TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre os PSPs da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.

Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qua 30/Nov/2011, 10:57 pm

Julgamento de 2ª instância ACPU/SC TBG do PSP-2007

Dia 06/12/11: ADIADA!
Sessão Ordinária: RO 0002890-24.2010.5.12.0026 (PRT)
Recorrido: Ministério Público do Trabalho
Recorrente: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A.
Local: TRT/ Florianópolis/SC
Hora: 14:00

Abraços
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 11/Dez/2011, 12:00 pm

E pimba na TBG, no TJRJ. Um dos guerreiros que está nessa decisão é bastante atuante, o que me dá ainda mais felicidade.

:)) :)) :))

Processo nº: 0212967-42.2010.8.19.0001

Tipo do Movimento: Sentença

Descrição: XXXXXXX e XXXXXXXX ajuizaram ação em face de TGB - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil, objetivando a condenação do réu a nomear e dar posse aos autores para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, Pleno. Alegam que foram aprovados, respectivamente, em segundo e terceiro lugar para o cargo mencionado e que, embora o concurso se destinasse à formação de cadastro de reserva, os cargos existem e estão sendo indevidamente ocupados por terceirizados. Contestação a fls. 185-211. O réu alega, em apertada síntese, que não se submete à obrigatoriedade de concurso público, razão pela qual entende descabido o controle judicial sobre suas contratações. Quanto à matéria de fato, diz que as vagas não existem e que não houve contratação de terceirizados para o mesmo cargo indicado na inicial. Réplica a fls. 258-265. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido a fls. 267. Decisão saneadora a fls. 313, deferindo apenas prova documental. Alegações finais das partes a fls. 399-406 e 408-419. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se: (i) à natureza jurídica da ré e, por conseguinte, de lhe ser ou não aplicável a exigência constitucional de concurso público para ocupação de seus cargos, e; (ii) à de contratação pela empresa ré de pessoal terceirizado, diante da existência de aprovados em concurso público à espera de nomeação, bem assim da legalidade desse expediente. Nas palavras do I. doutrinador, José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, 18° edição, ´O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos´. Sabe-se que o concurso público para investimento em cargo ou emprego público é exigência constitucional prevista em seu art. 37, II, cujo escopo é dar efetividade ao princípio da igualdade e seu corolário, princípio da competitividade, bem como ao princípio da moralidade administrativa, visando a permitir a disputa de vagas em condições idênticas entre os concorrentes e rechaçar eventuais favorecimentos ou perseguições. A exigência constitucional de concurso público se impõe tanto às pessoas da Administração Direta, quanto Indireta. A sociedade ré, não obstante seja subsidiária, com participação de capital público de apenas 16%, e não seja criada diretamente pela lei, está, sim, submetida ao mesmo regime aplicável à sociedade da qual se originou, integrando a Administração Pública Indireta, conforme jurisprudência e doutrina majoritárias. Sendo assim, seus cargos devem ser providos por concurso público e esse procedimento se sujeita a controle judicial. Conforme restou incontroverso nos autos, os autores realizaram concurso público para preenchimento do cargo de Analista de Tecnologia da Informação Pleno, e foram classificados em segundo e terceiro lugar. Por outro lado, os autores lograram comprovar que a ré contratou com empresa terceirizada o fornecimento de mão-de-obra para o exercício das mesmas funções para as quais os autores prestaram concurso público. É o que se vê dos documentos de fls. 76-105 e 110-113. Ressalte-se que o contrato de terceirização celebrado com a Cyberlynxx, empresa prestadora de serviços de consultoria em informática, data de 2009, ou seja, dentro da validade do certame em questão. É evidente, portanto, a necessidade de admissão de analistas em tecnologia da informação. Se a admissão de terceirizados fora, no momento de sua ocorrência, viabilizado pelo TRT, não há motivos para que, com cadastro de reserva preenchido, a substituição de tais profissionais pelos concursados aprovados não tenha sido realizada. Ressalte-se, ainda, que a mencionada substituição não se enquadra na discricionariedade da administração, uma vez que se trata de impositivo constitucional. Observe-se que, conforme supra mencionado, para o preenchimento de cargos e empregos públicos nas pessoas da Administração Indireta, impõe-se a observância de concurso público, na forma do art. 37, II da CRFB/88. Diante disso, a manutenção de analistas de tecnologia da informação terceirizados, em detrimento dos profissionais aprovados em concurso público, configura verdadeira, inafastável e insustentável burla à regra do concurso público, o que não se pode admitir. Assim a jurisprudência: 2007.001.18639 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 28/08/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de técnico em radiologia. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para o preenchimento de vaga. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, o Município de Rio das Ostras violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Provimento do segundo recurso, prejudicado o primeiro. Sentença reformada. 2007.001.13137 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIREITO A NOMEACAO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Competência de Justiça Comum. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é concectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Ementário: 02/2008 - N. 04 - 17/01/2008 Precedente Citado : TJRJ AI 2005.002.26484,Rel.Des. Marco Antônio Ibrahim, julgado em 19/12/2006. 2006.001.61461 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/06/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Candidata ao cargo de Advogada B que foi aprovada em todas as etapas do concurso e não foi contratada pela impetrada. Demonstração de que empresas terceirizadas foram contratadas pela impetrada ainda no prazo do concurso. Sentença concedendo a segurança e determinando que a impetrada cumpra todos os atos necessários à contratação da impetrante nos termos do Edital nº 01/2002, no prazo de 15 dias. Inconformismo da empresa. Preliminar de incompetência do Juízo que se rejeita, uma vez que a demanda não é em decorrência de relação de trabalho, mas sim, de aferição pelo Poder Judiciário a respeito de eventual violação de direito líquido e certo da impetrante, que foi aprovada em concurso público, mas não foi contratada. Preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo que também é rechaçada, não podendo a impetrante ser obrigada a demandar conjuntamente com outros candidatos. Preliminar quanto ao interesse de agir afastada, haja vista a absoluta adequação da via escolhida pela impetrante, bem como evidenciadas a respeito da necessidade da providência postulada em Juízo. No mérito, é de ser mantida a sentença guerreada, uma vez que a impetrante demonstrou a existência de direito líquido e certo para obter sua nomeação, posto que comprovou ter ultrapassado todas as etapas do concurso para o cargo de advogada B, sem que tenha havido explicação plausível para a terceirização dos serviços. Decadência inexistente haja vista que o Edital foi publicado em 06/07/2004 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 23/02/2006, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso, que é de dois anos. Assim, se a impetrante ( candidata ) foi preterida por pessoas que foram contratadas para exercerem a mesma função, evidencia-se a ilegalidade do ato, sendo correta a concessão da segurança. Conclui-se, destarte, pela REJEIÇÃO de todas as preliminares e no mérito, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2006.001.10202 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 12/06/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO DIREITO A NOMEACAO Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aprovação no concurso público para provimento de cargo de advogado. Contratação de terceirizados em detrimento de nomeação dos aprovados no certame. Ilegalidade reconhecida. Versa a controvérsia sobre o direito das Impetrantes, ora Apelantes, de serem contratadas para o cargo de Advogado dos quadros de Furnas, para o qual foram aprovadas, em 20 e 28, respectivamente, no concurso público a que se submeteram. A alegação de impropriedade de impugnação do ato mediante mandado de segurança, não merece acolhida porque atuando no campo de direito público a sociedade de economia mista, age como autoridade pública, sendo cabível a impetração do mandado de segurança para atacá-lo. A decadência do direito das Apelantes não ficou caracterizada, haja vista que contra ato omissivo não corre o prazo decadencial. De acordo com a regra do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, a investidura em emprego público se fará obrigatoriamente por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vinculado ainda o administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É evidente que tais princípios se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado que se revestem da natureza de sociedade de economia mista. A própria Apelada confirma ter renovado os contratos de prestação de serviços com empresas locadoras de mão de obra formando um quadro de pessoal temporário suplementar, deixando de nomear aquelas aprovadas no concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital. É certo que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, entretanto, nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária. A utilização da terceirização em detrimento da não utilização da mão de obra especializada e regularmente habilitada por concurso público contraria os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade, legalidade e corporifica situação de flagrante violação à moralidade administrativa. Sentença que denega a segurança, que se reforma. Recurso provido. Ementário: 39/2006 - N. 07 - 09/11/2006 Precedente Citados : STJ REsp 175613/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 06/04/1999. TJRJ AC2005.001.47412, Rel. JDS. Des. Cristina Teresa Gau-lia, julgado em 01/02/2006 e AC 2004.002.17868,Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgado em 01/03/05. Por outro lado, aduz a ré que o concurso público no qual restaram aprovados os autores tem finalidade de preenchimento de cadastro de reserva, motivo pelo qual a aprovação geraria somente expectativa de direito. A assertiva de que a aprovação em concurso público gera somente expectativa de direito é corroborado pela doutrina e jurisprudência pátria. No entanto, diante da contratação de terceirizados para exercício das mesmas funções, reconhece-se a necessidade de tais profissionais no quadro de pessoal da ré, o que acaba por convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Assim é a mais vasta jurisprudência, senão vejamos: Processo RMS 24151 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0111033-5 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 322 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente. Processo RMS 11553 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0009960-0 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 30/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 518 Ementa RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. No entanto, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga pela Administração, na espécie caracterizada pela prévia convocação dos três primeiros aprovados e pela nomeação de candidato aprovado em concurso posterior, bem como verificado que o prazo de validade do certame não havia se exaurido, na espécie resta comprovado o direito líquido e certo da impetrante a ser nomeada. 3.´A Administração não pode deixar de prover as vagas, nomeando os candidatos remanescentes, depois da prática de atos que caracterizam, de modo inequívoco, a necessidade de preenchimento de vagas´ (RMS 21.308/MG, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 2/10/2006). 4. Recurso ordinário provido para determinar à autoridade impetrada que proceda à nomeação da impetrante no cargo de oficial de justiça da Comarca de Juquiá-SP. Ademais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço, e à consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame, como se vê da seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 22908/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) No que tange à alegação de que a convocação do autor para o cargo resultaria violação à legislação, bem como ao edital, cabe transcrever as irretocáveis palavras do Ilustre Dembargador da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça desse Estado, Dr. Miguel Ângelo Barros, em decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2007.001.30036, in verbis: ´Quanto à ordem de classificação, pouco importa que os impetrantes não sejam os próximos da lista a serem nomeados, porque é fora de dúvida que o Poder Judiciário não pode agir ´ex officio´, mas se provocado, não pode ficar inerte apenas porque outros candidatos melhor posicionados que os impetrantes conformaram-se com a atitude violadora de seus direitos tomada pela estatal Furnas Centrais Elétricas, cabendo a esta, compelida pelo Judiciário a nomear determinados candidatos, convocar os melhores classificados que eles e nomeá-los também, de forma a não violar mais direitos que já violou´. Observe-se que todos esses fatos culminam por comprovar a necessidade dos profissionais, bem como dotação orçamentária, haja vista que aos terceirizados também são pagos os salários. Diante do exposto, resta configurada a ilicitude da atuação da ré pelo que faz jus o autor à contratação, nos exatos termos do edital. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a nomear e empossar os autores no cargo de Analista de Tecnologia da Informação Pleno, código n. 3004, no prazo de 15 dias, contados de sua intimação pessoal. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COROA 48 » Seg 12/Dez/2011, 3:13 pm

Rato Cinza,

Os argumentos são sempre os mesmos! Ridículos e protelatórios.
E o tal de Arquimedes não vai preso. Êta ladrãozinho de vagas!
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Seg 19/Dez/2011, 8:30 pm

Olha o papai noel chegando na TBG...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ARE 653654 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 11/11/2011

Publicação

DJe-222 DIVULG 22/11/2011 PUBLIC 23/11/2011Partes

RECTE.(S) : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A - TBG
ADV.(A/S) : ANDRE LIMA
RECDO.(A/S) : XXXXXXX
ADV.(A/S) : TANIZZA ROCHA LACERDA

Decisão:
Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO SÊNIOR. EXISTÊNCIA DE ADVOGADOS CEDIDOS E/OU CONTRATADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INERENTE AO CARGO PARA O QUAL O CONCURSANDO OBTEVE APROVAÇÃO. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO” (fl. 410).

Opostos quatro embargos de declaração, foram todos desprovidos.

No recurso extraordinário (fls. 617 a 633), sustenta-se violação dos artigos 2°, 5º, inciso LXIX, 37, incisos II, IV e XVII, e 173, parágrafo 1°, da Constituição Federal.

Decido.

No que tange à alegada violação do artigo 2º da Constituição Federal, não merece prosperar o recurso, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu
a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07).

Ademais, entende-se que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.

Por outro lado, o Tribunal de origem, diante do conjunto probatório trazido aos autos, considerando o concurso público em plena validade e a existência de vagas relacionadas a esse certame, reconheceu que foi preterido o direito de nomeação da candidata ora agravada, pois, segundo o acórdão atacado, “No caso concreto, como se vê dos documentos de fls. 80, 81, 102, 103, 116, 117 existem diversos advogados cedidos e/ou contratados no exercício da atividade inerente ao cargo para o qual a autora/apelante obteve aprovação” (fl. 418).

Convém lembrar que, abstraindo a matéria probatória, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no sentido de haver direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente, quando comprovada a
existência vaga de exercício efetivo e a necessidade de contratação constatada com a terceirização das respectivas atribuições.

Nesse sentido, entende-se que a contratação de terceiros, à título precário, para exercício de atribuições do cargo efetivo vago, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, implicando preterição ao direito do candidato aprovado no
concurso público. A propósito do tema, anote-se:

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 776.070/MA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/3/11).

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
551.141/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/2/11).

“1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).

“Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3.
Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4.
Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02).

Desse modo, na linha dos precedentes citados, para se rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite na via extraordinária, consoante entendimento preconizado na Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. No caso dos autos, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem de que houve preterição do candidato aprovado em concurso público, haja vista o preenchimento precário da vaga, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 395.757/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 29/3/11).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/3/07, e RE nº 579.081/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2011.
Ministro Dias Toffoli
Relator
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Ter 20/Dez/2011, 3:29 pm

Atualizando...

19/12/2011 RECEBIDOS OS AUTOS.
Status do Lote: Recebido.
Nº Lote: ST91220110292.
Setor Destino: Divisão de Servicos Processuais .
Data: 19/12/2011.

19/12/2011 RECEBIMENTO DE LOTE
Status: Recebido.
Tipo: Petição.
Nº Documento: 2011000001802143.
Nº Lote: SEPRO-21220110408.
Data: 19/12/2011.

19/12/2011 RECEBIMENTO DE LOTE
Status: Recebido.
Tipo: Petição.
Nº Documento: 2011000001802191.
Nº Lote: SEPRO-21220110409.
Data: 19/12/2011.

16/12/2011 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO.
Descrição: com Contra-Razões.
Parte: Recorrido.
Nome: Ministerio Publico do Trabalho.
Data: 15/12/2011.
Número: 2011000001802191.

16/12/2011 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO.
Descrição: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
Parte: Recorrido.
Nome: Ministerio Publico do Trabalho.
Data: 15/12/2011.
Número: 2011000001802143.

15/12/2011 REMETIDOS OS AUTOS.
Setor Destino: Divisão de Servicos Processuais .
Nº Lote: ST91220110292.

15/12/2011 RECEBIDOS OS AUTOS.
Setor Origem: PRT/RJ.

13/12/2011 MANDADO DEVOLVIDO.
Resultado: Cumprido com finalidade atingida .

12/12/2011 REMETIDOS OS AUTOS.
Setor Destino: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO.
Nº Lote: SEDIM-RJ1220111510.

12/12/2011 RECEBIDOS OS AUTOS.
Status do Lote: Recebido.
Nº Lote: DSEP1220110288.
Setor Destino: Seção de Distribuição de Mandados- Rio de Janeiro .
Data: 12/12/2011.

12/12/2011 REMETIDOS OS AUTOS.
Setor Destino: Seção de Distribuição de Mandados- Rio de Janeiro .
Nº Lote: DSEP1220110288.

12/12/2011 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
Tipo: Mandado de Intimação.
Nº Documento: 3079/2011.
Nº Lote: DSEP1220110288.
Setor Destino: Seção de Distribuição de Mandados- Rio de Janeiro .
Observação: .

07/12/2011 Publicado Notificação por Diário Oficial em 07/12/2011.

30/11/2011 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
Tipo: Notificação por Diário Oficial.
Data do Expediente: 29/11/2011.
Destino: Imprensa.

29/11/2011 Expedido Notificação por Diário Oficial.

23/11/2011 Assinado Certidão de Julgamento RO.

14/11/2011 RECEBIDOS OS AUTOS.
Status do Lote: Recebido.
Nº Lote: ARR1120110094.
Setor Destino: Divisão de Servicos Processuais .
Data: 14/11/2011.

11/11/2011 REMETIDOS OS AUTOS.
Setor Destino: Divisão de Servicos Processuais .
Nº Lote: ARR1120110094.

10/11/2011 Admitido o Recurso de Revista da TBG

10/11/2011 Não Admitido o Recurso de Revista

04/11/2011 RECEBIDOS OS AUTOS.
Status do Lote: Recebido.
Nº Lote: DSEP1120110024.
Setor Destino: Assessoria de Recurso de Revista.
Data: 04/11/2011.

04/11/2011 REMETIDOS OS AUTOS.
Setor Destino: Assessoria de Recurso de Revista.
Nº Lote: DSEP1120110024.

03/11/2011 Juntada de Petição - Recurso de Revista.

03/11/2011 Juntada de Petição - Recurso de Revista do Ministerio Publico do Trabalho
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor blucas » Ter 20/Dez/2011, 9:30 pm

Boa noite a todos, estava lendo esse ultimo post e vi q esta falando apenas do cargo de advogado, primeira vez nesse forum e entri por indicação de um amigo, alguem pode me dizer se a decisão se sair favoravel agente, e valida para todos os cargos? (o meu seria Tec. Informatica(suporte) 2).

grato pela atenção...
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qua 21/Dez/2011, 2:01 pm

blucas escreveu:Boa noite a todos, estava lendo esse ultimo post e vi q esta falando apenas do cargo de advogado, primeira vez nesse forum e entri por indicação de um amigo, alguem pode me dizer se a decisão se sair favoravel agente, e valida para todos os cargos? (o meu seria Tec. Informatica(suporte) 2).

grato pela atenção...


Seje bem vindo amigo,

o teu concurso é TBG PSP/2007 mesmo? Se for, decisão com efeito direto (é claro que uma decisão individual gera jurisprudência favorável para outros processos, mas nesse caso seria indireto) coletivo, só por ACPU e a única que temos conhecimento é do MPT/SC e seus efeitos são estaduais. Em outras palavras, quem não tem processo individual, está sem qualquer instrumeto que defenda seus direitos.

Abraços
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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 24/Dez/2011, 2:14 pm

Caros amigos de longa jornada,

mais um ano se vai cheio de vitórias e de colegas contratados pelas empresas do grupo Petrobras, graças a nossa luta. Devemos olhar para trás e reconhecermos que muito já fizemos. Contudo, não é o bastante ainda, isso só terminará quando todos nós conquistarmos em definitivo o nosso direito. Assim, renovo os votos de esperança e companheirismo que tivemos até aqui. E que venha 2012: o ano dos aprovados!

Feliz natal e um excelente réveillon para todos!

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Abraços.
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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Ter 03/Jan/2012, 12:39 pm

Amigos,

o Picolino me enviou o que considero ser um dos artigos mais interessantes que já li sobre a matéria e estou disponibilizando para vocês:

http://www.jurisprudenciaeconcursos.com.br

Rodrigo Leite

Contratações precárias e preterição dos candidatos aprovados

Rodrigo Costa Rodrigues Leite1

Nos últimos anos, a jurisprudência dos tribunais superiores caminhou para determinar que os candidatos aprovados dentro do número de vagas indicado no edital de concurso público possuem direito subjetivo à nomeação.2 Trata-se de entendimento que prestigia o princípio do concurso público (art. 37, II, CR/88), e mais, materializa a boa-fé objetiva que pauta as relações públicas e privadas. De fato, se a Administração lança edital no qual indica que necessita e pretende nomear certo número de candidatos, isso gera a expectativa que essas contratações ocorram. A omissão do Poder Público em não nomear, pelo menos, os candidatos aprovados dentro do número de vagas estipulado no edital representa comportamento contraditório do ente que promoveu o certame.

A segurança jurídica e a proteção da confiança asseguram estabilidade às relações jurídicas. Assim, “quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador.”3

Dessa maneira,

Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (RE 598099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, DJe 03/10/2011).

Outro tema recorrente no âmbito dos tribunais superiores e que conta com decisões recentes do STF em benefício dos concursados é o que diz respeito à contratação de temporários e comissionados em detrimento dos aprovados em concurso. Trata-se de comportamento ilegal por parte do Poder Público e que, segundo o Supremo, consubstancia preterição à ordem de classificação.

Com efeito, sabemos que o acesso aos cargos públicos deverá ocorrer preferencialmente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. As contratações precárias devem, portanto, consistir em excepcionalidade. Tanto é assim que o art. 37, II, da Constituição da República, ao se referir às nomeações para cargos em comissão utiliza o vocábulo “ressalvadas”, reforçando que a regra é a investidura por meio de concurso. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Desse modo, a contratação precária – por comissão ou terceirização – de pessoas para ocuparem as mesmas atribuições do cargo efetivo e para o qual existe candidato aprovado em concurso público é ilegal e representa preterição à ordem de classificação.

Assim, mesmo os aprovados fora do número de vagas passam a ter direito subjetivo à nomeação se durante o prazo de validade do concurso forem nomeados servidores de maneira precária para exercer as funções dos aprovados.

Este entendimento vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas decisões. Vejamos uma delas:

“A ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.” (STF, ARE 653654/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2011, DJe 23/11/2011).4

Por conseguinte, havendo contratação a título precário (comissão ou terceirizado) durante o prazo de validade do concurso para exercer as mesmas funções do candidato aprovado, o que demonstra a necessidade do serviço, a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação para o cargo que o candidato logrou aprovação.

Tal entendimento aplica-se, como registrou o STF, seja quando ocorrer a contratação de temporários, seja quando ocorrer a contratação de comissionados5 em detrimento dos concursados.

Para o Supremo, a nomeação de servidores a título precário para exercer as atribuições do cargo efetivo para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente equivalente a preterição da ordem de classificação no certame.

De acordo com o STF, “uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso.” (AI 777644 AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 14/05/2010).

O entendimento do STF vem sendo reproduzido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça:

“A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.” (RMS 34.369/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 24/10/2011).6

“(...) 1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. Essa expectativa de direito, contudo, é transformada em direito subjetivo à nomeação do aprovado se preterido na ordem de classificação (Súmula n. 15/STF), especialmente se aberto novo concurso público na vigência do anterior, ou se, durante o prazo de validade do concurso, for contratado outro servidor a título precário para exercer as mesmas funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado...” (RMS 34.075/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011).

“Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a Administração contrata servidores para exercerem as atribuições do cargo posto no certame.” (REsp 1202095/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).

“(...) a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há a contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento das vagas existentes, em manifesta preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função...” (AgRg no RMS 29.973/MA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010).

Como anotado pelo STF no emblemático RE 598.099/MS, a exigência constitucional do concurso público, constitui uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil. A regra de ingresso no serviço público, como dito, é o concurso público. As contratações precárias – sem vínculo de permanência – constituem exceção, não podendo ocorrer, portanto, se existir candidato aprovado em concurso público para exercer as mesmas funções.

Existindo candidato aprovado em concurso público, a nomeação precária de comissionados ou terceirizados para executar as mesmas tarefas do cargo vago representa preterição à ordem de classificação, fazendo surgir direito subjetivo à nomeação do aprovado no certame.7

Nomeações precárias de profissionais para exercerem as mesmas funções que deveriam ser executadas pelo candidato aprovado em concurso constituem transgressão ao princípio do concurso público – CR/88, art. 37, II.

Eis a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema:

a) O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação;
b) Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso – RE 227480/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/08/2009.
c) A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso – RMS 26.014/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009.
d) É ilegal a contratação temporária de pessoal se existem candidatos aprovados em concurso público válido – ARE 648980 AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 26/10/2011.8
e) A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função – RMS 29.227/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009.
f) A ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal – STF, ARE 653654/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2011, DJe 23/11/2011.

A previsão contida no art. 37, II, CF/88 representa uma das maiores conquistas trazidas pelo Texto Constitucional. Lutemos para que a regra do concurso público não seja transformada em exceção.

Abraço a todos!

1 Servidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Coautor do livro “Análise das Divergências Jurisprudenciais no STF e STJ” e autor do livro “Tombamento – Vol. 36 – Coleção Leis Especiais para Concursos”, Editora Juspodivm (http://www.editorajuspodivm.com.br). Máster Universitário e Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad Del País Vasco, Espanha. DEA – Diploma de Estudios Avanzados em Sociedade Democrática, Estado y Derecho – Universidad del País Vasco (Euskal Herriko Unibertsitatea). Aluno laureado das Turmas 2005.2 da Universidade Potiguar. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola do Ministério Público. Especialista em Direito Público (Universidade Anhanguera). Advogado do Josino & Leite Advogados Associados (2006). Twitter: @rodrigocrleite
2 A jurisprudência atual do STF superou o entendimento sufragado em decisões como o RE 421938 AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02/06/2006, o RE 419013 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 01/06/2004, DJ 25/06/2004 e o RMS 23813/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 21/08/2001, DJ 09/11/2001 que assentavam que a aprovação dentro do número de vagas geraria mera expectativa de direito do candidato. Atualmente, os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidos no edital têm direito subjetivo à nomeação – Cf. AI 848031/PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/09/2011, DJe 11/10/2011; AI 725684/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/09/2011, DJe 05/10/2011; RE 334501/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/08/2011, DJe 13/09/2011. A evolução histórica acerca do assunto é trazida por COSTA, Gustavo Henrique de Morais. Concursos públicos: há direito à nomeação dos candidatos aprovados?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 95, 1º/12/2011. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br.
3 RE 598099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, DJe 03/10/2011.
4 De maneira idêntica no STF, recentemente: ARE 646080/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 05/10/2011, DJe 13/10/2011; ARE 648613/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/08/2011, DJe 04/08/2011; ARE 648980/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/08/2011, DJe 05/08/2011; RE 642565/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 31/05/2011, DJe 06/06/2011; AI 776070/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/12/2010, DJe 16/12/2010; AI 761710/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010; RE 474140/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/06/2010, DJe 22/06/2010; RE 503304/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/06/2010, DJe 05/08/2010; AI 782311/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/04/2010, publicado em DJe 26/04/2010; AI 781482/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/03/2010, DJe 23/04/2010.
5 De acordo com José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 664), os cargos comissionados são de ocupação transitória. Na mesma linha, Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT, 2011, p. 285), assinala que “o cargo em comissão é aquele preenchido com o pressuposto da temporariedade.” 6 No mesmo sentido, recentemente no STJ: EDcl no RMS 34.138/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011: “a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em certame ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ.”
7 Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função, exsurge o direito líquido e certo do impetrante à nomeação no cargo para o qual fora aprovado – RMS 23.962/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/03/2008, DJe 05/05/2008. Semelhantemente: AgRg no Ag 683.306/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 355; (RMS 18.338/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 353; RMS 16.632/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 309.
8 Na mesma toada: ARE 648613 AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 14/10/2011.

Natal/RN, 5 de dezembro de 2011.

Fonte: http://jurisprudenciaeconcursos.com.br/ ... -aprovados
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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Ter 03/Jan/2012, 12:53 pm

Amigos,

é com grande alegria que posto a primeira decisão em ACPU contra o Sistema Petrobras no Supremo. Trata-se da ACPU do MPT/AL a favor dos 26 auxiliares de segurança do PSP-2005 da Holding. =)) =)) =))

Mais um sinal que esse ano promete!!!

ARE 660141 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Origem: AL - ALAGOAS
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) MAÍRA CIRINEU ARAÚJO
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS EMPREGADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.

O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região:

“RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRECÁRIA EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. A mera expectativa de direito dos aprovados em concurso se convola em direito de fato, a partir do momento em que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, o ente público, ainda durante o prazo de validade do concurso, contrata mão-de-obra precária, em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame. Decerto que a contratação de pessoal deve-se ater à conveniência e à necessidade do ente público, contudo o que não se admite é que a administração se proponha a realizar concurso público para preenchimento de cargos, gerando expectativa nos que foram aprovados e, ao mesmo tempo, lance mão da contratação de terceirizados para desenvolver as mesmas atribuições daqueles. Resta-nos, pois, manter em definitivo os efeitos da tutela anteriormente concedida, quanto à obrigação de fazer concernente à contratação de todos os aprovados no concurso público para o preenchimento do cargo de Agente de Segurança Interna”.

2. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 2º, 5º, inc. II, 37, inc. II, 114, 169, § 1º, 170, inc. IV, e 173, parágrafo único, da Constituição da República.

Afirma que “não compete à justiça especializada do trabalho julgar feitos em que se discutem aspectos admissionais de pessoa nos quadros da estatal, eis que envolve fase anterior à investidura em emprego público”. Requer, assim, “seja reconhecida a competência material da Justiça Comum para apreciar a questão relativa à contratação de candidato a emprego público aprovado em processo seletivo, declarando-se nulos os atos decisórios e remetendo os autos ao juiz competente”.

No mérito, ressalta que “os aprovados em processo seletivo possuem mera expectativa de direito, sendo a sua nomeação um ato que depende da oportunidade, necessidade e conveniência da administração”.

Pontua, por fim, que “a manutenção da decisão recorrida viola o art. 169, § 1º, da CF e criará uma instabilidade no orçamento da sociedade de economia mista”.

3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de que incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal (fls. 1539-1540).

4. No agravo interposto, pede-se o provimento do recurso extraordinário e a reforma do acórdão recorrido.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.

Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.

6. Razão jurídica não assiste à Agravante.

7. A incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

“TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQÜENTE. TÍTULO EXEQÜENDO. ART. 114 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente na ocasião em que foram apresentadas as contra-razões ao recurso ordinário. Súmulas STF 282 e 356. 2. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE 567165-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.10.2010 – grifos nossos).

8. Quanto ao mérito, discute-se a legalidade da contratação de profissionais temporários, apesar da existência de candidatos aprovados em concurso público e constantes do cadastro de reserva para o cargo em comento.

Este Supremo Tribunal assentou que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal.

Assim, comprovada a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, caracteriza-se preterição do candidato aprovado em concurso público.

Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:

“SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço” (SS 4196-AgR, Rel. Min. Cezer Peluso (Presidente), Plenário, DJe 27.8.2010).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 777.644-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).

O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.

9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2011.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qua 11/Jan/2012, 5:52 pm

Outra paulada na TBG, no TJRJ... :D

Processo nº: 0212989-03.2010.8.19.0001

Tipo do Movimento: Sentença

Data Sentença: 19/12/2011

Descrição: Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por XXXXXXXXXX em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A. - TBG, pelo rito sumário. Alega a parte autora que, embora tenha sido aprovada em 1º lugar, através de concurso público para o cargo ´Analista de RH - Sênior - Recompensa, Remuneração e Benefícios, código de vaga nº RHS 639´, não foi convocada pela ré. Alega que em vez de recrutar os aprovados no concurso a ré contrata mão de obra oriunda de suas acionistas, em afronta à exigência constitucional de realização de concurso público para provimento de cargos. Pretende, por isso, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ser contratada imediatamente para o cargo em que foi aprovada, com a confirmação da decisão, ao final, bem como a condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de fls.18/73. Citação válida, conforme certidão de fls. 86. Audiência de Conciliação realizada conforme ata de fls. 87. Contestação a fls. 88/105, juntamente com os documentos de fls. 106/131. Aduz a parte ré em sua defesa a legalidade das admissões de pessoal através da contratação inicial de mão de obra oriunda de suas acionistas, a fim de que pudesse iniciar suas atividades. Aduz que aos a realização de concurso público, cerca de 51% do quadro de pessoal foi renovado, mas que a substituição de mão de obra constitui tarefa gradativa e delicada, tendo em vista a especialização da mão de obra necessária. Alega não ser integrante da Administração Pública Indireta, mas apenas controlada pela Petrobras Gás S/A., subsidiária integral da Petrobras S/A., motivo pelo qual não estaria adstrita à realização de concurso público para a contratação de pessoal, o que afasta o alegado direito subjetivo da autora à contração. Alega ainda que inocorre, no caso concreto a contratação precária de mão de obra para o mesmo cargo em que a autora foi aprovada, tratando-se, doravante, de cadastro de reserva, existindo mera expectativa de direito. Por fim, alega o descabimento do pleito indenizatório, uma vez inexistente o dever de contratar. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos e condenação do autor em custas e honorários. Saneador a fls. 136. Manifestação da parte autora a fls. 138/141. Manifestação da parte ré a fls. 142/143, com os documentos de fls. 144/147. Após novas manifestações de ambas as partes, vieram-me então os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois encerrada a instrução, uma vez que às partes já foram conferidas as oportunidades legais para a produção de provas. Inexistindo preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Inicialmente verifica-se, pelos documentos acostados, que a parte autora comprova a aprovação em concurso público realizado pela ré, cumprindo as exigências determinadas no edital, demonstrando objetivamente que alcançou o 1º lugar para o cargo concorrido. A parte autora obteve aprovação, portanto, em 1º lugar, para o cargo de ´Analista de RH - Sênior - Recompensa, Remuneração e Benefícios, código de vaga nº RHS 639´ para a ´formação do cadastro de reservas´. Esclareça-se que, diante da competência estrita deste Juízo, somente cabe a apreciação dos fatos dentro dos limites das partes demandantes, visando à apuração da existência ou não do direito subjetivo invocado pela parte autora para a contratação no cargo pretendido, considerada a classificação obtida no certame. Ressalta-se que a aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva não confere ao candidato aprovado, em tese, o direito subjetivo à contratação, mas sim a preterição do candidato aprovado ou a contratação a título precário de empresas locadoras/cedentes de mão-de-obra, para prestação do mesmo serviço no cargo para o qual o autor participou do concurso e foi aprovado, faria surgir o direito do autor de ser nomeado e contratado pela ré, em substituição do empregado terceirizado. A parte ré, por sua vez, alega que não houve criação, tampouco provimento do cargo para o qual a parte autora foi aprovada, inexistindo, doravante, contratação de terceirizados para o mesmo fim, inexistindo direito subjetivo da parte autora à contratação pretendida, por não ter restado demonstrado nos autos que houve descumprimento do edital do processo seletivo. Ressalte-se, doravante, que muito embora este mesmo Juízo não tenha deferido, em caso semelhante, o que fora requerido pelo autor, no caso em tela o autor logrou comprovar que o cargo pretendido, para o qual o autor foi aprovado em 1º lugar, é, de fato, provido por empregados terceirizados, o que viola o direito subjetivo do autor por qualquer prisma que se analise a questão. A ré alega ainda que não está obrigada a realizar concurso público, o que é altamente discutível - aliás, se entende que não está obrigada, para que fez então? Doravante, se optou por realizar o certame, permanece vinculada a este ato, de modo que está obrigada a nomear e dar posse aos aprovados, principalmente o autor, que foi o 1º colocado, em vez de manter a contratação ilegal dos terceirizados em detrimento dos que tão arduamente alcançaram sucesso no certame. Realizando concurso para ingresso em cargo público, a Administração Pública não pode preterir aqueles aprovados e classificados, o que viola, ainda, o princípio da impessoalidade. Restou evidenciado da análise dos documentos acostados aos autos que a TBG mantém profissionais terceirizados ocupando o cargo para o qual a parte autora prestou concurso e foi aprovada e classificada. Caracteriza violação ao disposto no art. 37, inciso II, da CRFB a manutenção de profissionais terceirizados em detrimento daqueles aprovados em concurso público, dispondo a empresa de cadastro de reserva suficiente para o preenchimento das vagas. Ressalte-se ainda que, havendo necessidade do provimento dos cargos para os quais foi realizado concurso, nomeação e posse deixam de ser atos discricionários, submetidos à conveniência da Administração Pública, e passam a ser considerados atos vinculados, gerando direito subjetivo para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital. Esse é o entendimento que vem sendo externado pelo Tribunal de justiça, conforme pode ser visto verbis: ´Apelação cível. Mandado de segurança. Candidata aprovada em concurso para analista financeiro sênior, promovido pela Transportadora Gasoduto Bolívia Brasil. Competência da Justiça Estadual. Autoridade coatora que, à luz das assertivas da inicial, praticou ato de império (convocação de terceirizado em detrimento da impetrante), passível de lesionar o direito líquido e certo invocado. Preliminar de inadequação da via eleita corretamente rechaçada pelo juízo unitário. Precedente do Supremo Tribunal Federal que confirma o acerto da sentença. Demonstrada a existência dos cargos, a necessidade da contratação, a disponibilidade de recursos no orçamento e a escolha de mão-de-obra não concursada, em detrimento daqueles que se submeteram ao concurso e foram aprovados, é inegável o direito subjetivo líquido e certo da impetrante à nomeação. Recurso desprovido.´ Proc. 0212596-78.2010.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessário; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho - Julgamento: 21/09/2011 - Décima Terceira Câmara Cível. Deve ser acolhido na íntegra, portanto, o pedido autoral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro, para determinar que a parte ré promova, no prazo de 30 dias, a nomeação e posse do autor no cargo ´Analista de RH - Sênior - Recompensa, Remuneração e Benefícios´, sob pena de multa diária equivalente a R4 100,00. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I., intimando-se a ré pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer retro. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COROA 48 » Qui 12/Jan/2012, 7:17 am

Que paulada!

Abre seu olho Sr. João Arquimedes, ladrão da minha vaga de Analista Sr. de RH em Desenvolvimento de RH do concurso de 2006, no qual fui o primeiro colocado.
Esse sujeito tem que ir preso por tanta safadeza. :ymtongue:
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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Ter 17/Jan/2012, 2:11 pm

É preciso banir de uma vez por todas essas avaliações psicológicas de fachada que são aplicadas no Sistema Petrobras. Vejam o quanto são absurdos os laudos que levaram a eliminação deste Engenheiro no Acórdão abaixo. Ainda bem que há a Súmula do Supremo contra loucuras como essa (pra não chamar de safadeza, pois, sabemos que existem outros interesses por trás). Contudo, valeu pela paulada dada na Petrobras. Muito boa decisão desse desembargador do TJRJ, uma verdadeira aula sobre a matéria.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
0192053-88.2009.8.19.0001
Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXX
Apelada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DE PETRÓLEO JUNIOR DA PETROBRÁS. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AO EXAME PSICOTÉCNICO, ALÉM DA PREVISÃO LEGAL SE EXIGE QUE TENHA POR BASE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RECONHECIDO CARÁTER CIENTÍFICO, DEVENDO EXISTIR, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame. A avaliação de candidato em exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, é ilegítima, por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios (CF, art. 5º, XXXV) e, ainda, por não atender aos requisitos exigidos pelo art. 37, caput e incisos I e II da CF - universalidade de acesso aos cargos públicos, impessoalidade e publicidade dos atos relativos ao concurso público. Na dicção da Súmula nº. 686, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”;
II – Recurso ao qual se dá provimento ao abrigo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.


D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso contraposto ao julgado proferido nos autos da ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada ajuizada por XXXXXXXXXXXXX em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS alegando o Autor, em síntese, que prestou concurso para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior da Petrobrás, mas embora classificado no 154º lugar nas provas objetivas foi reprovado no exame psicológico, sem qualquer fundamento. Afirma que sempre exerceu cargos importantes em instituições de ensino e diversas empresas privadas; é mestre em Física pela Universidade de Juiz de Fora e que realizou avaliação em clínica particular, onde se concluiu pela sua aptidão para exercício do cargo almejado.

Pleiteia a concessão de tutela antecipada a fim de que seja permitida a sua participação da próxima etapa do concurso – Programa de Formação e requer, ao final, a confirmação da tutela pleiteada, anulando-se o ato administrativo impugnado para que, após aprovado no curso de formação, possa ser nomeado e empossado no cargo pretendido. Pede a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação.

Adota-se, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 340/343 que julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, conforme artigo 20, § 4º, do CPC.

Razões de apelação - fls. 345/361, reiterando os argumentos expendidos na inicial com destaque para o fato de que concluiu o curso de formação em 25/06/10 com grau máximo de aproveitamento. Reafirma que não foram utilizados critérios objetivos em sua avaliação psicológica e que não ficaram explícitos os motivos de sua eliminação, o que prejudica sua defesa e gera a nulidade do ato impugnado. Discorre sobre a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos sem que isso resulte em violação do princípio da separação dos Poderes. Salienta, por fim, que a tutela concedida permitiu sua aprovação no curso e, em conseqüência disso, vem exercendo o cargo de forma regular e satisfatória, sendo que a improcedência do pedido geraria maiores prejuízos à administração pelos valores que já foram gastos com a formação profissional.

Contrarrazões – fls. 473/501, que prestigiam o julgado, sustentando a legalidade da avaliação psicológica e do ato de eliminação do Apelante. Ressalta que o Autor foi avaliado em dois exames psicológicos, realizados em dias distintos e por diferentes profissionais, mas foi reprovado em ambos os exames; que a avaliação psicológica se pautou em critérios científicos e objetivos, seguindo padrões exigidos pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme previsto no edital; que o laudo apresentado na inicial não se presta para comprovar o alegado e que o Autor deveria ter requerido prova pericial para que o exame fosse realizado por profissional de confiança do juízo; que o Apelante teve plena ciência dos motivos que ensejaram sua eliminação do certame e, por fim, que não pode o poder judiciário adentrar no mérito da justiça ou injustiça da decisão das bancas examinadoras de concurso, porque imbuída de discricionariedade.

É o relatório.

D E C I D O

A validade do exame psicotécnico está condicionada a três circunstâncias: previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo.

Pacificado o entendimento de que os exames psicotécnicos e psicológicos só podem ser exigidos se houver previsão em lei específica.
A Súmula nº. 686 do colendo Supremo Tribunal Federal proclama que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

E, aqui, cabe uma observação: a simples previsão do teste psicológico no edital do concurso não é suficiente. Edital não é lei em sentido formal.

Na colenda Primeira Turma o RE-AgR 466061 / RR, relator o ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento de 06/06/2006, DJ de 30-06-06, p. 13:

Concurso público: necessidade de lei formal prevendo o exame psicotécnico como requisito para o ingresso no serviço público: precedentes. Ademais, mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes do STF. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. 3. Agravo regimental: não se presta ao exame de questões processuais que não foram objeto da interposição do recurso extraordinário, e, portanto, preclusas.

Além de estar previsto em lei, deve possuir critérios objetivos - AI-AgR 510012 / BA, relator o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgamento de 20/06/06, egrégia Segunda Turma, DJ de 22-09-06, p. 50:

AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei e possuir critérios objetivos. Na hipótese, reconheceu-se que os critérios de avaliação foram subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

Entendeu a ilustre sentenciante que “Considerando que o exame psicológico estava previsto no edital, baseou-se em critérios científicos e foi dada ao autor a possibilidade de recorrer do resultado que lhe é desfavorável, o ato administrativo não está viciado, sendo legítimo o exame realizado.”.

Contudo, não é o que se observa dos autos.

Examinando-se os testes psicológicos de fls. 315/316 e 317/318 verificam-se situações que todos nós estaríamos sujeitos como, por exemplo: interrupção do curso por problemas de saúde, por causa do término de um noivado (depressão); “pediu desligamento da empresa em virtude de problemas de saúde da esposa, que perdeu um bebê”.

Ora, quem não se sentiria abalado em situações como essas?

Observando-se o laudo de fl. 315 o Autor se considera “uma pessoa de contato inicial um pouco difícil, pois é muito franco, positivo e às vezes brigão em defesa de seus interesses, opiniões e pontos de vista, porém também aceita ser enfrentado e questionado (...) gosta de fazer caminhadas, ir á praia, viajar, tocar violão; LEAL, HONESTO E FRANCO (...) demonstra irritabilidade com atitudes desrespeitosas e invasivas que certas pessoas tem (sinaliza telemarketing, mau atendimento em restaurantes
e má postura na Igreja (...)
”. (Sublinhados e negritos deste relator).

Atitudes, que, até então, não podem ser consideradas anormais.

Destaca-se no segundo laudo de fl. 318 que o candidato “Denota abertura para ampliar conhecimentos e assimilar o que for necessário para o desempenho de suas funções. Fica atento a detalhes quando se envolve com atividades minuciosas, evitando cometer erros que comprometam a qualidade do trabalho (...) (Sublinhei e negritei).

E, em razão disto, foi reprovado? Não há explicação.

Ao contrário do afirmado na sentença, não há oportunidade de revisão desse teste psicológico de forma ampla, devido ao caráter de subjetividade demonstrado no exame.

O direito à defesa não se resume apenas na possibilidade de tomar conhecimento das razões que o levaram à reprovação e elaborar um recurso administrativo.

Como revisar a prova no famigerado exame psicotécnico? E se o psicólogo quiser reprovar o candidato, hipótese absurda, mas que no contexto em que vivemos não pode deixar de ser aventada a título de argumentação?

Basta que se analisem os laudos em suas conclusões de fls. 316 e 318 para verificar que não há qualquer objetividade na avaliação do candidato para que se possa concluir pela sua reprovação, sendo oportuno trazer a esta decisão o venerando entendimento da Primeira Turma quando do julgamento do AI-AgR 566265 / BA, em que foi relator o eminente Min. RICARDO LEWANDOWSKI em julgamento de 02/10/2007,
DJ de 31-10-2007, p. 79:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - Questão dirimida com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - É ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do direito a recurso administrativo. IV - Agravo regimental improvido.


Pelo que consta dos autos, não se verifica nenhum desequilíbrio emocional do candidato e a sua reprovação pode ter como motivo provável o fato de não se enquadrar no perfil psicológico escolhido unilateralmente como adequado pelo Administrador.

Determina o Decreto 6.944/09 que o exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego, sendo vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência:

“(...)
DECRETO Nº. 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital.
§ 1º O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§ 2º É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência
.
(...)”

E, antes da edição do referido decreto a jurisprudência já caminhava nesse sentido:

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE.
1. Segundo o enunciado 239 da Súmula do TFR "é legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia", em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº. 4.878/65 e Decreto-Lei nº. 2.320/87).
2. Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a "perfil profissiográfico" considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(TRF1, AG 200701000340107/DF, MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Sexta Turma, DJ de 01/09/2008).

O Apelante demonstra que possui ampla experiência profissional para ocupar o cargo pretendido: É formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Juiz de Fora, concluiu licenciatura e mestrado em Física na mesma universidade, com especialização em Engenharia Sanitária e Ambiental na UFRJ e especialização em Psicopedagogia na UFRJ.

Vale lembrar que o Autor já exerceu diversos cargos importantes, inclusive, na PETROBRÁS onde trabalhou como Engenheiro de Produção de Óleo e Gás de 1985 até 1987 – fls. 74/76.

Neste sentido confira-se a apelação nº 0000256-10.2007.8.19.0028 (2008.001.24675) – relatora a ilustre Desembargadora VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK, 14/10/2008, Primeira Câmara Cível:

APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO CONTADOR PLENO - OCUPANTE DE CARGO SEMELHANTE -IDENTIDADE DE PESSOA JURIDICA -EXAME PSICOLOGICO - DESNECESSIDADE - ADMINISTRATIVO. PETROBRÁS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR PLENO. EXAME BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO QUE OCUPA HÁ 10 ANOS CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA RÉ, O QUE SE APRESENTA COMO DETERMINANTE PARA A CONSTATAÇÃO DA PECULIARIDADE DO CASO. FARTA PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR O BOM DESEMPENHO DO CANDIDATO, QUE INCLUSIVE ATUA COMO INSTRUTOR EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE SE O SERVIDOR OCUPA CARGO SEMELHANTE NA MESMA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE LHE TENHA SIDO ATRIBUÍDO QUALQUER COMPORTAMENTO FORA DOS PADRÕES DE NORMALIDADE, DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS VERBAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

Além disso, em razão da tutela concedida nestes autos, afirma o Apelante que concluiu o curso de formação em 25/06/10 com grau máximo de aproveitamento e vem exercendo o cargo de forma regular e satisfatória.

São mais de dois anos prestando serviços sem que revelasse inaptidão para o exercício de sua função. Haveria teste melhor do que esse?
Ancorado no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,

DOU PROVIMENTO AO RECURSO

para anular o ato administrativo impugnado a fim de que possa o Apelante ser nomeado e empossado definitivamente no cargo.

Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Decisão sujeita a agravo interno que, se interposto, terá sua data de julgamento informada em nosso sítio eletrônico, ficando as partes cientes de que a despeito de não haver sustentação oral, esclarecimentos de fato poderão ser prestados, daí porque este relator encarece pedido de preferência de julgamento, porquanto a presença dos advogados - que integram a “Família 13ª”, é de suma importância e nos ajuda a alcançar o objetivo maior da Câmara – fazer justiça!

P. I.

Rio, 20 de dezembro de 2011.

ADEMIR PAULO PIMENTEL
Desembargador
Relator

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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 22/Jan/2012, 11:31 am

E tome TCU....

TCU fará pente-fino na Petrobras


Segundo órgão, estatal fechou R$ 16,3 bilhões em contratos sem licitação em 2011


RIO - O Tribunal de Contas da União (TCU) vai promover este ano uma varredura nos contratos assinados pela Petrobras e por empresas em que a estatal tenha o controle societário, no Brasil e no exterior. Segundo o Tribunal, a empresa tem desrespeitado regras de contratação. Maior estatal brasileira, a Petrobras assinou no ano passado contratos que somam R$ 16,3 bilhões sem qualquer tipo de concorrência ou tomada de preços com fornecedores, o que representou quase um terço da contratação de serviços da companhia (R$ 52 bilhões). O valor equivale ainda a 19% dos R$ 84,7 bilhões em investimentos previstos pela empresa em 2011. Se levarmos em conta os últimos três anos, as contratações sem concorrência engordaram as contas bancárias de prestadores de serviços em R$ 49,8 bilhões. Os dados foram compilados pelo GLOBO com base em cerca de 20 mil contratos de serviços — construção, projetos, instalações de equipamentos e manutenção, por exemplo — disponíveis no site da estatal.

A compra sem concorrência é prevista pela própria Lei das Licitações (número 8.666) e pelo decreto que simplificou as contratações da estatal em 1998, que permitem classificar os contratos como "dispensa", "inexigibilidade", "inaplicabilidade" ou "convênios". Segundo o Tribunal, que se posiciona contrário à flexibilização das regras de compras da empresa, seu técnicos começam a observar desrespeito às regras, mesmo pelos critérios previstos no decreto de 1998.

— Muitas vezes, o Tribunal verifica que a Petrobras tem descumprido até as regras do decreto. A Petrobras é muito grande, dentro do Brasil e no exterior. Estamos agora tentando varrer todas as atividades societárias da Petrobras. A Petrobras América, que tem escritórios no Golfo do México e em Nova York, pode ser auditada a qualquer momento. No ano passado, fizemos isso na Petrobras Netherlands, que contrata plataformas, e impedimos o pagamento referente ao reequilíbrio financeiro de um contrato — diz Carlos Eduardo de Queiroz Pereira, titular da 9ª Secretaria de Controle Externo do TCU.

Os contratos sem licitação da Petrobras geram polêmica desde que o governo Fernando Henrique Cardoso baixou o decreto em 1998 flexibilizando as regras de contratação da companhia. São casos específicos em que a empresa pode abrir mão da concorrência. É o caso de "guerra ou calamidade pública", urgência que possa "ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras", serviços de "natureza singular".

Concorrência reduz custos, diz advogado


Entre os contratos fechados pela Petrobras sem concorrência está, por exemplo, o de fornecimento de alimentação por R$ 1,9 milhão, em abril de 2011, com "inexigibilidade" de concorrência. Há ainda o de fornecimento de bens e serviços do oleoduto de Cacimbas, em Barra do Riacho (ES), por R$ 6,4 milhões, assinado em março de 2011. Em outro contrato, a estatal vai desembolsar R$ 5,9 milhões para serviços de montagem industrial de caldeiraria e tubulação com "dispensa" de concorrência, contrato de fevereiro de 2011.

Segundo especialistas, a Petrobras atua em um mercado competitivo e não pode ficar engessada em regras burocráticas que exigem lançamento de editais, publicações, prazos de propostas. Por outro lado, eles ressaltam que se trata de empresa majoritariamente pública, que administra contratos bilionários, e cobram transparência e mais fiscalização para o melhor uso do dinheiro público.

Para Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, os gastos sem licitação mostram um uso exagerado do decreto que simplificou as regras de contratações da estatal.

— A dispensa de licitação, por si só, não é um indício de fraude. O ponto é que, quando você faz uso recorrente disso, abre espaço para possíveis irregularidades. Sempre ficam dúvidas sobre os critérios que foram usados para a escolha de determinada empresa, se houve direcionamento — avalia Abramo, especialista no tema corrupção.

O uso do decreto de 1998 é sistema$criticado pelo TCU, que chegou a sugerir que administradores da Petrobras fossem responsabilizados por contratações sem licitações. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, no entanto, em decisões liminares, o direito de a estatal recorrer ao decreto. Uma decisão final sobre o assunto está pendente.

Especialistas em petróleo afirmam que o processo licitatório é mais transparente e promove a competição.

— Os números da Petrobras são superlativos por causa dos grandes montantes de recursos e empreendimentos envolvidos. E eu entendo que, onde houver dinheiro público, é preciso o respectivo controle, seja interno, com auditorias, como externos, como no caso do Tribunal de Contas. E, claro, da coletividade — afirma Marcio Pestana, professor de Direito Administrativo e Público da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap).

Essa é também a opinião do advogado Cláudio Pinho, especialista na área de petróleo e gás:

— A Petrobras não é obrigada, mas é uma prática saudável, de boa governança e transparência, fazer licitações. Gera mais competição e pode-se reduzir custos.

A maior transparência nas compras e contratações é fundamental, segundo Pinho, em se tratando de uma sociedade de economia mista, como a Petrobras, onde parte dos recursos é pública. Mas o advogado concorda também que a Petrobras precisa ter certa agilidade em suas compras para competir no setor. Por isso, Pinho acha muito importante a atuação cada vez maior do TCU na averiguação das compras sem licitação.

Estatal diz que busca competição


Outro especialista, o advogado Guilherme Vinhas, também defende maior fiscalização. Ele concorda que as compras sem licitação trazem mais agilidade à estatal, mas destaca que, devido aos elevados valores envolvidos, é necessária uma fiscalização mais rígida.

— Essas compras sem licitação têm de ter uma justificativa muito razoável — afirmou Vinhas.

Já o especialista Adriano Pires Rodrigues, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), disse que, apesar de ser favorável à Petrobras contratar sem licitação para ter mais agilidade, ele se preocupa com a forte ingerência política na gestão da companhia.

— A empresa ter mais agilidade nas contratações é importante, mas, ao mesmo tempo, me preocupa, pois sabemos a forte ingerência política na Petrobras quando vemos o governo controlando a política de preços dos combustíveis, por exemplo. Então essas compras sem licitação precisam ter um controle e uma fiscalização mais rigorosos — afirmou Adriano Pires.

Para a indústria fabricante de materiais e equipamentos, não faz diferença se as compras da Petrobras são feitas por carta-convite, ou por meio de licitações, afirmou o diretor da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) Alberto Machado. Segundo ele, o mais importante para o setor é garantir que o maior número de encomendas seja feito no país:

— O que a indústria pleiteia sempre é ter a informação das demandas para poder se preparar e atendê-las.

Em nota, a Petrobras afirmou que a licitação "é a regra para toda e qualquer contratação de obras, fornecimento de bens ou serviços". E acrescentou que há casos previstos na legislação em que a licitação é dispensada ou mesmo inexigível, por absoluta inviabilidade de competição. Para a companhia, seria o caso, por exemplo, de fornecedor detentor de patente ou direito autoral sobre o produto ou serviço requisitado ou, ainda, que possui exclusividade de representação comercial de fabricante estrangeiro.

Segundo a estatal, quando a legislação dispensa a licitação formal, a prática da Petrobras "é a de sempre buscar a competição, obtendo, no mínimo, três propostas de preços, de modo a garantir a competição entre fornecedores". A companhia acrescenta que a contratação direta, por si só, "não gera redução da competitividade" e que "será sempre a situação de mercado que indicará se é viável ou não haver competição entre os fornecedores".

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/tcu-fa ... as-3731456
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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 22/Jan/2012, 11:52 am

Vale lembrar que apenas na TRANSPETRO, durante a vigência do PSP-2005, os terceirizados foram contratados basicamente por dispensa, inexigibilidade e convite. vejam a quantidade de contratos de cada modalidade na validade do edital:

Dispensa: 4
Inexigibilidade: 6
Convite: 153
Outros não especificados: 26
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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qui 26/Jan/2012, 10:12 am

Atualizando...

25/01/2012 Juntada de Petição - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

25/01/2012 Juntada de Petição - com Contra-Razões.

19/12/2011 RECEBIDOS OS AUTOS.
Status do Lote: Recebido.
Nº Lote: ST91220110292.
Setor Destino: Divisão de Servicos Processuais .
Data: 19/12/2011.

19/12/2011 RECEBIMENTO DE LOTE
Status: Recebido.
Tipo: Petição.
Nº Documento: 2011000001802143.
Nº Lote: SEPRO-21220110408.
Data: 19/12/2011.

19/12/2011 RECEBIMENTO DE LOTE
Status: Recebido.
Tipo: Petição.
Nº Documento: 2011000001802191.
Nº Lote: SEPRO-21220110409.
Data: 19/12/2011.

Agora vai para o TST, tanto o Recurso de Revista da Transpetro quanto o Agravo de Instrumento no Recurso de Revista da Transpetro do MPT...

Abraços.
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Re: TBG PSP - 2006 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qui 26/Jan/2012, 11:29 am

Palestra sobre os Leilões de Petróleo na Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET)

Palestrante: Fernando Siqueira (Presidente da AEPET)
Local: Sede da AEPET (Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 2409 - Centro - Rio de Janeiro-RJ)
Data e hora: Quarta-feira, dia 01/02/12 às 15:00
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 10:54 am

Com a finalidade de facilitar a vida de quem chega ao fórum, no meio do fogo cruzado, em busca de jurisprudência e, evidentemente, também não sobrecarregar os demais usuários experientes, implementamos o tópico intitulado:

Banco de Decisões: Liminares, Sentenças, Acórdãos e afins

Tal tópico está disposto na página principal do fórum e as decisões estão divididas por ano de publicação e por tema (Danos morais, danos materiais – subtópicos que estavam no tópico da Transpetro PSP-2005 – e Exames médicos/biopsicossociais).

O link para acesso direto é:

viewforum.php?f=22

A partir de agora, toda decisão postada em qualquer tópico do fórum, será copiada para o subtópico correspondente no Banco de Decisões. No entanto, vale lembrar que, além delas, dezenas de decisões não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos

Sds.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

Mantenha sempre atualizado seu email cadastrado no fórum para receber as mensagens da Comissão.

Não se registre com email do BOL, pois ele impede o envio de mensagens privadas e emails dos usuários do fórum.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Sex 03/Fev/2012, 10:57 am

E pimba na TBG...

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª Turma
Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Recorrente : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - TBG
Advogados : Márcio Gomes Leal e outros
Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Advogados : João Ricardo Nunes Dias de Pinho e outro
Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
Data da emissão: 12/12/2011 - liberado para Internet/PUSH em: 16/01/2012
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2011 - fl. 586 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); recurso interposto em 14/10/2011 - fl. 593, por meio do sistema e-DOC). Em juízo de retratação, reputo regular a representação processual, fl(s). 367/368 e 609. Isso porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 319 da SDI-1 do TST, válidos são os atos praticados por estagiário, se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado. Vale dizer, que para a comprovação do status de advogado, o art. 14 da Lei n. 8.906/94 exige apenas a auto-identificação do advogado, com o respectivo número de inscrição. Satisfeito o preparo (fls. 525-verso e 548-verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 114, I da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar o presente feito, na medida em que a matéria é de natureza administrativa. Afirma que a presente ação não trata de conflito oriundo da relação de trabalho, mas de conflito anterior à formação dessa relação. Consta do v. Acórdão: (...) O objeto da lide é o direito à celebração de contrato de trabalho, pelo regime da CLT, em decorrência da aprovação em certame público. Na esteira do art. 114, inciso I, da Constituição Federal é a Justiça do Trabalho competente para dirimir o conflito, ainda que em sua fase pré-contratual. (...) Rejeita-se a preliminar. (f. 568/569) Primeiramente, ante a restrição do artigo 896, § 6º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifica-se que a 2ª Turma deste Tribunal conferiu interpretação razoável aos dispositivos que tratam da matéria, não sendo o recurso de revista meio apto a debater o entendimento adotado pelo órgão julgador (Súmula 221, II, do TST). Tal premissa impede o seguimento do recurso. Contrato Individual de Trabalho Responsabilidade Solidária / Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - violação do(s) art(s). 37, II, XVII, 61, §1º, II, "a", 173, §1º, II da CF. - violação do(s) art(s). 235, §2º da Lei n. 6.404/76; arts. 23, II, 26, §2º da Lei n. 11.909/2009; arts. 4º e 5º do DL n.200/67. Sustenta que a recorrente é empresa de natureza estritamente privada, apenas indiretamente controlada por uma sociedade de economia mista. Por isso, afirma que não pode ser estendida à recorrente a regra do concurso público para a contratação de pessoal. Alega discricionariedade e autonomia da empresa recorrente no tocante à seleção e contratação de seu pessoal. Aduz que o recorrido não provou os fatos constitutivos do direito que alega ser titular. Diz que houve violação da Súmula 331 do TST, na medida em que foi considerado ilegal um contrato de prestação de serviços sem qualquer juízo acerca de eventual atividade-fim ou na análise dos requisitos configuradores do vínculo empregatício. Consta do v. Acórdão: 2.2 - CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - DIREITO À NOMEAÇÃO (...) E da leitura do inciso IV do § 1º do art. 173 da Carta Magna extrai-se que a lei estabelecedora do estatuto jurídico das empresas estatais, aí incluídas as subsidiárias, deverá prever, nos casos de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, a observância dos princípios da administração pública. Essa submissão das empresas subsidiárias aos princípios constitucionais de regência da Administração Pública não se limita aos pontos expressamente previstos no Texto Maior, mas abrangem essencialmente toda a condução de seu objeto social. Isso também impõe a necessidade de contratação de pessoal somente após prévia submissão e aprovação em certame público, não sendo, pois, essa medida mera conveniência administrativa. Pensar o contrário é admitir que por essa via oblíqua (criação de subsidiárias) o interesse público em oportunizar o amplo acesso aos empregos públicos fosse deixado de lado, em situação de subserviência ao interesse privado. É certo que a inexistência de vagas previstas em edital ensejaria em mera expectativa de direito à nomeação, no que a doutrina e jurisprudência caminham juntas. Mas no caso há uma peculiaridade. A reclamada celebrou sucessivos contratos, cujos objetos foram a contratação de pessoa jurídica para realização de serviços contábeis. (...) Ao deixar de nomeá-lo, sob a singela fundamentação de inexistência de vaga, enquanto o exercício da função foi atribuído a empregados terceirizados, a reclamada violou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e do concurso, este último assegurador da igualdade de oportunidades de acessos aos cargos e empregos públicos. O abuso de poder aqui também se faz presente, pois a expectativa de contratação do reclamante não poderia ser frustrada pela injustificada inércia em se definir o quantitativo de postos de trabalho no quadro de pessoal da reclamada. Há ainda no caso grave violação da boa-fé objetiva, cuja incidência na fase pré-contratual foi reconhecida pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, verbis: (...) Não há dúvida que os deveres anexos de conduta relativos à confiança e à lealdade foram vilipendiados, pois quem se submete a concurso público por certo espera que a Administração Pública, direta ou indireta, tenha ao menos o intuito real de promover a contratação. Reconhece-se, assim, que o reclamante tem direito subjetivo a ocupar posto de trabalho da reclamada. Nega-se provimento ao recurso. (f. 571/574) Consta do v. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração: (...) Conforme expressamente consignado no acórdão o direito subjetivo à nomeação do reclamante emerge das seguintes razões: submissão e aprovação em processo seletivo; contratação de empresa terceirizada em detrimento da convocação de candidato aprovado; violação dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e do concurso; abuso de poder e violação da boa-fé objetiva. Logo, fica claro que a solução da lide não perpassou pela licitude ou não da contratação de empresa terceirizada, até mesmo porque essa circunstância, no caso, se revelou inócua. Isso porque, não obstante a previsão contida no art. 23, II, da Lei 11.909/09, a realização do certame público teve por consequência natural a mitigação do seu direito subjetivo de terceirizar suas atividades. Sob outro aspecto, colhe-se dos contratos celebrados, como, por exemplo, no item ¿4.ESCOPO DOS SERVIÇOS¿, f. 490-491, que as atividades contratadas abarcavam fins gerais de contabilidade. Nessas atividades gerais por certo se incluem as atividades do cargo de contador júnior, discriminadas à f. 39, sendo despicienda a produção de prova técnica para se alcançar essa conclusão. Embargos rejeitados. (f. 584/585) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A 2ª Turma deste Tribunal conferiu interpretação razoável aos dispositivos que tratam da matéria, não sendo o recurso de revista meio apto a debater o entendimento adotado pelo órgão julgador (Súmula 221, II, do TST). Tal premissa impede o seguimento do recurso. Ademais, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO No uso do juízo de retratação, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista e deixo de processar o agravo de instrumento de f. 605/608, por prejudicado, uma vez que a matéria veiculada no mesmo resultou na análise do Recurso de Revista. Anote-se o substabelecimento de f. 609. Publique-se e intime-se, restituindo-se o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. Campo Grande, 01 de dezembro de 2011. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24ª Região
Data da emissão: 23/11/2011 - liberado para Internet/PUSH em: 25/11/2011
Vistos, etc... A reclamada interpôs recurso de revista (f. 593/601), cujo seguimento foi denegado (f. 604). Irresignada, apresentou agravo de instrumento (protocolo nº 4.719.515). Em análise mais apurada da questão sub judice e em conformidade com recentes decisões proferidas pelo TST, determino que os autos volvam-me conclusos para eventual juízo de retratação próprio do agravo. Intimem-se as partes do presente despacho e, após, retornem-me conclusos para reapreciação do recurso de revista, se for o caso. Campo Grande-MS, 23 /11/2011 ( 4ª feira). Marcio Vasques Thibau de Almeida Desembargador Presidente TRT-24ª Região
Data da emissão: 03/11/2011 - liberado para Internet/PUSH em: 07/11/2011
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2011 - fl. 586 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); recurso interposto em 14/10/2011 - fl. 593, por meio do sistema e-DOC). Todavia, verifica-se que a advogada Daniele de Oliveira Nunes, subscritora do recurso de revista de f. 593/600, não detém poderes para representar a empresa recorrente, pois no substabelecimento de f. 368 possui o status de "estagiária", não restando comprovada, nestes autos, a situação prevista na Orientação Jurisprudencial 319/SDI-1/TST, uma vez que não foi juntado, até a interposição deste recurso, qualquer documento que atestasse a habilitação da então estagiária para atuar como advogada. Registre-se que o só fato de mudança do número da OAB informada nas razões de recurso de revista não comprova a habilitação como advogada da referida causídica. Portanto, face à ausência de representação processual, o recurso de revista inexiste juridicamente. Também, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 28 de outubro de 2011. DES. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO Presidente do TRT da 24ª Região - em exercício
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Seg 13/Fev/2012, 8:51 am

Atualizando a ACPU/SC...

Processo RO 0002890-24.2010.5.12.0026 (PRT)
Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Relatora: Desembargadora LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA
RECORRENTE (s): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA -
BRASIL S.A. - TBG
RECORRIDO (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Adv(s): ANDRE SILVA DE LIMA E OUTROS; ALICE NAIR FEIBER SÔNEGO
BORNER

28/02/2012 EM PAUTA SECRETARIA DA 3a TURMA DO TRIBUNAL

13/02/2012 Pautas de Julgamento VER PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE

16/12/2011 AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA SECRETARIA DA 3a TURMA DO TRIBUNAL
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