TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre os PSPs da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.

Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Seg 08/Out/2012, 1:55 pm

Terceirização mata 16 trabalhadores petroleiros em um ano

De setembro de 2011 a setembro de 2012, a Petrobrás contabilizou 18 mortes por acidente de trabalho. Das quais, 16 de trabalhadores terceirizados. O último assassinato das empresas terceirizadas ocorreu no dia 13 de setembro, em Sergipe.

A Petrobrás hoje é a terceira maior empresa de energia do mundo. Uma das maiores empresas da América Latina e do Brasil. Uma verdadeira gigante, quando se diz respeito a financiamento interno no Brasil e propulsora da economia, em especial após a descoberta da camada pré-sal, que se tornou o motivo de sonhos e desejos de vários países imperialistas.

A empresa, desde a famigerada lei 9478/97, que acabou com o monopólio estatal do petróleo, abriu de vez as portas para a terceirização. Hoje, já se identifica um alto nível de terceirização em diversos setores, alguns destes estratégicos: alimentação, análise laboratorial, Almoxarifado, Cimentação e complementação de poços, Montagem e construção de projetos, informática, limpeza predial, manutenção (predial, mecânica, caldeiraria, soldagem, elétrica, instrumentação, refratários, isolamentos térmicos e de inspeção de equipamentos), movimentação de cargas, perfuração e perfilagem de poços, operação de sondas, serviços médicos e administrativos, transporte, utilidades e vigilância.

Estima-se que mais de mil empresas prestam serviços a Petrobrás. Em duas de suas refinarias, a terceirização representa mais de 70% dos trabalhadores. No setor de análise de amostras, chega ao absurdo de 80%. A terceirização na Petrobrás desde 1995 já matou mais de 300 trabalhadores. Inúmeros são os trabalhadores que foram mutilados e invalidados.

Esse quadro da terceirização nos mostra claramente qual o caminho a seguir: desenvolver uma campanha nacional pelo fim das terceirizações, tanto nas atividades fins como nas atividades meio.

A terceirização representa, no fundo, a superexploração da força de trabalho, ceifando direitos trabalhistas e impedindo a capacitação adequada dos trabalhadores. O resultado: cada vez mais acidentes e mortes de trabalho.

A melhor forma de acabar com a mazela da terceirização na Petrobrás e no Brasil é organizar esses milhares de trabalhadores para lutar por melhores condições de trabalho, capacitação profissional e salário decente.

Vanieverton Albuquerque
Fonte: Observatório Social

http://averdade.org.br/2012/10/terceiri ... em-um-ano/
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Sex 30/Nov/2012, 3:57 pm

TBG “pedindo arrego” :YMPRAY: no Supremo... =)) :YMPARTY:

AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.915 RIO DE JANEIRO
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) :TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO
BOLÍVIA-BRASIL S/A - TBG
ADV.(A/S) :LEONARDO FIAD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) :XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

DESPACHO:
Vistos
Homologo, para que surta seus efeitos de direito, o pedido de desistência do agravo de instrumento em recurso extraordinário apresentado por Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, nos termos do artigo 21, inciso VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Transitada esta em julgado, baixem os autos à origem.
Publique-se.
Brasília, 18 de outubro de 2012.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor lalibh » Ter 05/Fev/2013, 4:28 pm

Pessoal,

Encontrei o seguinte texto sobre a TBG no FÓRUMCW. Alguém tem alguma notícia sobre a ação civil pública?

Grata.





Olha uma boa decisão do TJ RJ


Ao realizar concurso público para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de advogado sênior, a TBG externou aos concorrentes a manifesta e incontornável intenção de formar um cadastro de candidatos previamente selecionados em concurso publico de provas e títulos para nomeação e posse no momento de disponibilidade de vagas correspondentes.

Evidente que a simples aprovação no certame, ainda mais se tratando de cadastro de reserva, não geraria direito subjetivo aos aprovados caso as vagas não existissem.

Ocorre que o referido concurso, com prazo inicial de validade de seis meses, já teve a prorrogação semestral efetivada exclusivamente em decorrência de ação de iniciativa do Ministério Público, posto que nem isso se propôs a fazer espontaneamente.

Realizada a prorrogação e expirado o novo período semestral, não convocou os candidatos aprovados e, após três meses, realizou novo certame, agora para ingresso no mesmo cargo de advogado sênior.

Durante todo o período de validade formal do concurso, a TBG valeu-se de advogados contratados ou cedidos de outras empresas, o que demonstra a disponibilidade dos cargos e necessidade dos serviços.

As provas carreadas pelo apelante comprovam à exaustão a utilização de advogados contratados e cedidos para o exercício da atividade para a qual foi aprovado.

O apelante obteve o 1º (primeiro) lugar na relação dos aprovados no concurso, o que demonstra sua capacitação efetiva.

Na hipótese concreta, embora o edital não especificasse o quantitativo de vagas, o exercício da atividade objeto do concurso por profissionais não submetidos a seleção pública demonstra a disponibilidade dos cargos e a burla ao comando constitucional da acessibilidade pelos critérios constitucionalmente definidos, aos quais está incondicionalmente submetida a TBG em face de sua condição de sociedade de economia mista, assim abarcada pelo regramento do artigo 37, II CRFB.

Durante todo o prazo de vigência e validade formal do concurso para preenchimento do cadastro de reserva, as vagas já existiam e a necessidade do serviço também, tanto que exercidos por profissionais sem provimento regular.

A execrável estratégia de aguardar o término do prazo editalício para, três meses depois, abrir novo concurso não tem qualquer justificativa técnica, tanto que não foi objeto de esclarecimento especifico por parte da apelada, que limitou sua defesa às argumentações genéricas e abstratas de discricionariedade da administração pública, o que não se sustenta em um estado democrático.

Embora não se possa demonstrar conclusivamente a intenção de favorecimento a algum candidato, os indícios são consistentes, até pela falta de justificativa pertinente para tal conduta, que afetou incontornavelmente o direito dos aprovados no concurso original.

A postura inexplicável da empresa, além de macular princípios insuperáveis da Carta Constitucional, como impessoalidade, isonomia e livre acesso aos cargos públicos, atenta contra a boa-fé, que deve ser preservada e assegurada pela administração pública, direta ou indireta, em respeito à população como um todo e aos candidatos em particular, mormente aqueles que lograram aprovação e ostentam legitimo interesse em obter a nomeação e posse como conseqüência de seu êxito no certame público.

Na situação concreta, não se trata de mera expectativa de direito, mas autêntico direito subjetivo de ver assegurado um resultado obtido legitimamente.

Frise-se que o apelante foi classificado em primeiro lugar do concurso, tendo se desligado de emprego anteriormente exercido ante as sucessívas promessas de próxima nomeação.

Em que pese a discricionariedade que norteia a administração pública acerca de aspectos sobre a convocação de candidato aprovados em concurso público, especialmente para cadastro de reserva, no caso concreto está obrigada a assegurar posse ao candidato aprovado em
primeiro lugar.

Trata-se de direito subjetivo do autor e não de faculdade da administração pública.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qua 06/Fev/2013, 7:16 pm

lalibh,

1) ACPU do MPT/RJ do PSP/2005 deverá ter o Agravo de Instrumento no Recurso de Revista imposto pela TBG julgado no TST.

2) ACPU do MPT/SC do PSP/2007 deverá ter o Recurso de Revista imposto pela TBG julgado no TST.

Abraços.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor lalibh » Qui 07/Fev/2013, 8:00 am

Rato Cinza,

Obrigada pela informação. Espero que, um dia, a Justiça obrigue a TBG a pagar pelos seus atos.

Abs.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Fabricio Granette » Qui 07/Fev/2013, 11:24 am

Prezados,

Estou postando pela 1ª vez no fórum, que encontrei recentemente quando buscava informações de concursos da TBG. Fiz o concurso recente (2012) e sou o 2º do CR, uma vez que o meu cargo (Administrador) foi contemplado com 2 vagas e que estas já se encontram preenchidas. Temo que a história se repita, pois desde Agosto/12 não há qualquer ação para convocação do cadastro existente. Como o meu concurso vence em julho/13, gostaria da opinião de vcs, que batalham há alguns anos para ter o direito reconhecido, se poderia fazer algo para conseguir ser contratado, considerando a presença de 3º ocupando o nosso espaço no sistema Petrobras.

Desde já agradeço a atenção e peço desculpas por entrar no fórum mesmo não sendo do PSP 2005 e 2007.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Sex 08/Fev/2013, 4:04 pm

Fabricio Granette escreveu:Prezados,

Estou postando pela 1ª vez no fórum, que encontrei recentemente quando buscava informações de concursos da TBG. Fiz o concurso recente (2012) e sou o 2º do CR, uma vez que o meu cargo (Administrador) foi contemplado com 2 vagas e que estas já se encontram preenchidas. Temo que a história se repita, pois desde Agosto/12 não há qualquer ação para convocação do cadastro existente. Como o meu concurso vence em julho/13, gostaria da opinião de vcs, que batalham há alguns anos para ter o direito reconhecido, se poderia fazer algo para conseguir ser contratado, considerando a presença de 3º ocupando o nosso espaço no sistema Petrobras.

Desde já agradeço a atenção e peço desculpas por entrar no fórum mesmo não sendo do PSP 2005 e 2007.


Olá amigo, a história se repete, infelizmente. Aconselho a começar a estudar a matéria. Dê uma lida no site e depois aqui no fórum. Com relação a este último, como você está começando agora, dê uma lida preferencialmente no tópico do PSP-2011 da Petrobras Holding.

Link do site: http://aprovadosnosistemapetrobras.tk/

Link do Tópico do PSP-2011: viewtopic.php?f=20&t=58

Abraços.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor CATARINENSE » Sáb 16/Fev/2013, 2:56 pm

ACPU/SC AGORA ESTÁ NO TST
15/02/2013
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Walmir Oliveira Da Costa)

PREZADOS, ESTA É A INFORMAÇÃO QUENTINHA DE 2013
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor lalibh » Dom 17/Fev/2013, 12:28 pm

CATARINENSE escreveu:ACPU/SC AGORA ESTÁ NO TST
15/02/2013
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Walmir Oliveira Da Costa)

PREZADOS, ESTA É A INFORMAÇÃO QUENTINHA DE 2013




Olá Catarinense,

Obrigada pela informação. Espero que 2013 traga boas notícias.

Abs.,
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 20/Fev/2013, 12:32 pm

Mais um entrando na TBG. E dá-lhe paulada!!! :ymapplause:

Esse é Contador Júnior, seu processo transitou em julgado no TST dia 05/02... Vejam o link de acesso ao processo e à última decisão (ED).



TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002 - FASE ATUAL: ED

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/rb/ebc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-862-25.2010.5.24.0002, em que é Embargante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Embargado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

A reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão da 5ª Turma do TST, indicando os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares.

A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela 5ª Turma do TST, aduzindo ter havido omissão quanto ao tema Competência Material. Justiça do Trabalho. Gasoduto Bolívia-Brasil Concurso Público. Cadastro de Reserva. Nomeação. Direito. Pré Contrato.

Sustenta que o acórdão embargado ao entender a Embargante como subsidiária de uma sociedade de economia mista, partiu de premissa fática equivocada, porque ela não é subsidiária de uma sociedade de economia mista, mas apenas controlada por uma, com a qual não pode ser confundida em sua natureza jurídica. Diz que não se pode deixar de considerar que ela se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que se refere aos seus direitos e obrigações trabalhistas.

Afirma que, em razão dessa autonomia, não pode o Judiciário determinar a contratação de candidato aprovado para a formação de cadastro de reserva, sem vagas previstas do edital, quando ele passa a ser titular apenas de uma expectativa de direito à contratação: ao contrário, deve-se preservar a discricionariedade da Companhia na deliberação sobre o seu quadro de pessoal.

Assevera, ainda, que o acórdão embargado é silente a respeito dos argumentos trazidos pela Embargante no sentido de que não está submetida à ordem constitucional de promover concursos públicos para a contratação de seus empregados.

Diz que somente nos casos em que se constate a ocorrência de terceirizações ilícitas, poderia um candidato aprovado em um processo seletivo invocar um suposto "direito subjetivo à contratação". Se, ao contrário, a terceirização é lícita, não há que se falar em direito à contratação, visto que, nesse caso, simplesmente não há que se falar em preterição.

Indica violação dos arts. 37, II, e 173, 1º, da Constituição Federal. Aponta contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Traz arestos para confronto de teses.

Não há qualquer vício a ser sanado.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se entender que não houve afronta do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Inarredável que a subsidiária de sociedade de econômica mista, caso dos autos, deve pautar-se por estrita observância dos princípios norteadores da Administração Pública. Daí porque a ora embargante não desfruta de autonomia administrativa com a mesma amplitude de atuação peculiar à companhia dotada de índole puramente privada.

Também, não existiu ofensa direta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, haja vista que o dispositivo constitucional em foco trata de investidura em cargo ou emprego público e não dos efeitos advindos da inobservância dos princípios ali previstos.

Por fim, ficou consignado no acórdão embargado que a solução da lide não perpassou pela licitude, ou não, da contratação de empresa terceirizada, senão pelo reconhecimento do direito subjetivo do embargado à investidura no emprego público, em virtude de prévia submissão a concurso público, elaborado pelo embargado, sobre o qual não há notícia da coima de irregularidade alguma.

Assim, verifica-se que o embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso.

Assinala-se, ainda, que o vício que o embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in iudicando, passível de modificação apenas por recurso próprio.

Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios.

Rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 28 de novembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002 - FASE ATUAL: ED
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 21/Fev/2013, 11:50 am

E mais outra na TBG. A companhia judiciária de limpeza da terceirização vem fazendo cerão na TBG... :D

Mais um Acórdão importante, pois, lança mão da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 333 do CPC), já que a aprovada é parte hipossuficiente no processo.

Vejam o link de acesso ao processo e à última decisão (ED).


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
NONA CÂMARA CÍVEL
Emb. Decl na Apel Cível nº 0202927 – 98.2010.8.19.0001
Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Embargos de Declaração oferecidos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargada, para o fim de compelir a ré/embargante a nomear e empossar a autora no cargo para o qual concorrera.

Ressalte-se que todas as questões relevantes para a decisão foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O juiz não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos das razões apresentadas pelas partes.

A propósito:

“Não há falar em omissão, nem ausência de fundamentação, na apreciação das questões suscitadas, quando o Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, bem delineia todas as matérias a ele submetidas” (STJ, 6ª Turma, Resp 445399/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 24.2.2003).

No tocante a alegação de extemporaneidade da apelação, em contrário ao sustentado pela parte embargante no sentido da necessidade de reiteração das razões recursais de Apelação após a decisão dos Embargos de Declaração, tendo sido oferecido o recurso integrativo pela própria apelante e negado provimento ao mesmo, a exigência de reiteração das razões recursais torna-se desnecessária, na medida em que a sentença apelada não restou modificada pelo recurso aclaratório.

No que tange ao alegado no sentido da necessidade de prova da identidade entre as atividades terceirizadas e as atribuições do emprego postulado pela demandada, conforme destacado pelo acórdão embargado, o só fato da atribuição de nomenclatura não perfeitamente idêntica para as funções desempenhadas pelos terceirizados não se presta a afastar a conclusão no sentido de tratar-se de atribuições semelhantes àquelas para as quais concorrera a demandante.

Neste particular, em razão da manifesta hipossuficiência técnica da demandante que não tem como adentrar na complexa estrutura organizacional da ré, a prova do fato desconstitutivo do direito autoral deveria ter sido realizada por esta última, na forma do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Ao não se valer a demandada da pertinente prova a comprovação do fato desconstitutivo da pretensão autoral, deixa a mesma de afastar a referida conclusão acerca da similitude de atribuições, bem como, a da ocorrência da preterição da demandante. Neste aspecto não há falar-se em prova de fato negativo, nem em indevida inversão do ônus probatório, tampouco, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo em vista, repita-se, tratar-se de fato desconstitutivo do direito da autora que deveria ter sido objeto de prova pela parte ré.


A questão alegada no sentido da inocorrência de ilicitude nas contratações e terceirizações pela embargante não procede diante da constatação da ocorrência de preterição, conduta, esta, ofensiva aos princípios da boa-fé administrativa, razoabilidade, lealdade, isonomia e segurança jurídica, além de imoral e irrazoável, conforme destacado pelo acórdão embargado.

A alegação no sentido de não integrar a embargante a estrutura da Administração Pública e, como tal, não sujeita as regras do concurso público também não procede, na medida em que, em sentido amplo, notadamente diante do controle realizado pela Petrobrás e, indiretamente pelo Poder Público, há de ser considerada a mesma como integrante da Administração Pública. Por sua vez, ao optar pela realização de certame seletivo para o provimento de cargos, deve a embargante/ré se sujeitar a normatização existente acerca dos concursos públicos.

No tocante a alegação de autonomia privada da embargante e de impossibilidade do Judiciário obrigar a efetivação de contratações diante da inexistência de vagas no edital, tais aspectos não podem inviabilizar acerca da legalidade ou não do ato praticado, principalmente, diante da constatação da violação de diversos princípios referentes à atividade administrativa, repita-se, boa-fé, razoabilidade, lealdade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e moralidade, o que, inequivocamente, pode e deve ser realizado pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto o que se verifica é que a argumentação recursal ora analisada denota manifesto inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo julgado, razão pela qual não pode ser acolhida, na medida em que os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para obter o reexame de matéria já decidida.

Por tais razões, conheço e rejeito os Embargos de Declaração interpostos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0202927 – 98.2010.8.19.0001, em que é embargante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A TBG e embargada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

ACORDAM os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor lalibh » Qui 21/Fev/2013, 5:03 pm

Rato Cinza escreveu:E mais outra na TBG. A companhia judiciária de limpeza da terceirização vem fazendo cerão na TBG... :D

Mais um Acórdão importante, pois, lança mão da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 333 do CPC), já que a aprovada é parte hipossuficiente no processo.

Vejam o link de acesso ao processo e à última decisão (ED).


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Emb. Decl na Apel Cível nº 0202927 – 98.2010.8.19.0001
Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Embargos de Declaração oferecidos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargada, para o fim de compelir a ré/embargante a nomear e empossar a autora no cargo para o qual concorrera.

Ressalte-se que todas as questões relevantes para a decisão foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O juiz não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos das razões apresentadas pelas partes.

A propósito:

“Não há falar em omissão, nem ausência de fundamentação, na apreciação das questões suscitadas, quando o Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, bem delineia todas as matérias a ele submetidas” (STJ, 6ª Turma, Resp 445399/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 24.2.2003).

No tocante a alegação de extemporaneidade da apelação, em contrário ao sustentado pela parte embargante no sentido da necessidade de reiteração das razões recursais de Apelação após a decisão dos Embargos de Declaração, tendo sido oferecido o recurso integrativo pela própria apelante e negado provimento ao mesmo, a exigência de reiteração das razões recursais torna-se desnecessária, na medida em que a sentença apelada não restou modificada pelo recurso aclaratório.

No que tange ao alegado no sentido da necessidade de prova da identidade entre as atividades terceirizadas e as atribuições do emprego postulado pela demandada, conforme destacado pelo acórdão embargado, o só fato da atribuição de nomenclatura não perfeitamente idêntica para as funções desempenhadas pelos terceirizados não se presta a afastar a conclusão no sentido de tratar-se de atribuições semelhantes àquelas para as quais concorrera a demandante.

Neste particular, em razão da manifesta hipossuficiência técnica da demandante que não tem como adentrar na complexa estrutura organizacional da ré, a prova do fato desconstitutivo do direito autoral deveria ter sido realizada por esta última, na forma do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Ao não se valer a demandada da pertinente prova a comprovação do fato desconstitutivo da pretensão autoral, deixa a mesma de afastar a referida conclusão acerca da similitude de atribuições, bem como, a da ocorrência da preterição da demandante. Neste aspecto não há falar-se em prova de fato negativo, nem em indevida inversão do ônus probatório, tampouco, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo em vista, repita-se, tratar-se de fato desconstitutivo do direito da autora que deveria ter sido objeto de prova pela parte ré.


A questão alegada no sentido da inocorrência de ilicitude nas contratações e terceirizações pela embargante não procede diante da constatação da ocorrência de preterição, conduta, esta, ofensiva aos princípios da boa-fé administrativa, razoabilidade, lealdade, isonomia e segurança jurídica, além de imoral e irrazoável, conforme destacado pelo acórdão embargado.

A alegação no sentido de não integrar a embargante a estrutura da Administração Pública e, como tal, não sujeita as regras do concurso público também não procede, na medida em que, em sentido amplo, notadamente diante do controle realizado pela Petrobrás e, indiretamente pelo Poder Público, há de ser considerada a mesma como integrante da Administração Pública. Por sua vez, ao optar pela realização de certame seletivo para o provimento de cargos, deve a embargante/ré se sujeitar a normatização existente acerca dos concursos públicos.

No tocante a alegação de autonomia privada da embargante e de impossibilidade do Judiciário obrigar a efetivação de contratações diante da inexistência de vagas no edital, tais aspectos não podem inviabilizar acerca da legalidade ou não do ato praticado, principalmente, diante da constatação da violação de diversos princípios referentes à atividade administrativa, repita-se, boa-fé, razoabilidade, lealdade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e moralidade, o que, inequivocamente, pode e deve ser realizado pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto o que se verifica é que a argumentação recursal ora analisada denota manifesto inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo julgado, razão pela qual não pode ser acolhida, na medida em que os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para obter o reexame de matéria já decidida.

Por tais razões, conheço e rejeito os Embargos de Declaração interpostos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0202927 – 98.2010.8.19.0001, em que é embargante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A TBG e embargada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

ACORDAM os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator




Prezado Rato Cinza,

Felizmente há pessoas como vc que divulgam o andamento das ações contra a TBG.

Fico contente em saber que as pessoas que entraram com mandados de segurança estão conseguindo obter decisões favoráveis.

No meu caso, por falta de informação/experiência não entrei com mandado; por isso, aguardo que, algum dia, seja obtida alguma decisão que possa favorecer tb os demais candidatos aprovados.

Abs.
lalibh
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qui 21/Fev/2013, 9:48 pm

Meu Honrado Brother Rato Cinza. Me esclareça uma dúvida que eu acredito que vários candidatos devam ter também.
Eu também participei deste concurso da TBG, o cargo que eu prestei também era Cadastro de Reserva. Foi convocado 04 candidatos, 03 foram contratados estes já trabalhavam na TBG com cargo de nível inferior, e o 1º lugar foi desclassificado por não cumprir as exigências de Edital este candidato nunca trabalhou na TBG.
Na época eu incentivei ele á entrar com uma denuncia no MPT, ele ficou tão decepcionado perdendo a vontade de trabalhar nesta Empresa.
Eu fiquei em 8º colocação.
Um ano depois que venceu o prazo do concurso, encontrei um colega(trairão) que e estava trabalhando de terceirizado na TBG, este trairão tinha sido contratado pela TBG quando faltava 03 meses para vencer o concurso , este trairão sabia que eu era aprovado em concurso, sabia que eu tinha esperança de ser convocado e me negou esta informação na época. Ele me contou que tinha mais de 12 terceirizados trabalhando naquela vaga que eu fui aprovado ,inclusive este TRAIRÃO trabalhava no mesmo cargo que o meu.
Agora te pergunto meu grande amigo Rato Cinza, eu já estou com uma ação contra a Petrobras de um concurso recente.
Se eu entrar com uma ação contra a TBG 03 anos depois de ter vencido o concurso , será que vou ter êxito??? Será que adianta endossar esta ação, juntamente com uma denuncia no MPT, MPF e TCU.
Dá umas dicas para nos meu brother. :thumbup:
EuNemLigo
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 21/Fev/2013, 11:25 pm

EuNemLigo,

eu entraria. Já tens isso de cara. Ai você pode observar o praza decenal previsto no Código Civil:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Existem decisões do STJ usando isso. Veja:

"CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TERMO FINAL DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL DO DIREITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO ASSEGURADO À RESERVA DE VAGA E À CONVOCAÇÃO PARA AS ULTERIORES ETAPAS DO CERTAME, INCLUSIVE NOMEAÇÃO,POSSE E INVESTIDURA, UMA VEZ APROVADO DEFINITIVAMENTE NO CONCURSO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

1. O advento do termo de validade do certame não obsta a pretensão aventada pelo candidato, muito pelo contrário, somente com o término do prazo de validade do certame é que foi possível ao candidato classificado comprovar decisivamente a sua preterição.
2. A prescrição do direito autoral no caso específico dos autos submete-se ao prazo decenal entabulado no artigo 205 do Codex Civilis.
3. A contratação temporária de terceiros pela PETROBRÁS, mediante terceirização de funções, evidencia a necessidade de preenchimento do cargo, impondo a convocação do candidato aprovado em quadro de reserva no concurso público pertinente.
4. No caso em tela, verifica-se que a contratação terceirizada retirou dos aprovados ao menos 40 (quarenta) vagas, ao passo que o Recorrido, aprovado em 11º (décimo primeiro) lugar, pode ter seu direito efetivado, independente da iniciativa ou inércia dos candidatos classificados à sua frente, pois a inatividade dos outros classificados não pode representar óbice à satisfação do direito de quem recorreu à Justiça.
5. Não se afigura ilegal a Decisão antecipatória que determina a nomeação do candidato de forma precária, assegurando-lhe o direito à reserva de vaga e à convocação para as demais etapas do certame, inclusive nomeação, posse e investidura no cargo, uma vez definitivamente aprovado no concurso".
(STJ.Ag 1398319. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicada em 7.6.2011).

Procure aqui mesmo no fórum por "codex" que você encontrará outras coisas. Acho que no site também temos.

Além disso, pode usar também o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsco no Art. 5 inciso XXXV:

Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Terá que ir de Ação de Obrigação de fazer. E sobre o interesse de agir. Copio um despacho de um colega que abriu o processo dois anos após o fim do prazo de validade?

"Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir, segundo a boa doutrina, é consubstanciado pela necessidade de ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, e também pela utilidade e adequação da via procedimental eleita. Na hipótese, há interesse de agir na medida em que há, ao menos em tese, pretensão resistida, o que se percebe pelo conteúdo da contestação, justificando-se a intervenção do Poder Judiciário para a solução da controvérsia."

Dá uma revisada no site e também nos primeiros posts do PSP-2011 da Petrobras, onde você participa. Posso ter esquecido algo neste momento.

Abraços.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 21/Fev/2013, 11:42 pm

lalibh escreveu:Prezado Rato Cinza,

Felizmente há pessoas como vc que divulgam o andamento das ações contra a TBG.

Fico contente em saber que as pessoas que entraram com mandados de segurança estão conseguindo obter decisões favoráveis.

No meu caso, por falta de informação/experiência não entrei com mandado; por isso, aguardo que, algum dia, seja obtida alguma decisão que possa favorecer tb os demais candidatos aprovados.

Abs.


lalibh,

mantenha-se atualizada e participativa aqui em nosso fórum. Eu posto porque entendo que somente unidos é que conseguiremos reparar a maldade que as empresas do Sistema Petrobras nos impôs. Esse sempre foi o nosso princípio.

Abraços e força.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 22/Fev/2013, 4:27 pm

Brother Rato Cinza , só nesta postagem você escalreceu dúvidas de dezenas de pessoas.
Grato de coração... Deus abençoe á você e toda a tua família , por este dom maravilhoso de ajudar as pessoas. :thumbup:
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 22/Fev/2013, 11:21 pm

EuNemLigo escreveu:Brother Rato Cinza , só nesta postagem você escalreceu dúvidas de dezenas de pessoas.
Grato de coração... Deus abençoe á você e toda a tua família , por este dom maravilhoso de ajudar as pessoas. :thumbup:


Agradeço suas palavras amigo. Estamos juntos brother. :ymhug:
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 23/Fev/2013, 8:19 pm

Mais uma boa notícia. Confirmando a tese que é possível abrir processo após o prazo de validade do edital.




Classificado em concurso da Eletrobras tem direito a vaga ocupada por terceirizado

30/01/2013 - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) julgou procedente o pedido de um técnico em eletrônica, classificado em quinto lugar em concurso público da Eletrobras Distribuição Piauí S/A, que pleiteou a convocação após o período de validade previsto no edital do concurso. A empresa havia contratado terceirizados em detrimento à convocação dos classificados.

O técnico em eletrônica ingressou com um recurso ordinário na segunda instância, após ter perdido a ação na 3ª Vara do Trabalho de Teresina. O juiz de 1º grau entendeu que o direito para postular a nomeação estava prescrito, uma vez que o edital determinava a expiração da validade do concurso em 12 de novembro de 2011 - a ação foi ajuizada somente em 25 de julho de 2012.

Contudo, para o relator do processo na segunda instância, desembargador Arnaldo Boson Paes, somente com o término do prazo de validade do concurso, o técnico teve a certeza inequívoca de que não seria convocado e, a partir daí, nasceu o direito de pleitear a nomeação, uma vez que a empresa optou em contratar terceirizados em detrimento a convocar os classificados em concurso.


"O princípio do concurso público é conquista democrática, republicana e moralizadora de acesso aos cargos e empregos públicos, cuja concretização não se subordina exclusivamente à conveniência dos poderes institucionalizados, haja vista a existência de um sistema constitucional destinado a garantir sua força normativa (CF, art. 37, I, II, III e IV).", frisou o relator.

O desembargador Arnaldo Boson destacou ainda que a Eletrobras Piauí não mostrou, nos autos, o cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta, intermediado pelo Ministério Público do Trabalho, que previa um cronograma para substituição progressiva dos terceirizados pelos candidatos aprovados no último concurso.

A falta de informação sobre o cumprimento desse acordo e sobre o número de terceirizados existentes e os cargos por eles ocupados atualmente nas diversas empresas contratadas pela estatal foi entendida como um subterfúgio da Eletrobras para não assumir suas responsabilidades.

"Nestes autos, não há nenhuma iniciativa da recorrida em demonstrar o efetivo cumprimento dessa substituição, sugerindo esse comportamento manobra administrativa claramente abusiva, violadora do dever de boa-fé e de vulneração do princípio de proteção à confiança, tudo para inviabilizar o exercício do direito à nomeação do concursado preterido", destacou o desembargador Arnaldo Boson.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da 1ª Turma.

PROCESSO: (RO)0001697-90.2012.5.22.0004


(Robson Costa - ASCOM TRT/PI)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho cabem os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - TRT/PI
Tel. (86) 2107-9520
asscom@trt22.jus.br

Fonte: http://portal.trt22.jus.br/site/site.do ... =3888&ts=1
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 25/Fev/2013, 7:49 pm

E pimba na Transpetro, no Tribunal Superior do Trabalho... =)) =)) =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-1550-31.2010.5.19.0000

Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado : Dr. Gustavo Brasil de Arruda
Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Advogado : Dr. Manuela Mendonça de Araújo

MCP/npl
D E S P A C H O

A C. 4ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.

No tema “concurso – fase pré-contratual – emprego público - competência da Justiça do Trabalho”, entendeu que a controvérsia insere-se nas hipóteses de competência desta Justiça Especializada.

No tema “concurso público – requisitos do edital”, registrou, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, que o Autor preencheu os requisitos constantes do edital do certame.

A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 1º, IV, 5º, LIII, 37 e 114, da Carta de 1988 e invoca repercussão geral da matéria.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se às formalidades previstas em edital de concurso público realizado por sociedade de economia mista para a contratação de empregados.

No tema “concurso – fase pré-contratual – emprego público - competência da Justiça do Trabalho”, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 114, I, da Constituição afirma competência desta Justiça Especializada, de modo a abarcar todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho.

Mesmo antes dessa alteração constitucional, já se entendia pacificamente que as questões pré-contratuais envolvendo relação de emprego deveriam ser submetidas à Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45/2004 confirmou esse entendimento ao deixar a redação do dispositivo mais clara e detalhada.

Dessa maneira, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista.

No tema “concurso público – pré-contratação – requisitos”, o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, registrou que o Autor preencheu os requisitos constantes do edital do certame. Também consignou que, apesar de haver aprovados no cadastro reserva, a Reclamada terceirizou a prestação de serviços que poderiam ser prestados pela Reclamante.

Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST


Link de acesso ao processo.
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Re: TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 27/Fev/2013, 5:01 pm

Enquanto isso no Tribunal Superior do Trabalho: cacetada na BR Distribuidora... :D

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GJCMLF/fm/wt/bv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas a contento pelo juízo a quo, que declinou expressamente as razões de seu convencimento.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Precedentes.

LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - Não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, visto que o direito da Reclamante não afeta o direito dos demais candidatos, não havendo comunhão de interesses.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que as contratações de advogados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame. Além disso, a contratação de escritórios particulares de advocacia corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados. Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada, consubstanciada na contratação de advogados terceirizados em detrimento dos aprovados no concurso público, viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-95900-06.2009.5.20.0004, em que é Agravante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e Agravado FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

A parte Recorrida apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.

2 - MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Reclamada alega a nulidade do acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juízo não se manifestou sobre as seguintes questões:

a) local onde a Reclamante deveria ser lotada, uma vez que fora aprovada em concurso público para formação de cadastro reserva de lotação nacional, não possuindo a Reclamada estabelecimento na cidade de Aracaju;

b) a contratação da Reclamada implicaria preterição de outros dois candidatos que a precedem na ordem de classificação do concurso, porquanto fora aprovada em 41º lugar, tendo sido chamados 38 candidatos;

c) a contratação da Reclamante sem a prévia realização de exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sócio-funcional, como estabelecido o edital do concurso, feriria o princípio da isonomia, na medida em que todos os candidatos já contratados submeteram-se a tais condições;

d) a contratação da Autora ultrapassaria o prazo de validade do concurso, que expirou em 21/11/2009.

e) necessidade de citação dos candidatos preteridos;

f) observância do princípio orçamentário, insculpido no artigo 169, I, da Constituição da República, segundo o qual toda contratação de pessoal deve ter prévia dotação orçamentária.

Indica ofensa aos artigos 93, IX, da CR, 832 da CLT e 458 do CPC.

À análise.

O Regional afastou a preliminar de nulidade do julgado aos seguintes fundamentos:

-PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES

A recorrente suscita a nulidade do julgado advindo dos embargos de declaração que interpôs, sob alegação de que não foram analisadas diversas teses e matérias arguidas na contestação ou, então, receberam análise e decisão sem fundamentação.

Argumenta que os pontos questionados nos embargos de declaração mereciam ser analisados e julgados, pois demonstravam claramente as diversas irregularidades ocorridas no julgado de primeira instância.

Conclui dizendo haver necessidade de ser declarada a nulidade da decisão de embargos de declaração da reclamada, devendo o feito retornar ao Juízo sentenciante para que haja manifestação sobre todos os pontos indicados no recurso de aclaramento para que haja uma decisão clara, limpa, completa e isenta de vícios.

Sem razão.

Nos embargos de declaração manejados pela reclamada, aduziu-se a existência de pontos na contestação não enfrentados no decisum que, em suma, dizem respeito à dúvida quanto à exigibilidade da astreinte, à falta de indicação de dispositivo legal para a condenação e omissão da indicação da localidade da contratação, além do silêncio quanto à denunciação à lide requerida.

O Juízo de primeiro acolheu, em parte, as alegações de embargos declaratórios, conforme a seguinte decisão, fl. 457/460:

II - FUNDAMENTOS.

II.1. DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE. Alega a embargante existir omissão na sentença de folhas 439/446, teria sido omissa em seu dispositivo ao não se pronunciar acerca da localidade na qual a reclamante deveria ser lotada. Verifica o Juízo que procedem os argumentos da embargante, pois apesar da fundamentação ser bastante clara quanto à localidade em que a reclamante deverá ser lotada, não o fez na parte dispositiva, pois, o que de fato houve, foi um mero erro material, ante à supressão da redação final de que a fundamentação da sentença era parte integrante do dispositivo, como se ali estivesse transcrita, correção que ora fazemos, para que do dispositivo assim conste: -Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A promova a imediata CONTRATAÇÃO da reclamante FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da reclamante, que deverá ser lotada na filial da reclamada nesta cidade de Aracaju/Se, tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita.-

II.2. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA.

Alega a reclamada embargante que houve contradição na sentença ao convocar que a reclamada a proceder à imediata contratação da reclamante, sob pena de incorrer em multa diária de R$1.000,00, enquanto que na parte dispositiva especifica prazo de oito dias para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.

Não devem ser acolhidos os argumentos da embargante, uma vez que a decisão é clara ao definir que a contratação da reclamante no cargo de advogado júnior deve ser imediata, sob pena de pagamento da referida multa diária de R$1.000,00.

Sustenta ainda a reclamada a existência de omissões na decisão embargada que não teria informado o dispositivo legal no qual se baseia para condenar a embargante, não esclarece ao qual o local da contratação da embargada e não se pronuncia acerca do litisconsórcio passivo em relação a outros escritórios que prestam serviços à reclamada, à exemplo do MPO ADVOCACIA. Primeiramente, cumpre ressaltar que a omissão relativa ao local de contratação da reclamante já restou apreciada e sanada, quando da apreciação dos embargos por ela interpostos, conforme acima avistado.

Quanto à suposta omissão no tocante aos dispositivos legais em que se baseia para condenar a embargante à contratar a reclamante, não lhe assiste razão, pois a sentença de mérito está devidamente fundamentada, mormente no artigo caput do 37 da Constituição Federal e seu inciso II, além dos Princípios Constitucionais ali contidos.

Finalmente, verifica-se omissão do Juízo quanto à apreciação do requerimento da reclamada da denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que lhe prestam serviços, o que ora é sanado, para que da fundamentação da sentença, no penúltimo parágrafo do item que trata do direito de contratação, onde se lê: -A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, leia-se, -A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, motivo pelo qual também rejeita-se o pedido de denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que prestam serviços à reclamada, uma vez que a presença destes é irrelevante ao deslinde da questão tratada neste processo, mesmo porque não houve qualquer determinação do Juízo acerca de suspensão de quaisquer contratos. Ademais, frise-se que a reclamada não cuidou de informar ao Juízo o nome e endereço dos referidos escritórios em sua peça de defesa, deixando assim de munir o Juízo de meios para efetivar o seu pedido.-, suprindo-se assim a omissão.

Da leitura do excerto, vislumbra-se que a decisão de embargos não contém o vício da negativa da prestação jurisdicional. Pode-se ver claramente que os questionamentos levantados na peça de embargos da reclamada foram devidamente analisados

Rejeita-se a preliminar.-.

Ao analisar o mérito, assim se pronunciou o Colegiado:

-MÉRITO

A recorrente aduz que a Administração Pública indireta não está obrigada a contratar todos os aprovados em concurso, não obstante esteja obrigada a admitir somente mediante concurso.

Comenta que a Súmula 15 do STF, segundo a qual -o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação-, reforça sua tese de não haver direito à recorrida uma vez que foi aprovada para o cadastro reserva de cargo de Advogado Júnior em 41º lugar.

Alega que, pelo princípio da vinculação dos atos administrativos a recorrente não pode deixar de observar as regras criadas para a realização do processo seletivo instituído, mas não é obrigada a contratar os selecionados.

Diz estar sujeita ao princípio da motivação do ato administrativo e, em ato contínuo, ao da vinculação ao instrumento convocatório, com o que deve obedecer ao preâmbulo do edital que publicou, segundo o qual o concurso público em exame se destinou à formação de cadastro de reserva.

À análise.

Em agosto de 2008, a recorrente publicou o edital de processo seletivo (PSP 01/2008) para a contratação de vários profissionais dentre os quais aqueles com formação em direito para o cargo de advogado júnior, com previsão da formação de cadastro de reserva.

O resultado final do certame foi publicado em 28/11/2008, segundo o qual a reclamante obteve a classificação 41ª posição para o cargo de advogado júnior.

A recorrida narra na petição inicial que, não obstante o concurso se destinar à formação do cadastro de reserva, -suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação no referido concurso-, fl. 03.

Também consta na inicial que a recorrida, após a publicação do resultado final , descobriu que a recorrente, apesar de ter realizado ao longo dos anos, diversos processos seletivos para o provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritório de advocacia para a defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando as atividades, argumentando que a PETROBRAS possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia de natureza precária. Com fim de garantir o direito à contratação a recorrida ingressou com reclamação trabalhista.

O Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão, sendo importante transcrever os fundamentos da decisão, fls. :

II. b) DO DIREITO À CONTRATAÇÃO.

A autora alegou que a reclamada fez publicar edital regulador de processo seletivo público (PSP 01/2008), por meio do qual foram oferecidas oportunidades referentes a diversos empregos, dentre eles o de profissional júnior com formação em direito (advogado júnior) para o qual houve previsão de formação de cadastro de reserva. Foi também previsto para o aludido emprego o polo de lotação nacional, situação que autorizava a reclamada a lotar os aprovados em qualquer localidade em que existissem filiais, de acordo com os interesses da companhia, sendo fixado o prazo de validade de seis meses, prorrogável por igual período. Narrou a autora que, em 20/11/08, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado final do certame, sendo ela, após longos anos de estudo, finalmente conseguira alcançar a tão sonhada aprovação, tendo se classificado na 41ª posição para o cargo profissional júnior, com formação em direito. Em que pese a previsão de formação de cadastro de reserva, suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando se verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação para o referido cargo. Continuou a reclamante narrando que, alguns meses após a publicação do resultado final, descobriu-se que a reclamada, apesar dos diversos processos seletivos realizados ao longo dos anos para provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritórios de advocacia para a defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando a atividade. Aduziu que a empresa possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, mas, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia, de natureza precária. Ressaltou a autora que, em Sergipe, a defesa dos interesses da Ré é feita por um escritório contratado, Resende & Rolemberg, conforme documentação acostada com a inicial, não existindo um setor jurídico formado por profissionais devidamente aprovados em concurso, ressaltando inexistir no sítio da reclamada na internet dados a cerca dessas contratações. A reclamante defendeu o seu direito de ser contratada, com fulcro no art. 37, II, da Constituição Federal, no fato de ser sido aprovada em concurso público regularmente realizado pela reclamada, e, ainda, em razão das contratações irregulares através da figura da terceirização. A reclamada contestou a pretensão a autora ao argumento de que realizou o processo seletivo, a que se submeteu a reclamante, justamente em respeito ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, mas apenas para formação de cadastro de reserva, sem qualquer menção a preenchimento de vagas ou definição destas em edital. Realçou que todos os candidatos, incluindo a demandante, sempre estiveram cientes de que o referido concurso público PSP 1/2008 - Edital nº 1, serviria apenas para a formação de um cadastro de reserva para quando houvesse necessidade da reclamada preencher alguma vaga que fosse do seu interesse, sem qualquer fomentação de que os candidatos aprovados seriam chamados e admitidos. Aduziu a demandada que não chamou para a admissão nenhum dos candidatos aprovados e formadores deste cadastro de reserva por não ter havido qualquer necessidade, em razão de que para os serviços atuais ainda não se fez necessária a abertura de nenhuma vaga ou posto de trabalho, mas quando isso ocorrer, certamente, deverá observar a ordem de classificação, na qual a reclamante ocupa a 41ª posição. Refutou a irregularidade apontada pela reclamante na terceirização dos serviços de advogado, porquanto os contratos seriam anteriores à realização do concurso e o que foi terceirizado foram serviços e não pessoas ou profissões. A tese da defesa deixa transparecer que a empresa realizou o concurso público, simplesmente, para a formação de um cadastro de reserva, para a hipótese de quando a empresa resolver, e se resolver, poder optar pela contratação de algum empregado, constante desse cadastro, pois entende que não está obrigada a contratar qualquer um dos aprovados no certame. Com isso, não existiria sequer expectativa de direito dos aprovados no concurso realizado para vir a ser contratado. A empresa reclamada foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com a maioria do capital com direito a voto pertencendo à União Federal, logo, está sujeita aos princípios regedores da administração pública, nomeadamente aqueles inscritos no art. 37, da Constituição da República: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II, do mesmo dispositivo constitucional, exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de pessoas para a prestação de serviços, que fazem parte das atribuições dos empregados que compõem o quadro de pessoal da empresa, através da figura da terceirização, em verdade, caracteriza flagrante burla aos referidos princípios regentes da administração pública. A permanente utilização da terceirização por parte da reclamada conduziu-a a um estágio que pode ser considerado absurdo, na medida em que a maior parte da mão de obra por ela utilizada, seja em sua atividade-fim ou atividade-meio, é constituída por pessoal terceirizado. Essa situação, muito provavelmente, foi resultado dos sucessivos concursos públicos realizados apenas para formação de cadastro de reserva enquanto a contratação da mão de obra necessária à atividade empresarial se fazia pela questionável via da terceirização, possibilitando que qualquer pessoa pudesse se candidatar e conseguir trabalhar para a reclamada, sem que houvesse passado pela correta e regular via seletiva do concurso público. Assim como a autora, quantas pessoas despenderam tempo e recursos a fim de preparar para a submissão ao exame seletivo, que possibilitaria a conquista de um emprego seguro e financeiramente compensador? Se assim agiram foi confiantes em uma ação administrativa consentânea com a legalidade, moralidade e eficiência, por parte dos dirigentes da reclamada. A assertiva de que a empresa realiza concurso para não contratar constitui evidente afronta aos princípios da moralidade e da eficiência, apenas para ficar por aí. Qual seria a razão que justificaria a realização de um certame para que nenhum aprovado fosse contratado, sem que incorresse em atentado à moralidade e à eficiência? Nenhuma justificativa plausível se apresenta! Não há dúvida de que a empresa possa realizar o processo seletivo antes que surjam as vagas no seu quadro pessoal, para formação de um cadastro de reserva, mas, certamente, estará presente a expectativa de que essas vagas surgirão durante o prazo de validade do concurso, seja por vacância das existentes, seja pela criação de novas. Também seria perfeitamente admissível que a empresa deixasse de contratar os aprovados em certame, diante da absoluta desnecessidade de seus préstimos ocasionada por qualquer motivo que se apresentasse, abruptamente, após a deflagração do processo seletivo. Contudo, não é essa a hipótese que se apresenta. A própria defesa reconheceu e os documentos coligidos atestam que a reclamada realizou a contratação de advogados, utilizando o expediente da terceirização, durante a realização do processo seletivo e mesmo após o seu resultado final, deixando claro que a empresa se ressente da necessidade da mão de obra desse tipo de profissional. O argumento de que a empresa teria terceirizado serviços e não pessoas ou profissões não passa de mera figura de retórica, pois a terceirização efetivamente se presta a impedir a contratação de empregados que teriam por atribuição justamente a realização dos serviços terceirizados. A reclamada não trouxe aos autos os documentos que demonstrariam a quantidade de vagas existentes para o cargo de advogado júnior, nem a quantidade de advogados contratados pelo sistema de terceirização em todo o país, limitando-se a juntar alguns contratos firmados com advogados nesta Cidade, mas que permitem a presunção de que a reclamada utiliza os serviços de advogados terceirizados em número bastante superior ao de candidatos aprovados no concurso público realizado pela autora. O reconhecimento do direito da autora à contratação pela reclamada não implica em preterição dos demais candidatos aprovados, na medida em que todos poderiam postular a sua convocação, diante do número de advogados necessários à empresa atualmente ser superior ao total de aprovados, além do que o reconhecimento judicial do direito não acarretaria a falada preterição. Por tais fundamentos, é também despropositado o pleito da empresa de denunciação à lide dos demais candidatos aprovados no concurso público. A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes. Como a reclamada está utilizando os préstimos de advogados, terceirizados, contratados nesta cidade, é razoável se concluir que ela tem necessidade de mais advogados para trabalhar aqui, razão pela qual deverá convocar a reclamante para que seja submetida ao processo de contratação imediata, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da mesma.

Observa-se, com frequência, a realização de concursos públicos para preenchimento dos quadros funcionais das empresas públicas e as sociedades de economia mista com finalidade de formar cadastro para reserva de vaga, criando assim uma modalidade de certame público, segundo o qual os candidatos serão chamados a medida em que as vagas forem surgindo, inexistindo, na maioria das casos, um definição no edital das regras para tornar determinada o número de vagas a serem preenchidas.

Ao agir dessa maneira, a Administração Pública viola, salvo melhor entendimento, entre outros princípios, o Princípio da Legalidade dos atos administrativos previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988.

Pondera-se que a Constituição Federal não veda expressamente a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva, mas não significa crer que a sua realização é lícita, ou mesmo, legitimada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Se por um lado, o candidato, ao se submeter a um concurso público, possui o direito subjetivo de exigir do Poder Judiciário que ele seja realizado em conformidade com a lei, por outro, a Administração Pública possui o dever jurídico de realizar o concurso em conformidade com a lei adequada ao caso, posto que está submetida ao princípio da legalidade.

Tratando-se de cargos públicos, no atual sistema constitucional, as modalidades existentes de concurso público vêm expressamente previstas no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que estipula expressamente a realização de concurso público de provas e provas e títulos, não se referindo em momento algum a possibilidade de concurso público na modalidade de cadastro de reserva, como assim dispõe:

-Art. 37- (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)-

Desta forma, para a investidura no cargo ou emprego público, o candidato deve ser submetido a concurso público de provas ou de provas e títulos, o que não leva à interpretação extensiva de permitir que o candidato aprovado em concurso público não possa sequer ter a expectativa de ingressar no quadros da Administração Pública.

A realização de curso público para formação de cadastro de reserva não se justifica sob o pretexto de que a empresa pública e sociedade de economia mista possuem maior discricionariedade, visto que o poder discricionário pressupõe liberdade de ação dentro de certos limites que são a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, que se limitaria à própria abertura de concurso público.


A propósito, transcreve-se a doutrina de CELSON ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, na obra Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 15ª ed., p. 95:

-O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover ao interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meio e formas nela estabelecidos e particularizados segundo sua disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concentração ao que já se contém abstratamente nas leis.

Desse modo, a empresa pública e sociedade de economia mista são competentes para a realização de concursos públicos para preenchimento de seus quadros funcionais por meio de exames de provas e de provas e de títulos, conforme disposto no inciso II do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Todavia, ao instituírem no edital do concurso que o certame se destina à formação de cadastro de reserva, criam uma terceira modalidade de concurso público que não está prevista no texto constitucional, nem nunca foi prevista, violando o princípio da legalidade.

In casu, a recorrente além de realizar concurso público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de advogado, o que, no entender desta Relatoria, ocorreu em violação ao princípio da legalidade dos atos administrativos, celebrou contratos com escritórios de advocacia para o exercício das funções inerentes ao cargo de advogado, não obstante ter nomeado 38 candidatos aprovados no concurso.

Diante do caso delineado nos autos, impõe reconhecer que, embora a aprovação em concurso público não confira o direito à nomeação, mas expectativa de direito, ficando a critério da Administração Pública Indireta aferir a oportunidade e conveniência para o provimento do cargo, a recorrida tem direito à nomeação porque, ao contratar o serviço terceirizado, a recorrente afirmou a necessidade e, por via de consequência, a conveniência para o provimento do cargo.

Diante de tais fatos, a expectativa de direito da reclamante se convola em direito à nomeação.


Destarte, mantém-se a sentença.-.

Ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão, manifestou-se o Colegiado nos seguintes termos:

-A embargante pondera que a oposição dos presentes embargos visa impedir que as partes sofram gravame em conseqüência de obscuridade, contradição e omissão, estando condizente com o previsto nos artigos 463, II, e 535 à 538 do Código de Processo Civil.

Inicia sua fundamentação dizendo que as questões aduzidas, no tópico recursal intitulado de -Nulidade do Julgado - Embargos de Declaração improcedentes-, condisseram às teses e matérias arguidas em contestação que não foram analisadas ou, então, receberam análise e decisão sem fundamento pelo Juízo a quo. Em síntese, argumenta que não houve manifestação quando não indicou qualquer dispositivo legal em que se baseou para a condenação da embargante e a localidade na qual deve ocorrer a contratação.

Assevera existir omissões no julgado, as quais alega sob seis tópicos, que são: ausência de instalações da embargante em Aracaju, preterição aos demais candidatos aprovados, infração ao princípio da isonomia, fim da validade do cadastro de reserva, da denunciação da lide dos demais candidatos e do princípio do orçamento

Argumenta que o edital do concurso para advogado teve abrangência nacional, o que significa dizer que o candidato poderia ser convocado para trabalhar em qualquer cidade que a PETROBRAS Distribuidora S. A tenha ou venha a possuir instalações, e como não existe vaga para contratação de advogado júnior para a cidade de Aracaju/SE, deferir a contração para cidade não prevista no edital contraria as regras editalícias e, por consequência, o art. 5º da Constituição da República.

Suscita a preterição dos demais candidatos com a nomeação da embargante que ficou classificada em 41º lugar e até a presente data foram chamados 38 candidatos aprovados, pelo que o deferimento da admissão da embargante foi efetuado em detrimento de dois candidatos melhor classificados.

Reviva a tese de que a embargante prestou concurso para cadastro de reserva, possuindo a mera expectativa de direito. Assevera que a vaga de advogado júnior não foi preenchida por outro candidato aprovado no concurso e muito menos por terceirizados.

Diz que a decisão viola o princípio da autonomia, visto que os demais nomeados se submeteram aos exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, e a determinação imediata da embargada para o cargo de advogado júnior faz letra morta o edital.

Sem razão.

Na peça recursal, a embargante suscitou a nulidade da decisão de embargos de declaração tendo em conta a existência de omissões e irregularidades que elencou da seguinte forma: a) duvida quanto ao início da aplicação da multa pela obrigação de fazer, b) falta da indicação do dispositivo que fundamentou a decisão, c) ausência de menção da localidade em que deve ocorrer a contratação, e d) falta da denunciação à lide dos demais escritórios de advocacia contratados pela embargante.

Ao decidir os embargos de declaração, o Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, os pedidos de aclaramento da decisão, nos seguintes termos, fl. 459:

(...) PROCEDENTES, EM PARTE, os interpostos pela reclamada, para corrigir a decisão embargada, face à existência de omissões acima reconhecidas, para que da fundamentação da sentença, no penúltimo parágrafo do item II.B, que trata do direito de contratação, leia-se: -A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes-, leia-se, -A irregularidade de ontratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, motivo pelo qual também rejeita-se o pedido de denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que prestam serviços à reclamada, uma vez que a presença destes é irrelevante ao deslinde da questão tratada neste processo, mesmo porque não houve qualquer determinação do Juízo acerca de suspensão de quaisquer contratos. Ademais, frise-se que a reclamada não cuidou de informar ao Juízo o nome e endereço dos referidos escritórios em sua peça de defesa, deixando assim de munir o Juízo de meios para efetivar o seu pedido.- e, passando o dispositivo, então, a ter seguinte redação: -Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A promova a imediata CONTRATAÇÃO da reclamante FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da reclamante, que deverá ser lotada na filial da reclamada nesta cidade de Aracaju/Se, tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita.- Tudo conforme razões acima, que integram este decisum, como se transcritas estivessem. Esta decisão integra a de fls. 439/446, mantida inalterada no mais.a análise criteriosa do recurso apresentando, verifica-se que o embargante se insurgiu exatamente contra a confirmação da sentença.

Percebe-se, portanto, que os embargos da reclamada opostos perante o Juízo a quo não foram julgados improcedentes como alegou, ao revés, abordou todos os pontos ditos omissos pela reclamada e reprisados nos embargos que opôs em face da decisão do órgão ad quem.

Desse modo, infere-se que os presentes embargos tem como escopo a clara tentativa de rediscutir a matéria que teve julgamento desfavorável à pretensão da embargante, o que é vedado em sede de embargos.

Desse modo, consoante as alegações lançadas pela embargante o presente remédio processual não preenche os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, posto que não visa sanar omissão, contradição ou obscuridade, nem é a hipótese do art. 897-A da CLT.

Os presentes embargos declaratórios não revelam nem mesmo motivo para prequestionamento, posto que pretendem obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado decidiu nos limites em que foi suscitada, sendo o caso de se aplicar a Súmula n. 04 deste E. Tribunal, in verbis:

'Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado'.

Destarte, o acórdão embargado pronunciou-se precisamente sobre a matéria argüida nas razões recursais, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, nem enseja prequestionamento.

Posto isso, conhece-se dos embargos de declaração e, no mérito, nega-se provimento ao recurso.-.

Pois bem. Relativamente ao local em que a Reclamante deverá ser lotada, o Regional determinou que o seja na filial da Reclamada na cidade de Aracaju.

No tocante à preterição dos candidatos classificados em 39º e 40º lugar e à sua citação para comporem a lide, consta da sentença, mantida na íntegra pelo Regional, que -o reconhecimento do direito da autora à contratação pela reclamada não implica em preterição dos demais candidatos aprovados, na medida em que todos poderiam postular a sua convocação, diante do número de advogados necessários à empresa atualmente ser superior ao total de aprovados, além do que o reconhecimento judicial do direito não acarretaria a falada preterição. Por tais fundamentos, é também despropositado o pleito da empresa de denunciação à lide dos demais candidatos aprovados no concurso público-.

No que tange à inobservância do princípio da isonomia, decorrente da ausência de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sócio-funcional, bem como no que diz respeito à ausência de dotação orçamentária, impende ressaltar que, ao determinar a imediata contratação da Reclamante, tem-se que o Tribunal a quo rejeitou a tese da Reclamada de obrigatoriedade de tais critérios. Isso porque a adoção de determinada tese implica a rejeição das demais que tenham sido suscitadas pelas partes, sem que o Juízo esteja obrigado a manifestar sobre todas elas, bastando que registre as razões que o levaram àquele entendimento.

Por fim, quanto à alegação de que a contratação da Autora ultrapassará o prazo de validade do concurso, conquanto não tenha o Regional abordado a questão expressamente, vale registrar que a Autora ajuizou a presente ação em maio de 2009, quando ainda vigente o certame público, que se expirou em novembro de 2009. A demora decorrente da discussão judicial não pode obstaculizar o direito da Reclamante.

Como se observa, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas a contento pelo Juízo a quo, que declinou expressamente as razões de seu convencimento.

Incólumes os artigos indicados.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

O Regional afastou a preliminar em epígrafe aos seguintes fundamentos:

-Alega merecer reforma a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho em razão de não haver relação de emprego entre as partes.

Assevera que a suposta expectativa de direito à nomeação, alegada pela recorrida não decorre de relação de labor, já que esta sequer passou a existir, aduzindo que os ramos do direito envolvidos no exame da demanda são administrativo, constitucional e comercial

Aduz que a hipótese dos autos se assemelha àquela em que uma pessoa que deixa vários currículos em várias empresas na tentativa de conseguir um emprego e, em uma delas, seu currículo vai para um cadastro em razão de se enquadrar no perfil da empresa, com o que não gera o direito de reclamar da situação na Justiça do Trabalho.

Assevera, em suma, inexistir qualquer relação pré, pós ou contratual de emprego, visto que a reclamante sequer foi entrevistada ou indicada para admissão.

Espera, assim, a declaração de incompetência absoluta em razão da matéria com a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem razão.

Discute-se nos presente autos o direito à contratação de candidato aprovado em certame público, hipótese que não foge da competência da Justiça do Trabalho traçada no art. 114 da Constituição Federal, visto que se está a apreciar se a aprovação em processo seletivo implica na certeza quanto à formação do vínculo empregatício.

Desse modo, apresenta-se escorreita a sentença no particular, pelo que se transcreve os fundamentos apresentados pelo Juízo de primeiro grau, fls. 440/441:

II. a) DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A reclamada arguiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.

A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica. O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.

Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.

Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Destarte, rejeito a exceção arguida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

Nada a reformar.-.

Nas razões recursais, a Reclamada renova a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, pois não se trata de litígio decorrente de relação de trabalho, mas de mera participação e aprovação em concurso público a partir do qual deseja a Reclamante o reconhecimento do direito à relação de emprego.

Indica violação do artigo 114, I, da Constituição da República.

Examino.

A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista.

Cito precedentes nesse sentido:

-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 09/11/2011, Rel. Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, DEJT 18/11/2011).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional nº 45), além das relações de emprego, as atribuições se estenderam às relações de trabalho. Neste sentido já estava sedimentado por esta Corte superior, o entendimento da Súmula nº 392, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada. Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à relação de trabalho, ainda que futura, compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento." (RR-496/2002-001-22-00, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJ 28/03/2008).

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Data de Julgamento: 10/11/2004, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/12/2004)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 09/05/2003).-.

Não se constata, pois, ofensa ao artigo 114 da Constituição da República.

LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE

O Regional rejeitou a pretensão de denunciação à lide dos candidatos mais bem classificados que a Reclamante e ainda não nomeados.

A Reclamada alega que a decisão proferida viola o disposto no artigo 47 do CPC, pois a contratação da Reclamante, sem observância da ordem de classificação, causa prejuízo àqueles candidatos aprovados em 39º e 40º lugar, eis que foram nomeados 38 advogados e a Reclamante foi classificada em 41º lugar.

Ocorre que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, visto que o direito da Reclamante não afeta o direito dos demais candidatos, não havendo comunhão de interesses.

Não se verifica a violação apontada.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

Pelos fundamentos transcritos acima, o Regional manteve a sentença que determinara a imediata contratação da Reclamante para ocupar o cargo de Advogado Júnior.

No Recurso de Revista a Reclamada sustenta que a determinação de contratação da Reclamante, sem observância da ordem de classificação e dos demais requisitos previstos no edital, viola o princípio da isonomia.

Assevera que a lotação da Reclamante na cidade de Aracaju, a despeito de se reconhecer que no edital constou que os candidatos nomeados poderiam ter designação em qualquer município de interesse da Reclamada, privilegia indevidamente a Autora.

Pontua que a realização de concurso público para cadastro reserva é constitucionalmente prevista, sendo certo que a Administração Pública realiza o concurso e passa a nomear os aprovados tão logo vaguem os cargos ou funções.

Afirma que os candidatos aprovados tinham, sim, expectativa de direito ao ingresso na função pública, tanto assim que trinta e oito deles já foram contratados.

Pondera que o Regional ao entender que a vinculação do ato administrativo, no tocante à obrigatoriedade de realização de concurso público, não admite a discricionariedade (concurso para formação de cadastro reserva) em benefício da Administração Pública, dos possíveis candidatos e, em especial, dos candidatos aprovados, fere o artigo 37, § 2º, da Constituição da República, na medida em que o interpreta em prejuízo daqueles a quem a norma visou proteger.

Acrescenta que não pode o acórdão considerar inválido o concurso para formação de cadastro reserva, mas dar-lhe validade para a contratação da Reclamante.

Prossegue aduzindo que, da contratação de escritórios de advocacia, cuja atividade era ignorada pelo Juízo, não se pode extrair a conclusão de que a contratação da Reclamante, cuja atividade também era ignorada pelo Juízo, era oportuna e conveniente. Nesse contexto, ressalta que o Tribunal Regional, substituindo a Administração Pública como detentora exclusiva do poder de avaliação da oportunidade e conveniência da prática do ato administrativo, convolou mera expectativa de direito em direito adquirido.

Indica ofensa aos artigos 5º, caput e XXXVI, 37, caput e § 2º, 169, § 1º, I, da Constituição da República e traz um aresto a cotejo.

À análise.

Nos termos do artigo 37, II, da Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

É certo que a Reclamante cumpriu o requisito constitucional, pois foi aprovada no certame e classificada em 41º lugar.

Certo também que o candidato aprovado para o preenchimento de cadastro de reserva, em princípio, não tem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Todavia, o direito passa a existir se comprovada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, o que ocorreu na hipótese, porquanto restou demonstrada a contratação de advogados terceirizados.

Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que as contratações de advogados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame.

Além disso, a contratação de escritórios particulares de advocacia corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados.

Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República.


A 1ª Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que não há falar em cadastro reserva quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, em detrimento da regra constitucional do concurso público.

Eis a ementa dos mencionados precedentes:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CARGO OCUPADO PELO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRIZADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que restou incontroverso que o impetrante do mandado de segurança foi aprovado em concurso público, nos moldes preconizados pelo art. 37, II, da Lei Maior. 2. A Corte Regional concluiu que não há falar em cadastro reserva, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, enfatizando que a vaga a ser preenchida pelo impetrante estava sendo ocupada, de forma terceirizada, por ele mesmo. Aferiu, então, que o direito à nomeação era inconteste, no caso de preterição, fundamentando-se na Súmula n° 15 do STF. 3. Nesse contexto, a decisão que assegura o direito à nomeação não viola o art. 37, -caput-, da Constituição Federal, por ser proferida em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia. A transcrição de aresto oriundo de Tribunal de Justiça resulta inservível ao cotejo de teses, por restar em desacordo com o art. 896, -a-, da CLT. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 48340-29.2006.5.02.0019 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. Conforme vem decidindo esta 1ª Turma, em sintonia com a jurisprudência do STF, não há falar em -cadastro reserva- quando o ente da administração pública mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, em detrimento da regra constitucional do concurso público. A concessão de liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista pressupõe a verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do que dispõe o art. 558 do CPC, requisitos não demonstrados na espécie, autorizando o julgamento antecipado da medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento, julgando improcedente o pedido formulado na medida cautelar. (AgR-CauInom - 4324-28.2011.5.00.0000, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 21/10/2011).-.

Em situações análogas, o STF vem se manifestando no sentido de que há para o candidato aprovado o direito à nomeação:

-ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO DE CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO - AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (CF, ART. 37, INCS. II E IX E LEI N. 8.745/93, ART. 1º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A validade da contratação de servidores por tempo determinado, mesmo que pelo regime de terceirização, está condicionada aos rígidos critérios elencados no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e aos termos da Lei n. 8.745/93, acrescidos das disposições contidas na lei local. Inviável e ilegal esse tipo de contratação quando efetivada em detrimento do direito de candidato aprovado em concurso público para o mesmo cargo. (AI-454.882/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 29/03/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGANP. CANDIDATOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1- Seguindo a nova orientação jurisprudencial emanada do STJ, a existência de vagas para o cargo ao qual fora aprovado o candidato e estando o concurso dentro do prazo de validade, vincula a Administração a preenchê-lo, não podendo mais ser adotado os critérios da conveniência e oportunidade para a nomeação. 2. Ocorrendo a desistência ou abandono pelos candidatos então classificados, originando novas vagas a serem preenchidas de acordo com o edital, é lícito que os candidatos aprovados no cadastro de reserva sejam convocados a preenchê-las, segundo a ordem de classificação, mormente se verificado o grande número de servidores contratados precariamente (em comissão) para suprir as necessidades com a deficiência do pessoal. Segurança concedida. (AI 820065/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/08/2011).

Em decisão monocrática, decidiu o Ministro Cezar Peluso:

-É, pois, fato incontroverso, segundo o teor do acórdão impugnado, que houve nomeação de duas professoras, dentro do prazo de validade do concurso, ainda que em caráter temporário, com a agravante de que uma delas tinha sido aprovada no mesmo concurso, em 209º lugar. Não menos incontroverso que, a despeito de haver chamado 26 aprovados no concurso, da lista em que a ora recorrente ocupava a 27ª posição, a Municipalidade continuou a necessitar de professores, pois contratou outras duas pessoas para o mesmo mister. Houve, pois, desvio de poder e ofensa a direito líquido e certo da impetrante, uma vez insultadas as normas constantes do art. 37, caput, e inc. IV, da Constituição da República. Em caso assemelhado, no julgamento do RE n. 273.605 (Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), esta Corte decidiu: 'Está assente nos autos que a criação dos dois cargos de Professor Assistente sucedeu, no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público a que se submeteram os recorrentes. Pois bem, não providos os cargos, evidenciando a necessidade de professores ao atendimento da demanda do ensino no Departamento ocorreram contratações de professores e renovação de contrato.' E mais: 'Esta Turma, no RE 192.568-PI (DJ 13.09.1996), assegurou nomeação a concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. Decerto, na espécie, as vagas surgiram, posteriormente ao competitório, mas dentro do prazo de sua vigência. Está na ementa do acórdão no RE 192.568-0-PI, verbis: CONCURSO PÚBLICO - VAGAS - NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. 'Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias" (Celso Antonio Bandeira de Mello, "Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta", página 56)" (RE 140.210/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 16.6.2004).-.

Por todo o exposto, não se verificam as violações constitucionais apontadas.

O único aresto transcrito parte da premissa de que os advogados contratados exerciam atividade não incumbida aos aprovados no concurso público. Incidência da Súmula nº 296/TST.

Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 15 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA

Desembargadora Convocada Relatora

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-95900-06.2009.5.20.0004

C/J PROC. Nº TST-CauInom-2254-38.2011.5.00.0000

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