TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 04/Mar/2013, 7:15 pm

Outra decisão do processo conta a BR Distribuidora que postei há poucos dias... :D

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogado : Dr. Vitor Ramalho

Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Advogada : Dra. Meirivone Ferreira de Aragão

Advogado : Dr. Cezar Britto Aragão

Advogado : Dr. Diego Maciel Britto Aragão

MCP/npl

D E S P A C H O

A C. 8ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.

No tema -negativa de prestação jurisdicional-, entendeu que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas. No tema -concurso público - pré-contratação - requisitos-, registrou, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, que a Autora preencheu os requisitos constantes do edital do certame.

A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, -a-, da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, II, § 2º, 93, IX, e 169, I, da Carta de 1988 e invoca repercussão geral da matéria.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se às formalidades previstas em edital de concurso público realizado por sociedade de economia mista para a contratação de empregados.

No tema -negativa de prestação jurisdicional-, o Pleno do E. STF, ao decidir a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral dessa questão constitucional. No mérito, assentou que -o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-.

O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral. Consta fundamentação clara e expressa a respeito das questões submetidas ao julgamento, evidenciando os motivos do convencimento, segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).

Não se divisa afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões.

No tema -concurso público - pré-contratação - requisitos-, o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, registrou que a Autora preenchia os requisitos constantes do edital do certame. Também consignou que, apesar de haver aprovados no cadastro reserva, a Reclamada terceirizou a prestação de serviços que poderiam ser executados pela Reclamante.

Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Mar/2013, 7:03 pm

Mais um aprovado contrado pela justiça, dessa vez na TBG. :)) :)) :))

Abraços.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 28/Mar/2013, 3:09 pm

Paulada na TBG, no TJRJ. A Sentença está bastante confusa, o juiz confundiu conceitos e jurisprudência, mas deu a favor do aprovado. =))

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Processo nº: 0210567-55.2010.8.19.0001
Tipo do Movimento: Sentença

Descrição: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Trata-se de uma ação que, pelo procedimento ordinário, XXXXXXXXXX move em face da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GOSODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A TBG, ambos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, compelir a empresa ré a promover a sua contratação, uma vez que, não obstante aprovado em concurso público, vem sendo preterido por força de contratação de funcionários cedidos ou terceirizados. Narra a inicial que o autor foi aprovado em processo seletivo público para a formação de cadastro de reserva para o cargo de engenheiro de gasoduto pleno, especialidade: elétrica, para vaga na cidade do Rio de Janeiro, tendo obtido a 3ª colocação dentro do número de vagas oferecidas pela ré, sendo certo que aludido processo seletivo teve seu prazo de validade prorrogado para 30 de junho de 2010. Esclarece-nos ainda a inicial que a empresa ré, desde sua criação, sempre teve em seus quadros funcionários cedidos pelas empresas acionistas e terceirizados e, não obstante a realização de processo seletivo público, não convocou os candidatos aprovados, preferindo celebrar contrato de renovação de cessão de empregados e manter a terceirização de serviços, burlando, por via transversa, a exigência constitucional do concurso público, circunstância essa que levou o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região a ajuizar Ação Civil Pública com o escopo de questionar a licitude de tais contratações. Com efeito, assevera o autor ser ilícita a terceirização que vem sendo levada a efeito pela ré, o que enseja a convolação da mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, direito esse que vem sendo violado ante a preterição do autor em relação aos contratados por intermédio de prestadora de serviços para realizar o mesmo trabalho para o qual foi aprovado em concurso público. Em razão de tais fatos, ante a manifesta ilegalidade da conduta adotada pela empresa ré, pugna o autor pelo acolhimento de sua pretensão a fim de que a empresa ré seja compelida a promover a sua contratação, com a consequente nomeação ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, assegurando-lhe, outrossim, o enquadramento na classe, nível, sub-nível e demais especificações a que se faria jus se houvesse sido admitido na época própria; o status funcional, a lotação e quaisquer outras vantagens ou benefícios que lhe tocariam. A inicial veio instruída com os documentos de fls.20/90. Às fls. 101 e verso foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, a fim de que fosse reservada uma vaga para o autor dentro das suas qualificações, sendo que contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento que restou improvido, salientanto-se que, contra a decisão da superior instância foi interposto Recurso Especial, cuja retenção do recurso foi determinada por força do art. 542, par. 3º do CPC, pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. Na contestação, que segue às fls.148/174, pela qual esclarece que realizou o segundo processo seletivo público com a concordância do Ministério Público do Trabalho, manifestada em acordo celebrado com a ré nos autos da Ação Civil Pública nº. 1356-2007-045-01-00-0, no qual exigiu apenas a realização de modificações no Edital inicialmente publicado, o que foi efetivado, sendo certo que foram admitidos outros 120 candidatos e que, somando as admissões de ambas a seleções, a parte ré já admitiu mais de 309 candidatos, o que representa renovação total de seu quadro de profissionais. Quanto ao mérito propriamente dito, assevera ser, essencialmente, uma empresa privada e, como tal, submete-se ao regime jurídico de direito privado, que tem por características a submissão ao regime celetista e a liberdade de definição de plano de cargos e salários pela própria companhia, razões pelas quais a contratação de empregados se dá de acordo com a sua própria conveniência, notadamente porque o autor foi aprovado tão somente para o cadastro de reserva. Afirma ainda que o autor, em verdade, possui mera expectativa à contratação, não havendo que se falar, em absoluto, em direito subjetivo à nomeação ou contratação, pois são atos que ficam jungidos à conveniência e oportunidade da empresa. Assevera a ré que não há em seu quadro funcional qualquer engenheiro de gasoduto especializado em elétrica ocupando o cargo postulado pelo autor, sendo certo, ainda, que durante o prazo de validade do processo seletivo não efetuou qualquer contratação de funcionário, terceirizado ou cedido, para ocupar aludido cargo, porque a empresa entendeu que não há mais necessidade de contratação. Aludida peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls.175/183. Em réplica, o autor reiterou os argumentos formulados quando da sua inicial (v. fls. 209/211). Como o autor ofertou nova documentação (v. fls. 215/264), manifestou-se a parte ré por petição de fls. 265/267 e 268/271, pela qual reafirma que não houve, durante o prazo de validade do processo seletivo, necessidade de criação da vaga postulada pelo autor, reiterando, no mais, os termos da contestação, requerendo, por conseguinte, a rejeição da pretensão autoral. Sobreveio, então, saneador irrecorrido que segue às fls. 273, pelo qual se deferiu a produção de prova documental superveniente. Em alegações finais, manifestou-se o autor às fls. 278/286, reiterando suas argumentações anteriores, bem como promovendoa juntada de novos documentos. Intimada a se manifestar, a ré apresentou seu memorial às fls. 329/342, quando, em síntese, se reportou aos seus argumentos anteriormente elaborados. É o relatório. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Prefacialmente impõe-se anotar que a ré possui natureza jurídica de direito privado, sendo certo que seu regime jurídico não se confunde com o das pessoas jurídicas de direito público, posto que seus funcionários não se submetem ao regimento estatutário previsto para os servidores públicos, circunstância essa, no entanto, que, ao contrário do que quer a empresa ré fazer crer, não a exime de sujeição a determinadas normas de direito público, isto porque, na qualidade de sociedade de economia mista, integra a administração indireta e, como tal, vincula-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (art.37 - CF). Em assim sendo, imperativa a observância, por parte da ré, do comando contido no inciso II do art.37 da Constituição Federal, que exige admissão por concurso público, sendo certo ainda ser dever da ré a substituição dos funcionários cedidos ou contratados. Aliás, sob tal obrigação da ré já se manifestou expressamente o STJ, quando do julgamento do Ag 1372793, do qual foi relator o eminente Min. Herman Benjamin, oportunidade em que asseverou que a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A está, sim, obrigada a promover processo seletivo para a formação do quadro próprio de pessoal e a substituir os funcionários cedidos ou contratados por aqueles que submeteram ao concurso e obtiveram aprovação. Conclui-se, pois, que, não obstante ostente a ré a natureza de pessoa jurídica de direito privado, ela não se desgarra totalmente do regime de direito público por integrar a administração indireta, posto que sociedade de economia mista e, portanto, imperativa a observância de determinadas regras como a obrigatoriedade de provimento dos cargos de seus quadros funcionais mediante concurso público e também os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade administrativas. Neste passo, ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los, mediante a publicação de edital de concurso público para o respectivo preenchimento, ao qual a ré se vincula, passa a ré a ter o poder-dever de convocar os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas constante do edital, até o prazo de validade do certame, gerando, por conseguinte, não uma mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Com efeito, como já decidiu o STF, quando do julgamento do RE 598.099, do qual foi relator o eminente Min. Gilmar Mendes, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Não se ignora que no caso ora em apreciação o edital não especificou o número de vagas, uma vez que para o cargo postulado pelo autor - engenheiro de gasoduto pleno, elétrica -, previu tão somente a formação de um cadastro de reserva, circunstância essa, no entanto, que não macula, em absoluto, o direito subjetivo do autor à nomeação, isto porque, afora o fato da formação de um cadastro de reserva não atender amplamente ao princípio administrativo da impessoalidade, pois sendo conhecidos os candidatos aprovados, não há impessoalidade na decisão com relação ao número de candidatos aprovados que serão investidos no cargo almejado (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton M. C. Leme), restou satisfatoriamente demonstrado e comprovado nos autos a existência de vagas para provimento efetivo e ilegalmente ocupadas por pessoal terceirizado. Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu o autor, obtendo êxito, sendo o terceiro colocado para a sua região (v. fls.50), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010, sendo certo que a documentação, que segue às fls.180, fornecida pela TBG, está a nos revelar que a empresa ré, no seu ´total admitidos até 30/06/2010´, contratou um engenheiro de gasoduto, configurando que tal função não é indispensável, como tenta fazer crer a ré. Importante salientar, ainda, que a planilha de fls. 221/224, demonstra que no ano de 2008 a ré contava com 03 engenheiros de gasoduto, que não integravam o nível sênior, cedidos no seu quadro de funcionários. Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, não substituiu pelo menos 02 dos engenheiros de gasoduto cedidos pela Petrobrás. Não se ignora que, de fato, não se vislumbra nos autos prova de contratação de terceiro para ocupar especificamente o cargo de engenheiro de gasoduto pleno, especialidade: elétrico (cargo para o qual foi o autor aprovado), circunstância essa, no entanto, que não macula a conclusão antes alcançada quanto à ilegalidade, in casu, da contratação precária, isto porque, não obstante a discrepância na nomenclatura, fato comprovado é a existência de engenheiros de gasoduto pertencentes ao quadro de funcionários como cedidos, não logrando êxito a ré em demonstrar a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica - engenheiro de gasoduto (neste sentido, v. Ap. Cív. nº 0212880-86.2010.8.19.0001, 5ª Câm. Cív., rel. Des. Milton Fernandes de Souza). Com efeito, competia à ré, a teor do que dispõe o art.333,II do CPC, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, sendo seu ônus, pois, provar a alegação no sentido de que os funcionários cedidos para exercício do cargo de engenheiros de gasoduto não mais figurariam no quadro de funcionários da ré (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton Leme; Ap. Cív. nº 0043343-29.2009.8.19.0001, 20ª Câm. Cív., rel. Des. Jacqueline Montenegro) , ônus esse do qual não se desincumbiu, tendo-se como demonstrada e comprovada, pois, a ocupação por terceiros, a título derivado e precário, do cargo para o qual o autor foi aprovado em concurso público. Ora, a permanência de cedidos para a realização das mesmas tarefas, pela empresa ré, durante a validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento do cargo vago, bem como a disponibilidade financeira, permitindo a nomeação do candidato (ora autor) aprovada em concurso público, uma vez que configurado o direito subjetivo à nomeação. Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame. Vejamos: (...) no entendimento jurisprudencial desta Corte, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a Administração contrata servidores para exercerem atribuições do cargo posto no certame (REsp. nº 1.202.095/AM, rel. Min. Mauro Campbell). (...) A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e oportunidade de provimento dos cargos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso (AgRg nos EDcl no Resp. nº 1.161.956/RN, rel. Min. Jorge Mussi). (...) a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas hipóteses de violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente, em razão da contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público ou a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior (REsp. 022749, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Registra-se, por importante e derradeiro, que o autor foi aprovado em 3º lugar, o que enseja a obrigação, por parte da ré, de promover a prévia contratação do mesmo, bem como de quaisquer outros candidatos, respeitada a ordem de classificação, para a substituição dos funcionários cedidos que permanecem exercendo a função para a qual o autor foi aprovado. Aliás, neste sentido, firme é a jurisprudência do STF e do STJ. Vejamos: CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO. A preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurado quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial (RMS 23153/DF, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido, v. MS 23221 AgRg/DF, rel. Min. Celso de Mello). (...) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a convocação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito individual de outros candidatos que não tenham sido beneficiados pelas medidas judiciais. Precedentes. (MS 5.563/DF, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido, v. AgRg no RMS 27.850/BA, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Em face do exposto conclui-se, pois, que nada há a obstar o acolhimento do pedido articulado pelo autor no que se refere à pretensão de se ver contratado para o exercido do cargo de engenheiro de gasoduto pleno, especialidade elétrica, para o qual foi aprovado em concurso público. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse ao autor no cargo de Engenheiro de Gasoduto Pleno, Especialidade: Elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, tudo sob pena, em caso de descumprimento, de incidência de multa diária da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). CONDENO a empresa ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2013.
Álvaro Henrique Teixeira de Almeida
Juiz de Direito

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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Ter 02/Abr/2013, 12:30 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0212928-45.2010.8.19.0001
Distribuído em: 30/06/2010
Classe/Assunto: Procedimento Sumário - Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital; Multa Cominatória Ou Astreintes/ Liquidação / Cumprimento / Execução; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Réu: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S A TBG

S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Trata-se de uma ação que, pelo procedimento ordinário, XXXXXXXXXXXXXXXX move em face da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GOSODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A TBG, ambos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, compelir a empresa ré a promover a sua contratação, uma vez que, não obstante aprovada em concurso público, vem sendo preterida por força de contratação de funcionários cedidos ou terceirizados. Narra a inicial que a autora foi aprovada em processo seletivo público para a formação de cadastro de reserva para o cargo de engenheiro de gasoduto sênior, especialidade: instrumento e mediação, para vaga na cidade do Rio de Janeiro, tendo obtido a 1ª colocação dentro do número de vagas oferecidas pela ré, sendo certo que aludido processo seletivo teve seu prazo de validade prorrogado para 30 de junho de 2010. Esclarece-nos ainda a inicial que a empresa ré, desde sua criação, sempre teve em seus quadros funcionários cedidos pelas empresas acionistas e terceirizados e, não obstante a realização de processo seletivo público, não convocou os candidatos aprovados, preferindo celebrar contrato de renovação de cessão de empregados e manter a terceirização de serviços, burlando, por via transversa, a exigência constitucional do concurso público, circunstância essa que levou o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região a ajuizar Ação Civil Pública com o escopo de questionar a licitude de tais contratações. Com efeito, assevera a autora ser ilícita a terceirização que vem sendo levada a efeito pela ré, o que enseja a convolação da mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, direito esse que vem sendo violado ante a preterição do autor em relação aos contratados por intermédio de prestadora de serviços para realizar o mesmo trabalho para o qual foi aprovado em concurso público. Alega ainda que um servidor, aprovado no concurso público para a função da autora no polo de Santa Catarina, teria sido transferido para o Rio de Janeiro, motivo este determinante para a sua não convocação. Em razão de tais fatos, ante a manifesta ilegalidade da conduta adotada pela empresa ré, pugna a autora pelo acolhimento de sua pretensão a fim de que a empresa ré seja compelida a promover a sua contratação, com a consequente nomeação ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, assegurando-lhe, outrossim, o enquadramento na classe, nível, sub-nível e demais especificações a que se faria jus se houvesse sido admitida na época própria; o status funcional, a lotação e quaisquer outras vantagens ou benefícios que lhe tocariam. A inicial veio instruída com os documentos de fls.33/168. Regularmente citada, ofertou a ré a contestação em audiência de conciliação de que trata o art. 227 do CPC. Na contestação, que segue às fls.175/223, pela qual esclarece que o processo seletivo veio a ser suspenso por decisão liminar do Juízo da 45ª Vara do Trabalho, proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, sendo que o seu andamento foi retomado por força de acordo celebrado que ensejou a publicação de novo edital, que sanou as irregularidades constantes do primeiro edital, estando este último, pois, revestido de legalidade. Quanto ao mérito propriamente dito, assevera ser, essencialmente, uma empresa privada e, como tal, submete-se ao regime jurídico de direito privado, que tem por características a submissão ao regime celetista e a liberdade de definição de plano de cargos e salários pela própria companhia, razões pelas quais a contratação de empregados (que nem estáveis são), se dá de acordo com a sua própria conveniência, notadamente porque a autora foi aprovada tão somente para o cadastro de reserva. Afirma ainda que a autora, em verdade, possui mera expectativa à contratação, não havendo que se falar, em absoluto, em direito subjetivo à nomeação ou contratação, pois são atos que ficam jungidos à conveniência e oportunidade da empresa. Assevera a ré que não há em seu quadro funcional, no polo do Rio de Janeiro, qualquer engenheiro de gasoduto especializado em instrumento e mediação ocupando o cargo postulado pela autora, sendo certo, ainda, que durante o prazo de validade do processo seletivo não efetuou qualquer contratação de funcionário, terceirizado ou cedido, para ocupar aludido cargo, porque a empresa entendeu que não há mais necessidade de contratação além dos 04 que foram convocados para outros polos, tendo, inclusive, realocado o candidato de Florianópolis para exercer função diversa no Rio de Janeiro. Aludida peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls.202/223. Sobreveio, então, saneador irrecorrido que segue às fls.225, pelo qual se deferiu a produção de prova documental superveniente. Como o autor ofertou nova documentação (v. fls.228/246), manifestou-se derradeiramente a parte ré por petição de fls. 248/263, pela qual reafirma que não houve, durante o prazo de validade do processo seletivo, necessidade de criação da vaga postulada pela autora, reiterando, no mais, os termos da contestação, requerendo, por conseguinte, a rejeição da pretensão autoral. Em alegações finais, manifestaram-se as partes às fls. 373/469 e 473/483, respectivamente. É o relatório. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Prefacialmente impõe-se anotar que a ré possui natureza jurídica de direito privado, sendo certo que seu regime jurídico não se confunde com o das pessoas jurídicas de direito público, posto que seus funcionários não se submetem ao regimento estatutário previsto para os servidores públicos, circunstância essa, no entanto, que, ao contrário do que quer a empresa ré fazer crer, não a exime de sujeição a determinadas normas de direito público, isto porque, na qualidade de sociedade de economia mista, integra a administração indireta e, como tal, vincula-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (art.37 ¿ CF). Em assim sendo, imperativa a observância, por parte da ré, do comando contido no inciso II do art.37 da Constituição Federal, que exige admissão por concurso público, sendo certo ainda ser dever da ré a substituição dos funcionários cedidos ou contratados. Aliás, sob tal obrigação da ré já se manifestou expressamente o STJ, quando do julgamento do Ag 1372793, do qual foi relator o eminente Min. Herman Benjamin, oportunidade em que asseverou que a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A está, sim, obrigada a promover processo seletivo para a formação do quadro próprio de pessoal e a substituir os funcionários cedidos ou contratados por aqueles que submeteram ao concurso e obtiveram aprovação. Conclui-se, pois, que, não obstante ostente a ré a natureza de pessoa jurídica de direito privado, ela não se desgarra totalmente do regime de direito público por integrar a administração indireta, posto que sociedade de economia mista e, portanto, imperativa a observância de determinadas regras como a obrigatoriedade de provimento dos cargos de seus quadros funcionais mediante concurso público e também os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade administrativas. Neste passo, ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los, mediante a publicação de edital de concurso público para o respectivo preenchimento, ao qual a ré se vincula, passa a ré a ter o poder-dever de convocar os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas constante do edital, até o prazo de validade do certame, gerando, por conseguinte, não uma mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Com efeito, como já decidiu o STF, quando do julgamento do RE 598.099, do qual foi relator o eminente Min. Gilmar Mendes, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Não se ignora que no caso ora em apreciação o edital não especificou o número de vagas, uma vez que para o cargo postulado pela autora ¿ engenheiro de gasoduto sênior, instrumento e mediação -, previu tão somente a formação de um cadastro de reserva, circunstância essa, no entanto, que não macula, em absoluto, o direito subjetivo da autora à nomeação, isto porque, afora o fato da formação de um cadastro de reserva não atender amplamente ao princípio administrativo da impessoalidade, pois sendo conhecidos os candidatos aprovados, não há impessoalidade na decisão com relação ao número de candidatos aprovados que serão investidos no cargo almejado (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton M. C. Leme), restou satisfatoriamente demonstrado e comprovado nos autos a existência de vagas para provimento efetivo e ilegalmente ocupadas por pessoal terceirizado. Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu a autora, obtendo êxito, sendo a primeira colocada para a sua região (v. fls.62), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010 (v. fls.07), sendo certo que a documentação, que segue às fls.79/87, fornecida pela TBG ao Ministério Público do Trabalho em 2007, está a nos revelar que a empresa ré, um ano antes da realização do concurso, tinha no seu quadro de funcionários 5 engenheiros de gasoduto. (v. fls.84). Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, não substituiu os 05 engenheiros de gasoduto cedidos pela Petrobrás. Importante destacar o documento de fls.79/119, intitulado Lista de Cedidos da Petrobrás/Gaspetro e terceirizados da BBPP, NATRONTEC e Shell, fornecida pela TBG ao Ministério Público do Trabalho e Empregados cedidos e terceirizados na TBG extraída da intranet da TBG (Petronet) na função da autora, que indica a cessão de vários funcionários para atuação na área de engenharia, sem qualquer detalhamento, o que demonstra a disponibilidade financeira e a necessidade do cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público, contrariando, pois, a assertiva da ré no sentido de que não houve qualquer tipo de contratação precária para o cargo em tela. Tal disponibilidade e importância do serviço se ratifica pela planilha apresentada pela própria ré à fl. 223, que comprova a convocação de candidato no processo seletivo realizado pela autora. Não se ignora que, de fato, não se vislumbra nos autos prova de contratação de terceiro para ocupar especificamente o cargo de engenheiro de gasoduto sênior, especialidade: instrumento e mediação (cargo para o qual foi a autora aprovada), circunstância essa, no entanto, que não macula a conclusão antes alcançada quanto à ilegalidade, in casu, da contratação precária, isto porque, não obstante a discrepância na nomenclatura, fato comprovado é a existência de engenheiros de gasoduto pertencentes ao quadro de funcionários como cedidos, não logrando êxito a ré em demonstrar a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica ¿ engenheiro de gasoduto (neste sentido, v. Ap. Cív. nº 0212880-86.2010.8.19.0001, 5ª Câm. Cív., rel. Des. Milton Fernandes de Souza). Com efeito, competia à ré, a teor do que dispõe o art.333,II do CPC, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, sendo seu ônus, pois, provar a alegação no sentido de que os funcionários cedidos para exercício do cargo de engenheiros de gasoduto não mais figurariam no quadro de funcionários da ré (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton Leme; Ap. Cív. nº 0043343-29.2009.8.19.0001, 20ª Câm. Cív., rel. Des. Jacqueline Montenegro) , ônus esse do qual não se desincumbiu, tendo-se como demonstrada e comprovada, pois, a ocupação por terceiros, a título derivado e precário, do cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. Ora, a permanência de cedidos para a realização das mesmas tarefas, pela empresa ré, durante a validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento do cargo vago, bem como a disponibilidade financeira, permitindo a nomeação da candidata (ora autora) aprovada em concurso público, uma vez que configurado o direito subjetivo à nomeação. Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame. Vejamos: (...) no entendimento jurisprudencial desta Corte, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a Administração contrata servidores para exercerem atribuições do cargo posto no certame (REsp. nº 1.202.095/AM, rel. Min. Mauro Campbell). (...) A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e oportunidade de provimento dos cargos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso (AgRg nos EDcl no Resp. nº 1.161.956/RN, rel. Min. Jorge Mussi). (...) a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas hipóteses de violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente, em razão da contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público ou a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior (REsp. 022749, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Registra-se, por importante e derradeiro, que a autora foi aprovada em 1º lugar, o que enseja a obrigação, por parte da ré, de promover a prévia contratação da mesma, bem como de quaisquer outros candidatos, respeitada a ordem de classificação, para a substituição dos funcionários cedidos que permanecem exercendo a função para a qual a autora foi aprovada. Aliás, neste sentido, firme é a jurisprudência do STF e do STJ. Vejamos: CONCURSO PÚBLICO ¿ PRETERIÇÃO. A preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurado quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial (RMS 23153/DF, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido, v. MS 23221 AgRg/DF, rel. Min. Celso de Mello). (...) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a convocação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito individual de outros candidatos que não tenham sido beneficiados pelas medidas judiciais. Precedentes. (MS 5.563/DF, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido, v. AgRg no RMS 27.850/BA, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Em face do exposto conclui-se, pois, que nada há a obstar o acolhimento do pedido articulado pela autora no que se refere à pretensão de se ver contratada para o exercido do cargo de engenheiro de gasoduto sênior, instrumento e mediação, para o qual foi aprovada em concurso público. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse à autora no cargo de Engenheiro de Gasoduto Sênior, Especialidade: Instrumento e Mediação, na cidade do Rio de Janeiro, tudo sob pena, em caso de descumprimento, de incidência de multa diária da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). CONDENO a empresa ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2013.
Álvaro Henrique Teixeira de Almeida
Juiz de Direito

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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor COROA 48 » Qui 04/Abr/2013, 2:02 pm

Essa m##** de organização não tem jeito.
E por falar nisso, por onde anda o Sr. João Arqimedes Cesário da Silva, usurpador da minha vaga em RH.
Nota: tirei em primeiro lugar em 2006 para analista de rh senior. Esse famigerado fez o concurso seguinte para o mesmo cargo. Tirou em primeiro lugar no polo Campo Grande-MS. Transferiu-se para o RJ e ficou com a minha vaga. SAFADÃO.
Desonesto. Vigarista.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Qui 18/Abr/2013, 11:57 am

COMPARATIVO DA EVOLUÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS E TERCEIRIZADOS NO SISTEMA PETROBRAS

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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 15/Mai/2013, 4:37 pm

E pimba na TBG, no TJRJ. =))

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7ª Câmara Cível
Apelação nº 0178384-65.2009.8.19.0001
Apelante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A— TBG,
Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE FORMAÇÃO DE RESERVAS – CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.
Procedimento seletivo realizado pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG, sociedade de economia mista, para formação de cadastro de reservas, visando o preenchimento de diversos cargos. Contratação de mão-de-obra terceirizada durante o prazo de validade do certame. Afronta a regra do art. 37, II, da CRFB. A contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual o candidato aprovado que, inicialmente, gozava de mera expectativa de direito, passa a possuir o direito de nomeação e posse, por ter sido preterido. Incidência do enunciado da Súmula nº 15, do STF. Precedentes do TJRJ. Direito a nomeação e posse. Sentença que se confirma.
Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, do CPC.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado na inicial, propôs a presente demanda em face da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A— TBG, objetivando compelir a parte ré a proceder a sua contratação para o exercício das funções de Analista Financeiro Nível Sênior, assegurando-lhe, outrossim, o enquadramento na classe, nível, sub nível e demais especificações a que faria jus se houvesse sido admitido na época própria, além de condená-la ao pagamento de perdas e danos, aí incluindo os lucros cessantes.

Como causa de pedir, alega o autor, em síntese, ter participado de processo seletivo realizado pela parte ré, em 2007, com vistas a formação de cadastro de reserva para a função de Analista Financeiro Nível Sênior – especialidade Orçamento, classificando-se em 12º lugar. No entanto, durante o prazo de validade do certame, procedeu a ré a contratação precária de terceiros em detrimento dos aprovados, razão pela qual propôs a presente demanda (fls. 02/334
Sentença às fls. 325/334, no sentido da procedência parcial do pedido, para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse ao autor no cargo de Analista Financeiro, nível Sênior, especialidade Orçamento.

Apelação interposta pela parte ré (fls. 347/358), aduzindo, resumidamente, ter procedido a contratação dos candidatos aprovados nas seleções públicas e não profissionais terceirizados, inexistindo, portanto, qualquer funcionário cedido e/ou terceirizado exercendo as funções no cargo almejado pelo apelado. Destaca, ainda, que em razão de se tratar de uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, jamais pode ser compelida a contratar candidato aprovado em mero cadastro de reserva, que representa a inexistência de vagas para o emprego, tendo em vista, especialmente, a autonomia privada que lhe é assegurada constitucionalmente.

Contrarrazões às fls. 363/370, protestando o apelado pela manutenção da sentença.

É o relatório.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

Passado este ponto, entra-se na sua análise.

O autor, na qualidade de candidato aprovado em processo seletivo para formação de cadastro de reserva, realizado pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A— TBG, ingressou com a presente demanda sob o argumento de que estaria ocorrendo desrespeito às regras do edital, haja vista a contratação de mão de obra terceirizada, durante o prazo de validade do certame.

Acolhido parcialmente o pedido, insurge-se a parte ré, ora apelante, contra a r. sentença, sob a assertiva de não ter ocorrido burla no processo seletivo, eis que procedeu a convocação dos candidatos aprovados nas seleções públicas e não terceirizados.

O tema não é novo. Já foi apreciado por diversas vezes perante o Tribunal de Justiça deste Estado.

Conforme demonstrado, a parte ré, ora apelante, realizou concurso público para formação de Cadastro de Reservas, visando o preenchimento de diversos cargos, porém, durante o prazo de validade do certame, passou a contratar mão de obra terceirizada em detrimento dos candidatos aprovados.

Inequívoca a ofensa ao art. 37, II, da CRFB, bem como as regras do edital, que constitui a lei entre as partes, devendo ser obedecido tanto pelos candidatos quanto pelo administrador que realiza o concurso público.

Em situações como a presente, a contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual o candidato aprovado que, inicialmente, gozava de mera expectativa de direito, passa a possuir o direito de nomeação e posse, por ter sido preterido, com base no enunciado da Súmula nº 15, do STF, in verbis:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

A corroborar com o que é dito, destaca-se os seguintes precedentes:

―APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CIA. DE CAPITAL FECHADO CONTROLADA DIRETA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL (PETROBRÁS S/A).
Sociedade privada que, prestando serviço de relevante interesse público nacional (coleta e transporte internacional de gás natural), toca à Administração Pública Indireta. Obrigatoriedade de subsunção do processo de escolha dos funcionários às regras públicas do concurso. Inteligência do disposto no art.37, II, CF. Certame editado para formação do denominado ―cadastro de reserva‖. Ilegalidade da contratação e/ou manutenção de funcionários terceirizados para o desempenho da mesma função. Violação oblíqua à regra do concurso público (art.37, II, CF) e princípio da impessoalidade. Não infringência à autonomia privada da sociedade ré (art.173, §1º, II, CF). Honorários de sucumbência (R$1.500,00 – mil e quinhentos reais) razoável e proporcionalmente arbitrados, em consonância à regra do art.20, §4º, CPC. Manutenção da sentença. Improvimento ao apelo‖ (Ap. Cível 0212967-42.2010.8.19.0001 , 16ª C.C., Rel. Des. MARIO ROBERT MANNHEIMER).

―APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFISSIONAL JUNIOR - ARQUITETO. PETROBRAS. CANDIDATO APROVADO EM 9º LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Conforme orientação jurisprudencial extraída de julgados do STF (RE 667298/RS, Min. Luiz Fux e RE 660141/AL, Min. Carmem Lúcia), a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Prova nos autos de que, no período de validade do concurso, houve a contratação de terceirizados para o cargo de Profissional Júnior - Arquitetura, com as mesmas funções previstas no edital em questão. Evidência de identidade entre as funções, o que transmuda a mera expectativa de direito da autora em direito subjetivo à nomeação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação dos honorários em respeito ao art. 20 §4º do CPC. Precedentes do TJRJ. Sentença reformada. Recurso provido‖ (Ap. Cível 0185594-70.2009.8.19.0001, Rel. DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Julgamento: 03/07/2012, 16ª C.C.).

―AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E QUE PASSA A INTEGRAR O DENOMINADO ―CADASTRO DE RESERVAS‖. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. OFENSA, POR VIAS OBLÍQUAS, AO MORALIZADOR PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
I – Nos termos da Súmula 59 da Corte, "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.";
II – "O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos‖, lições do imortal Hely Lopes Meirelles;
III – Tutela antecipada concedida mediante documentos que consignam, em juízo de probabilidade, a necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu o agravado e que estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas;
IV – Ademais, consigna a ilustre prolatora, a existência de documento comprobatório da existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e desrespeito ao concurso público;
V – Improvimento ao agravo interno‖ (Agravo nº 0023073-16.2011.8.19.0000, 13ª C.C., Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL)

―APROVACAO EM CONCURSO PÚBLICO - EMPREGADO TERCEIRIZADO - PRECARIEDADE DO ATO - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Mandado de Segurança. Administrativo. Art. 37, II, CF/88. Furnas. Concurso público para preenchimento de vagas do emprego de Administrador. Candidato aprovado dentro do número indicado como "cadastro de reservas". Contratação do candidato por parte de empresa terceirizada para o exercício das mesmas funções típicas do emprego público ao qual prestou certame. Demonstração de dotação orçamentária e necessidade de pessoal por parte da Administração. Ausência de justificativa para a contratação de terceirizados. Utilização oblíqua de mão-de-obra. Se é verdade que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito, não se deve olvidar que, em havendo vagas, dotação orçamentária e necessidade de pessoal, a contratação precária de terceiros passa a configurar preterição que investe o candidato aprovado de direito líquido e certo à contratação/nomeação. Princípio da moralidade administrativa, que deve servir de esteio a todos os atos da Administração Pública, e que se encontra abalado quando se constata que o custo da mão-de-obra terceirizada implica impacto maior ao erário que o pagamento de concursados. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença que concedeu a segurança ao impetrante‖ (Ap. Cível 2006.001.47615, Rel. DES. MARCOS ALCINO A TORRES, Julgamento: 13/12/2006, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

―MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - FURNAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Competência da justiça estadual. Admissão de terceiros não aprovados no concurso público. Irregularidade. Direito à nomeação dos impetrantes. Observância do artigo 37, II, da Constituição da República de 1988. Recurso conhecido e desprovido‖ (Ap. Cível 2006.001.67838, Rel. Des. . JOAO CARLOS GUIMARAES, Julgamento: 28/02/2007, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

No caso em tela, patente o direito a nomeação e posse do autor para o exercício das funções de Analista Financeiro, em razão de elementos probatórios indicativos da presença de contratação precária de pessoal e terceirização com vistas ao desempenho das mesmas atribuições, durante o prazo de validade do certame, sendo oportuno a transcrição do seguinte trecho da r. sentença, que adoto como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal:

“Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu o autor, obtendo êxito (v. fls.75R7), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010 (v. fls.73), sendo certo que a documentação que segue às fls.220/222, 235/241 e 298/311, está a nos revelar que a empresa ré, durante o prazo de validade do concurso, promoveu a contratação de terceirizados e recebeu funcionários cedidos pelas empresas acionistas, inclusive para exercerem a função de analista financeiro (v. fls.235).

Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, postulou a cessão de empregados, realizou contratações e terceirizou serviços, tudo em detrimento dos inúmeros candidatos aprovados que se submeteram ao concurso público, lograram ser aprovados, mas não foram efetivamente nomeados e empossados.

De fato, o documento de fls.220/222 aponta diversas contratações precárias durante a validade do certame, o que também se verifica pela análise do documento de fls.298/311, que revela a contratação de terceiros para desempenho de atividades vinculadas ao departamento financeiro.

Importante destacar o documento de fls.235/241, intitulado Lista dos Trabalhadores de Empresas Cedidas para a Estatal: TBG — Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia S/A (Funcionários "emprestados" pelas empresas acionistas: Petrobras S/A, BBPP e Shell), que indica a cessão de vários funcionários para atuação na área de planejamento e orçamento, inclusive para o desempenho do cargo de analista financeiro (v. fls.2351236), o que demonstra a disponibilidade financeira e a necessidade do cargo para o qual o autor foi aprovado em concurso público, contrariando, pois, a assertiva da ré no sentido de "que não houve qualquer tipo de contratação precária para o cargo em tela".

Não se ignora que, de fato, não se vislumbra nos autos prova de contratação de terceiro para ocupar especificamente o cargo de analista financeiro sênior, especialidade orçamento (cargo para o qual foi o autor aprovado), circunstância essa, no entanto, que não macula a conclusão antes alcançada quanto à ilegalidade, in casu, da contratação precária, isto porque, não obstante a discrepância na nomenclatura, fato comprovado é a contratação de analistas financeiros, não logrando êxito a ré em demonstrar a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica — analista financeiro (neste sentido, v. Ap. Cív. n° 0212880- 86.2010.8.19.0001, 5° Câm. Cív., rel. Des. Milton Fernandes de Souza).

Com efeito, competia à ré, a teor do que dispõe o art.333,II, do O CPC, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, sendo seu ônus, pois, provar a alegação no sentido de que os funcionários terceirizados para exercício do cargo de analista financeiro não estariam exercendo as funções típicas do cargo para o qual o autor concorreu (neste sentido v. Ap. Cív. n° 0310720-33.2009.8.19.0001, 17a Câm. Cív., rel. Des. Elton Leme; Ap. Cív. n° 0043343-29.2009.8.19.0001, 20° Câm. Cív., rel. Des. Jacqueline Montenegro), ônus esse do qual não se desincumbiu, tendo-se como demonstrada e comprovada, pois, a ocupação por terceiros, a título derivado e precário, do cargo para o qual o autor foi aprovado em concurso público”

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, do CPC.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013.
RICARDO COUTO DE CASTRO
DESEMBARGADOR
RELATOR

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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Souza512 » Seg 03/Jun/2013, 8:29 pm

Eu participei do concurso de 2008 minha vaga era de cadastro de reserva na minha vaga chamaram 07 candidatos contrataram 05 e não contratou mais ninguém eu era o 10º colocado, eu descobri 03 anos depois só na vaga que eu prestei tem uns 06 terceirizados que eu descobri em um Site de Empregos as datas em que eles foram contratados coincidem com a prazo de validade do concurso, eu imprimi 03 meses atrás as páginas destes candidatos onde está o nome destas empresas que prestam serviços até hoje para a TBG, entrei no site da TBG fiz dezenas de buscas acessei o site dos contratos da TBG descobri somente 03 contratos de valores baixos, mais eu acredito que estes contratos foram fechados antes de 06/2009, eu não consigo informações anteriores á estas datas o site não me dá esta opção, alguém tem ideia como consigo os contratos antes de 06/2009.
Eu fiquei sabendo que eu posso processar a TBG mesmo que o concurso venceu em 06/2010, onde eu consigo uma sentença boa com este teor alguém tem uma extensão, será que se eu usar somente as informações dos Terceirizados que está neste Site de Emprego já é prova eles tão lá há 3, 4 e 5 anos.
Eu lí algo sobre justiça trabalhista e civil eu vou ter que ingressar com ação em qual justiça, eu posso entrar nas duas ao mesmo tempo.
Ficarei grato á quem puder me ajudar.
Souza512
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor lalibh » Ter 04/Jun/2013, 8:52 am

Souza512 escreveu:Eu participei do concurso de 2008 minha vaga era de cadastro de reserva na minha vaga chamaram 07 candidatos contrataram 05 e não contratou mais ninguém eu era o 10º colocado, eu descobri 03 anos depois só na vaga que eu prestei tem uns 06 terceirizados que eu descobri em um Site de Empregos as datas em que eles foram contratados coincidem com a prazo de validade do concurso, eu imprimi 03 meses atrás as páginas destes candidatos onde está o nome destas empresas que prestam serviços até hoje para a TBG, entrei no site da TBG fiz dezenas de buscas acessei o site dos contratos da TBG descobri somente 03 contratos de valores baixos, mais eu acredito que estes contratos foram fechados antes de 06/2009, eu não consigo informações anteriores á estas datas o site não me dá esta opção, alguém tem ideia como consigo os contratos antes de 06/2009.
Eu fiquei sabendo que eu posso processar a TBG mesmo que o concurso venceu em 06/2010, onde eu consigo uma sentença boa com este teor alguém tem uma extensão, será que se eu usar somente as informações dos Terceirizados que está neste Site de Emprego já é prova eles tão lá há 3, 4 e 5 anos.
Eu lí algo sobre justiça trabalhista e civil eu vou ter que ingressar com ação em qual justiça, eu posso entrar nas duas ao mesmo tempo.
Ficarei grato á quem puder me ajudar.


Olá Souza512,

Tb prestei o mesmo concurso e fiquei classificada entre os primeiros 5 aprovados, mas chamaram apenas o 1º lugar porque "oficialmente" havia apenas 01 uma vaga.

Na ocasião, por falta de experiência e informação, não entrei com mandado de segurança.

Acredito que, durante a validade do concurso, outras pessoas foram contratadas para o mesmo cargo; por isso, seu caso tb me interessa.

Sds,

LALIBH
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Souza512 » Ter 04/Jun/2013, 1:11 pm

Olá LALIBH.
Só dois anos e meio depois que eu entrei nestes sites de Offshoring eu descobri estes terceirizados, eu denunciei este concurso na época no Ministério Público do Trabalho e da União só que veio a resposta de indeferida porque existia uma ACPU em andamento Nº 1117 de 2007 será que está ACPU vai beneficiar que denunciou na época o concurso de 2008 ?.
Eu também lí em alguma matérias da Internet que ficar só na ACPU não garante a vaga. O certo é ajuizar uma ação.
O fato de eu ter que entrar com uma ação com datas retroativas eu precisava de uma ação de candidatos com datas depois que venceu o concurso, tipo 01 ou 02 anos depois, mais os principais são mesmos estes contratos que ficam no Site da TBG com datas retroativas á 09/2009, precisava também de uma sentença com TRANSITO EM JULGADO CONTRA A TBG, você sabe como eu consigo estas informações?.
Eu estou trabalhando por conta á 01 ano, ganho muito mais que estivesse trabalhando em empresas privadas mais o salário e benefícios da TBG é ótimo se for comparar com o salário da Petrobras, eu também não estou pagando previdência para mim vai ser muito fácil a justiça gratuiita.
Qual é a justiça que eu tenho que entrar LALIBH justiça do trabalho ou justiça civil até agora eu não fui atrás porque as filas da justiça gratuita são enormes.
Grato pela atenção LALIBH e á quem, puder ajudar.
Souza512
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 05/Jun/2013, 9:55 am

Souza512,

vamos as respostas.

1) eu não consigo informações anteriores á estas datas o site não me dá esta opção, alguém tem ideia como consigo os contratos antes de 06/2009.

Posso tentar ver isso para você. Vou fazer uns contatos.

2) Eu fiquei sabendo que eu posso processar a TBG mesmo que o concurso venceu em 06/2010, onde eu consigo uma sentença boa com este teor alguém.

Sim, leia isto.

Rato Cinza em Qua 22/Mai/2013, 4:45 pm escreveu:giovani_73,

2º Qual tribunal eu entro com a Ação? E qual seria o mais rápido? TJ, TRT ou TRF?

Isso já foi amplamente discutido aqui. Respondi na segunda um questionamento que envolvia isso, está nessa mesma página (copio abaixo)! Depende de caso para caso. Eu vejo o TRT com melhor olhos. Mas é preciso saber que a escolha dependerá do remédio jurídico escolhido.
Veja esse post:

Rato Cinza em Seg 20/Mai/2013, 4:42 pm escreveu:
Ice cream escreveu:Pode entrar na justiça depois do concurso ter expirado? Ou tem que ser antes? Valeu!


Veja se isso ajuda:

Rato Cinza em Seg 03/Set/2012, 4:48 pm escreveu:petro2013, segue a mInha opinião:

- Mandado de Segurança - Na Justiça Federal. Contra ato de dirigente (gerente, coordenador, quem assinou o edital, presidente da empresa, etc.) em até 120 dias depois do fim da validade do edital.
- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - TJ ou TRT. Acho melhor o TRT, mas tanto faz.

Hoje mesmo postei uma decisão de um processo aberto beeeeem depois do prazo de validade. Isso, que antes era mais complicado, já está deixando de ser, porque não está se discutindo questões do edital, mas sim do direito de ser contratado. A despeito disso, o caminho mais seguro (embora mais lento), sem sompra de dúvidas, ainda é a Obrigação de Fazer dentro da validade do edital.

Resumindo minha opinião: abra Obrigação de Fazer no TRT até o último dia do edital. Se não abrir, ainda há meios, mas os riscos, que sempre existem, sobem.

PS1: Vale sempre lembrar que MS não há dilação probatória, ou seja, não há prazo para produzir provas ao longo do processo. Portanto, quem adotar esse instrumento, terá que possuir provas pré-constituídas para serem anexadas junto com a inicial do MS.

PS2: Procure ler o nosso site (Argumentos Legais, Primeiros Passos, Perguntas Frequentes, dentre outras abas) e também o nosso fórum como um todo (não se limitando apenas ao Tópico do PSP-2011). Isso ajudará a entender o problema e você já pegará a coisa pra lá de mastigada.

Segue o endereço: aprovadosnosistemapetrobras.tk

Abraços.



Rato Cinza em Qui 21/Fev/2013, 11:25 pm escreveu:EuNemLigo,

eu entraria. Já tens isso de cara. Ai você pode observar o praza decenal previsto no Código Civil:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Existem decisões do STJ usando isso. Veja:

"CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TERMO FINAL DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL DO DIREITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO ASSEGURADO À RESERVA DE VAGA E À CONVOCAÇÃO PARA AS ULTERIORES ETAPAS DO CERTAME, INCLUSIVE NOMEAÇÃO,POSSE E INVESTIDURA, UMA VEZ APROVADO DEFINITIVAMENTE NO CONCURSO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

1. O advento do termo de validade do certame não obsta a pretensão aventada pelo candidato, muito pelo contrário, somente com o término do prazo de validade do certame é que foi possível ao candidato classificado comprovar decisivamente a sua preterição.
2. A prescrição do direito autoral no caso específico dos autos submete-se ao prazo decenal entabulado no artigo 205 do Codex Civilis.
3. A contratação temporária de terceiros pela PETROBRÁS, mediante terceirização de funções, evidencia a necessidade de preenchimento do cargo, impondo a convocação do candidato aprovado em quadro de reserva no concurso público pertinente.
4. No caso em tela, verifica-se que a contratação terceirizada retirou dos aprovados ao menos 40 (quarenta) vagas, ao passo que o Recorrido, aprovado em 11º (décimo primeiro) lugar, pode ter seu direito efetivado, independente da iniciativa ou inércia dos candidatos classificados à sua frente, pois a inatividade dos outros classificados não pode representar óbice à satisfação do direito de quem recorreu à Justiça.
5. Não se afigura ilegal a Decisão antecipatória que determina a nomeação do candidato de forma precária, assegurando-lhe o direito à reserva de vaga e à convocação para as demais etapas do certame, inclusive nomeação, posse e investidura no cargo, uma vez definitivamente aprovado no concurso".
(STJ.Ag 1398319. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicada em 7.6.2011).

Procure aqui mesmo no fórum por "codex" que você encontrará outras coisas. Acho que no site também temos.

Além disso, pode usar também o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsco no Art. 5 inciso XXXV:

Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Terá que ir de Ação de Obrigação de fazer. E sobre o interesse de agir. Copio um despacho de um colega que abriu o processo dois anos após o fim do prazo de validade?

"Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir, segundo a boa doutrina, é consubstanciado pela necessidade de ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, e também pela utilidade e adequação da via procedimental eleita. Na hipótese, há interesse de agir na medida em que há, ao menos em tese, pretensão resistida, o que se percebe pelo conteúdo da contestação, justificando-se a intervenção do Poder Judiciário para a solução da controvérsia."

Dá uma revisada no site e também nos primeiros posts do PSP-2011 da Petrobras, onde você participa. Posso ter esquecido algo neste momento.

Abraços.



3) Eu lí algo sobre justiça trabalhista e civil eu vou ter que ingressar com ação em qual justiça, eu posso entrar nas duas ao mesmo tempo.

Respondido na pergunta anterior.

4) será que se eu usar somente as informações dos Terceirizados que está neste Site de Emprego já é prova eles tão lá há 3, 4 e 5 anos.

Pode usar também. Quanto melhor a robustez da prova maiores são as chances de convencimento do juiz e, por consequência, de ganhar o processo.


5) será que está ACPU vai beneficiar que denunciou na época o concurso de 2008 ?.

A ACPU de 2008 diz respeito aos aprovados de Santa Catarina, dê uma olhada no Quadro Síntese das ACPUs aqui no fórum e pegue os dados que achar necessário. Para todos os outros polos ainda não há ACPU aberta.

6) Eu também lí em alguma matérias da Internet que ficar só na ACPU não garante a vaga. O certo é ajuizar uma ação.

Mentira. Se você estiver no escopo da ACPU ela garantirá a sua contratação, em caso de vitória.

7) As filas da justiça gratuita são enormes.

Acho que você está confundindo justiça gratuita com defensoria pública. A primeira pode ser solicitada por qualquer advogado, no âmbito do seu processo, não tem nada com fila. A segunda sim, você terá que ir até a defensoria e aguardar o seu atendimento. A primeira você terá advogado e pode ter esse benefício se o juiz conceder e a segunda é para o caso de não possuir advogado, mas sim defensor público.

Abraços.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Jun/2013, 11:06 am

Essa é meio antiga, mas, não tínhamos em nosso acervo. Além disso, tem danos morais e MATERIAIS (todos os salários retroativos). =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/vm/c

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal e constitucional, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado FERNANDO JOSÉ CORDEIRO.

Inconformada com o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamada. Alega ser plenamente cabível o recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 1186/1190 e 1178/1184.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.

II – MÉRITO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O Eg. Tribunal Regional assim se pronunciou, no particular:

"No caso em apreço, o autor pede que seja a reclamada compelida a admiti-lo em seu quadro funcional, em razão de sua aprovação em concurso público, especialmente porque já foi submetido a todos os exames pré-admissionais e considerado apto à contratação. Denuncia que a empresa vem contratando trabalhadores terceirizados, em detrimento dos aprovados no certame público.
A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Em se tratando de pretensão de celebração de um contrato de trabalho regido pela CLT, o que denota verdadeiro litígio trabalhista relativo à fase pré-contratual, a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido é desta Justiça Especializada, inserida no art. 114, IX, da Constituição Federal.
O concurso público está relacionado dentre as questões pré-contratuais, as quais se inserem na competência da Justiça do Trabalho, na medida em que o citado preceito constitucional prevê que cabe à Justiça Laboral processar e julgar as causas "decorrentes da relação de trabalho", ou seja, as controvérsias que existirem em torno da relação de trabalho, independentemente do momento do seu surgimento, se anterior, durante ou posterior ao término do pacto laboral." (fls. 245/246).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada sustenta a incompetente da Justiça do Trabalho. Alega que o v. o acórdão recorrido não observou que há muito se expirou o prazo final de validade da prorrogação do certame, cuja norma do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal não admite prorrogação, assim como não se atentou que o certame se refere a formação de cadastro de reserva, sem que haja vaga para a imediata contratação para o polo de Goiânia/Senador Canedo-GO, sem que tenha sido também observadas as normas jurídicas e o edital aplicáveis à espécie. Indica violação do artigo 37, III, da Constituição Federal e traz arestos para confronto de teses.
O Tribunal Regional entendeu que compete à Justiça do Trabalho apreciar a ação proposta com o fim de defender direitos metaindividuais e difusos dos cidadãos de ingressarem em emprego público, por meio de concurso público oferecido pela reclamada, sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das empresas privadas, ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual.
Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, hipótese em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista.
Impertinente a alegada violação do artigo 37, III, da Constituição Federal, que trata de prazo de validade de concurso público, em tema que analisa a competência da Justiça do Trabalho.
Os arestos transcritos às fls. 276/277 são oriundos do e. STJ. Inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Nego provimento.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"O interesse de agir, neste caso, revela-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional solicitado, já que o autor busca exatamente a obtenção de um comando capaz de remediar uma lesão a seu direito de ser admitido em emprego público, após ter sido aprovado em concurso público e considerado apto no exame médico pré-admissional, e que foi negado pela reclamada.
Como uma das condições da ação, o interesse processual deve ser aferido 'in statio assertionis', segundo narrado na exordial, estando presente neste caso, notadamente porque a lesão ao direito objeto da pretensão trazida a juízo nasceu justamente com a expiração do prazo de validade do concurso público, termo ad quem para que a reclamada efetuasse a contratação do reclamante e momento a partir do qual surgiu a condição da exigibilidade essencial à propositura da demanda, a teor do art. 189 do Código Civil.

Preliminar rejeitada. (fl. 248).

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que a pretensão se evidencia juridicamente impossível, seja porque não se trata de relação de trabalho, seja ainda porque o prazo de validade do referido certame já se encerrou, inexistente, pois, o interesse processual. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e seja deferido efeito suspensivo. Traz arestos para confronto de teses.
O interesse de agir do autor resta caracterizado pela suposta lesão a seu direito, qual seja, de ser admitido em emprego público após ter sido aprovado e considerado apto no exame médico pré-admissional.
Presente, portanto, a condição da ação prevista no art. 267,VI, do CPC.
O único aresto válido colacionado, fls. 278/279, é inespecífico, pois trata de suposta ilegalidade na contratação autônoma de mão-de-obra em detrimento da convocação de candidato aprovado no concurso. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.

ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO.
A v. decisão recorrida está assim fundamentada, no tema em epígrafe:

"Para tanto, faz-se necessária minuciosa análise e interpretação do edital do concurso público realizado pela TRANSPETRO em 2005 (fls. 34/39), porquanto o edital é verdadeira lei interna do certame, e nele se encerra suas normas fundamentais, situando-se subordinado à lei e vinculando, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se distanciar, salvo em situações que conflitem com regras e principies superiores, caso em que serão afastadas as regras do certame.
Vale ainda ponderar que a sujeição ao edital se apresenta, portanto, como um elemento moralizador dirigido ao administrador público, na medida em que limita sua interferência na esfera do particular aos estritos termos já conhecidos pelas partes (Administração e concursandos), reduzindo espaços para arbitrariedades e irregularidades.
Fixadas tais premissas - Teoria dos Motivos Determinantes e Edital como lei interna do concurso – e analisando o inteiro teor do Edital, emerge da análise e cotejo de alguns itens editalícios, a inafastável interpretação de que a convocação para a qualificação biopsicossocial, da qual os exames médicos admissionais constituem uma fase, está condicionada á necessidade da Administração de preenchimento de vagas.
Confira-se O teor das normas editalicias mencionadas:
"9. DO CADASTRO
9.1 - Farão parte do cadastro de reservas os(as) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica.
9.2 - A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro.
9.3 - A aprovação e a classificação final geram, para o (a) candidato(a), apenas a expectativa de direito à admissão. (...)
(...)
11. DA QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
11.1 - Os(As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimentos definidos no item 5, serão convocados (as) por meio de telegramas, enviados via Correios, de acordo com a necessidade e a conveniência da Transpetro, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para a realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos de responsabilidade da Transpetro.
11.2 - A qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional". (fls. 37-v e 38)
A vista disso, principio, é possível inferir três conclusões:
1º) O cadastro de reservas é formado exclusivamente pelos candidatos aprovados na avaliação da qualificação técnica (provas), na estrita ordem classificatória obtida nesse exame, único de caráter classificatório, resultando para os integrantes do cadastro de reservas apenas a expectativa de direito à admissão.
2º) Existindo a necessidade de preenchimento de vagas pela Transpetro, será convocado candidato integrante do cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial (nos exatos termos do item 9.2), etapa de caráter apenas eliminatório, que em nada influencia na ordem de classificação do candidato, razão pela qual conclui-se que a "expectativa de direito à admissão", mencionada no item 9.3, refere-se tão só àqueles candidatos aprovados e classificados na etapa da qualificação técnica, integrantes, portanto, do cadastro de reservas, desde que não convocados para a realização da qualificação biopsicossocial.
3°) A partir do momento em que o candidato integrante do cadastro de reservas é convocado para submeter-se à qualificação biopsicossocial fica evidente a existência da vaga a ser preenchida por ele, de modo que somente sua reprovação nesta etapa poderia obstar sua admissão.
Dessome-se das ilações expendidas que a Transpetro, no exercido do poder discricionário de convocar candidato aprovado no cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial, como ocorreu com o autor, externou a necessidade de contratação para preenchimento de vaga disponível, nos exatos termos do edital, indicando o motivo determinante à prática do ato (convocação do autor), do qual não pode a Administração se distanciar, alegando ausência de vaga, porque encontra-se, a partir de então, vinculada às razões traduzidas por seu comportamento.
Logo, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga, nasceria ao candidato aprovado o direito subjetivo à sua nomeação ao cargo. Isso em razão de não se permitir à Administração a arbitrariedade de deixar de prover as vagas depois da prática de atos que caracterizariam, de modo inequívoco, a necessidade de seu preenchimento.
Diante deste quadro, a empresa reclamada somente poderia deixar de contratar o candidato convocado se este fosse reprovado na qualificação biopsicossocial, sendo inescusável a omissão da ré em paralisar o processo de avaliação do autor, por tanto tempo, após ter sido considerado apto nos exames médicos pré-admissionais (1ª etapa da avaliação biopsicossocial, conforme item 11.2 do edital), deixando de realizar a avaliação psicológica e o levantamento sociofuncional, com o nítido propósito de alcançar a expiração do prazo de validade do certame público e esquivar-se da admissão do autor.
Esta conduta não pode ser tolerada porque afronta os princípios da boa-fé e da moralidade na administração pública, além de tratar-se de ato vinculado ao motivo determinante indicado pela própria empresa (existência de vaga e necessidade e conveniência da contratação do autor), traduzido em seu comportamento ao convocá-lo para exames e assumir as despesas daí decorrentes.
A prova documental trazida aos autos pelo autor revela que ele foi convocado em 04.04.2007 (telegrama, fl. 42-v) para a realização dos exames médicos pré-admissionais na cidade do Rio de Janeiro, sob ônus da empresa com relação à hospedagem e passagem aérea, e reconvocado para a finalização dos exames médicos pré-admissionais em 09.05.2007 (telegrama, f 1. 44-v), além de ter recebido as orientações, na mesma época, para preenchimento de documento ('FIS') para o levantamento sociofuncional - 'LSF' - (fl. 69), uma das fases da qualificação biopsicossocial.
O autor obteve o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - que o considerou apto para a função em 16.05.2007 (fl. 75), não logrando êxito a empresa em comprovar que o autor foi reprovado na avaliação psicológica e no levantamento sociofuncional, frisando-se, uma vez mais, ser injustificável a omissão da empresa na finalização de tais avaliações, pelos motivos já expendidos.
Ainda que assim não fosse, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é considerada ilegal pelas Cortes Superiores, porque somente lei pode dispor neste sentido, sob pena de se praticar ato discriminatório, notadamente porque a ausência de critérios objetivos pré-definidos a nortearem esta 'fase' do certame público, pode facilmente eivar o concurso de favorecimentos pessoais, ao arrepio dos princípios da impessoalidade e legalidade que devem nortear os atos da Administração Pública direta e indireta.
Em suma, não existindo lei, não poderia a admissão do autor ser condicionada à aprovação na qualificação biopsicossocial, cujo caráter eliminatório não deveria ficar adstrita à previsão editalícia, de modo que para a sua validade deveria estar de acordo com toda a ordem jurídica do país, o que não ocorreu neste caso.
Note-se que a ré não demonstrou a existência de lei especifica, em sentido formal, prevendo a qualificação biopsicossocial como etapa eliminatória do concurso para ingresso em emprego público junto à empresa integrante da administração pública indireta.
A esse respeito, editou o Supremo Tribunal Federal a Súmula 686, aplicável analogicamente à espécie, com o seguinte teor:
"Súmula 686.
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

(...)
Como visto, restam superadas as alegações da recorrente quanto à inexistência de vaga especifica para a função do autor - engenheiro júnior - área mecânica - e não aprovação do autor em todas as etapas da qualificação biopsicossocial, restando evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público.
Por todo o exposto, o autor tem o direito subjetivo de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado em 4° lugar (os três que o antecedem já foram admitidos, fato incontroverso), porquanto, uma vez praticado o ato discricionário relativo à convocação do autor para a realização de exames admissionais, este transmudou-se em ato administrativo vinculado ao motivo determinante exposto no edital, qual seja, a inequívoca necessidade da empresa em preencher a vaga para a função do reclamante.
Por fim, registro que são irrelevantes as razões da recorrente atinentes à legalidade da contratação de empregados terceirizados e que não restou demonstrado pelo autor a contratação de trabalhador para o desempenho da mesma função que ele, posto que a solução da controvérsia encontrou fundamento na pré-contratação existente analisada à luz da teoria dos motivos determinantes e da interpretação de normas editalicias.
Assim, mantenho a r. sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, nos termos em que deferida e pelas mesmas razões expendidas naquela decisão, no sentido de que "com o retardamento da prestação jurisdicional, decorrente dos meios recursais de que dispõe a reclamada para atacar esta decisão, presente o fundado receio de dano irreparável ao reclamante, visto estar privado do seu direito ao trabalho, por conseguinte à subsistência digna", bem assim porque ''não há perigo de irreversibilidade da prestação jurisdicional, vez que a reclamada também se beneficiará com a prestação de serviços do reclamante". (sentença, fls. 243/244)
Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5°, LVI e LV, 37, II, IJI e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário." (fls. 251/259).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada alega que o autor quer o reconhecimento pelo Judiciário no sentido de que haveria vaga no quadro de empregados da empresa para a vaga à qual se habilitou, mas não se desincumbiu das provas de suas meras alegações. Ressalta que o Edital prevê expressamente a convocação para etapa Biopsicossocial de acordo com a conveniência da empresa, e não apenas a oportunidade, e que o autor assinou a declaração de suplência, tendo ciência que a convocação para realizar alguns dos exames dessa etapa em caráter apenas suplementar, e não pela necessidade imediata de convocação do candidato. Indica violação dos artigos 5º, II, 37, II e III, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333, I, 355 e 359 do CPC. Traz arestos para confronto de teses.
A v. decisão recorrida, em síntese, entendeu que o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Nos termos em que proferida a v. decisão recorrida, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, 355 e 359 do CPC, pois a Eg. Corte a quo não analisou a matéria sob o prisma da distribuição do ônus da prova quanto à existência de vaga no quadro de empregados da empresa, tampouco desconsiderou os documentos colacionados.
Também não se vislumbra violação inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a Eg. Corte a quo registrou, ‘evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público’.
Por outra volta, o recurso de revista não se viabiliza pela apregoada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 636 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Os arestos oriundos de Tribunais não trabalhistas, de Turma deste C. TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da r. decisão recorrida são inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Os demais arestos, oriundos dos Tribunais do Trabalho da 21ª Região (fls. 304/306) e 19ª Região (318/325) , são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas dos autos, em que a reclamada omitiu-se voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Eis o teor da v. decisão recorrida, no particular:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
A r. sentença condenou a TRANSPETRO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00, e por danos materiais no valor equivalente aos salários vencidos a partir de 15.05.2008, quando nasceu a obrigação da reclamada de contratar o reclamante, até a sua efetiva contratação.
Insurge-se a reclamada alegando que o pedido de indenização é improcedente, posto que não se vislumbra qualquer prática de ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento, pelo autor, de dano moral ou material.
Sem razão, todavia.
A reclamada foi, sem dúvida, omissa no cumprimento das normas editalícias, a qual estava vinculada, porquanto uma vez tendo convocado o autor para a realização da qualificação biopsicossocial, submetendo-o à realização de exame médico admissional na cidade do Rio de Janeiro, custeando as despesas do reclamante para este fim, externou a inequívoca necessidade de preenchimento de vaga e contratação imediata do reclamante, de modo que ao deixar de finalizar a etapa da qualificação biopsicossocial, de modo propositado a alcançar a expiração do prazo de validade do concurso, violou o direito subjetivo do autor de ser contratado, como analisado minuciosamente no tópico anterior.
O descaso da reclamada, ao omitir-se na admissão do reclamante, deixando-o em espera por quase três anos, após ter sido considerado apto nos exames médicos admissionais, traduz-se em ato omissivo voluntário que viola o direito subjetivo do autor de ser contratado no emprego para o qual obteve aprovação em concurso público, ocasionando inegáveis danos morais e patrimoniais, cometendo, pois, ato ilícito, na forma definida no art. 186 do Código Civil.
É cediço que o dano moral dispensa a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente, a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado oriundo dessa conduta.
A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
(...)
Frise-se que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade.
Considerando todas essas premissas, observa-se que, na demanda em curso, presentes estão os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado (exames médicos pré-admissionais), decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos, contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante que, na certeza de ser contratado (o que se extrai naturalmente dos atos da empresa), aguardou a iminente formalização do contrato de trabalho, instrumento que lhe proporcionaria realização pessoal e profissional, e condições de dignidade advindas de seu próprio labor. Ademais, por certo, deixou de assumir compromisso com outro empregador, privando-se do seu direito social do trabalho, garantido constitucionalmente no art. 7º da CF, envidando esforços na concretização deste pacto, prestes a ser celebrado, mas frustrado diuturnamente pela reclamada, impondo-se a manutenção da sentença também nesse ponto.
Quanto ao valor fixado, em se tratando de reparação decorrente de dano moral, é certo que não há critério matemático, exato, por meio do qual possa basear-se o julgador, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica.
Nada obstante, não sendo possível impor ao causador do ato ilícito o retorno ao status quo ante, busca-se uma restituição material, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, o grau de dolo ou culpa, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar que o lesado venha a locupletar-se ilicitamente, causando a decadência da outra parte. Além disso, vale ressaltar que essa indenização deve possuir, ainda, caráter pedagógico e dissuasório.
Tendo em conta essas premissas, em que pese a reclamada tenha notável capacidade econômica, reputo que a lesão não foi de grande extensão, de modo que sobressai, neste caso, o caráter pedagógico da condenação, razão porque entendo que é razoável a redução do valor arbitrado em primeira instância (R$50.000,00 – cinquenta mil reais), para a importância de R$20.000,00, visto que compensa o dano experimentado pelo autor e se mostra capaz de dissuadir a reclamada a não mais cometer o ato ilícito detectado nestes autos.
Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante aos danos materiais, senão vejamos.
Aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem deve reparar, também, os danos patrimoniais que a vítima experimentou, aí incluídos os lucros cessantes, definidos como tudo o que ela deixou de auferir no período em que perdurou a lesão a seu direito (art. 402 c/c art. 927, CC), no caso do autor, todos os salários a que teria direito caso tivesse sido contratado pela reclamada, a partir do momento em que ela sinalizou neste sentido, ou seja, desde 16.05.2008, como limitou o pedido inicial, até a sua efetiva contratação, nos exatos termos em que deferido na r. sentença, a qual merece ser mantida.
Dou provimento parcial ao apelo da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00." (fls. 260/264)


A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que o pedido de indenização é improcedente, pois não praticou ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento pelo autor de qualquer dano moral ou material. Ressalta que inexistente nos autos a prova dos alegados danos sofridos. Indica violação dos artigos 333,1, CPC; 818 da CLT; 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses.
O Eg. Tribunal Regional concluiu que estão presentes os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor - de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos - , contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante. Ressaltou que o autor deixou, inclusive, de assumir compromisso com outro empregador.
Assim, reconhecido nexo de causalidade entre a conduta da reclamada decorrente de omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado e os inegáveis danos morais e patrimoniais sofridos pelo reclamante, incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Também não se verifica violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois, conforme se infere do v. acórdão impugnado, os elementos dos autos foram suficientes para convencer o Juízo acerca do fato constitutivo do direito subjetivo do autor.

Os parâmetros sobre os quais a matéria foi examinada pela Eg. Corte a quo, no sentido da omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado, impossibilita a reforma da decisão neste C. TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
O único aresto válido colacionado, oriundo do TRT da 3ª Região, é inespecífico e genérico, pois apenas traz a tese de que é necessário a presença concomitante do dano efetivo, culpa do agente e nexo causal para se configure o dano moral. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

TUTELA ANTECIPADA
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5º, LVI e LV, 37, II, III e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário."

A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que não está obrigada a contratar o autor, motivo pelo qual o pedido de tutela antecipada restou incorretamente deferido, pois já se encontrava prejudicada face a ausência de um dos requisitos indispensáveis em razão da perda do objeto, diante da expiração da validade do concurso antes da propositura da demanda. Indica violação dos artigos 273, I, parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal. Traz aresto para confronto de teses.
Conforme visto no exame do tema ‘Admissão em concurso público. Pré-contratação’, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos foi considerado inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Diante do exposto, impertinente a alegação de violação dos artigos 273, I, e parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que não viabiliza o processamento do recurso de revista aresto oriundo do E. STF, por não se enquadrar na hipótese do art. 896, "a", da CLT.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 11 de Outubro de 2011.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 07/Jun/2013, 1:11 pm

Alô Casper, o que achas dessa meu irmão? :ymdevil:

Audiência entre o MPT/RJ e a Petrobras, sobre Terceirização. Leia a ata:


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ATA DE AUDIÊNCIA
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de 2013, às 09:44h, na sede da Procuradoria do Trabalho da 1ª Região, com a presença do Procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, designado para presidir a Representação nº 1044.2013, instaurado em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, compareceu Sr. Thiago Luiz Santiago Vieira- RG 224729046/RJ – representante legal da empresa representada, acompanhado por Dr. Fernando de Sousa – OAB/RJ 35895 e Dr. Marcio Polito Fontes 0 OAB/MG 79903. O presente processo foi colocado em pauta, embora as representações formuladas em face da Petrobras são arquivadas por este procurador em razão do ajuizamento da ACPU 1661/2006 com o intuito de buscar uma tentativa de aproximação entre o MPT e a Petrobras, mormente por conta da alteração da redação da OJ 130, que terá como resultado a volta dos autos para julgamento no Estado do Rio de Janeiro. Aproximação esta que tenha como objetivo dar soluções específicas para situações concretas como concursos que estão pendentes de decisões judiciais, ações versando sobre terceirização movidas em quase todos os estados e considerando que a velocidade de realização de concurso e o número pequeno de contratações sem comprovação de efetiva substituição, depois de tantos anos de discussão vai colocando o Ministério Público na posição de buscar soluções mais drásticas em relação a essas matérias, inclusive a possibilidade da discussão acerca da improbidade administrativa por se tratar de matéria sem qualquer complexidade e cuja resposta é encontrada cristalinamente no artigo 37 da Constituição. Assim o Ministério Público dispõe-se a reunir-se com a alta administração da Petrobras oferecendo-lhe o prazo de trinta dias para uma resposta concreta sobre essa possibilidade, requerendo o ilustre Dr. Marcio Polito Fontes que esta tentativa de conciliação fosse formalizada por meio de ofício e não em ata de audiência o que foi acatado por este procurador. Nada mais havendo a acrescentar, é encerrada a presente ata, às 10:00h, que foi por mim, André Drummond, lavrada e por todos os presentes assinada.

Marcelo José Fernandes da Silva
Procurador do Trabalho

Thiago Luiz Santiago Vieira
PETROBRAS

Fernando de Sousa
Advogado

Marcio Polito Fontes
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 07/Jun/2013, 8:10 pm

Somente para conscientizar, os nobres Guerreiros do Concurso da TBG. Que a galera do PSP-RH-01/2012, conseguiram uma Decisão de Antecipação dos Efeitos da Tutela no MPT da Bahia , á Nível Nacional para todos os candidatos, de todos os Cargo aprovado neste Concurso. Me surpreendeu!!!! @-)
http://nexohost.com.br/wp/wp-content/up ... 1_2012.pdf
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 28/Jun/2013, 10:23 pm

Acessei o site da TBG, e comecei a vasculhar os Contratos, só que a página direciona para o Site da Petrobrás. Sou ciente que a maioria dos Contratos de Terceirização da TBG eram fechados antes de 06/2009. Só que eu não conseguia estes contratos anteriores á esta data.
Rasguei o velcro com a Petrobrás!!!! Protocolei pedidos de Informação no Site de Transparência Pública da Petrobrás, reforcei mandando e-mail para a Ouvidoria. Questionei-os que eu não aceitava aquele argumento demagogo "Conforme a LAI sua solicitação exige tempo, conforme o artigo tal...inciso tal não podemos atender teu pedido" etc...etc...etc.....
Ameacei pedir via Ministério Público, porque para mim não iria ter custo nenhum, que eu já estava acostumado , alertei-os que seria mais uma denuncia que poderia virar mais um Inquérito Civil na minha coleção contra a Petrobrás, até passei o número do meu Inquérito Civil contra a Petrobrás de um concurso de 2011.
Graça á Deus está lá!!!
Todos os Contratos anteriores á 06/2009 até ano de 2005. :thumbup:
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 03/Jul/2013, 12:36 pm

Pimba na Petrobras. Mais uma vitória do SINDIPETRO AL/SE. =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

TST-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GDCGL/SSM/GVC/jmr

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Não afasta a competência desta Justiça Especializada o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores, à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento de ato administrativo, tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio. Logo, considerando que a proposta de admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho. Intacto o art. 114, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO.

Contra o r. despacho, de fls. 869-877, em que se negou seguimento ao seu recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento.

Na minuta de fls. 879-889, sustenta a viabilidade do seu recurso de revista.

Sem contraminuta.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 878 e 879) e está subscrito por advogado habilitado (fls. 860-863). Satisfeito o preparo (fl. 891).

CONHEÇO.

MÉRITO

2.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL

O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Petrobras, para manter a r. sentença em que se declarou a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da lide.

Eis o seu fundamento, in verbis:

"Reitera o recorrente a preliminar em tela, aduzindo que o objeto da lide é a nomeação de aprovados em processo seletivo que promoveu, envolvendo matéria de direito administrativo e constitucional e não matéria trabalhista.

Assevera que a expectativa do direito à nomeação não decorre de relação de labor, sendo incompetente esta Justiça Especializada para apreciação do feito, conforme prevê o art. 114 da Constituição Federal.

No caso dos autos, trata-se de ação civil pública promovida pelo SINDIPETRO visando que a recorrente proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado, sujeitos ao cadastro de reserva para o pólo de trabalho no Estado de Sergipe, levando em consideração a disponibilidade orçamentária levada à efetivação de contrato terceirizados para referido cargo, conforme Edital Petrobrás/PSP-RH-1/2005.

A determinação da nomeação pretendida nos quadros da empresa de economia mista, sujeita ao regime jurídico celetista, recai sobre a Justiça do Trabalho. Esta especializada, indiscutivelmente, é a sede própria para dirimir a alegada lesão causada pelo empregador contra a coletividade de trabalhadores.

Mantém-se a sentença de primeiro grau." (fl. 816)

Na minuta de fls. 879-889, a Petrobras renova a preliminar de incompetência desta Justiça, para examinar lide que envolve candidato aprovado em concurso público. Argumenta com a viabilidade da revista, pela alegada violação dos arts. 114 da Constituição Federal, 113, § 2º, do CPC e 652 e 653 da CLT.

À análise.

O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examinar a lide.

A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós-Contratual.

Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas." [in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340].

Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento do ato administrativo (concurso público), tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio.

Some-se, ao exposto, que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, já decidiu:

"... para saber se a lide decorre da relação de trabalho não, tenho como decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do trabalho. O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como efeito à causa, à relação empregatícia, como me parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituído de direito civil". (AC.STF - Pleno - MV - conflito de jurisdição n.º 6.959-6 - j. 23/5/90 - Suscte. Juiz de Direito da 1ª Vara cível de Brasília; Susdo. Tribunal Superior do Trabalho - DJU 22/9/91, p. 1259)

Logo, considerando que a admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, permanecem intactos os arts. 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC, sendo certo que o exame das ofensas apontadas aos artigos 652 e 653 da CLT encontra óbice no art. 896, § 6º, da CLT.

2.2 LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE

O e. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela reclamada em seu recurso ordinário, por entender que o Sindicato reclamante, ao interpor esta ação, o fez na qualidade de substituto processual.

Eis o seu fundamento:

"Renova a preliminar em tela, aduzindo que o estatuto da Sindipetro somente autoriza a defesa de interesse da categoria dos petroleiros, não abrangendo os que foram apenas aprovados em processos seletivos que ainda não foram contratados.

Razão não lhe assiste.

Legítima a atuação do Sindipetro como substituto processual, defendendo em nome próprio interesse de sua categoria profissional, visando a observância do certame anteriormente realizado para evitar contratações precárias e em afronta direta ao princípio do concurso público.Vale ressaltar, ainda, que desnecessária a autorização dos substituídos para a propositura da presente ação, face o disposto no art. 8º, III da CF e art. 5º da Lei n. 7.347/85." (fl. 817)

Na minuta, a Petrobras insiste na ilegitimidade ativa dos sindicatos para atuarem nos feitos na condição de substitutos processuais, tendo em vista que o estatuto do Sindipetro permite, apenas, a defesa dos interesses da categoria dos petroleiros, não incluindo aí os que somente foram aprovados em concurso público. Argumenta com a viabilidade do recurso de revista, pela alegada violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 5º da Lei nº 7.347/85.

À análise.

O Tribunal Regional reconheceu a legitimidade do sindicato, tendo em vista que ação trata da defesa de interesse da categoria a qual representa.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o alcance da substituição processual, prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, declarou ser ela a mais ampla possível, ao assegurar ao sindicato o direito de atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa (AGREG-RE 239.477, 2ª Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 3/11/2010; RE 193.503; RE 193.579; RE 208.983; RE 210.029; RE 211.874; RE 213.111 e RE 214.668, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão Plenária, de 12/6/2006).

O Tribunal Pleno, mediante a Resolução nº 119/2003, cancelou a Súmula nº 310 desta Corte superior, reconhecendo a legitimidade ad causam do Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais.

Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal.

Acrescente-se que o objeto da lide é a defesa dos integrantes da categoria e, não apenas dos aprovados no concurso, pois o que está sendo usado é a garantia da lisura do certame, bem como a garantia de contratações sem precariedade.

2.3 CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO - PETROBRAS

O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Petrobras, para manter a r. sentença em que se determinou a investidura dos reclamantes nas vagas abertas no concurso público para Mecânico Especializado, bem como a contratação, em definitivo, na forma do Edital.

Eis o seu fundamento, in verbis:

"Trata-se de ação civil pública intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe-SINDIPETRO, na qual se objetiva a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado, sujeitos a cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de serviços terceirizados para referido cargo.

Dessume-se que o cerne da questão posta nos presentes autos diz respeito à alegação de a Petrobrás ter firmado contratos de prestação de serviços para a manutenção de seus equipamentos com empresa terceirizada, mesmo contando com um rol de candidatos aprovados em concurso para desempenhar as mesmas atividades dos terceirizados.

A Petrobrás, em 2005, procedeu a abertura de concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o de mecânico especializado. Em 17/01/2006 foi publicado o resultado do certame, com validade de ano, prorrogável por mais um ano. O Ministério Público do Trabalho da 1º Região ingressou com a MC nº 0021-2007-069-01-5, julgado procedente para prorrogar a validade do concurso por mais de um ano, passando a vigência do concurso até 17/01/2008.

Ressai dos autos que durante o prazo de validade do concurso a empresa firmou vários contratos de prestação de serviços de mecânica especializada com diversas empresas, tais como: contrato nº 460022716 com JLM Representações Serviços Ltda, de 11/12/2006 a 25/12/2008; contrato nº 460023112 com Sertel Serviços de Instalações, com início em 22/02/2007 e término em 18/02/2008, no valor de R$ 2.400.000,00; contrato nº 4600231483 com Suport Serviços Gerais Ltda., de 13/03/2007 a 24/03/2008 e contrato nº 4600233064, com Hoerbiger do Brasil de 13/03/2007 a 08/08/2007.

Ora, primeiramente cabe registrar que a contratação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas se trata de genuíno ato administrativo vinculado da Administração Pública e não um ato puramente discricionário dependente da conveniência e oportunidade da Administração, gerando, por derradeiro, direito subjetivo para aqueles que lograram êxito no certame e que foram aprovados dentro do número de vagas.

Frise-se que as próprias disposições constantes no edital vinculam o administrador público quanto ao número de vagas oferecidas, remuneração prevista, atribuições do cargo, dentre outros, ensejando direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse.

Ressalte-se que o posicionamento aqui exposto está plenamente em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados a seguir transcritos que deu nova interpretação ao inciso IV do artigo 37 da Carta Magna: (...)

Assim, a Administração tem discricionariedade para realizar concurso público ou não, mas a partir do momento em que faz publicar edital de realização do mesmo, dando publicidade da necessidade de contratação de pessoal e gerando expectativa de aprovação aos candidatos inscritos no certame, uma futura aprovação resulta em direito subjetivo do candidato à nomeação e em ato vinculado da Administração Pública.

Outrossim, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no quadro da reclamada exisitia, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que causou a indignação do Sindicato ante a existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional, moralizadora e igualitária do concurso público.

Saliente-se que a tese de que as atividades contratadas por meio de terceirização não correspondem às que seriam desempenhadas para o cargo de mecânico descrito no edital, não merecem acolhimento Andou bem o juiz a quo quando decidiu: 'Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados e que tal prática burlou o direito deles serem admitidos.'

Não se reputa como certo atrair candidatos para um concurso público e continuar acomodadamente terceirizando serviços. Agindo dessa forma como restariam enaltecidos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a boa-fé que deve ser observada nas relações jurídicas?

O princípio da boa-fé previsto no artigo 422 do Código Civil, considerado como o dever de honestidade e lealdade que deve permear as relações sociais e jurídicas, é de observância também nas relações jurídicas travadas com a Administração Pública, devendo a mesma respeitar e cumprir as obrigações ajustadas através de edital de abertura de concurso público.

Mantenho, portanto, inalterada a sentença." (fls. 818-821)

Na minuta, a Petrobras afirma que: conforme as regras do Edital do Concurso, o processo seletivo foi instituído para a formação do cadastro de reserva para o cargo de Mecânico Especializado e as contratações das empresas terceirizadas para a manutenção de equipamentos se deu anteriormente a existência de vagas. Informa que, assim que surgiram tais vagas elas foram preenchidas por candidatos aprovados no concurso. Assevera que a contratação imediata dos reclamantes, sem a prévia existência de vagas, afronta os arts. 5º, II, da Constituição Federal e 41 da Lei nº 8.666/93.

Alega que os candidatos aprovados em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação; a oportunidade, conveniência e necessidade são requisitos colocados à disposição da Administração Pública para que se efetive a convocação dos candidatos; que a terceirização mostra-se também como forma de modelo de gestão, subsumindo-se à inteira legalidade insculpida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; os profissionais das prestadoras de serviços que integram o contrato não se resumem a mecânicos; e a atividade contratada às empresas prestadoras de serviços e apontadas na inicial não estão entre as atividades fins da ora agravante. Colaciona arestos.

À análise.

Os arestos colacionados a fl.885 são inválidos para demonstração de divergência de teses, na medida em que oriundos do STJ, hipótese não elencada no art. 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, o Tribunal Regional determinou a contratação dos candidatos aprovados em concurso, não com base na existência de cargos vagos, mas ao fundamento de que: "Assim, a Administração tem discricionariedade para realizar concurso público ou não, mas a partir do momento em que faz publicar edital de realização do mesmo, dando publicidade da necessidade de contratação de pessoal e gerando expectativa de aprovação aos candidatos inscritos no certame, uma futura aprovação resulta em direito subjetivo do candidato à nomeação e em ato vinculado da Administração Pública.". Asseverou, ainda, que, "Outrossim, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no quadro da reclamada exisitia, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que causou a indignação do Sindicato ante a existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional, moralizadora e igualitária do concurso público."

A e. Corte Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do art. 41 da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual, incide a Súmula nº 297 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista.

Com relação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, inviável o processamento da revista, uma vez que a sua violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, antes, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula nº 636 do STF.

Registre-se, ainda, que a revalorização do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, como pretende a reclamada, encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 7 de Novembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MARIA DAS GRAÇAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA
Desembargadora Convocada Relatora

Link de acesso ao processo.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 04/Jul/2013, 12:28 pm

TCU encontra indícios de nepotismo na Petrobras

Tribunal identificou também irregularidades funcionários na direção de contratadas e indícios de terceirizados sem especialização compatível com sua função.

RIO - Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, entre 18 de outubro de 2011 e 27 de janeiro de 2012, encontrou indícios de nepotismo na Petrobras, informou a organização não governamental Contas Abertas nesta quinta-feira. Segundo acórdão aprovado ontem pelo tribunal, o processo tinha como objetivo verificar possíveis descumprimentos do decreto nº 7.203/2010, que trata da proibição da prática de nepotismo na esfera da administração pública federal. A auditoria foi realizada em três unidades da empresa.

De acordo com o relatório do tribunal, foram encontradas relações de parentesco entre empregados comissionados da Petrobras e funcionários, sócios, dirigentes ou administradores de empresas contratadas pela estatal, graças a um cruzamento de dados de todos os empregados efetivos da estatal e de empresas ou entidades que tinham contrato com a Petrobras em vigor entre 1º de novembro de 2009 e 15 de novembro de 2011. Além disso, havia irregularidades, como contratações de empresas em que funcionários da estatal são dirigentes ou sócios com mais de 10% do capital das empresas, e indícios de que havia contratados sem especialização técnica ou formação acadêmica compatível com a função que ocupavam.

O relatório do TCU destaca, no entanto, que suas conclusões não podem ser generalizadas para toda a companhia “por se basearem em amostra selecionada de forma não probabilística, envolvendo informações prévias e subjetividade dos membros da equipe”. Devido a limitações como o intervalo de tempo em que a auditoria foi feita, a consulta foi limitada a três unidades da empresa: Centro de Pesquisa da Petrobras (Cenpes), área de Implementação de Empreendimentos para Cabiúnas e Refinaria Isaac Sabbá - Refinaria de Manaus da Petrobras (Reman).

O GLOBO solicitou, em diversos telefonemas, uma resposta da Petrobras sobre o assunto. No início da noite, a empresa informou que não iria se manifestar.

“Foi constatada a existência de funcionário terceirizado exercendo atividades de engenharia, algumas de fiscalização de projetos, sem o regular registro junto ao Crea/RJ, constituindo indício de haver contratações sem especialização técnica ou formação acadêmica compatível com o exercício da função”, diz o relatório. Foram também identificados 20 funcionários efetivos que constavam como sócios de empresas, com participação societária acima de 10%, ou como diretores, administradores ou responsáveis técnicos de empresas que tiveram contratos com o sistema Petrobras.

— Fatos dessa natureza são extremamente graves, porque demonstram uma relação promíscua dos funcionários com as empresas envolvidas com a própria estatal. É uma prática que está sendo banida da administração pública direta e precisa também ser evitada nas empresas estatais — defendeu Gil Castello Branco, secretário geral do Contas Abertas.

Entre as possíveis consequências e efeitos das irregularidades encontradas na auditoria, o acórdão do TCU destaca que podem ocorrer aquisições ou contratações que não atendam às necessidades da empresa e “aquisições sem o devido caráter competitivo”.

Segundo o TCU, apesar de haver normas na empresa que condenem o nepotismo, entre elas algumas presentes no Código de Ética do Sistema Petrobras, não existem procedimentos de controle ou pessoas responsáveis por verificar os processos e identificar essas irregularidades. Essa falta de regulamentação interna e a desatualização das normas foram apontadas no relatório como principais causas para a ocorrência de nepotismo. O volume total de recursos fiscalizados pelo TCU na empresa somou R$ 732.023.668,80.

— A meu ver, esses contratos deveriam ser suspensos, dependendo da conveniência da administração, ou no mínimo, não renovados. É questão de se avaliar a conveniência; pode ser oneroso substituir os contratados — defende Castello Branco.

O tribunal deu um prazo de 60 dias para que a empresa atualize suas normas internas para contemplar as proibições descritas do decreto nº 7.203/2010, 90 dias para que a empresa “regulamente normativos internos que tratem direta ou indiretamente de nepotismo ou favorecimento indevido de empresas” e informe ao TCU as providências adotas no prazo de trinta dias, a contar do término dos prazos fixados pelo tribunal entre outras recomendações. O objetivo é englobar medidas preventivas e corretivas para uma “futura responsabilização”, diz o acórdão. Um novo documento tratará do acompanhamento do processo e a estatal ainda pode recorrer e pedir prazo maior ao tribunal, informou a assessoria de imprensa do tribunal.

O ministro relator do acórdão, Raimundo Carreiro, destacou também que a Petrobras havia argumentado que as informações fornecidas ao TCU eram sigilosas, mas que “deve ser tratada como informação sigilosa aquela considerada imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso”. Logo, o tribunal retirou a chancela de sigilo das informações para atender ao direito da população de acesso à informação.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/tcu-en ... as-8090905
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Sex 26/Jul/2013, 10:57 am

AMIGOS, ENVIEM PARA O SENADO A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE CONCURSOS PLS 74/2010, A FIM DE QUE CONTEMPLEM NA LEI, QUE PASSARÁ POR REVISÃO AINDA, A NOMEAÇÃO NÃO SÓ DOS QUE TEM VAGA NO EDITAL, MAS TAMBÉM A NOMEAÇÃO DAS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO, BENEFICIANDO TAMBÉM OS CADASTROS DE RESERVA, CUJAS VAGAS SEJAM CRIADAS. É SÓ MANDAR A MENSAGEM ABAIXO PARA O ALÔ SENADO, ENDEREÇADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO ALÔ SENADO. COPIEM E COLEM O TEXTO ABAIXO:

Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 26/Jul/2013, 1:56 pm

E pimba na Petrobras... =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMMGD/cer/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravada CAROLINA CONCEIÇÃO DA COSTA.

A Vice-Presidência do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada.

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Regional assim fundamentou a decisão:

"1.1 - Da competência material

Mais uma vez a reclamada pleiteia o reconhecimento da incompetência desta especializada em razão da matéria.

Razão não lhe assiste, contudo, a saber:

Infere-se do item 12.8 (fl. 51) do edital colacionado aos autos pela própria reclamada, que os "candidatos(as) que vierem a ser convocados para ingresso na Petrobras assinarão contrato de trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". (g.n.)

Em que pese a relação empregatícia entre as partes não ter se estabelecido efetivamente, e a discussão pautar-se mais propriamente em uma promessa de emprego calcada em processo seletivo, não pairam dúvidas de que o objeto da presente lide é relacionado, por completo, a matéria de cunho laboral.

Isto porque um contrato envolve tanto a fase de tratativas iniciais, quanto a de desenvolvimento (prática das atividades) e a de finalização (ruptura)! Se a Justiça do Trabalho é afeta a dirimir conflitos que envolvam a rescisão contratual, também o é em relação à fase de contratação. Por oportuno transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. 3. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 30540-51.2008.5.04.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2010) (g.n.)

Assim, mantenho a rejeição da preliminar de incompetência material, haja vista a lide versar sobre relação de formação de emprego e estar, ao contrário do alegado no apelo, amparada pelo art. 14 da Constituição Federal.

1.2 - Do cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional - oitiva do Sr. Perito Judicial

Mais uma vez carece de razão a recorrente, agora no que toca à arguição de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento da oitiva do Dr. Celso da Silveira, médico do trabalho.

Isto, porque o magistrado detém o chamado poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). E tendo o Juízo formado seu convencimento através do conjunto probatório e gozando da prerrogativa de apreciar livremente os fatos e circunstâncias constantes dos autos, o indeferimento da oitiva do assistente técnico da reclamada não implica em cerceamento de quaisquer direitos.

É de se notar, deste modo, que a questão colocada pela reclamada foi enfrentada devidamente, utilizando-se da prova trazida aos autos, do princípio do livre convencimento motivado e do poder instrutório do magistrado, sendo garantido o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, ainda que contrariamente aos interesses da parte, tudo com amparo no inciso I do art. 400 do Código de Processo Civil. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. À corroborar:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O indeferimento de prova oral, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no artigo 400, I, do CPC, e, portanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 12840-70.2008.5.24.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO (...).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO.

Ao juiz compete dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio. Assim, se entender suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da oitiva do perito para esclarecimentos não implica cerceamento do direito de defesa. Trata-se de procedimento legal amparado na legislação processual. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 271200-68.2003.5.02.0464 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

Nada a reformar.

1.3 - Da tutela antecipada

No que concerne à antecipação dos efeitos da tutela concedida à obreira às fls. 319 e 328, mantenho a decisão do MM. Juízo a quo, eis que não vislumbro a alegada ofensa ao art. 273 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a participação em curso de formação é requisito de admissão ao emprego, de caráter eliminatório, tal como previsto no edital do certame.

Deste modo, privar a reclamante da participação de tal curso implicaria de pronto no perecimento do objeto da presente demanda, que tem por fito, não a aprovação nos exames médicos ocupacional e admissional propriamente ditos, mas sim, a efetivação da admissão.

E de nada valeria a invalidação do ato administrativo (médico/admissional) que ora se discute, se a etapa seguinte (e de igual importância) lhe fosse obstaculizada! No mais, a manutenção da decisão de origem, que ora determino, se coaduna à decisão de mérito a seguir.

Mérito

Da aptidão para o ingresso e desempenho do cargo

Discute-se nos autos, a nulidade de ato administrativo de eliminação da candidata aprovada em concurso público realizado para o ingresso no cargo de "técnico de operação júnior" dos quadros da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, após a realização de exame médico admissional.

Incontroverso nos autos, que a recorrida obteve aprovação no concurso público realizado pela CESPE/UnB regido pelo Edital n° 1/2008 (fls. 83/95).

Porém, teve sua admissão obstada após a realização do exame médico ocupacional (fl. 162), no qual restou consignado pelo médico avaliador que "devido a função a que se destina de técnica de operação júnior tem que exercer esforços físicos e rotação com a coluna em área operacional o risco de levar a acidente ou doença ocupacional devido a lesão pré-existente ser alta sugerimos a não contratação da candidata" (sic). Por fim, no exame admissional de fl. 189, no qual foi exarado o seguinte parecer final: "INAPTO".

Pois bem. Não vislumbro nos autos elementos bastantes a embasar o apelo patronal. Ao contrário, diante dos elementos instrutórios, em especial, da prova pericial produzida, restou evidenciado que a reclamante preencheu os requisitos previstos no edital, no que se refere à qualificação bio-psico-social, devendo ser mantida a nulidade do ato de eliminação da candidata do certame.

Não bastasse a vasta documentação consistente em laudos e pareceres médicos detalhados, emitidos por especialistas em ortopedia e traumatologia e corroborando suas alegações de que encontra-se gozando de plena capacidade e aptidão física, o laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 252/273) é suficiente e satisfatoriamente elucidativo acerca da questão discutida.

Assim concluiu o Sr. Perito, à fl. 267, informando ainda que o fez "à luz dos dados e demais documentos fornecidos pela partes e daqueles constantes dos autos":

"A RECLAMANTE É APTA PARA AS FUNÇÕES AS QUAIS PLEITEIA PODENDO EXERCER O CARGO DE TÉCNICA DE OPERAÇÕES JÚNIOR DO PONTO DE VISTA MÉDICO. NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL." (g.n.)

E mais! Em resposta aos quesitos formulados pelas partes assevera os seguintes pontos que merecem ser considerados:

- que a obreira NÃO apresenta queixas atuais de saúde referentes à dores ou limitação de movimentos da coluna, sendo que, inclusive, pratica atividades físicas regulares;
- que segundo as avaliações dos especialistas em cirurgia de coluna, anexadas aos autos, a reclamante NÃO apresenta risco aumentado em relação a pessoas que não apresentam histórico de cirurgia de coluna, desde que respeitadas as regras de saúde e segurança do trabalho
- que a reclamante foi avaliada por especialistas em cirurgia de coluna e em medicina do trabalho;
- que a PETROBRÁS obedece às determinações das Normas Regulamentadoras ns. 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 21;
- que o Sr. Perito concorda com as avaliações proferidas por outros médicos (fls. 61 e 63/76), no sentido de que a reclamante pode trabalhar em qualquer função se obedecida a legislação pertinente à saúde e segurança do trabalho;
- que as alterações (na coluna) discutidas NÃO desaconselham o exercício de atividades que exijam sobrecarga da coluna vertebral;
- que a reclamante tem vida normal desde sua alta, e que as atividades observadas (relativas à função) estão descritas no laudo e são compatíveis com a capacidade demonstrada pela reclamante no exame físico e confirmadas por todos os laudos e atestados de especialistas.

Ainda, tal como já asseverado pelo MM. Juízo de origem, da prova oral colhida apenas se depreende a necessidade de esforço físico para o desempenho das atividades do cargo pleiteado. E que "as regras de saúde e medicina do trabalho exigem constante fiscalização e modernização a fim de se diminuir cada vez mais os riscos ocupacionais e assim diminuir, também, a ocorrência de acidentes ou desencadeamento de doenças ocupacionais" (fl. 319).

E a própria reclamada, tanto pelos argumentos da tese defensiva quanto pelas razões recursais, leva a crer que preza pela observância da legislação celetista e das normas regulamentares emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo menção inclusive, a regramento próprio (Norma Técnica da Petrobrás PG 50-01-01).

No mais, saliento que a possibilidade de a reclamante vir a apresentar problemas em razão do exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Operação Júnior é hipotética, não podendo, dessa forma, servir de motivo para sua eliminação do certame.

Diante do exposto, concluo que a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação.

Mantenho."

Opostos embargos de declaração, a decisão foi complementada nos seguintes termos:

"Ressalto, inicialmente, que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são restritas às elencadas no artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Pois bem. A embargante alega ter havido omissão no julgado quanto aos pontos em epígrafe. Contudo, verifico que a matéria objeto do recurso foi minudentemente apreciada por esta E. Câmara, que soberanamente decidiu por tese contrária à do embargante, apontando os fundamentos fático-jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

E embora não tenham os dispositivos supra sido expressamente consignados no v. acórdão embargado, é certo que suas disposições foram implicitamente abarcadas pelos fundamentos ali esposados.

Ora, se a conclusão foi a de que "a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação" (fl. 360), resta claro, por derradeiro, não ter havido a afronta ao inciso I do art. 37 da Carta Magna, que dispõe que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

E quanto ao art. 168 do Diploma Consolidado, também não vislumbro a dita omissão, já que no decisum há menção inequívoca acerca da realização de exames médicos - primeiro parágrafo da fl. 359 - e respectiva relevância para o deslinde do feito.

Na verdade, pretende a embargante questionar os critérios adotados na solução do litígio, visando à modificação da decisão no que lhe foi desfavorável, o que somente é possível através do remédio processual próprio, e não por via de embargos declaratórios, já que o v. acórdão embargado é de cristalina clareza, não existindo qualquer contrariedade a ensejar tal medida.

Por fim, cabe ressaltar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa, nem mesmo para fins de prequestionamento, pois o Juiz não é obrigado a responder e acompanhar pontualmente toda a argumentação das partes, principalmente na existência de motivo fundamental superveniente, suficiente para fundar a decisão.

Portanto, tendo as questões suscitadas nos embargos sido devidamente esclarecidas na r. decisão embargada, inexiste justificativa para a sua utilização, considerando-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados."

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto pela Reclamada, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

1) com relação à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, destaque-se que a presente controvérsia gira em torno da reprovação da Reclamante na fase de qualificação bio-psico-social prevista no concurso público da Reclamada, ente da Administração Pública Indireta. Nesse caso, porque se discute o preenchimento de requisito para formação da relação de emprego entre as partes, prevalece a competência desta Justiça Especializada para dirimir a demanda, a teor do art. 114, I, da CF. Ilesos os dispositivos invocados;

2) quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do art. 414, § 1º, do CPC, ressentindo-se a matéria, nesse particular aspecto, do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST).

Ultrapassada essa questão, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu, com base na prova dos autos, que a Reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação biopsicossocial, inclusive laudos e pareceres médicos, os quais demonstraram que ela se encontra gozando de plena capacidade e aptidão física.

O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira decisão.

Trata-se do sistema que vigora em nosso ordenamento jurídico - da persuasão racional ou livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) -, cabendo ao julgador formar o seu convencimento com liberdade após análise de todas as provas presentes nos autos, desde que fundamente a sua decisão.

Ileso o art. 5º, LV, da CF;

3) quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe registrar que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Recorrente, tendo o Regional fundamentado suas razões de decidir declinando os motivos de convencimento acerca da matéria suscitada pela parte, com análise das questões relevantes ao deslinde da causa.

Por tais razões, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, IX, da CF;

4) com relação ao mérito, incide a Súmula 221/TST em relação ao art. 168 da CLT, pois a alegação de violação de lei, de forma genérica, não viabiliza a revista, haja vista que compete à parte indicar expressamente o dispositivo tido por violado.

Em relação ao art. 37, I, da CF, segundo o qual "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", observa-se que a análise da questão exigiria o cotejo das disposições legais pertinentes, para os fins de se concluir pelo preenchimento ou não, pela Reclamante, dos requisitos exigidos para sua contratação.

Contudo, é inadmissível o recurso de revista quando a violação constitucional, caso existente, ocorre apenas de maneira reflexa, em desatendimento às exigências contidas no art. 896 da CLT. Não há, portanto, violação direta do mencionado dispositivo constitucional.

De toda maneira, pode, sem dúvida, o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de outubro de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087
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Mensagempor Rato Cinza » Seg 16/Set/2013, 7:19 pm

Notícias STF
Sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

MB/AD

Processos relacionados
RE 724347

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNot ... udo=248262
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