TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Sex 17/Fev/2012, 11:54 pm

STF: Acordo viabiliza convocação de concursados em Furnas

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), promoveu dois acordos firmados entre Furnas Centrais Elétricas S/A, Federação Nacional dos Trabalhadores Urbanísticos e Ministério Público do Trabalho (MPT) nos autos do Mandado de Segurança (MS) 27066. Os acordos determinam que os aprovados no concurso realizado em 2009 sejam convocados, de forma paulatina, em substituição aos terceirizados da empresa.

Esses acordos, segundo o ministro, atendem ao interesse nacional e evitam o risco de "apagão" que poderia ocorrer diante da falta de experiência daqueles que ingressariam (concursados) e da perda da mão-de-obra qualificada dos funcionários terceirizados que já trabalham em Furnas e "conhecem com profundidade" o setor elétrico.

Um dos acordos foi firmado entre Furnas e Ministério Público do Trabalho (MPT), e prevê a convocação de 550 candidatos aprovados no concurso, à proporção de 110 por ano, a partir de 2013 até 2017, promovendo, dessa forma, o desligamento paulatino dos terceirizados até 2018 - quando se pretende que não haja mais empregados em "situação irregular", disse o ministro.

Ele ressaltou que o desligamento dos terceirizados irá acontecer de forma "voluntária ou por aposentadoria". "Cumpre-se o postulado da moralidade administrativa e todos os demais postulados do artigo 37 da Constituição", frisou o ministro.

O outro acordo foi firmado entre Furnas e a Federação Nacional dos Urbanitários, para que haja o reconhecimento de direitos constitucionalmente assegurados aos terceirizados que trabalham em condições de igualdade com os empregados da empresa Furnas.

Para o ministro Fux, a vantagem desses acordos "é que efetivamente não há nenhum risco de interrupção da atuação do setor elétrico nacional", porque todos os concursados serão gradualmente admitidos no período entre 2013 e 2017, estabelecido na proposta de conciliação assinada por todos os interessados.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Ter 21/Fev/2012, 5:14 pm

Mais paulada na TBG:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
0023073-16.2011.8.19.0000
Agravante: TBG TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A
Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL
AGRAVO INTERNO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E QUE PASSA A INTEGRAR O DENOMINADO “CADASTRO DE RESERVAS”. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. OFENSA, POR VIAS OBLÍQUAS, AO MORALIZADOR PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO CONSTITUCIONAL
INSTITUÍDO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

I – Nos termos da Súmula 59 da Corte, "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.";
II – "O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos”, lições do imortal Hely Lopes Meirelles;
III – Tutela antecipada concedida mediante documentos que consignam, em juízo de probabilidade, a necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu o agravado e que estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas;
IV – Ademais, consigna a ilustre prolatora, a existência de documento comprobatório da existência de instauração de Inquérito Civil pelo
Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e desrespeito ao concurso
público;
V – Improvimento ao agravo interno.

Visto, relatado e discutido o agravo interno interposto pela Agravante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL – TBG,
nestes autos de agravo de instrumento nº. 0023073-16.2011.8.19.0000 é Agravado XXXXXXXXXXXXXXX.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIABRASIL – TGB alega no agravo interno de fls. 366/372, que a decisão que deferiu a
tutela antecipada, objeto do agravo de instrumento ao qual se negou seguimento, é manifestamente contrária à lei e às provas produzidas nos autos, porquanto ao exercer sua “discricionariedade”, o Juízo a quo ignorou o fato de que no Edital não há previsão de qualquer vaga para o cargo disputado pelo Agravado, sendo do conhecimento do candidato que o processo seletivo visava tão-somente o preenchimento de cadastro reserva de “Analista de Tecnoloia da Informação, Sênior”, detendo, portanto, mera expectativa de direito – fl. 368. E mais, afirma que não o Agravado não provou o argumento de que haveria contratações precárias para o referido cargo, não havendo que se falar em suposto “direito subjetivo à contratação”, muito menos em um juízo de cognição sumária, enfatizando, em seguida, jamais ter contratado terceirizado para exercer funções típicas do cargo almejado pelo Agravado – fl. 369. Por fim, aduz a respeito da inexistência de periculum in mora e da impossibilidade da reserva de uma vaga para o Agravado.

Requer a reconsideração da decisão de fl. 355/363 para reformar o decisum objeto do instrumental, ou suspender seus efeitos até o julgamento de mérito, ou submeter o presente recurso à apreciação do Colegiado para que lhe seja dado provimento para os mesmos fins.

É o relatório.

V O T O

Reitera-se a inexcedível admiração à douta representação agravante consignando, no entanto, que nada veio no agravo interno, data venia, que pudesse modificar a decisão unipessoal.

Relembre-se que estamos diante de agravo de instrumento pelo qual se pretende a modificação da decisão por cópia nas fls. 53/54, do seguinte teor:

(...).
Pretende o autor a concessão de medida de urgência, sob o argumento de que se submeteu ao processo seletivo público para formação de cadastro de reserva, este veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, publicado em 16.10.2007 e promovido pela Empresa TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil e que, no entanto, a empresa ré vem contratando empresas para fornecimento de mão-de-obra terceirizada com o fim de exercer as atividades idênticas às previstas no edital. Pede, assim, a antecipação da tutela consistente em determinar ao réu que promova a reserva de uma vaga no cargo de Analista de Tecnologia da Informação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.

Da análise dos autos, constato que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Presente a prova inequívoca verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que juntou aos autos documentos de fls. 46/48 e 61, que consignam, em juízo de probabilidade, que há necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu, os quais estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas. Ademais, o documento de fls. 114 comprova a existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e
desrespeito ao concurso público. Assim, tenho presentes indícios de burla ao art. 37, II, da Constituição da República, bem assim ao princípio da impessoalidade que deve obedecer a Administração Pública.

Presente, ainda, periculum in mora, dado o receio fundado de dano de difícil reparação, eis que o concurso ainda está vigente, diante da prorrogação do Edital-PSP-GEPE-01/2007 e de seu prazo de validade, que findará em breve (fls. 45). Não se pode aguardar o julgamento final do presente feito sob pena de perecimento do direito.

Ademais, este Tribunal de Justiça já vem decidindo em sentido semelhante ao que ora determino. A propósito:

0025467-06.2005.8.19.0000 (2005.002.26638) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 24/10/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Furnas Centrais Elétricas S.A. Convocação de candidato aprovado em concurso público para cargo de advogado. Decisão liminar que deferiu reserva de vaga ao
impetrante. Competência. É competente a Justiça estadual para processar e julgar Mandado de segurança contra ato de dirigente de Furnas Centrais Elétricas S.A. porque a chamada de candidatos aprovados em concurso público é matéria diretamente relacionada ao direito administrativo, sem pertinência de normas trabalhistas, conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. Embora em sede de liminar é patente o direito líquido e certo do agravante de ser investido no cargo para o qual foi aprovado porque a hipótese dos autos não revela mera expectativa de direito do candidato. A referida estatal admitiu dezenas de advogados através de empresas terceirizadas com violação do princípio da moralidade administrativa, assim apontada por decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a cessação de tais contratações e realização de concurso público. Direito líquido e certo manifesto. Recurso desprovido.

Assim, a antecipação da tutela na forma que ora defiro é medida que se impõe, cumprindo ressalvar que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso o autor seja vencido nesta ação, o réu poderá dar regular seguimento às convocações e admissões, consoante os critérios adotados pela Administração Pública Indireta.

Isso posto, defiro a antecipação da tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor no cargo de Analista de Tecnologia da Informação Sênior (fls. 43), para o qual concorreu por meio do certame veiculado pelo Edital- PSP-GEPE-01/2007, que não poderá ser preenchida por quem quer que seja, até o julgamento final do presente feito, observada a ordem de classificação alcançada.

Intimem-se acerca do conteúdo da presente decisão.

Manifeste-se o autor sobre contestação e documentos de fls. 139/207.

(...)”.
Sustenta a Agravante através de sua insigne representação a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações do Recorrido,
porquanto classificado no 10º lugar no segundo processo seletivo público realizado pela TGB para a formação de cadastro de reserva para o cargo de “Analista de Tecnologia da Informação, Sênior”, para o pólo do Rio de Janeiro, apresentando-se a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, consignando “que efetivou todas as contratações que podiam ser suportadas, durante o prazo de validade das respectivas seleções, sem prejuízos para a continuidade das suas atividades, as quais são de capital importância para a sociedade, não estando obrigada a realizar concursos públicos para seleção e admissão do seu pessoal, posto que sociedade anônima de capital fechado, apenas indiretamente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A.”.

Prossegue afirmando que deve se respeitar a autonomia privada da Agravante conforme preceito inserto no art. 173, § 1º, II, da CF, não havendo vagas criadas por lei ou no plano de cargos e salários, configurando-se a antecipação de tutela interferência na autonomia privada da TBG, mesmo porque não efetuou qualquer contratação precária de funcionário terceirizado para preencher o cargo em tela, do que
decorre a inexistência de qualquer contratação precária a preterir os candidatos.

Conclui no sentido de provimento do agravo ante a inexistência dos pressupostos do periculum in mora e a impossibilidade da reserva de uma vaga para o Agravado.

Sempre oportunas as lições do saudoso HELY LOPES MEIRELLES:
"O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos” 1.

Reitera-se que o denominado “cadastro de reservas” vem se constituindo em instrumento de violação, por via oblíqua, ao moralizador princípio constitucional do concurso público.

“Não é adequado antecipar a discussão de mérito no julgamento de recurso interposto contra acórdão que resolveu apenas a antecipação de tutela” – REsp 1.005.960 – BA, relator o eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Contudo, a Agravante nos exige aprofundar no mérito do pedido.

O Agravado, ao contrário do que afirma a Agravante, comprovou a contratação de terceirizados, inclusive relacionando-os – fl. 65/66, apontando, inclusive, as empresas contratadas.

Se houve contratação é porque havia vagas, raciocínio lógico, e essa burla ao direito do Agravado afeta ao próprio controle de qualidade da empresa ao deixar de contratar mão-de-obra qualificada.

Não houve, igualmente, desrespeito à autonomia privada da Agravante conforme preceito inserto no art. 173, § 1º, II, da CF, e as contratações de terceirizados afastam o argumento de inexistência de vagas criadas por lei ou no plano de cargos e salários. Como ocorreu, então, a contratação de terceiros?

Daí porque a antecipação de tutela não traduz interferência na autonomia privada da TBG.

É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas que surgirem no prazo de validade do certame, caracterizando a investidura ato discricionário da Administração Pública - RMS 34.095/BA, relator o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma em 23/08/2011, DJe de 30/08/2011.

Todavia, o ato discricionário não pode ofender os preceitos constitucionais e quando ofende a discricionariedade se transforma em arbitrariedade, em ofensa à modalidade, quer à moralidade comum – abrem-se brechas para o superfaturamento e as repugnantes e repugnáveis comissões que se noticiam na imprensa.

Não se pode falar em discricionariedade administrativa impeditiva da nomeação se terceiros são contratados, sem concurso, em lugar daqueles que demonstraram sua capacidade e enfrentaram os desafios do concurso público. Não pode o denominado “cadastro de reserva” se transformar em pano de fundo para contratações ilegais.

Sobre a afirmativa de não estar “obrigada a realizar concursos públicos para seleção e admissão do seu pessoal, posto que sociedade anônima de capital fechado, apenas indiretamente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A.”, o argumento não convalesce.

Se assim fosse, como se criaram cadastros de reserva para burlar os preceitos constitucionais, se criariam tantas quantas fossem necessárias, sociedades de capital fechado para ficarem à margem do controle do Poder Público. Trata-se de empresa controlada por uma sociedade de economia mista federal e “a investidura em cargo ou emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas
pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4” - RE 558833 AgR, relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-06 PP-01660).

Por último – last but not least, registra-se julgado desta Câmara no qual foi relator o festejado Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA – agravo 0017399-57.2011.8.19.0000, em que foi Agravante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL – TGB e Agravado OSVALDO LUIZ QUINTANILHA:

Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso promovido pela sociedade impetrada. Decisão agravada que, após a concessão da ordem para garantir a investidura, recebe a apelação interposta apenas no efeito devolutivo. Preliminar de incompetência rejeitada. Natureza do mandamus que reclama imediato cumprimento do comando judicial nele proferido. Inteligência do art. 14,§ 3º c/c o art. §2º, art. 7º da lei 12.016/09. Precedentes deste Tribunal.

Recurso desprovido.

O notável relator, estrela de primeira grandeza na constelação da magistratura nacional, consignou em seu voto lapidar, reprodução que se faz com a devida vênia do conspícuo desembargador:

“(...).
A impetrante, com apoio em precedentes da Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 07/08), sustenta que compete a Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista da União.

Curioso notar que, na preliminar, a agravante qualifica-se como sociedade de economia mista federal, ou seja, pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta da União. No mérito, no entanto, defende tese diametralmente oposta, alegando não integrar a administração pública, quando trata de obrigatoriedade da contratação por concurso público.

Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, “sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, cridas por autorização legal, sob forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerias de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos” (Manual de direito administrativo. 7. ed. Editora Lúmen Juris, pg.370).

Concluo, desse modo, que a impetrante não é sociedade de economia mista porque, como ela mesmo informa, apenas 16% de seu capital pertence indiretamente a União.

E, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência da Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por candidato a emprego público em sociedade de economia mista federal, no qual se discute critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros. É que a discussão envolve fase pré-admissional no emprego, não abarcando questões relativas ao vínculo trabalhista ou estatutário” (Agravo Regimental no Conflito de Competência 81784/SP. Rel. Min. Felix Fisher, j. 24.10.07).

No caso específico da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL há precedente da Sexta Câmara desta Corte em caso
idêntico ao dos autos - mandado de segurança impetrado por candidato em concurso promovido pela ora agravante. Na hipótese, o Tribunal não fez nenhuma ressalva quanto à incompetência da Justiça Estadual para apreciar o mandamus, e prosseguiu com o julgamento da apelação, negando-lhe provimento ao final. O acórdão está assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema.
DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
(apel. 10349/09. Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, j. 16.09.09)

Veja-se que, inconformado, o Gasoduto Brasil Bolívia ainda interpôs recurso especial, inadmitido pelo eminente Terceiro-Vice Presidente. E, interposto agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão (Ag 1.372.793/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 31.01.11), donde se conclui que, igualmente, essa Corte Superior entendeu pela competência dos Tribunais Estaduais, porque, do contrário, por se tratar de regra absoluta, teria declarado, de ofício, a incompetência.

Por outro lado, no âmbito do Pretório Excelso, o entendimento consolidado é de que “as sociedade de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente” (Súmula 517), o que inocorreu no presente caso.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Quanto ao mérito, nas ações mandamentais a regra é o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Tal conclusão se extrai da exegese do artigo 14,§ 3º c/c o art. §2º, art. 7º, ambos da lei 12.016/09, confira-se:

“Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 3o. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Art. 7º, § 2o. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza”.

Assim, ainda que a Lei 12.016/09 não contenha previsão sobre os efeitos do recurso de apelação, a interpretação do art. 14, §3º leva a inafastável conclusão de que se o legislador admitiu a execução provisória da sentença, com exceção das hipóteses descritas no art. 7º, § 2º, seria um contra senso estabelecer o duplo efeito como regra no recebimento do recurso de apelação.

Segundo José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araujo, “a ausência de efeito suspensivo predomina, tanto para a sentença concessiva como para a sentença denegatória que cassa a liminar anteriormente concedida (Súmula 405 do STF).

A Jurisprudência deste Tribunal também já firmou entendimento sobre a matéria. Confira-se:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º DA LEI 12.016/09 QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
SENTENÇA. A apelação interposta contra a sentença que concede o mandado de segurança, segundo a interpretação do § 3º do art. 14 da
Lei 12.016/09 é recebida apenas no efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é incompatível com a auto-executoriedade
da sentença que concede a segurança Precedentes do TJERJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. (AI n.º 0007250-
36.2010.8.19.0000, Des. Lindolpho Morais Marinho, J. 16.03.2010, Décima Sexta Câmara Cível)

* * *
Direito Administrativo. Direito Processual Público. Mandado de segurança. Apelação Cível recebida sem efeito suspensivo. As decisões
que recebem Apelações Cíveis em Mandado de Segurança são recebidas, em regra, sem efeito suspensivo. Interpretação do art. 14, §
3º, da Lei n.º 12.016/2009, que expressamente autoriza a execução provisória da sentença que julga procedente o pedido. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. (AI n.º 0016670-65.2010.8.19.0000, Des. Alexandre Freitas Câmara, J.
20.04.2010, 2ª Câmara Cível)

Saliento que, no presente caso, inexiste possibilidade de dano irreparável, porque sequer houve, perante o juízo unitário, a execução provisória do julgado. Os autos da apelação já foram distribuídos a este Relator prevento e remetidos a douta revisão.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

(...)”.

Tudo que viesse a escrever após o resplendente voto, seria questão de lana caprina.

Nosso egrégio Órgão Especial sumulou a questão da antecipação da tutela através da Súmula nº 59 - "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

À vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao agravo interno.

Rio, 01 de fevereiro de 2011.
ADEMIR PAULO PIMENTEL
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qua 21/Mar/2012, 8:12 pm

Vassourada na TBG!!!

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Apelação nº 0212880-86.2010.8.19.0001
40ª Vara Cível da Comarca da Capital
Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXXX
Apelado: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG
Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

RELATÓRIO
Apelação interposta em face de Sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, julgou improcedente o pedido.

Persegue a apelante, na condição de primeira colocada em concurso público para formação de cadastro de reserva, o direito à contratação para o cargo de “Profissional de Comunicação Social Pleno–Responsabilidade Social”, vez que, segundo alega, a terceirizada que ocupava tal cargo na região Rio de Janeiro — na qual concorreu — tomou posse em cargo semelhante em outra região do mesmo certame, abrindo a vaga que ora pleiteia.

A sentença adota os seguintes fundamentos: preliminarmente, que, na esteira de entendimento do STJ, não se configura o cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida, impondo-se o julgamento antecipado da lide na qual se controverte apenas sobre matéria de direito; e, no mérito, que (a) a jurisprudência mais moderna do STJ confere, ao candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, o direito subjetivo à nomeação e posse no período de validade do certame, contudo, no caso vertente, o edital não indica quantidade de vagas, dado que ainda inexistentes por se tratar de mero cadastro de reserva; (b) a demandante não comprovou a sua preterição no preenchimento do cargo objeto do processo seletivo, aliás sequer a existência de vaga disponível, ao passo que a demandada demonstrou a indisponibilidade de vagas e a não contratação precária ou terceirizada; (c) não se desconhecem os precedentes com a mesma causa de pedir em face da demandada, todavia, nestes autos, nenhuma comprovação do alegado foi feita.

Alega a apelante, em resumo, que: (a) ocorreu cerceamento de defesa, ao não ser-lhe dada a oportunidade de produzir as provas, notadamente a testemunhal, requeridas no prazo legal; (b) a própria apelada confessa, no item 3 da sua defesa de fl. 121, que, quando a anterior ocupante se transferiu para o polo de Campo Grande/MS para o qual aprovada em 1º lugar, ficou vago o cargo pretendido; (c) não tendo sido extinto o cargo que vagou, tem direito à convocação e nomeação para seu provimento; (d) o Juízo admite que a apelada possui várias demandas com semelhante causa de pedir, o que comprova sua contumácia em descumprir o edital.

A apelada, em contrarrazões, prestigia o julgado, sustentando, em síntese, que a apelante foi aprovada para mero cadastro de reserva, não havendo vagas criadas para o cargo pretendido, bem como inexistindo contratação precária.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2012.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA
Relator

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Apelação nº 0212880-86.2010.8.19.0001
40ª Vara Cível da Comarca da Capital
Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Apelado: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG
Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO.
1- A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública.
2- À pessoa jurídica integrante da administração indireta, considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidade orçamentária de arcar com os custos, compete valorar a conveniência e oportunidade da contratação do habilitado em concurso público.
3- Nesse âmbito, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame.
4- Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, classificada em primeiro lugar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0212880-86.2010.8.19.0001, originários da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que é apelante XXXXXXXXXXXX e é apelada Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG,

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a imediata convocação da apelante para os procedimentos admissionais previstos no edital, referentes ao cargo para o qual aprovada, invertidos os ônus da sucumbência.

O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 130).

De outra face, a lei permite que o juiz profira decisão, desde que fundamentada, e observada as circunstâncias do processo, conforme o seu livre convencimento (art. 131 do CPC).

Dessa forma, se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do livre convencimento do juiz, cabe a este aferir a necessidade da produção de outras provas requeridas pelas partes.

Nesse aspecto, versando a controvérsia exclusivamente sobre matéria de direito — convocação de candidato aprovado para formação de cadastro de reserva —, a prova oral requerida apresenta-se inútil e desnecessária ao julgamento do conflito.

Afasta-se, assim, a arguição de cerceamento de defesa.

Inicialmente, ressalta-se que, na qualidade de sociedade de economia mista, a apelada integra a administração indireta.

Destarte, além de os seus empregados sujeitarem-se ao concurso de provas para a admissão, seus atos vinculam-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput e inciso II).

Os elementos dos autos informam que a apelante persegue direito à convocação para o Emprego Público de Profissional de Comunicação Social Pleno – Responsabilidade Social, para o qual aprovada em primeiro lugar em concurso público promovido pela apelada, destinado à formação de cadastro de reserva.

A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não demonstrada a existência de vaga para o cargo pretendido, nem a preterição da apelada por terceirizado ou contratado precariamente.

Alega a apelante que, não obstante realizado o concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo — Anexo I do Edital (fl. 50) —, teria ocorrido, no prazo de validade, a liberação de vaga anteriormente ocupada por terceirizada, a atrair a incidência do item 3.1 do referido edital:

“3.1- Os candidatos aprovados em cargos, que não possuem vagas em aberto, formarão cadastro de reserva, cuja admissão estará condicionada à liberação e/ ou criação futura de vagas e ao prazo de validade deste Processo Seletivo Público.”

Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 22908 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2006/0222713-6 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - SEXTA TURMA - DJe 18/10/2010).

A prova documental informa (fls. 73-80) — e a própria apelada confirma (fl. 136, itens 63-64) — que funcionária não concursada — “terceirizada”, conforme a apelante, ou simplesmente “cedida”, na dicção da apelada — exercia funções assemelhadas às do cargo em comento, anteriormente à realização do processo seletivo.

Igualmente incontroverso que dita funcionária foi convocada para posse em idêntico cargo a que concorreu a apelante, em polo regional diverso.

Consectário lógico é que as funções antes desempenhadas por tal funcionária no, segundo a apelada, cargo de “Assessora de Responsabilidade Social II”, ficaram sem titular.

No ponto, irrelevante a invocada discrepância na nomenclatura dos cargos, posto que não demonstrada a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica e o cargo escolhido pela funcionária no processo seletivo, apenas em região de menor concorrência.

A prova oral foi descartada pelo Juízo, assim como não realizada qualquer prova pericial que atestasse a identidade de funções.
Contudo, diante de todo o contexto probatório, forçoso convir que, durante o prazo de validade do certame, ao menos uma vaga se abriu para o cargo pretendido pela recorrente.

Reza o item 3.2 do Edital que “serão considerados, para efeito de cadastro de reserva, os 50 (cinquenta) primeiros classificados para cada cargo/ localidade”.

À toda evidência, foge completamente à lógica do razoável pretender-se que nenhuma vaga se tenha aberto no período, quando a própria empresa sinaliza uma expectativa de convocação de candidatos em tal proporção, para constituição de cadastro de reserva.

Ainda que se constituísse a reserva técnica com até dez vezes o quantitativo de candidatos por vaga de que se tivesse a expectativa de surgimento — e isso já se afigura um exagero —, teríamos ao menos cinco vagas abertas para preenchimento ao longo do período de validade.

Caso contrário, chegar-se-ia à conclusão de que a empresa superdimensionou ao extremo as suas reais necessidades e promoveu um processo seletivo totalmente esquizofrênico.

Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, repita-se, classificada em primeiro lugar.

Ademais, não é a primeira vez que a recorrida é demandada em ações de tal natureza, sendo exemplar o julgado abaixo. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0182109-96.2008.8.19.0001 (2009.001.10349)- APELACAO - DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 16/09/2009 - SEXTA CAMARA CIVEL.

No precedente supra, a apelada deu causa a uma inusitada situação: realizou sucessivamente dois concursos públicos para um mesmo cargo, deixando de convocar o candidato, aprovado em primeiro lugar, em ambos.

Assim, existente cargo vago não extinto, verificada a necessidade do serviço diante da vacância das funções antes desempenhadas por terceirizada, e regularmente habilitada a apelante, plausível a sua convocação, conforme pretendido.

Por estes motivos, dá-se provimento ao recurso para determinar a imediata convocação da apelante para os procedimentos admissionais previstos no edital, referentes ao cargo para o qual aprovada, invertidos os ônus da sucumbência.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2012.
DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Sex 23/Mar/2012, 3:30 pm

Mais um ato de bravura do nosso grande companheiro Fernando Siqueira....

O voto da AEPET na AGO da Petrobrás
Data: 19/03/2012

Justificação de Voto do Acionista Minoritário AEPET – Associação dos Engenheiros da Petrobrás , na AGO da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, realizada em 19/03/2012, a partir das 15:00 h.

Senhora Presidente, senhoras e senhores acionistas,

No exercício do direito de fiscalizar, sabidamente uma das prerrogativas essenciais do acionista, consoante o art. 109, III, da Lei 6.404/76, o acionista minoritário, AEPET – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS – AEPET e outros que quiserem acompanhá-la - justificam nesta AGO o voto às matérias da Ordem do Dia. Com base no art. 130 daquela lei solicitam sua transcrição integral na Ata desta assembléia.

A AEPET vem, inicialmente, parabenizá-la pela investidura no cargo de presidente da Petrobrás, bem como pela escolha dos diretores de Exploração e Produção e de Gás e Energia. Como critério positivo da escolha para a nomeação, todos os três são funcionários de carreira, fazendo com que a expectativa de sucesso na gestão seja maior. Desejamos, pois um ótimo desempenho para todos.

2. AS AMEAÇAS EXTERNAS À PETROBRÁS

A situação internacional - geopolítica do petróleo - está cada vez mais complicada. Os EUA, que tem uma reserva de 21 bilhões de barris, segundo a Wikipédia, de 2011, consomem cerca de 10 bilhões por ano, sendo 8 bilhões internamente e 2 bilhões em suas bases militares e corporações pelo mundo, a busca deles pelo petróleo é cada vez mais desesperada.

O cartel internacional do petróleo, que já foi detentor de 90% das reservas mundiais, hoje possui menos de 5% delas, suas empresas também se encontram numa enorme insegurança energética. É outra poderosa fonte a pressionar os poderes do Brasil para impedir as melhorias em nossa legislação. O Wikileaks mostrou telegramas que explicitam a pressão contra os três Poderes Nacionais exercida pelo cartel através dos: IBP, ONIP, FIESP, FIRJAN e a mídia.

Todas as empresas do cartel são oriundas dos EUA e Inglaterra, países que estão numa insegurança energética dramática, pois segundo dados já citados da Wikipédia, suas reservas estão insubsistentes, assim como em toda a Europa e na Ásia. O mesmo site aponta o Brasil com reservas da ordem de 100 bilhões de barris. Precisam de reservas para sobreviver.

A AEPET vem enfrentando esse cartel no Congresso Nacional, pois não conseguindo impedir a mudança do contrato de concessão, do governo FHC, para Partilha de Produção conforme o PL5938 do Governo Lula, ele introduziu a emenda que devolve ao produtor, em petróleo, o valor dos royalties pagos. Uma emenda absurda que agride os interesses nacionais. Também ele pressiona muito para impedir que a Petrobrás seja a operadora de todos os blocos.

Esse cartel também atua nos demais poderes. No início do Governo Lula, a ANP tomou da Petrobrás parte do bloco BC-60 onde ela já havia achado petróleo, que por lei, seria dela. A ANP mudou a regra e licitou a parte sul do bloco. Ganhou à americana DEVON, através de um artifício no edital, aumentando o peso do conteúdo nacional. A AEPET entrou na justiça contra essa agressão jurídica à companhia. A Petrobrás, não entrou nem apoiou.

Agora está para ser efetivado um novo absurdo: por conta da cessão onerosa a União cedeu à Petrobrás os blocos de Franco, Libra e outros, onde ela deveria descobrir os 5 bilhões de barris para efetivar a sua capitalização. Ocorreu que, no campo de Franco foi encontrada reserva de cerca de 6 bilhões de barris. No campo de Libra, a perfuração e os testes iniciais apontam uma reserva da ordem de 15 bilhões de barris. O correto é que a ANP, baseada na nova Lei do petróleo a 12351, entregue os dois blocos para a Petrobrás explorar. Pela Lei, as áreas estratégicas serão entregues a ela. Áreas estratégicas são regiões de interesse nacional delimitadas pelo poder executivo, caracterizadas pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção. Libra é o protótipo dessa definição.

Mas o que pensa a ANP? Segundo a, então diretora, Magda Chambriard, nos disse no Clube de Engenharia, a ANP iria retirar Libra da cessão onerosa e leiloar essa área. Questionamos: “isto é leiloar petróleo já descoberto e não área de possível descoberta. Não vemos sentido”. “Ainda estamos estudando o que fazer”, respondeu a atual diretora Geral.

Ora se fazer leilões não tem sentido, muito menos tem sentido leiloar uma área já descoberta e altamente produtiva. Perderia muito o Brasil. Tudo isto é fruto da pressão do lobby sobre todos. A AEPET tem feito o seu papel de defender a empresa, mas a Petrobrás tem que se defender, pois além do interesse nacional está em jogo o interesse do acionista minoritário.

É extremamente importante que a Petrobrás - agora considerada a oitava maior empresa do mundo - seja preservada como empresa brasileira líder no setor de energia, geradora de tecnologia de ponta e que, sob controle do Estado, incentiva as universidades e empresas nacionais a desenvolver e implantar os projetos no Brasil, consolidando tecnologias e gerando impostos que sirvam para serem alocados pelo governo federal, precipuamente, em seus programas sociais. A Companhia chegou a comprar 95% dos bens, no mercado nacional, de empresas brasileiras. Collor e FHC desmontaram mais de 90% dessas 5000 empresas, criadas com o apoio e a tecnologia repassada pela Petrobrás. É Preciso retomar esta estratégia para o desenvolvimento sustentado do Brasil. É uma das missões da Petrobrás.

Mas, Senhora Presidente jamais deixaremos de exercer o nosso direito de fazer críticas construtivas de modo a ajudar a sanar problemas eventuais da Companhia.

Assim reiteramos: a Petrobrás precisa ser fortalecida para poder enfrentar seus principais problemas, inclusive os riscos operacionais, que, exigem, para serem sanados, o conhecimento dos fatos e dados de operação, a obediência rígida às normas de execução e a existência de uma política de recursos humanos que propiciem um clima operacional sadio, e que leve em conta condições de trabalho adequadas. Assim, Senhora Presidente, no entender da AEPET, algumas questões estão a exigir providências urgentes a serem tomadas para defender o interesse da Empresa e dos acionistas minoritários. Foram estas que levaram a AEPET a solicitar, mais de uma vez, audiência ao presidente Gabrielli para lhe transmitir preocupações dos seus associados.

Em toda a sua existência, a AEPET nunca havia recebido tantas informações e denúncias de assédio moral dentro do Sistema Petrobrás. Muitos profissionais e técnicos, inclusive de nível superior, com vários anos de experiência profissional e outros mais jovens, continuam sofrendo os mais variados tipos de assédio tais como: discriminação, exclusão, punições injustas, inadequação do trabalho à experiência e capacitação, exposição a situações constrangedoras.

Diante dessas informações, a AEPET, através de sua Diretoria, resolveu expor o assunto de forma mais clara e objetiva possível, de modo a jogar mais luz no assunto e abrir espaço para que todos os petroleiros associados ou não da AEPET pudessem se manifestar, uma vez que o assunto diz respeito à sobrevivência da Petrobrás S.A. e à sustentabilidade do Brasil como um país soberano e livre dos grandes capitalistas que torcem pela quebra da companhia. Assim, a AEPET fez várias cartas ao presidente Gabrielli relatando esses fatos, mas não fomos respondidos de forma correta. Esperamos sê-lo nesta vossa gestão.

3) AS AMEAÇAS INTERNAS DA PETROBRÁS:

3.1) No final da década de 90, seis empresas ocuparam o 12º andar do EDISE e fizeram perfilar a alta gerência da Petrobrás para trazer as informações que eles quisessem. A justificativa era a de analisar, com detalhes, os dados da empresa para subsidiar a venda das suas ações na bolsa de Nova Iorque. Entre elas estavam a Gaffney Cline e o Credit Suisse First Boston, que conduziram a privatização da YPF da Argentina e também a empresa Rotschild, do grupo que é proprietário da Repsol, da Shell e da BP. A venda das ações se deu por preço irrisório.

3.2) Na gestão Reichstul, se desmontou a equipe que fazia o planejamento estratégico da Companhia há mais de 20 anos, sendo substituída pela empresa americana Arthur D Little. O objetivo era preparar a Petrobrás para a desnacionalização, havendo até mudança do nome para PETROBRAX. Assim, ela foi dividida em 40 unidades de negócio que seriam privatizadas; Aí também começou o processo de terceirização, e a mudança do plano PETROS de BD para CD (PPV). Assim temos hoje um preocupante contingente de cerca de 300 mi terceirizados. Mais grave ainda: há um contingente de mais de 80.000 concursados que não são chamados para admissão. No Conselho de Administração vem sendo escolhidos conselheiros inadequados.

3.3) Na atual gestão da Companhia temos, de novo, uma empresa americana atuando: a Price Waterhouse Coopers que também entrevistou todos os diretores e a alta gerência, com acesso a todos os dados da Companhia. O resultado foi uma proposta homologada pela diretoria que, entre outras ações, propõe: a repactuação de direitos, imposta por assédio moral. A inclusão ilegal da ”tabela congelada” em Acordos Coletivos de Trabalho e as fraudes salariais para achatar o salário dos petroleiros aposentados e dos ativos. Também consta do plano a indução para privatizar a AMS e um incremento fortíssimo na terceirização, hoje, da ordem de 300.000 trabalhadores. São propostas contra a PETROBRÁS.Tudo isto atinge e enfraquece o maior patrimônio da companhia que é a sua força de trabalho.

Como temos dito, escrito e enviado mensagens para vossa diretoria, a área de RH, que deveria ter um plano diretor dessa importante função e uma estratégia muito forte para atender às responsabilidades assumidas com o pré-sal, não tem um plano de médio e longo prazos, que seja satisfatório. Só tem agido cumprindo as orientações da PWC, através de dois objetivos específicos que se resumem em três ações catastróficas: aprofundar a implantação da remuneração variável que precariza salários e benefícios, acabar com a paridade salarial entre ativos e aposentados além de precarizar a AMS para privatizá-la.

Para alcançar esses objetivos, a Gerência de RH vem repetnido erros, como: fraudes salariais seguidas nos acordos coletivos, gerando inúmeros processos judiciais contra a Petrobrás e a PETROS. Essas fraudes salariais levaram a um achatamento, inclusive, dos salários dos ativos. A criação da ilegal tabela congelada, com a cumplicidade da direção da PETROS, fraudando os reajustes dos benefícios dos aposentados é uma excrescência vergonhosa. A RMNR, idem. A mudança no PCAC - Plano de Carreira e Avaliação de Cargos, tornando-o uma colcha de retalhos, destruiu sua função de estruturar as carreiras como um dos objetivos estratégicos da Companhia.

A estratégia de aprofundamento da remuneração variável inclui a PLR como uma estratégia de iludir os ativos que também leva ao achatamento do salário deles. E exacerba a divisão entre ativos e aposentados. Hoje o salário inicial da Petrobrás é menor que a metade do salário inicial das sete maiores estatais brasileiras. A PREVIC, a sétima, fez concurso de seleção e o seu salário inicial oferecido era, no ano passado, de R$ 10.900 contra R$ 5.400 da Petrobrás. O fato é tão grave que o salário inicial de engenheiro da Petrobras ficou abaixo do salário mínimo legal da categoria. Novamente, uma demanda apresentada à Gerência Executiva de Recursos Humanos que foi ignorada.

O assédio moral pela Repactuação fez com que os empregados ativos tomassem conhecimento da covardia com os aposentados e com eles próprios, e estão revendo as suas aspirações.

Esses, Senhora Presidente, são alguns dos fatos graves que precisam ser corrigidos. Tendo em vista o acima exposto, sugerimos como acionista minoritário uma ampla reformulação do planejamento estratégico da Companhia. A começar pela rejeição das propostas do Price Waterhouse e uma redefinição da Estratégia global e da Política de Recursos Humanos adequando-a aos níveis de responsabilidade ora destinados e assumidos por ela. Evita-se assim que os nossos técnicos sejam atraídos pelos melhores salários em empresas concorrentes, inclusive multinacionais.

Evita-se também que a Petrobrás se torne uma escola de técnicos para as suas concorrentes. Sugerimos também ampla reformulação da política previdenciária. Ambas deletérias à retenção de técnicos. Não se pode implementar um plano contra a Companhia. Busca-se, assim, recolocar a excelência da contribuição, dedicação e lealdade de seu pessoal como fator crítico de sucesso da Petrobrás, coerente com o princípio de que os Recursos Humanos, são o maior Patrimônio para a perenidade de uma Empresa. Na Petrobrás eles são responsáveis pelo seu reconhecimento internacional.

4. A SITUAÇÃO DA PETROS

Como é do conhecimento da direção da Petrobrás, temos severas críticas ao desenvolvimento da política previdenciária. Com conhecimento de causa, pois quatro conselheiros eleitos são dirigentes da nossa entidade. Como não foi possível alterar este quadro pelo diálogo, tivemos que em alguns casos, recorrer à justiça, pois no nosso entendimento, ele prejudica os empregados ativos e aposentados e a própria Companhia. Desde o Governo FHC, passando pelo Governo Lula, diversas ilegalidades vem sendo cometidas na Petros. Vejamos alguns exemplos:

4.1) Diz a legislação: “os fundos de pensão devem ser organizados como entidades sem fins lucrativos...” Mas a Petros tem atuado no sentido de busca absoluta de lucratividade tendo até criado um multipatrocínio pernicioso para seus beneficiários. Em nome dessa busca de rentabilidade, a principal ação tem sido via achatamento dos benefícios dos assistidos e pensionistas por meio de fraudes salariais prejudicando os interesses que ela, por lei, tem o dever de defender. Frauda inclusive o regulamento do plano de benefícios no seu artigo 41, que estabelece a paridade entre salário dos ativos e benefício dos aposentados.

4.2) Pela legislação dos fundos de pensão, não é permitido empréstimo aos patrocinadores de um plano. Mas a Petros, em 2008, fez um empréstimo de cerca de R$ 5 bilhões à Petrobras por um prazo de 20 anos com o pagamento apenas dos juros no período. Trata-se do AOR, onde houve um acordo entre Petrobrás, Petros e FUP, em que a patrocinadora reconheceu parte de uma dívida na ACP e propôs pagar 20 anos depois. Como a Petros e a FUP são submissos à patrocinadora, aceitaram assinar esse acordo afrontando a Lei.

4.3) O plano Petros foi fechado por um ato absolutamente ilegal do presidente Francisco Gros e aceito pela Petros. Assim se impediu, ilegalmente, que cerca de 20000 novos empregados tivessem acesso ao melhor plano da Companhia e um dos melhores de mundo. Desta forma está sendo neutralizada uma das maiores ferramentas de RH da Petrobrás na retenção de talentos e do sentimento de vestir a camisa da Companhia por parte de seus empregados: o Plano PETROS de Benefício Definido (BD), o único que é previdenciário. Foram esses fatos que levaram o presidente Gabrielli a fazer no seu discurso de despedida, constrangido, um mea culpa sobre essas atitudes contrárias ao interesse de todos.

4.4) “É preciso sempre lembrar que os recursos aplicados pelo fundo de pensão pertencem aos seus participantes e assistidos do plano de previdência...” SPC – maio de 2006. A Petros tem atuado contra os participantes gerando ações que lhe custam mais de R$ 20 milhões por ano. O mais grave: há aposentados e pensionistas que desconhecem seus direitos e não chegam a cogitar de buscá-los na justiça. Isto aumenta a gravidade da covardia.

4.5) Há uma resistência muito grande em se garantir a paridade de gestão na PETROS, conforme já é critério legal e cuja decisão é basicamente dependente da vontade política das patrocinadoras, notadamente a PETROBRÁS. A paridade de gestão é um clamor que reafirmamos diante da atual presidente da companhia, no sentido de cumprimento da legislação e de verdadeira tranqüilidade aos participantes da PETROS. Assim, reiteramos que a Petrobrás e a PETROS eliminem essas ilegalidades, inclusive restaurando para os mais de 20.000 empregados admitidos no período de agosto de 2002 a 26 de março de 2006, o direito legal de optar entre o Plano PETROS e o PETROS 2. E ponham fim às fraudes salariais para achatar salários e benefícios fragilizando a Companhia.

4.6) Eliminação das divisões discriminatórias Também reiteramos a solicitação da eliminação do limite de salário de contribuição do pessoal que entrou na companhia após 1982, por ser uma discriminação absurda e injustificada que leva um contingente da maior competência e experiência a uma insatisfação desnecessária com a nossa grande companhia. O decreto que fixou o limite foi extinto. Não tem sentido. Também o pessoal 78/79 é discriminado no tempo de aposentadoria. Essa divisão da Empresa em classes só interessa às empresas concorrentes internacionais de países que, por cobiçarem o nosso petróleo,querem enfraquecer a Petrobrás.

5. A Terceirização

A terceirização atingiu um nível tão elevado e perigoso que pode destruir a Petrobrás. É um número impensável, senhora Presidente, 300.000 trabalhadores, boa parte sem treinamento, sem encargos sociais. E boa parte deles está trabalhando em atividades fins e estratégicas, o que é ilegal. Até na área de pesquisas do CENPES eles estão. O Ministério Público do Trabalho está processando a Petrobrás contra essa terceirização. A terceirização põe em risco o futuro da Empresa, pela perda de sua autonomia e capacidade de controle sobre seu destino. Alem de menor capacitação das pessoas essa diretriz deveria nortear a escolha das áreas passíveis de terceirização, e o nível em cada uma, observando a legislação brasileira em vigor que proíbe a atividade em áreas fins e estratégicas.

6. Monopólio da Odebrecht no setor petroquímico - reiteramos a nossa posição na AGO dos anos anteriores.

7. Reiteramos ainda, senhora presidente, que a diretoria nos deve uma informação sobre os mecanismos escaladores referentes à troca de ativos com a Repsol. A Petrobrás recebeu ativos desta empresa, que perderam mais de 50% do seu valor, três dias depois do acordo firmado. Pelo contrato e os mecanismos citados a empresa deveria reembolsar a Petrobrás. Como acionista gostaríamos de ser esclarecidos: O aporte foi feito?

CONCLUSÕES

Estas e demais preocupações citadas, que temos transmitido por carta, são questões relevantes para a sobrevivência tecnológica da Companhia e que necessitam de urgente revisão, caso contrário, a Petrobrás terá muita dificuldade de enfrentar a concorrência, muitas vezes desleal, da indústria internacional do petróleo. Ou terá que terceirizar as suas atividades no pré-sal, fato absolutamente inconveniente e indesejável.

A Petrobrás tem sido alvo do lobby internacional tentando impedi-la de defender a tecnologia e o interesse nacional; de ser a operadora única do pré-sal e de impedir o desenvolvimento das empresas genuinamente nacionais. As mudanças no período neoliberal tornaram inviáveis cerca de 5000 fornecedores de equipamentos de petróleo e 3000 prestadoras de serviço (projeto, inspeção e manutenção). É preciso retomar essa estratégia.

Rio de janeiro, 19 de março de 2012

Fernando Leite Siqueira
p/ Presidente da AEPET

Fonte: http://www.aepet.org.br/site/noticias/p ... a-Petrobrs
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor osvaldossa » Sex 23/Mar/2012, 8:43 pm

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho – MPT da 9ª Região (Paraná) e determinou que o Banco do Brasil nomeasse candidatos aprovados em concurso público realizado em 2003 para o cargo de escriturário. Os concursados a serem beneficiados pela decisão obtiveram classificação correspondente ao número total de vagas hoje ocupadas, em São José dos Pinhais, por empregados terceirizados.

A decisão, que acompanha a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ e no Supremo Tribunal Federal – STF sobre o assunto, merece nosso aplauso, por reforçar o princípio da moralidade na Administração Pública. Já na Câmara dos Deputados... Ali a história é outra.

Vou comentar primeiro a boa notícia, que diz respeito ao julgamento favorável do TST aos concursados do Banco do Brasil de São José dos Pinhais. A notícia é ótima sobretudo porque certamente será aplicada por aquela Corte de justiça a casos semelhantes que ela apreciar no futuro.

O recurso de revista do MPT foi interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 9ª Região. Confirmando a sentença de primeiro grau, o TRT, embora reconhecesse a ilicitude da terceirização praticada, considerou que o fato de a intermediação de mão de obra ter se dado para o desenvolvimento de atividade-fim, ou seja, atribuições típicas de bancário, por si só, não autorizava a imposição ao Banco do Brasil da obrigação de nomear aqueles candidatos que estivessem no aguardo da nomeação. Para o MPT, entretanto, a atitude do banco contraria o artigo 37, caput e inciso II, da Constituição da República, que exige aprovação prévia em concurso público para o provimento dos cargos em questão.

Ao julgar o recurso, o TST destacou que a jurisprudência do STJ e do STF tem se firmado no sentido de que a expectativa de direito do aprovado em concurso público se converte em direito líquido e certo quando a Administração Pública, em inobservância aos princípios aos quais deve submissão, preterir indivíduos aprovados em concurso público em favor de empregados terceirizados, especialmente quando for reconhecida a necessidade de pessoal qualificado de acordo com as exigências especificadas no edital do concurso.

A Corte concluiu, assim, que a omissão do banco em não contratar os aprovados resultou em ofensa não só ao princípio do certame público, como também ao da moralidade, tratado pelo artigo 37, caput, da Constituição e ao qual a Administração Pública deve se sujeitar. A decisão é lapidar, perfeita, irretocável. Dispensa, pois, maiores comentários.
É uma pena, contudo, que instituições do governo federal, como o Banco do Brasil, continuem a ser obrigadas pelo Poder Judiciário a cumprir a Constituição, por desobediência contumaz à Carta de 1988 na questão de concursados versus terceirizados no serviço público.

Dito isso, passo a abordar dois projetos de lei em tramitação na Câmara Federal que tratam, de forma infeliz, do tema concurso público. O primeiro, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), é o Projeto 3.315/12, que, dada a evidente inconstitucionalidade de seu conteúdo, deveria ter sido arquivado de plano pelo presidente da Casa, o que infelizmente não ocorreu.

O parlamentar cearense teve a ideia absurda de proibir que os servidores públicos federais façam concurso público antes de cumprirem o período de estágio probatório, de três anos de efetivo exercício no cargo, após a posse. Pela proposta – que tramita em caráter conclusivo e passará pela análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania –, no ato de inscrição dos concursos públicos federais, o candidato deverá declarar que não ocupa cargo público efetivo federal, ou, caso ocupe, que já cumpriu o período de estágio probatório. O candidato que desrespeitar a determinação ficará sujeito:

1. ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;
2. à exclusão de seu nome da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e
3. à declaração de nulidade de sua nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.

Para o deputado, a mudança de função durante o estágio probatório causa prejuízo aos cofres públicos. Ele argumenta que todo o processo de treinamento e aperfeiçoamento se perde com a saída dos funcionários para outros cargos.

O autor do projeto foi de uma infelicidade extrema, para dizer o mínimo. Trata-se de proposta imoral, inconstitucional e, portanto, ilegal. Espero que as comissões a rejeitem sem nem pestanejar.

O Projeto 3.315/12 ignora a competência privativa do Presidente da República, estabelecida no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição de 1988, para legislar sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Agride também o artigo 37, inciso I, em cujos termos os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Viola, ainda, o artigo 5º, que trata dos direitos fundamentais.

O segundo projeto que tramita na Câmara sobre concursos públicos e que também padece de inconstitucionalidade, pelo mesmo vício de iniciativa – tratar de assunto de competência privativa do Presidente da República – recebeu o número 3.272/12 e é de autoria da deputada Eliane Rolim (PT/RJ).

O projeto prevê a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos ou empregos na Administração Pública federal para candidatos que tenham estudado em escolas públicas. A isenção se aplicaria até mesmo aos processos seletivos simplificados para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Nos termos da proposta, a isenção será concedida apenas aos candidatos que comprovarem ter cursado todos os anos de escolaridade relativos aos níveis fundamental e médio na rede pública de ensino, respeitado o nível escolar exigido para cada concurso.

Em que pese à boa intenção da autora da proposição em beneficiar candidatos carentes, acredito na rejeição da proposta na Câmara, pela inconstitucionalidade já mencionada. Do ponto de vista prático, vejo sua aplicação como um possível tiro que pode sair pela culatra. Explico: ao isentar os candidatos oriundos de escolas públicas da taxa de inscrição dos concursos, a medida tende a prejudicar os demais candidatos. Naturalmente, os organizadores dos certames tentarão recuperar o prejuízo, e o farão aumentando os valores cobrados desses concorrentes. Ou seja, o princípio constitucional da isonomia também estará sendo quebrado.

Fecho este artigo lembrando que as três questões nele abordadas, além de serem de interesse para todos os que estudam ou trabalham na área de concursos públicos, podem até se tornar questões de provas que vêm por aí. Por sinal, estamos já na reta final para o concurso do Banco do Brasil. Nossos candidatos estão muito bem preparados para conquistar as suas vagas. A eles, quero desejar sucesso, para vê-los, em breve, no exercício do seu FELIZ CARGO NOVO!

J. W. Granjeiro é Diretor-Presidente do Gran Cursos; coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos - MMC. www.professorgranjeiro.com. Twitter: @jwgranjeiro.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 15/Abr/2012, 2:57 pm

Terceirização avança em estatais e no setor público
Autor(es): » GUSTAVO HENRIQUE BRAGA
Correio Braziliense - 01/04/2012

Na Câmara dos Deputados, concursados são menos de um terço dos funcionários. Na Petrobras, a situação ainda é mais crítica, num placar de quatro prestadores de serviços para cada servidor efetivo

A aprovação em concurso como pré-requisito ao ingresso no setor público caiu em desuso em diversos segmentos da administração federal e até em empresas estatais. A Câmara dos Deputados, por exemplo, abriga 12.057 comissionados, enquanto o número de efetivos equivale a menos de um terço disso: 3.550, conforme dados publicados na própria página da Casa Legislativa na internet. Situação ainda mais grave pode ser observada na Petrobras, que conta com a prestação de serviço de 328.133 trabalhadores terceirizados, quatro vezes maior que o número de concursados: 81.918. As informações estão disponíveis no relatório dos resultados de 2011, enviados pela companhia à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Constituição Federal determina que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego". As exceções previstas em lei envolvem a possibilidade de terceirização de funções que não interfiram na atividade fim do contratante, tais como serviços gerais, segurança e motorista. Já os cargos comissionados só podem existir para funções de chefia e de confiança. Seguindo esse raciocínio, em tese, a Câmara dos Deputados conta com 3,39 chefes para cada subordinado concursado.

O que se vê na prática, entretanto, são verdadeiras farras com a nomeação de comissionados e contratação de empresas terceirizadas. No Senado Federal são 3.134 concursados para 3.086 comissionados, uma proporção de quase um chefe para cada servidor. Na avaliação de Eduardo Valença, professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), diante de tamanha quantidade de comissionados, claramente alguma coisa está errada no Congresso Nacional. "A nomeação sem concurso deveria ser uma exceção no setor público, mas os dados mostram que, na verdade, essa se tornou a regra. Não há nada que justifique um número tão expressivo de comissionados trabalhando nas casas legislativas", argumenta.

A maior parte dos comissionados do Congresso Nacional atua nos gabinetes dos deputados e dos senadores. Na Câmara, por exemplo, cada parlamentar pode contratar até 25 secretários. Não à toa, a função de secretariado da Casa responde, sozinha, por mais de 10 mil postos comissionados, cerca de 20 para cada deputado. O restante das vagas é preenchido por Cargos de Natureza Especial, os CNEs. Procurada pela reportagem, a Câmara alegou que "todo o trabalho administrativo e legislativo é realizado pelos servidores concursados".

A Câmara dos Deputados informa ainda que "os servidores comissionados não concursados realizam trabalho político: os secretários parlamentares atuam nos gabinetes dos deputados e os CNEs, nas lideranças. Esses cargos estão estruturados de forma a atender as demandas políticas da sociedade". A Câmara não soube explicar, entretanto, como é que cada gabinete parlamentar conta com cerca de 20 pessoas em cargos que, a rigor, deveriam ser de chefia, já que estão ocupados por comissionados. O Senado apresenta justificativa semelhante, atribuindo o alto número de servidores sem concurso à contratações feitas pelos senadores, para atuação política dentro dos gabinetes.

Procurada pela reportagem, a Petrobras não informou em quais funções os 328 mil trabalhadores terceirizados que atuam nas empresas contratadas para prestar serviços à petrolífera estão alocados. Como tem capital aberto, a companhia é obrigada a prestar esclarecimentos aos investidores e os números do relatório econômico-financeiro revelam que a estatal operara, basicamente, às custas da terceirização. No entender do advogado Eduardo Valença, por mais que uma empresa do porte da Petrobras demande grande quantidade de porteiros, faxineiros, seguranças e motoristas, a distorção é muito grande para afirmar que não haja terceirizados exercendo atividades fim da empresa.

"A Constituição está sendo desrespeitada. Isso é uma desqualificação para o serviço público", sustenta Valença. Em nota, a Petrobras afirma que "a contratação de prestação de serviços está em discussão com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest). O TCU prevê um tempo para que as empresas façam os ajustes necessários". A companhia diz ainda que "realizou encontros entre o Dest, TCU e empresas estatais para debater a adequação à orientação do TCU".
Outra estatal que enfrenta pendências judiciais devido às terceirizações é o Banco do Brasil. A companhia tem 114 mil servidores efetivos e 37 mil terceirizados. O banco assegura que todos os prestadores de serviço estão regularizados e que 70% deles atuam em áreas de vigilância e limpeza. Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, determinou ao BB a substituição de terceirizados por candidatos aprovados em concurso público em 2003, para o cargo de escriturário em São José dos Pinhais (PR). O TST concluiu que a omissão do banco em não contratar os aprovados resultou em ofensa aos princípios do certame público e da moralidade.

Fonte: http://clippingmp.planejamento.gov.br/c ... or-publico
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 15/Abr/2012, 2:58 pm

Pesquisa do Observatório Social mostra características do processo de terceirização na Petrobrás
Outros Temas | 21/03/2012

Atualmente a Petrobras mantém aproximadamente 296 mil trabalhadores na condição de prestadores de serviços e 77 mil efetivos, dados de 2009. Dados de 2010 indicam que o total de efetivos saltou para 80.492, sendo 57.498 na controladora, 7.893 no exterior e 15.101 entre controladora e coligadas. O segmento passou a intensificar a prática de contratação de serviços a partir dos anos 90.

No setor de petróleo predomina a contratação de empresas especializadas de prestação de serviços de apoio; a contratação de pessoas jurídicas para atividades essenciais e o deslocamento de parte da produção ou de setores desta para outras empresas ou ex-empregados. Dentro da empresa, predomina a prestação de serviços especializados, atividades temporárias, atividades de apoio e até atividades-fim. Entre as atividades terceirizadas destacam-se os serviços de operação de perfuração, serviços de manutenção, combate a incêndio, segurança de trabalho, serviços de enfermagem entre outros.

Na última década foram julgados 29 processos no TST (Tribunal Superior do Trabalho) envolvendo a terceirização na Petrobras, contudo, a empresa não dá sinais de reversão desse processo com a alegação de que as prestações de serviço respondem as exigências de especialização ou trata-se de atividades meio.

Por outro lado, os petroleiros desenvolvem uma luta nacional pela primeirização, além disso, várias iniciativas estão sendo desenvolvidas no âmbito dos sindicatos, no sentido de barrar o processo de terceirização. Já são mais de 40 acordos assinados com empresas prestadoras de serviços em âmbito nacional e os avanços mais significativos dizem respeito às condições de trabalho. Entre as conquistas, destacam-se a garantia aos trabalhadores terceirizados de assistência médica, transporte de qualidade, equipamentos de proteção adequados, garantia de previdência complementar e desenvolvimento e implementação de plano de carreira. Greves nacionais de terceirizados têm sido conduzidas pelos sindicatos de petroleiros como forma de garantir uma maior aproximação dos acordos coletivos entre os efetivos e terceirizados.

Todas essas iniciativas têm sido protagonizadas pela FUP (Federação Única dos Petroleiros), que, embora não seja a única entidade sindical que representa os petroleiros, é a mais representativa e possui o maior histórico de lutas e resoluções sobre o tema da terceirização. Por essa razão, as ações da FUP frente a esse tema será o foco do presente relatório.

Clique aqui para fazer o download do PDF da pesquisa que faz parte de um estudo regional desenvolvido pela RedLat e que envolveu, além do Brasil, os países pertencentes à rede: Argentina, Chile, Colombia, Peru e Uruguai.


Por: Instituto Observatório Social

Fonte: http://www.observatoriosocial.org.br/po ... ticia/1511
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 15/Abr/2012, 2:59 pm

Justiça concede liminar contra a Petrobrás na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT
Por Imprensa FNP · 23/03/2012 · 1 Comentário
Meio Ambiente, Segurança e Saúde, Sindipetro AL/SE ·
Trabalhador da Plataforma de Merluza

A juíza da 3ª Vara do Trabalho Maria Cristina dos Santos concedeu liminar contra a Petrobrás na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) acerca do ambiente de trabalho nas 26 plataformas marítimas no Estado de Sergipe. A liminar obriga a Petrobrás a realizar várias medidas para melhorar o ambiente de trabalho nas plataformas. A Petrobrás entrou com um mandato de segurança para caçar a liminar, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve a liminar contra a empresa, com exceção de um único ponto referente ao pulo de corda.

Meio ambiente de trabalho
A juíza é firme na liminar sobre o ambiente de trabalho nas plataformas: “farta prova comprovando o ambiente degradante e perigoso no qual os empregados da Petrobrás e, principalmente os terceirizados são submetidos, seja no embarque, haja vista as irregularidades identificadas no heliponto e no arcaico uso do ‘pulo de corda’ e do ‘cesto’; na situação física dos dormitórios e refeitórios;na inobservância dos prazos para a troca dos equipamentos de salvatagem; na obstrução e má conservação das rotas de fugas, dentre outros”.

Na liminar, a juíza diz que as tratativas para a solução das irregularidades no meio ambiente de trabalho das plataformas tiveram inicio há mais de três anos, mas pouco se fez. E, afirma que as provas anexadas ao processo “por si só, demonstra, claramente, a situação ambiental degradante das plataformas marítimas da Petrobrás no Estado de Sergipe, inclusive a exposição diuturna dos trabalhadores aos riscos de morte e de danos à saúde (disacusia, insônia e estresse).

Terceirizados
Quanto aos petroleiros terceirizados a juíza Marta Cristina dos Santos foi bastante dura com a Petrobrás. “O tratamento discriminatório dispensado aos empregados das empresas terceirizadas causa indignação. O meio de acesso às plataformas ofertado a esse grupo de trabalhadores demonstra o total descaso para com a vida humana. Não os comparo com o famoso personagem ‘Tarzan’, eis que este possuía a habilidade e preparo físico para locomover-se com o uso de corda/cipó. O elemento sorte não pode coexistir no ambiente de trabalho. É inadmissível”.

Ainda sobre os terceirizados: “deparo-me, também, com a absurda restrição ao uso de telefone para os aludidos trabalhadores, a convivência forçada de mais de quatro trabalhadores em cada camarote e o deficiente/inexistente serviço de bem-estar a bordo nas 26 plataformas, a exemplo de sala de internet, sala de projeção de filmes, piscina e cabines telefônicas, em total desacordo à Norma Regulamentadora 30, Anexo II”.

Objetivo da liminar
A juíza da 3ª Vara do Trabalho assegura que o “pleito autoral tem um fim nobre: proteger os trabalhadores que laboram nas plataformas marítimas da Petrobrás, sujeitos a riscos iminentes à vida e à saúde dos mesmos, dada às condições ambientais oferecidas pela demandada (Petrobrás)”.

Determinações
A justiça determina que a Petrobrás cumpra várias obrigações referentes às instalações sanitárias, refeitórios, adequação dos camarotes, academia, espaço físico, uso do telefone, internet, área de lazer e outras.

A Petrobrás não conseguiu derrubar a liminar, o TRT apenas manteve o pulo de corda até que todo o processo da ação judicial seja concluído. As demais determinações, a Petrobrás tem que cumprir nos prazos estipulados na liminar concedida pela juíza Marta Cristina dos Santos.

A liminar na íntegra está disponível no site do Sindicato. Vejas as obrigações que a justiça determinou e os prazos que a Petrobrás tem para cumprir com as mesmas: www.sindipetroalse.org.br

Audiência
No dia 30 de julho, haverá audiência de instrução e julgamento da ação no TRT. O Sindicato atua como assistente no processo. “Garantir melhores condições de trabalho a toda categoria é um princípio, vamos seguir firme nessa luta”, alertou Toeta, diretor do Sindipetro AL/SE.

Fonte: http://fnpetroleiros.org.br/?p=1648
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 22/Abr/2012, 3:37 pm

Amigos,

é com enorme alegria que trago duas notícias. Dois processos que foram julgados no Supremo, enfim transitaram em julgado, ou seja, ACABOU! Em ambos as empresas do Sistema Petrobras levaram paulada. Um deles é a ACPU dos 26 Auxiliares de Segurança Interno do PSP-2005 da Holding. É jurisprudência da melhor qualidade!!! Aumentem o arsenal de seus processos. :D :)) =)) :)) :D :) =)) :)) :) :D =)) :)) =)) :) :D

Vejam nos links abaixo:

1) ACPU 26 Auxiliares de Segurança Interna PSP-2005 Holding

http://www.stf.jus.br/portal/processo/v ... lgamento=M

2) Processo de uma Advogada contra a TBG

http://www.stf.jus.br/portal/processo/v ... te=4125847

Não podemos deixar de parabenizar tanto a MInistra Carmen Lúcia, nem o Ministro Dias Toffoli pelo excelente trabalho, fazendo valer a Constituição Federal de 1988, que tanto é afrontada pelas empresas do Sistema Petrobras.

:ymapplause: :ymapplause: :ymapplause: :ymapplause: :ymapplause: :ymapplause:

PS: Casper, solte os rojões!!!!!!

Abraços.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qui 03/Mai/2012, 3:47 pm

A caça as bruxas continua na TBG... :))

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
NONA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL n.º 0202927 – 98.2010.8.19.0001
RELATOR: DES CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E TERCEIRIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SEMELHANTES FUNÇÕES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PERDAS E DANOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Segundo a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a aprovação do candidato em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital confere ao mesmo direito subjetivo a nomeação. A autora participou de certame público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva logrando aprovação em primeiro lugar para o cargo ao qual
concorrera. Documentos comprobatórios da contratação temporária de pessoal e terceirização para o exercício de semelhantes funções as do cargo de aprovação da demandante, ainda dentro do prazo de validade do certame. Preterição dos candidatos que prestaram o concurso e
que foram aprovados por contratados e terceirizados que não se coaduna com a ordem jurídica. A celebração de concurso sem a nomeação de qualquer candidato aprovado denota manifesta violação aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica. Pretensão de perdas e danos que não pode ser acolhida na medida em que o direito a percepção de vencimentos somente pode ser reconhecido a partir da data da nomeação determinada. Sentença que se reforma parcialmente para o fim de reconhecer o
direito da autora a ser nomeada e empossada no cargo em que logrou aprovação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0202927 – 98.2010.8.19.0001 em que é apelante XXXXXXX e apelado TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A TBG, ACORDAM os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em
conhecer o recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2012.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, por intermédio da qual a autora objetiva ser nomeada em virtude
concurso público realizado para o provimento de cargo de Analista de Recursos Humanos Nível Júnior – Especialidade Recrutamento e Seleção –
Avaliação de Desempenho de Pessoas. Aduz a demandante que durante o prazo de validade do concurso a ré contratou temporariamente e terceirizou profissionais para exercerem a referida função, bem como, prorrogou os contratos daqueles que já se encontravam no quadro funcional da demandada e que lá ingressaram sem a realização de concurso público. Pugna pelo reconhecimento de forma retroativa de todos os direitos inerentes a função, tais como, progressão na carreira e vantagens remuneratórias.

A sentença, fls. 266/268, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.

As razões recursais merecem parcial acolhimento.

Inicialmente, convém destacar que para a solução da questão trazida a julgamento, leia-se, direito subjetivo a nomeação de candidato
aprovado em concurso público dentro do número de vagas, necessária se faz a análise da evolução jurisprudencial das Cortes Julgadoras nacionais acerca do tema.

A primeira orientação decorria do enunciado das Súmulas nº 15 e 16 do Pretório Excelso, in verbis, ainda não revogadas, segundo as quais,
salvo na hipótese de preterição da ordem classificatória, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas não teria direito subjetivo a nomeação, mas, sim, mera expectativa de direito e, uma vez nomeado, teria direito subjetivo à posse, num prazo, segundo a jurisprudência, de 30 (trinta) dias.

Súmula 15

DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR
PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO.

Súmula 16
FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO À POSSE.

Esta orientação perdurou por muito tempo, até o julgamento do RE nº 283620/ Agr. Rio Grande do Norte, em 11/10/2005, quando a Supremo
Tribunal Federal, com esteio no princípio da razoabilidade, incluiu mais 3 (três) hipóteses em que se reconheceria ao candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação, a saber, terceirização, contratação temporária e nomeação em cargo em comissão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. - Aprovação em concurso público: superveniência de decreto presidencial proibindo a nomeação de novos servidores: ocorrência de contratação temporária, por necessidade, no prazo de validade do concurso: nomeação para o cargo de professor assistente por sentença: exercício do cargo há quase uma década e realização de curso de doutorado com vencimentos pagos pela Universidade: princípio da razoabilidade. II. - Precedentes do STF. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido. (RE 283620 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 11-11-2005 PP-00045 EMENT VOL-02213-03 PP-00553)

Esta posição, por sua vez, perdurou por mais 5 (cinco) anos, até a data de 04/08/2009, quando julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o
MS 27.311/AM, no qual se reconheceu que o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso homologado teria direito subjetivo à
nomeação em qualquer situação, na medida em que quando a Administração Pública abre concurso ela se vincula ao número de vagas ofertado no edital.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. Precedentes. 3. A manutenção da postura de deixar transcorrer o prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso público importaria em lesão aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, os quais cumpre ao Poder Público observar. 4. Afasta-se a alegada conveniência da Administração como fator limitador da nomeação dos candidatos aprovados, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (RMS 27311/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009)

O mencionado posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça foi confirmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do
julgamento do RE nº 598099, aos 10/08/11, com repercussão geral, nos termos seguintes:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO
DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo
à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional
do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314).

Baseado nas premissas acima, conclui-se que na atualidade a realização de concurso público encontra-se vinculada ao número de vagas
ofertados no edital, fato que torna sem sentido e injustificada a idéia de cadastro de reserva, na medida em que a finalidade do certame não é mais a de selecionar e cadastrar candidatos, mas, sim, a de prover cargos públicos.

No caso em tela, a demandante realizou concurso público para o exercício das funções de Analista de Recursos Humanos Nível Júnior –
Especialidade Recrutamento e Seleção – Avaliação de Desempenho de Pessoas, tendo logrado aprovação em primeiro lugar e habilitação para vaga destinada a portadores de necessidades especiais, conforme faz prova o documento de fl. 44.

O documento de fl. 40, comprova que o concurso público foi homologado aos 10/06/2008 e teve o seu prazo de validade prorrogado por
12 (doze) meses, conforme publicação no Diário Oficial de 11 de maio de 2009, estabelecendo-se como termo final a data de 31 de junho de 2010.

Já os documentos de fls. 47/51, 53/64 e 172/195, fazem prova, respectivamente, de que em momento posterior a homologação do concurso
a ré solicitou a prorrogação da cessão de empregados que atuavam junto a ela nas mais diversas áreas, bem como, que inúmeras foram as contratações realizadas pela demandada também neste período e que vários são os terceirizados em atuação nos quadros da ré, alguns, inclusive, com funções senão idênticas, muito semelhantes aquela para o qual logrou a demandante ser aprovada (fl. 173).

Quanto a esta última observação, leia-se, da atuação de terceirizados em funções semelhantes aquela para a qual concorrera a demandante, de se ressaltar que o só fato da atribuição pela ré de nomenclatura não perfeitamente idêntica para a função não afasta a conclusão acima, vez que a aferição da identidade das funções deve ser realizada de acordo com as atribuições que serão exercidas, in casu, Analista de Recursos Humanos, e não com base na intitulação que a mesma é dada.

Contata-se, pois, que a demandada, durante o prazo de validade do certame público, postulou a cessão de empregados, realizou contratações e terceirizou serviços, tudo em detrimento dos inúmeros candidatos aprovados que se submeteram ao concurso público, lograram ser aprovados, mas, não foram efetivamente, nomeados e empossados.

Neste particular, ressalte-se que a demandada no Processo TC – 024.402./2007 – 0 – Prestação de Contas – Exercício 2006, já havia sido
instada pelo Tribunal de Contas da União (fl. 66) a apresentar relatório com cronograma de substituição dos terceirizados por empregados próprios, com a discriminação da quantidade de vagas, por cargo, que eventualmente ainda estivessem sendo ocupadas por terceirizados.

Relevante a menção acima, na medida em que faz prova de que a ré, há muito, opta por não ocupar seus cargos com empregados próprios, preferindo realizar contratações e terceirizações, o que não se coaduna com a ordem jurídica constitucional por afronta o comando inserto no artigo 37, II da Constituição da República Federativa de 1988, que exige o provimento de cargos e/ou empregos através de concurso público.
Afigura-se do mesmo modo inconciliável com o ordenamento constitucional vigente, a postura da demandada, ora analisada, consubstanciada na preterição dos candidatos aprovados em concurso público por ela realizado, dentre eles, a demandante/recorrente, por empregados cedidos de outras empresas, contratados e terceirizados. Tal conduta é ofensiva dentre outros aos princípios da boa-fé administrativa,
razoabilidade, lealdade, isonomia e segurança jurídica.

Ademais, não se afigura razoável que após a submissão dos candidatos a rigoroso processo seletivo, no qual concorreram com milhares
de pessoas, dedicando horas, dias, meses e até anos de estudo, logrando aprovação no certame público, os mesmos não sejam nomeados, sendo preteridos por cedidos, contratados e terceirizados.

Ressalte-se, por relevante, que a demandante é portadora de necessidades especiais, conforme faz prova o documento de fl. 43, e, como
tal, sujeita a maiores privações e sacrifícios que as demais pessoas não portadoras destas necessidades, razão pela qual o êxito por ela obtido no concurso público deve ser devidamente valorado, notadamente, porque as oportunidades para as pessoas com alguma necessidade especial não são as mesmas.

Assim, afigura-se inadmissível que as expectativas da autora/apelante com a aprovação no concurso público restem frustradas, pela mera conveniência da demandada em não nomear os candidatos aprovados e preferir manter em seus quadros empregados cedidos, contratados e terceirizados.

Por fim, a realização de concurso, com a arrecadação de recursos, sem a nomeação dos candidatos aprovados, afigura-se contrária ao princípio da moralidade administrativa, ante o manifesto fim exclusivamente arrecadatório, conduta, esta, que não pode ser acobertada
pelo Poder Judiciário.

Por outro lado, não há como ser acolhida a pretensão autoral relacionada as perdas e danos, mais especificamente, aos lucros cessantes,
na medida em que somente após a nomeação e posse, ora determinados, é que a autora passa a fazer jus a percepção de retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do emprego público.

Ante o encimado, reforma-se a sentença de primeiro grau de improcedência da pretensão autoral para reconhecer a demandante o direito
a ser nomeada e empossada na função de Analista de Recursos Humanos Nível Júnior – Especialidade Recrutamento e Seleção – Avaliação de
Desempenho de Pessoas.

À conta de tais argumentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença de primeiro grau,
julgando procedente em parte a pretensão autoral e determinar que a ré nomeie e emposse a demandante no cargo acima indicado.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2012.
Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COROA 48 » Sáb 05/Mai/2012, 7:19 am

E eu que passei em primeiro lugar para analista de RH Senior em 2006 e tive a vaga roubada pelo lalau do Arquimedes?
Esse sujeito tem sorte de eu ter desistido de trabalhar nesse antro de ladrõ X( es.
COROA 48
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qua 30/Mai/2012, 9:45 pm

Comissão do Senado aprova proibição de concurso para cadastro

Exceção fica para estatais, mas não poderão cobrar taxa de inscrição.
Projeto de lei vai agora para a Câmara, caso não haja recurso.

O projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Agora, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em plenário. As informações são da Agência Senado.

De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da proibição as empresas públicas e as sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Os demais órgãos deverão indicar expressamente, nos editais de concursos públicos, o número de vagas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.

Expedito Júnior destacou que "mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto".

O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que “a administração pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações”.

O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares.

“Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, destacou.

Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego ... astro.html
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Sex 01/Jun/2012, 9:03 pm

PETROBRAS CONDENADA POR MÁ-FÉ NO STJ !!!!!!!!!!!! :ymdevil: :ymdevil: :ymdevil:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.074 - SP (2011/0209824-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S)
RECORRIDO : XXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : WLADIMIR DOS SANTOS PASSARELLI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR NESSES SENTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que atos praticados por sociedade de economia mista no âmbito de concurso público de seleção de pessoal são atos de autoridade para fins de impetração de mandado de segurança. Precedentes.
2. Também pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação pela desnecessidade de citação dos candidatos aprovados e dos demais inscritos no concurso público, a título de litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão se limita a discutir ato de exclusão de certo candidato do certame, por gozarem tais candidatos de mera expectativa de direito. Precedentes.
3. A considerar que esta é a firme jurisprudência do STJ, consolidada desde antes da interposição do especial (2010), jurisprudência esta mais que conhecida pela Petrobrás - litigante habitual neste Tribunal, especialmente na temática dos concursos públicos -, não se pode deixar de considerar este recurso especial como manifestação de litigância de má-fé.
4. Note-se que o especial não traz qualquer linha de argumentação (nem mesmo ofensa ao art. 535 do CPC!) que já não tenha sido repelida inúmeras e inúmeras vezes pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de um recurso padrão, manejado com claro intuito de postergar a derrota da parte recorrente. Inclusive, deixe-se claro que a Petrobrás já tinha visto sua pretensão esbarrar no juízo de admissibilidade feito pela origem. Insistiu em trazê-la para o STJ, mesmo já sabendo, em razão de múltiplos precedentes, qual seria a decisão desta Corte
Superior.
5. É evidente a violação do art. 14, inc. III, do CPC, atraindo a aplicação dos arts. 17, incs. VI e VII, e 18 do CPC.
6. Recurso especial não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé na razão de 1% sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de abril de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COMISSÃO » Sex 31/Ago/2012, 1:17 pm

Site Atualizado:

* Inclusão do Plano de Cargos da Petrobras Holding - Nível Superior e Nível Médio, em Documentos Importantes, no tema Petrobras.

* Inclusão do Plano de Cargos da Transpetro - Nível Superior, em Documentos Importantes, no tema Transpetro.

* Inclusão do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras - 2011, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.

* Inclusão do Quadro de Evolução do Efetivos do Sistema Petrobras até julho de 2012, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.

* Informações Atualizadas: Página inicial, Quem somos, Histórico, Argumentos Legais, Primeiros Passos, Documentos Importantes, Artigos Correlatos, Notícias da Imprensa, Fórum de Discussão, Abaixo-assinado, Perguntas Frequentes, Fale conosco.

* Removidos: Links de Interesse, Mural de Recados e Glossário.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor lalibh » Seg 03/Set/2012, 9:39 am

Olá Pessoal,

Muito bom que o fórum foi reativado! Alguma novidade?
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Natofla12 » Seg 03/Set/2012, 8:47 pm

Boa noite pessoal, gostaria de esclarecer uma dúvida, se for possível os companheiros me responder, ficarei grato.
É o seguinte, a minha esposa classificou-se em 4° lugar para o cargo de Analista Orçamentos JR no PSP - GEPE 01/2007 TBG Pólo RJ, sendo que o edital abriu este cargo em cadastro reserva, a pergunta é: ela teria algum direito a reaver provável vaga em justiça, sendo que eles nem chamaram o primeiro colocado? Aguardo a resposta de vocês, obrigado.

Att,

Natofla12 :thumbup:
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Set/2012, 2:10 pm

Natofla12, loshermanos e demais amigos,

não tem motivo para dúvidas galera. O direito existe sempre que você provar a existência de alguém ocupando sua vaga (terceirizados, requisitados, cedidos, temporários etc.).

Como você (loshermanos) é o 6º e o primeiro na fila atual é o 4º, você deve comprovar a existência de 3 terceirizados ou afins (1 para a posição do 4º colocado, 1 para a posição do 5º colocado e 1 para a sua posição). O direito é o mesmo, seja ele pra apresentar documentos, se ainda não fez; pra fazer exames biopsicossociais, se você ainda não fez; pra fazer curso de formação, se você ainda não fez; e para assinar a carteira de trabalho, se é o que resta. É claro que existem casos como o seu, aliás é o mais comum... Já olhou o banco de decisões? Dê uma conferida.

Portanto, se existe alguém que ocupe a sua vaga e, dessa forma, você está impedido de dar prosseguimento nos etapas do edital (em função da empresa suprir suas necessidades de mão de obra com esse alguém), você tem direito a dar continuidade no concurso. Também não faz diferença ser cadastro de reserva, reserva de vaga ou qualquer outra nomenclatura utilizada no edital. A preferência é sempre do aprovado.

Igualmente pouco importa se a empresa convocou o 1º ou não do seu cargo/polo. Se você provar que existem pessoas irregularmente ocupando suas funções, em igual número até a sua posição (por exemplo, você é o 10º, a empresa não contratou nenhum, você prova que lá trabalham 10), terá direito.

PS: Vale lembrar ainda que existe a possibilidade do judiciário conceder-lhe o direito caso você prove apenas a existência de 1 terceirizado (ou similares), entretanto, o risco aumenta. Entre nessa apenas no caso da impossibilidade da provar a existência de vários, como relatado acima.

Abraços.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 23/Set/2012, 6:36 pm

AIRTON BUSON escreveu:Gasoduto Bolívia-Brasil deve dar posse a aprovado em concurso.


A Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. não conseguiu reverter a sentença de primeiro grau que condenou a empresa a dar posse a um candidato aprovado em processo seletivo público.

Argumentando ser detentora de autonomia administrativa, a empresa não se considerava obrigada a realizar concurso público. Mas os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, entenderam que a Transportadora, na condição de sociedade de economia mista, deve observar os princípios norteadores da Administração Pública.

A sentença de primeiro grau condenou a empresa a proceder à nomeação e posse, no cargo de contador júnior, um candidato aprovado em processo seletivo público promovido pela Transportadora. Apesar de o concurso ter sido realizado para formação de cadastro de reserva, o juiz considerou que a empresa afrontou diversos princípios constitucionais ao terceirizar a realização dos seus serviços contábeis em detrimento da convocação dos candidatos aprovados no certame.

Competência

A empresa recorreu ao TRT-24, afirmando que a justiça trabalhista não teria competência para julgar o caso, por não se tratar de conflito sobre relação de trabalho, mas anterior à sua formação. Para a Transportadora, o debate sobre o direito à contratação de candidato aprovado em processo seletivo estaria afeto ao direito administrativo e não ao direito do trabalho.

Com base no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a corte regional rejeitou a preliminar de incompetência da justiça trabalhista para julgar o caso. Para o TRT, a justiça trabalhista tem competência para dirimir o conflito, ainda que o fato seja referente à fase pré-contratual.

Princípios constitucionais

O TRT considerou que o reclamante tem direito subjetivo a ocupar o posto de trabalho para o qual foi aprovado. De acordo com a decisão da Corte regional, ao deixar de nomear o candidato sob o argumento de falta de vaga, enquanto o exercício da função foi atribuído a empregados terceirizados, a empresa violou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e do concurso, este último assegurador da igualdade de oportunidades de acessos aos cargos e empregos públicos.

A empresa recorreu ao TST, novamente sustentando a incompetência da justiça trabalhista para processar e julgar o caso. Citando diversos precedentes, o ministro Emmanoel Pereira, relator do caso julgado pela Quinta Turma, afirmou que o TST tem firmado entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia relativa à fase pré-contratual de candidato aprovado em concurso público.

Autonomia

A empresa também argumentou que, por ter natureza eminentemente privada, não integraria a administração pública, sendo mera subsidiária de segundo grau. Por isso, não se considerava obrigada a realizar concurso público. Mesmo que seja reconhecida sua integração à Administração Pública Indireta, não se pode deixar de considerar que possui autonomia administrativa, inerente às empresas privadas, conforme determina o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, sustentou o representante da empresa.

Sobre esse argumento, o ministro Emmanoel Pereira afirmou ser inarredável que a subsidiária de sociedade de economia mista, caso da Transportadora, deve pautar-se por estrita observância dos princípios norteadores da Administração Pública. Por isso, frisou o relator, a empresa "não desfruta de autonomia administrativa com a mesma amplitude de atuação peculiar à companhia dotada de índole puramente privada".

Outro argumento da empresa apontava que a sentença de primeiro grau e a decisão do TRT seriam contrárias ao que dita a Súmula 331, do TST. Mas o relator enfatizou que o acórdão regional deixou claro que a solução do conflito não tratou da licitude, ou não, da contratação de empresa terceirizada, mas do reconhecimento do direito subjetivo da reclamante à investidura no emprego público, em virtude de prévia submissão a concurso público elaborado pela empresa.

Com esses argumentos, dispostos no voto do relator, os ministros da Quinta Turma negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa. A empresa interpôs embargos declaratórios que ainda não foram julgados.

(Mauro Burlamaqui/RA)

Processo: AIRR 862-25.2010.5.24.0002

TURMA

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 23/Set/2012, 6:39 pm

Tá ai a decisão da notícia postada pelo Buson... É paulada na TBG, no TST. :)) :)) :))

Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/rb/ebc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. DIREITO. PRÉ CONTRATO.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002, em que é Agravante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

II - MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em face dos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2011 - fl.586 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 14/10/2011 - fl. 593, por meio do sistema e-DOC).

Todavia, verifica-se que a advogada Daniele de Oliveira Nunes, subscritora do recurso de revista de f. 593/600, não detém poderes para representar a empresa recorrente, pois no substabelecimento de f. 368 possui o status de "estagiária", não restando comprovada, nestes autos, a situação prevista na Orientação Jurisprudencial 319/SDI-l/TST, uma vez que não foi juntado, até a interposição deste recurso, qualquer documento que atestasse a habilitação da então estagiária para atuar como advogada. Registre-se que o só fato de mudança do número da OAB informada nas razões de recurso de revista não comprova a habilitação como advogada da referida causídica.

Portanto, face à ausência de representação processual, o recurso de revista inexiste juridicamente. Também, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Sustenta que o recurso de revista comporta exame, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Afirma que o simples protocolo eletrônico da peça recursal é suficiente à comprovação de que a subscritora do recurso, possui regular habilitação da OAB para atuação como advogado, já que é impossível utilizar-se do sistema na qualidade de estagiário. Alega que foi contrariada à OJ nº 319 da SBDI-1 do TST. Traz arestos para confronto de teses.

Razão, em parte, assiste à agravante.

Com efeito, a Orientação Jurisprudencial nº 319 da SBDI-1 do TST traça a seguinte diretriz:

REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. DJ 11.08.03. Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.

Nesse contexto, afasta-se a irregularidade de representação.

Entretanto, ainda que superada a irregularidade de representação, o recurso de revista não reúne condições de conhecimento, senão vejamos.

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Quanto ao tema em epígrafe, o TRT consignou o seguinte entendimento:

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada argui preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide.

Entende que o debate acerca do direito à contratação de candidato aprovado em processo seletivo está afeta ao direito administrativo e não ao direito do trabalho.

Assevera que na hipótese ainda não existe relação de emprego, pois o conflito refere-se à fase pré-contratual.

O objeto da lide é o direito à celebração de contrato de trabalho, pelo regime da CLT, em decorrência da aprovação em certame público.

Na esteira do art. 114, inciso I, da Constituição Federal é a Justiça do Trabalho competente para dirimir o conflito, ainda que em sua fase pré-contratual.

Citem-se precedentes no mesmo sentido:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aprovação em concurso público representa um pré-contrato. Assim, se o candidato não é chamado para assumir a função para a qual habilitado, é a justiça do trabalho competente para apreciar tal controvérsia. (TRT 4ª R.; RO 0121800-66.2009.5.04.0026; Nona Turma; Rel. Juiz Conv. Marçal Henri dos Santos Figueiredo; Julg. 31/03/2011; DEJTRS 24/06/2011; Pág. 239);

CORSAN. CONCURSO PÚBLICO. Competência da justiça do trabalho para análise de pretensão relativa a pré-contrato. (TRT 4ª R.; RO 0139000-95.2008.5.04.0002; Segunda Turma; Relª Desª Vania Maria Cunha Mattos;Julg. 31/03/2011; DEJTRS 19/05/2011; Pág. 53)

Rejeita-se a preliminar."

O Agravante, renovando as razões expendidas no recurso de revista, sustenta que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar e processar a presente demanda, por não se tratar de conflito oriundo da relação de trabalho, mas anterior à sua formação. Alega violação ao art. 114, I, da CF/88.

À análise.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia relativa à fase pré-contratual de candidato aprovado em concurso público.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós-Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as consequências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido."(...) ( RR - 87800-04.2009.5.07.0011 , Relator Ministro: Milton de Moura França, , 4ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2011);

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Relacionado o pedido à fase que antecede a celebração de contrato laboral - afeto, portanto, à relação de trabalho - a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, não viola o art. 114, I e VI, da Carta Magna. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema." (...) (RR - 94000-52.2007.5.04.0020, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011.);

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido.(...) (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/12/2004.).

Nesse contexto, inviável aferir afronta direta ao art. art. 114, I, da CF/88.

Nego provimento.

CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - DIREITO À NOMEAÇÃO

O TRT adotou o seguinte entendimento quanto à matéria:

"A r. sentença condenou a reclamada a proceder à nomeação e posse do reclamante no emprego de Contador Júnior, em razão de sua aprovação em processo seletivo público por aquela promovido.

Não obstante ter sido o certame destinado à formação de cadastro de reserva, o juízo de origem ficou convencido de que a reclamada terceirizou a realização de serviços contábeis em detrimento da convocação de candidatos aprovados, o que afrontaria diversos princípios constitucionais.

Sustenta a recorrente que possui natureza eminentemente privada e que não integra a Administração Pública Indireta, pois seria mera subsidiária de segundo grau. Nesse terceiro nível (subsidiária de sociedade economia mista) não estaria obrigada a promover concurso público para seleção e contratação de seu quadro pessoal, sendo que o certame público realizado decorreu de mera decisão de conveniência de seus acionistas, no caso, a GASPETRO, sob a influência da PETROBRÁS.

Diz que, na eventualidade de ser reconhecida sua integração à Administração Pública Indireta, não se poderia deixar de considerar que ela possuiria autonomia administrativa, inerente às empresas privadas, por força do art. 173, § 1º, da Constituição Federal.

Em razão dessa autonomia administrativa, a aprovação em processo seletivo, sem existência de vagas previstas no edital, configuraria mera expectativa de direito à nomeação. Sob esse aspecto, a inexistência de vagas no edital tem o mesmo efeito jurídico da inexistência de vagas criadas por lei, o que também implicaria na ausência de direito subjetivo à nomeação.

Argumenta que as terceirizações perpetradas eram lícitas, pois admitidas em lei e na jurisprudência do TST, tanto que os contratos celebrados sequer foram objeto de questionamento pela parte reclamante.

Não é inédita a discussão acerca da limitação da autonomia das pessoas jurídicas de direito privado ligadas ao Estado.

No passado essa ausência de controle e fiscalização de seus atos ocasionou notório desvirtuamento de seu objeto, pois passaram elas a servir de fonte de empregos para apaniguados e de vantagens exacerbadas para seus agentes.

Celso Antonio Bandeira de Mello relembra esse episódio aduzindo que durante largo tempo pretendeu-se que, ressalvadas taxativas disposições legais que lhes impusessem contenções explícitas, estariam em tudo o mais pacificadas à generalidade das pessoas de Direito Privado. Calçadas nesta tese errônea, sociedades de economia mista e empresas públicas declaravam-se, com o beneplácito da doutrina e da jurisprudência (salvo vozes combativas, mas isoladas), livre do dever de licitar, razão por que os contratos para obras públicas mais vultosos eram travados ao sabor dos dirigentes de tais empresas ou mediante arremedos de licitação; recursos destas entidades passaram a ser utilizados como válvula para acobertar dispêndios que a Administração Central não tinha como legalmente efetuar, ou mesmo para custear ostensiva propaganda governamental, mediante contratos publicitários de grande expressão econômica; a admissão de pessoal, e com salários muito superiores aos vigentes no setor público, efetuava-se com ampla liberdade, sem concursos, transformando-se em "cabides de emprego" para apaniguados; avançados sistemas de aposentadoria e previdência eram, por decisão interna corporis, instituídos em prol de seus agentes, em condições muito mais vantajosas do que as do sistema nacional de previdência ou do próprio regime previdenciário do setor público; despesas exageradas, úteis apenas à comodidade pessoal de seus agentes, eram liberalmente efetuadas, como, exempli gratia¸ suntuosas hospedagens no Exterior, quando em viagens internacionais dos seus dirigentes; sempre sob arguição de serem pessoas de Direito Privado - até que a legislação explicitamente lhes impusesse sujeição de suas despesas à fiscalização do Tribunal de Contas da União -, sustentava-se que estavam livres deste controle; sob o mesmo fundamento e da correlata liberdade que lhes concerniria, multiplicaram-se sociedades de economia mista e empresas públicas, umas criando outras, surgindo, destarte, as de chamada segunda e terceira geração, aptas, pois, a prodigalizar os mesmos desmandos. (Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. Malheiros Editores. São Paulo: 2006. p. 188-189).

E foi para evitar a continuidade do uso indevido de recursos públicos que o legislador constituinte limitou a remuneração dos empregados de empresas subsidiárias ao teto do funcionalismo público (art. 37, inciso XI e § 9º). E da leitura do inciso IV do § 1º do art. 173 da Carta Magna extrai-se que a lei estabelecedora do estatuto jurídico das empresas estatais, aí incluídas as subsidiárias, deverá prever, nos casos de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, a observância dos princípios da administração pública.

Essa submissão das empresas subsidiárias aos princípios constitucionais de regência da Administração Pública não se limita aos pontos expressamente previstos no Texto Maior, mas abrangem essencialmente toda a condução de seu objeto social.

Isso também impõe a necessidade de contratação de pessoal somente após prévia submissão e aprovação em certame público, não sendo, pois, essa medida mera conveniência administrativa.

Pensar o contrário é admitir que por essa via oblíqua (criação de subsidiárias) o interesse público em oportunizar o amplo acesso aos empregos públicos fosse deixado de lado, em situação de subserviência ao interesse privado.

É certo que a inexistência de vagas previstas em edital ensejaria em mera expectativa de direito à nomeação, no que a doutrina e jurisprudência caminham juntas.

Mas no caso há uma peculiaridade.

A reclamada celebrou sucessivos contratos, cujos objetos foram a contratação de pessoa jurídica para realização de serviços contábeis.

Apesar de o preposto ter narrado que essas contratações foram realizadas para atender serviços pontuais, ele mesmo afirmou que a reclamada tinha o intento de descentralizar seus serviços contábeis (itens 4 e 8, f. 468).

O que se constata também é que não se poderia adjetivar de pontuais serviços cuja execução demanda sucessivas contratações do mesmo objeto, por prazos de um ano (f. 473-493 e 494-515).

Essa necessidade regular e permanente de prestação de serviços contábeis deixa clara a existência de possibilidade de criação de vaga no quadro de pessoal da reclamada para ocupação pelo reclamante que logrou aprovação em primeiro lugar no processo seletivo para exercício de função de Contador Júnior em Campo Grande ou Corumbá ou Miranda ou Anastácio ou Ribas do Rio Pardo ou Três Lagoas (f. 310)

Ao deixar de nomeá-lo, sob a singela fundamentação de inexistência de vaga, enquanto o exercício da função foi atribuído a empregados terceirizados, a reclamada violou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e do concurso, este último assegurador da igualdade de oportunidades de acessos aos cargos e empregos públicos.

O abuso de poder aqui também se faz presente, pois a expectativa de contratação do reclamante não poderia ser frustrada pela injustificada inércia em se definir o quantitativo de postos de trabalho no quadro de pessoal da reclamada.

Há ainda no caso grave violação da boa-fé objetiva, cuja incidência na fase pré-contratual foi reconhecida pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, verbis:

170 - Art. 422: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Não há dúvida que os deveres anexos de conduta relativos à confiança e à lealdade foram vilipendiados, pois quem se submete a concurso público por certo espera que a Administração Pública, direta ou indireta, tenha ao menos o intuito real de promover a contratação.

Reconhece-se, assim, que o reclamante tem direito subjetivo a ocupar posto de trabalho da reclamada.

Nega-se provimento ao recurso."

O Reclamado opôs embargos de declaração, foram rejeitados com o seguinte teor:

Alega a embargante que a decisão desta Egrégia 2ª Turma padece de omissão, pois não teria se manifestado expressamente sobre a possibilidade de terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, conforme previsão do art. 23, II, da Lei 11.909/09, bem como sobre a alegação recursal acerca da ausência de prova de identidade entre as atividades terceirizadas e as atribuições do cargo de contador júnior.

Conforme expressamente consignado no acórdão o direito subjetivo à nomeação do reclamante emerge das seguintes razões: submissão e aprovação em processo seletivo; contratação de empresa terceirizada em detrimento da convocação de candidato aprovado; violação dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e do concurso; abuso de poder e violação da boa-fé objetiva.

Logo, fica claro que a solução da lide não perpassou pela licitude ou não da contratação de empresa terceirizada, até mesmo porque essa circunstância, no caso, se revelou inócua.

Isso porque, não obstante a previsão contida no art. 23, II, da Lei 11.909/09, a realização do certame público teve por consequência natural a mitigação do seu direito subjetivo de terceirizar suas atividades.

Sob outro aspecto, colhe-se dos contratos celebrados, como, por exemplo, no item "4.ESCOPO DOS SERVIÇOS", f. 490-491, que as atividades contratadas abarcavam fins gerais de contabilidade.

Nessas atividades gerais por certo se incluem as atividades do cargo de contador júnior, discriminadas à f. 39, sendo despicienda a produção de prova técnica para se alcançar essa conclusão.

(...)

Embargos rejeitados.

O agravante, renovando as razões expendidas no recurso de revista, sustenta que não é obrigado a realizar concurso público. Diz que na eventualidade de ser reconhecida sua integração à Administração Pública Indireta, não se poderia deixar de considerar que possui autonomia administrativa, inerente às empresas privadas, por força do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Alega violação dos arts. 37,II, e 173, § 1º, da Constituição Federal e que foi contrariada à Súmula nº 331 do TST.

Não há como reconhecer afronta direta ao artigo 37,II, da Constituição Federal, haja vista que o dispositivo constitucional em foco trata de investidura em cargo ou emprego público e não dos efeitos advindos da inobservância dos princípios ali previstos.

Também não há como se e 173, § 1º, da Constituição Federal. Inarredável que a subsidiária de sociedade de econômica mista, caso dos autos, deve pautar-se por estrita observância dos princípios norteadores da Administração Pública. Daí por que a ora agravante não desfruta de autonomia administrativa com a mesma amplitude de atuação peculiar à companhia dotada de índole puramente privada.

Quanto à alegada contrariedade à Súmula 331 do TST, melhor sorte não socorre ao agravante.

Com efeito, restou consignado no acórdão recorrido que a solução da lide não perpassa pela licitude, ou não, da contratação de empresa terceirizada, senão pelo reconhecimento do direito subjetivo da reclamante à investidura no emprego público, em virtude de prévia submissão a concurso público, elaborado pelo reclamado, sobre o qual não há notícia da coima de irregularidade alguma. Inviável, pois, aferir-se contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 22 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator



fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002




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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor CATARINENSE » Seg 01/Out/2012, 10:56 am

Marcio e demais colegas.
Esse acordão é tudo que um juiz local precisa pra sua jurisprudência.
Quem puder ainda anexar ao seu processo, o faça.
Mais quem não puder por estar em outras instancias, guarde-a... para uma futura ação rescisória.
Firme em suas convicções amigos!
CATARINENSE
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