato afirmar que empresa prestadora desempenha serviços semelhantes de técnico de operação pode ser considerada uma prova concreta mesmo não citando terceirizado técnico de operação?
Agradeço a sua paciência,
Lobo_Br
Vc disse que eu tenho encontrar números de contratos de pessoas exercendo a função de técnico de operação.
O meio de encontrar o número do contrato serve a conta pública da BR distribuidora conforme abaixo:
http://wwws.br-petrobras.com.br/portalb ... /index.htm
1) A conta pública da BR distribuidora apresenta empresas de engenharia e empresas de montagem, manutenção e instalação de equipamentos no mês de setembro de 2013. Como vou saber se estas empresas desempenham atividades de técnico de operação no polo de MG? A única forma de saber é colocar todas empresas terceirizadas que desconfio que exerça atividades de técnico de operação desde o período de homologação do resultado final (diário oficial)?
3) O que devo escrever no formulário LAI para não cair novamente na armadilha que não podemos ceder dados pessoais de empresas prestadoras de serviço?
4) O fato do contrato afirmar que empresa prestadora desempenha serviços semelhantes de técnico de operação pode ser considerada uma prova concreta mesmo não citando terceirizado técnico de operação?
Agradeço a sua paciência,
Lobo_Br
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Lobo_Br » Seg 04/Nov/2013, 10:06 pm
Última dúvida, a ação judicial durante a validade do concurso é obrigação a fazer. Um amigo advogado falou que nunca viu uma ação judicial obrigação a fazer no tribunal trabalhista. Fiquei com seguinte dúvida: é possível realizar uma ação obrigação a fazer no tribunal trabalhista? Se for possível somente na cível, levará muito tempo para trâmite da ação.
Abraço
Abraço
- Lobo_Br
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Rato Cinza » Ter 05/Nov/2013, 9:56 am
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
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Re: BR DISTRIBUIDORA PSP-2013/1 = OFICIAL =
por Lobo_Br » Seg 11/Nov/2013, 3:07 pm
A duração em média do trâmite do processo da ação trabalhista é por volta de 2,5 anos?
- Lobo_Br
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