TBG PSP - 01/2005 e PSP - GEPE 01/2007 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre os PSPs da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.

Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COROA 48 » Qui 11/Ago/2011, 8:54 am

Os caras não desistem...Mais uma protelação

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
Numeração Única: 0111700-66.2007.5.01.0071
Pólo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHOPólo
Passivo: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S.A. - TBG Atualizações10/08/2011 -
PROTOCOLIZADA PETIÇÃO.
Descrição: Recurso de Revista. Parte: Embargante.
Nome: Transportadora Brasileira Gaso(...)

:-w
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qui 11/Ago/2011, 9:49 am

É procedimento padrão deles. O RR por parte deles não deve ser aceito, vamos ver se aceitarão do MPT, que também deve fazer, ao menos disseram que fariam.

Abraços
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor pafpy2k » Sex 12/Ago/2011, 12:38 pm

Pessoal,

Eu nao sei ler esse texto criptografado em JURISDIQUES!

Falem em portugues, o que esta acontecendo? Os tribunais estao contra ou a favor da gente?

Eu estou em 8 lugar pra Canoas. Estava ne? Pois o concurso em teoria ja venceu.

Moro no Rio, o que posso fazer pra engrossar o caldo com vcs?

[]'s
Pedro
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Seg 15/Ago/2011, 12:15 pm

pafpy2k escreveu:Pessoal,

Eu nao sei ler esse texto criptografado em JURISDIQUES!

Falem em portugues, o que esta acontecendo? Os tribunais estao contra ou a favor da gente?

Eu estou em 8 lugar pra Canoas. Estava ne? Pois o concurso em teoria ja venceu.

Moro no Rio, o que posso fazer pra engrossar o caldo com vcs?

[]'s
Pedro


Amigo, procure ler o fórum e o site para se inteirar do que vem acontecendo. Os Tribunais são totalmente a favor dos aprovados em casos de preterição por contratação de terceirizados e até mesmo de cedidos, para o lugar dos aprovados.

Há uma reunião periódica do grupo TBG no SINDIPETRO/RJ. Te aviso por aqui para você participar.

Abraços
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Seg 15/Ago/2011, 1:10 pm

Mais uma paulada na TBG, e o Acórdão cita a recente decisão contra a UFF no STJ que há poucas semanas foi debatida aqui. =)) =)) =))

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação nº 0119540-25.2009.8.19.0001
7ª Vara Cível da Comarca da Capital
Apelante: Gustavo Siqueira Marques
Apelado : Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia – Brasil S/A - TBG
Relator : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

RELATÓRIO

Apelação interposta em face de Sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, cumulada com obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos.
O Autor persegue o direito à contratação para o cargo de analista de tecnologia da informação, posto que aprovado em primeiro lugar em concurso público levado a efeito pela ré que, segundo, alega, utiliza-se de funcionários terceirizados, contratados durante o prazo de validade do certame para o desempenho de funções idênticas, apenas com nomenclaturas diversas.

A sentença adota os seguintes fundamentos: (a) a jurisprudência é consolidada em afirmar que a aprovação em concurso público não gera direito absoluto à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, ainda mais em se tratando de cadastro de reserva; (b) os objetos dos contratos firmados com as empresas terceirizadas não dizem respeito às funções para a qual o autor logrou êxito em processo seletivo; (c) os documentos adunados aos autos demonstram que as atribuições para o cargo objeto do concurso (Analista de Tecnologia de Informação Nível Pleno) são distintas das atribuições exercidas pelos prestadores de serviço; (d) as funções desempenhadas pelos funcionários contratados são mais específicas do que aquelas exercidas pelo cargo para o qual se candidatou o autor; (e) a prova oral colhida revelou que a finalidade do concurso era a constituição de cadastro de reserva e que não houve e não há carência no setor em questão; (f) apurou-se ainda que o cargo para o qual se candidatou o Autor abarca funções mais genéricas, não compreendendo as especificidades exigidas dos funcionários contratados junto às empresas mencionadas nos autos; (g) o autor não comprovou a existência de vagas disponíveis para o cargo objeto do processo seletivo, bem como a sua preterição; (h) os precedentes jurisprudenciais colacionados referem-se a hipóteses distintas daquela versada nos presentes autos.

Alega o apelante, em resumo, que: (a) restou comprovado que a recorrida atua em afronta ao art. 37, II e IV da CR, pois os funcionários contratados exercem rigorosamente a mesma função de um Analista de Tecnologia da Informação, apenas com nomenclaturas diversas, a fim de maquiar o desvio de finalidade; (b) a apelada mantém 32 Analistas de Tecnologia da Informação terceirizados para exercer a mesma função do emprego público para o qual está aprovado em concurso; (c) a prova oral colhida, ao contrário do assentado na sentença, revela que há funcionários terceirizados exercendo as funções do cargo oferecido no edital para o qual foi aprovado, assim como a prática de desvio de função; (d) os documentos acostados aos autos comprovam que um dos objetos do contrato de terceirização abrange exatamente as funções do cargo pretendido; (e) o direito subjetivo à nomeação exsurge de sua preterição em decorrência da
contratação de terceiros sem a observância da ordem classificatória.

A apelada, em contrarrazões, prestigia o julgado, sustentando, em síntese, que o apelante foi aprovado para mero cadastro de reserva, não havendo vagas criadas para o cargo pretendido, bem como inexistindo contratação precária, havendo, sim, terceirização de serviços técnicos especializados.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2011.
DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA
Relator

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação nº 0119540-25.2009.8.19.0001
7ª Vara Cível da Comarca da Capital
Apelante: Gustavo Siqueira Marques
Apelado : Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia – Brasil S/A - TBG
Relator : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPREGO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO.
1- A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública.
2- À pessoa jurídica integrante da administração indireta, considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidade orçamentária de arcar com os custos,compete valorar a conveniência e oportunidade da contratação do habilitado em concurso público.
3- Nesse âmbito, mesmo temporária, a contratação de pessoal sem concurso afirma a valoração positiva da necessidade de preencher justamente o cargo para o qual se realizou o certame e a disponibilidade de recursos para arcar com a remuneração do empregado.
4- Nessas circunstâncias, a contratação temporária viola o direito de preferência do habilitado em concurso de ser contratado para aquele cargo, afronta os princípios constitucionais que subordinam administração indireta, viabiliza fraude e representa desvio de finalidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0119540-25.2009.8.19.0001, originários da 7ª Vara Cível da comarca da capital, em que é apelante Gustavo Siqueira Marques e é apelada Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia – Brasil S/A – TBG.

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.

De início, cumpre enfatizar que a apelada, na qualidade de sociedade de economia mista, integra a administração indireta e seus atos subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública (CF, art. 37).

Dessa forma, além dos seus empregados sujeitarem-se ao concurso de provas para a admissão, os atos da apelada vinculam-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput e inciso II).

E o apelante persegue direito à convocação para o Emprego Público de Analista de Tecnologia da Informação - Nível Pleno - para o qual foi aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pela apelada no ano de 2007, destinado à formação de cadastro de reserva.

A Sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor não logrou demonstrar a existência de vaga para o cargo pretendido, não havendo semelhança entre as funções desempenhadas pelos funcionários contratados junto a empresas terceirizadas e aquelas exigidas para o emprego público em questão.

Conforme se verá a seguir, razão assiste ao recorrente.

Com efeito, não se discute aqui a eventual necessidade da contratação realizada pela apelada, mas a circunstância de fazê-la em prejuízo de pessoa previamente habilitado por concurso público para ocupar o cargo.

Em que pese o Anexo I do edital, acostado às fls. 22/24, demonstrar que o concurso em questão fora realizado para formação de cadastro de reserva, ao longo do processo ficou comprovada a existência de vaga para o cargo almejado pelo recorrente, aprovado em primeiro lugar no processo seletivo público.

E, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO
PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço.
2. Recurso ordinário provido. RMS 22908 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2006/0222713-6 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - SEXTA TURMA - DJe 18/10/2010.

E, depois do longo processado, observa-se que o apelante desincumbiu-se de tal ônus.

A prova documental informa que os diversos contratos firmados com as empresas terceirizadas mencionadas nos autos abarcam as funções desempenhadas pelo cargo almejado pelo apelante, assim descritas no edital (fls. 15):

Contribuir eficazmente para a aplicação e a avaliação do controle eventual de carga de trabalho dos equipamentos e sistemas, descrição de rotinas operacionais, confecção de manuais de operação e sistema, manutenção do programa (correções e aplicações), e interpretação, aplicação e orientação sobre software e hardware; implementar, desenvolver e analisar normas, diretrizes, planos, programas e procedimentos que digam respeito à área de Tecnologia da
Informação (TI) e Segurança da Informação(SI); implementar, desenvolver e analisar o ambiente de TI, tais como correio eletrônico, banco de dados e as plataformas de hardware e software, para atendimento aos sistemas de informação implantados na empresa; implantar, desenvolver e analisar a negociação de níveis de serviço de TI com fornecedores e clientes internos e externos; implementar, desenvolver e analisar a integração entre os sistemas de TI nos ambientes Lótus Notes e Web; realizar o acompanhamento dos trabalhos dos prestadores de serviços técnicos e consultores externos contratados para a execução de serviços de Tecnologia da Informação;promover o desenvolvimento pela empresa de inovações e soluções de TI disponíveis no mercado e a
elaboração e o acompanhamento do orçamento da área; executar, com relativo grau de autonomia, tarefas contingenciais relativas à sua área específica de trabalho e , de forma interdisciplinar, a tarefas conjuntas com outras áreas da empresa; zelar pelo bom relacionamento com órgãos e entidades governamentais nas questões relativas à área financeira; representar a empresa interna e externamente nas atividades relacionadas com o processo objeto deste item”.

Analisando os contratos firmados junto à empresa Cyberlynxx Ltda observa-se que os seus objetos são exatamente a prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção, implantação de melhorias nos sistemas de informação (fls. 135) e o gerenciamento dos ambientes, suporte, desenvolvimento, manutenção e implantação de melhorias nos sistemas e correio eletrônico Lótus Notes (fls. 225).

Ora, de fato, desnecessária a perícia técnica para concluir pela similitude de atribuições delegadas ao Analista de Tecnologia da Informação - Nível Pleno – e as funções confiadas à empresa terceirizada em questão. Do cotejo dos elementos supra nem mesmo se pode concluir qual personagem desempenha funções genéricas ou específicas.

De igual modo, a prova oral colhida corrobora a tese sustentada pelo recorrente.

O Gerente de Tecnologia da Informação Edson Feitosa dos Santos, ouvido em fls. 461/462, admitiu em seu depoimento pessoal que o ex-servidor Flávio Barcelos, embora aprovado no concurso de 2006 para Analista de TI Nível Pleno - o mesmo pretendido pelo apelante - exercia efetivamente as funções de analista de segurança da informação, sendo certo que já havia afirmado anteriormente que um Analista de TI Nível Pleno não poderia exercer tal função, por conta de sua especialidade.

Desta forma, depreende-se que o cargo almejado pelo recorrente não ostenta a alegada característica genérica e que alguns dos empregados da apelada encontram-se ou encontravam-se desviados de função.

Prosseguiu o depoente, reconhecendo que o funcionário Sr. Érico Lopes Cesar é empregado contratado junto à empresa terceirizada, cujo escopo é a manutenção de infra-estrutura de TI em Banco de Dados, portal Intranet e Internet e manutenção de sistemas da plataforma Lótus Notes.

Relembremos algumas das funções exigidas no edital para o cargo em questão:

“ (...) implementar, desenvolver e analisar o ambiente de TI, tais como correio eletrônico, banco de dados e as plataformas de hardware e software, para atendimento aos sistemas de informação implantados na empresa (...) implementar, desenvolver e analisar a integração entre os
sistemas de TI nos ambientes Lótus Notes e Web (...)”

Ainda que tenha o depoente afirmado ser o funcionário terceirizado um especialista, da análise das atribuições supra, não se pode afirmar a aludida especialidade e, se a mesma existe, também faz se inclui no escopo do cargo de Analista de TI Nível Pleno.

O Analista de Sistemas Alberto Teixeira Neto, às fls. 463, embora tenha afirmado que os funcionários da TBG exerçam funções distintas dos das empresas contratadas, não esclareceu precisamente quais seriam os serviços prestados, sendo certo que a contratação se dá de acordo com a demanda, sendo a fiscalização de tais execuções exercida por um servidor específico e para cada um dos contratos firmados.

Por derradeiro, o Consultor da área de recursos humanos da apelada, Sr. Luiz Carlos Pereira Dias, ratificou a declaração de seu colega, ouvido anteriormente, acrescentando em fls. 464, que existem vários contratos de prestação de serviços, existindo também variação no número de funcionários das empresas contratadas.

Lidos e relidos os depoimentos acima sintetizados, todos prestados por atuais empregados da recorrida, em cotejo com a prova documental produzida,
pode-se concluir, sem sombra de dúvidas, que, ainda que se vislumbrem algumas especialidades nos serviços prestados pelos funcionários terceirizados, estes claramente desempenham boa parte das funções exigidas para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Nível Pleno, para o qual o apelante laureou-se em primeiro lugar em processo seletivo público.

Diante de todo o contexto probatório, forçoso é convir que, durante o prazo de validade do certame, ao menos uma vaga se abriu para o cargo pretendido pelo recorrente.

Neste aspecto, a contratação de pessoal terceirizado para desempenho das funções exigidas pelo cargo oferecido no edital, dentro do prazo de validade do certame, evidencia tanto a sua necessidade quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo a nomeação do recorrente, repita-se, classificado em primeiro lugar.

E o Superior Tribunal de Justiça direciona-se no mesmo sentido, conforme se depreende do recente aresto adiante transcrito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO OFTALMOLOGISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇÃO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELIMITADOS NO ARESTO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por Médicos Oftalmologistas, demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo; circunstância que, a teor da Jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação.
2. (...) 3. Agravo Regimental desprovido. AgRg no REsp 1124373/ RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0030001-6 - Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)- QUINTA TURMA - DJe 01/07/2011. (Grifamos)

Em suma, a contratação temporária viola o direito de preferência do habilitado em concurso de ser contratado para aquele cargo, afronta os princípios constitucionais que subordinam administração direta, viabiliza fraude e representa desvio de finalidade.

Nesse âmbito, mesmo temporária, a contratação de pessoal sem concurso afirma a valoração positiva da necessidade de preencher o cargo e a disponibilidade de recursos para arcar com a sua remuneração.

Ademais, não é a primeira vez que a recorrida é demandada em ações de tal natureza, tendo esta Corte a oportunidade de julgar questão idêntica à versada nos presentes autos. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DEPREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi
convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0182109-96.2008.8.19.0001 (2009.001.10349)-APELACAO-DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 16/09/2009 - SEXTA CAMARA CIVEL.

No precedente supra, a apelada deu causa à uma inusitada situação: realizou sucessivamente dois concursos públicos para um mesmo cargo, deixando de convocar o candidato, aprovado em primeiro lugar, em ambos.

E o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial tirado em face do aresto supra, posto que não demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Assim, existente cargo vago, habilitado o apelante e, verificada a necessidade do serviço diante da contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso, possível é a sua convocação, conforme pretendido.

Por estes motivos, dá-se provimento ao recurso, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011.
DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA
Relator
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 20/Ago/2011, 2:12 am

Outra vassourada na TBG. Novidade, agora em Campo Grande!!! :ymdevil:

TBG tem recurso negado pelo TRT24 e terá de contratar candidato aprovado em concurso

A Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) foi condenada a proceder à nomeação e posse de trabalhador no emprego de Contador Júnior, em razão de sua aprovação em processo seletivo, conforme decisão, por maioria, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que ratificou sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande.

Segundo o Relator do processo, Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, analisando os fundamentos da sentença, apesar de o concurso ter sido realizado para a formação de cadastro reserva, "o juízo de origem ficou convencido que a empresa terceirizou a realização de serviços contábeis em detrimento da convocação de candidatos aprovados, o que afrontaria diversos princípios constitucionais".

A empresa (subsidiária de estatal) sustentou em recurso que possui natureza eminentemente privada e que não estaria obrigada a promover concurso público para seleção e contratação de pessoal, sendo que o concurso teria sido realizado devido a decisão de conveniência de seus acionistas, no caso, a Gaspetro, sob a influência da Petrobras.

Defendeu a TBG ainda que em razão de sua autonomia administrativa, a aprovação em processo seletivo, sem existência de vagas previstas no edital, configura mera expectativa de direito à nomeação.

"Da leitura do inciso IV do § 1º do art. 173 da CF extrai-se que a lei estabelecedora do estatuto jurídico das empresas estatais, aí incluídas as subsidiárias, deverá prever, nos casos de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, a observância dos princípios da administração pública", lembrou o Relator. Por isso, argumenta, é imperativo a necessidade de contratação de pessoal somente por concurso público.

Para o Des. Zandona, a inexistência de vagas previstas em edital enseja mera expectativa de direito à nomeação, mas o caso tratado traz uma peculiaridade, já que a empresa realizou sucessivas contratações de pessoa jurídica para a realização de serviços contábeis.

"Essa necessidade regular e permanente de prestação de serviços contábeis deixa clara a existência de possibilidade de criação de vaga no quadro de pessoal da empresa para ocupação do candidato que logrou aprovação em primeiro lugar no processo seletivo para exercício da função de Contador Júnior", expôs o Desembargador.

E completou: "Ao deixar de nomeá-lo, sob a singela fundamentação de inexistência de vaga, enquanto o exercício da função foi atribuído a empregados terceirizados, a empresa violou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e do concurso, este último assegurador da igualdade de oportunidade de acessos aos cargos e empregos públicos". Para o Relator, o caso ainda apresenta situação de abuso de poder e grave violação da boa-fé objetiva.

Proc. N. 0000862-25.2010.5.24.0002-RO.1


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região

Data da noticia: 05/08/2011

Fonte: http://www.pndt.com.br/noticias/ver/201 ... m-concurso
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Seg 22/Ago/2011, 1:16 pm

Como postei acima, segue a sentença e quando ficar disponível o acórdão de 2ª instância, posterei também.

Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul
S E N T E N Ç A
PROCESSO : 0000862-25.2010.5.24.0002
AUTOR : XXXXXXXXXXXXXX
RÉ : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A.

I – RELATÓRIO
XXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, ajuizou ação em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A., também qualificada, alegando que a ré violou seu direito de nomeação conquistado em concurso público, ao contratar serviços terceirizados de contabilidade.
Deduziu os pedidos listados na petição inicial.
Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00.
Juntou procuração e documentos.
Realizada a citação, a ré compareceu à audiência e, não havendo conciliação, apresentou resposta, acompanhada de procuração e documentos, argüindo preliminar e contestando os pedidos.
Manifestação sobre a defesa e documentos às f. 458-465.
Foi colhido o depoimento do preposto da re.
Foram juntados documentos, com a manifestação do autor.
A instrução processual foi encerrada, sem outras provas.
Prejudicadas as razões finais, bem como a última proposta conciliatória.

II – FUNDAMENTAÇÃO
1.0 – INCOMPETÊNCIA MATERIAL.
Por envolver a obrigatoriedade de contratação de candidato aprovado para emprego público, evidentemente que a competência é desta Justiça Especializada, pois a questão está abarcada no chamado pré-contrato, nascedouro da relação de emprego (CF, art. 114, I).

2.0 – DIREITO À NOMEAÇÃO — EMPREGO PÚBLICO — APROVAÇÃO EM CONCURSO — CASDASTRO RESERVA — TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE.
O autor pretende que seja imposto à ré obrigação de fazer, consistente em nomeá-lo para o cargo de contador júnior, alegando que embora aprovado para cadastro reserva, a ré vem contratando empresa terceirizada, em prejuízo do seu direito subjetivo à vaga existente.
Em sua defesa a ré alegou que: a) não é obrigada a contratar por meio de concurso público; b) não existe vaga; c) o autor foi aprovado para cadastro reserva; d) não contratou serviço terceirizado para as atividades do cargo de contador júnior.
Em primeiro lugar, contrariamente ao que a ré sustentou, ela está obrigada a adotar o concurso público para contratação de pessoal, pois foi criada e é controlada por empresa de economia mista (Petrobras Gás S.A.), sendo ambas subsidiárias da Petrobrás.
É importante frisar que nessa condição a ré também tem obrigação de utilizar o meio de acesso aos seus cargos de forma democrática, como previsto na Constituição Federal, pois a despeito de não possuir formalmente a condição de empresa de economia mista, ela é parte integrante da Petrobrás, empresa que detém essa condição.
Entendimento contrário, data vênia, abriria as portas para o retorno do apadrinhamento que vigeu por muitos anos no serviço público brasileiro, pois bastaria às empresas públicas e às sociedades de economia mista criar subsidiária para realizar várias das suas finalidades, sem necessidade de concurso para admissão de pessoal, o que seria verdadeiro absurdo.
Por outro ângulo, o autor prestou concurso público e obteve aprovação em primeiro lugar (f. 303-317; o nome dele está publicado à f. 310) para o cargo de contador júnior, para a região que abarca as cidades de Campo Grande, Corumbá, Miranda Anastácio, Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas. O concurso foi para cadastro reserva e a validade inicial de um ano (f. 34-79, item 17.5, de 30.6.2008 a 30.6.2009) foi prorrogada até 30.6.2010 (f. 27).
É certo que a simples aprovação no concurso para cadastro reserva, não geraria direito subjetivo aos aprovados caso as vagas não existissem.
Entrementes, durante todo o período de vigência do concurso, a ré valeu-se de empresas terceirizadas para realização dos serviços contábeis, conforme admitido pelo preposto (f. 468, item 04) e comprovado por meio dos contratos de f. 473-515.
É certo que o preposto disse que as empresas eram contratadas para serviços pontuais, porém, no item subsequente ele esclareceu que os contratos tinham vigência de dois anos e eram feitos com essa mesma periodicidade (item 06).
Além disso, da leitura dos contratos é possível perceber que não foram feitos para uma finalidade específica e sim para gerais de contabilidade, conforme Cláusula Primeira.
Nesse quadro fático, evidentemente que a ré tinha (e tem) necessidade dos serviços de profissionais da área contábil, o que revela a existência de disponibilidade de vaga e deixa escancarada a burla à previsão constitucional inserta no artigo 37, II.
Ademais, competia à ré demonstrar documentalmente que não possui esse cargo em seus quadros, por se tratar de fato impeditivo de direito (CLT, art. 818; CPC, art. 333, II).
O autor, conforme já dito, obteve aprovação em primeiro lugar e foi preterido em decorrência de conduta ardilosa perpetrada pela ré, que de forma reprovável vem ferindo mortalmente importantes princípios previstos na nossa Carta Política, dentre eles os da impessoalidade, da igualdade, da moralidade e do acesso a cargos e empregos públicos por meio de concurso.
Frente a essa situação, não há dúvida alguma de que o autor tem direito à contratação, pois a situação descrita não reflete mera expectativa de direito e sim autêntico direito subjetivo a cargo regularmente conquistado.
A ré deverá nomear e empossar o autor, no prazo de cinco dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 461, § 4º e 5º).

3.0 – GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo artigo 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare não possuir recursos disponíveis para suportar as despesas da demanda.
Diante da declaração apresentada nos autos, a qual goza de presunção legal de veracidade (Lei 7.115/1983, art. 1º), o autor tem direito à gratuidade judiciária.

4.0 – ESCLARECIMENTOS.
Na decisão foram expostos os fundamentos de convicção, de modo que restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não existindo obrigação legal de manifestação acerca cada argumento lançado pelas partes.
Nesse sentido é a jurisprudência:

“O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJESP 115/207). (in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2ª edição, pág. 414, Saraiva)

Por outro lado, cumpre registrar, o recurso ordinário é dotado do efeito devolutivo amplo, o qual permite ao Tribunal conhecer de questões não apreciadas em primeiro grau (Súmula 393/TST), sem exigência de prequestionamento, que somente tem pertinência com os recursos excepcionais (revista, especial, extraordinário etc.).

Além disso, somente é possível a interposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC, quando na sentença existir: omissão (a ausência de apreciação de algum pedido; a entrega incompleta da prestação jurisdicional); contradição
(incompatibilidade existente no próprio corpo da decisão, como ocorreria, por exemplo, se, na fundamentação, o juiz lançasse suas razões no sentido de reconhecer o direito postulado, mas, no dispositivo, concluísse pela improcedência do pedido); obscuridade (quando a redação da decisão apresentar-se truculenta ou dúbia).

Esses esclarecimentos visam inibir a utilização desnecessária de embargos de declaração, com o objetivo de dar aplicação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5o, LXXVIII). Desse modo, ficam os litigantes, desde já, advertidos que eventual tentativa protelatória será punida com as multas previstas nos artigos 18, caput, e 538, parágrafo único, do CPC, além da indenização prevista no § 2º do primeiro dispositivo citado, de modo cumulativo (PRECEDENTE: TST?SDI-1?AIRR 8422?2002-900-03-00.0), além da possibilidade de representação do advogado à OAB, com base no artigo 34, VI, XIV e XXIV, da Lei 8906?1994, conforme a hipótese concreta.

III - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, na ação movida por XXXXXXXXXXXXXX em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIABRASIL
S.A. (Proc.: 0000862-25.2010.5.24.0002), nos termos da fundamentação, DECIDO:

a) rejeitar a preliminar de incompetência;
b) deferir os pedidos, impondo à ré a obrigação de nomear e empossar o autor no cargo de contador júnior, sob pena de pagamento de multa diária.

Registro que por se tratar de obrigação de fazer e possuindo os recursos trabalhistas efeito meramente devolutivo, a exigibilidade da decisão é imediata, salvo se for obtido efeito suspensivo em eventual recurso apresentado à Egrégia Corte Regional.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Custas processuais, pela ré, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor atribuído à causa.
Dispensada a intimação da UNIÃO, por não haver condenação pecuniária.
Intimem-se as partes.
Dê-se ciência do Ministério Público do Trabalho.
Cumpra-se no prazo estabelecido.
Nada mais.
Campo Grande, 07 de fevereiro de 2010.
Documento assinado digitalmente
Herbert Gomes Oliva
Juiz do Trabalho Substituto
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COROA 48 » Ter 23/Ago/2011, 8:45 am

Da sentença acima, gostei muito desse trecho:

"O autor, conforme já dito, obteve aprovação em primeiro lugar e foi preterido em decorrência de [b][b]conduta ardilosa perpetrada pela ré, que de forma reprovável vem ferindo mortalmente importantes princípios previstos na nossa Carta Política, dentre eles os da impessoalidade, da igualdade, da moralidade e do acesso a cargos e empregos públicos por meio de concurso."

Só faltou o nome do safado que orquestrou tudo isso nas organizações tabajaras. Não é mesmo seu Arquimedes? :thumbup:
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Aprovado 22º » Ter 23/Ago/2011, 11:42 am

Bom dia, Pessoal.

Também fiz esse concurso.
Fiquei em 22º.
Como andam as reuniões aqui no Rio? Tem alguma data para as próximas?
Estive fora por um tempo e retornei agora.
Estou procurando me atualizar a respeito de tudo.
Alguém aqui do Rio entrou com Mandado de Segurança ou outro tipo de ação jurídica?

Obrigado,
Aprovado 22º
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COROA 48 » Ter 06/Set/2011, 9:11 am

E a novela continua...

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
Numeração Única: 0111700-66.2007.5.01.0071
Pólo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Pólo Passivo: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S.A. - TBG
Atualizações05/09/2011 -
PROTOCOLIZADA PETIÇÃO.
Descrição: Recurso de Revista. Parte: Recorrido.
Nome: Ministerio Publico do Trabalho.(...)05/09/2011 -
RECEBIMENTO DE LOTEStatus: Recebido. Tipo: Petição. Nº Documento: 2011000001305090. Nº Lote: SEPRO-2092(...)

(-|
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Seg 03/Out/2011, 3:22 pm

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
03/10/2011
TST realiza primeira audiência pública da história do Tribunal


Está tudo pronto para a realização da primeira audiência pública da história do Tribunal Superior do Trabalho, que começa amanhã (4), na sede do Tribunal, em Brasília. Serão dois dias de audiência sobre a terceirização de mão de obra - considerado atualmente o tema mais polêmico nas relações de trabalho no mundo moderno. Só no TST, existem cerca de cinco mil processos sobre esse assunto aguardando julgamento.

Aproximadamente 700 pessoas já fizeram inscrição para assistir à audiência, que é aberta ao público. Quem não fez o pré-credenciamento e quiser participar, basta comparecer ao local do evento. A partir das oito horas, os interessados devem dirigir-se à área externa, no andar térreo do bloco B do TST para a identificação antes da entrada na sala de Sessões do Tribunal Pleno, onde ocorrerá a audiência.

Para os profissionais da imprensa, haverá um guichê específico no mesmo local. Aqueles que não encontrarem lugar na sala de Sessões Plenárias poderão acompanhar os trabalhos por um telão instalado no auditório do 1º andar do bloco B ou ainda pela internet, uma vez que o evento será transmitido ao vivo pelo site www.tst.jus.br.

Vale lembrar que o TST possui normas de acesso às dependências do Tribunal, por isso não será permitida a entrada de pessoas com bermudas ou camisetas cavadas e chinelos, por exemplo. Os interessados devem estar vestidos de forma adequada para a ocasião.

Nos dois dias (4 e 5), a audiência pública será realizada das 9 às 12h. Após o intervalo para almoço, os trabalhos recomeçam às 14h e seguem até as 16 h, quando haverá novo intervalo de meia hora. O encerramento está previsto para as 18h30.

A proposta de realização da audiência pública sobre a terceirização partiu do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, e foi preciso alterar o Regimento Interno da casa. Em maio deste ano, foram acrescentados dois incisos, para autorizar o presidente a convocar audiência pública e a deliberar sobre os participantes.

O objetivo da audiência é fornecer informações técnicas, econômicas e sociais relacionadas com o fenômeno da terceirização e que possam auxiliar os magistrados nos julgamentos dos processos com esse tema. Os ministros do Supremo Tribunal Federal já se utilizaram desse tipo de expediente para obter subsídios sobre aborto, células tronco e até importação de pneus usados.

O TST recebeu mais de duzentos pedidos de inscrição de profissionais interessados em expor suas ideias sobre a terceirização na audiência. Ao final, foram selecionados 49 expositores, levando-se em conta a experiência e a reconhecida autoridade deles na matéria, além da representatividade. Entre os tópicos que serão abordados está a terceirização no setor bancário, de energia elétrica, de telecomunicações e de tecnologia da informação e o critério da atividade-fim do tomador dos serviços, adotado pelo TST, para declarar a licitude ou não da terceirização.

Clique aqui para ver a programação completa.

(Lilian Fonseca)

Fonte: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOT ... icia=12946
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Seg 03/Out/2011, 3:27 pm

Parace que haverá transmissão ao vivo da Audiência de Terceirização no TST.

"PARA ASSISTIR:

Para assistir à Audiência Pública não é necessário fazer inscrição, basta comparecer ao local do evento. Mais informações com o Cerimonial da Presidência no telefone (61) 3043-4286. O evento também será transmitido ao vivo pela internet no site do TST."

Fonte: http://www.tst.jus.br/ASCS/audiencia_publica/index.html
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Out/2011, 9:21 am

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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Out/2011, 10:39 am

Terceirização "quebra" organização e aumenta acidentes de trabalho, dizem sindicalistas

Por: Vitor Nuzzi, Rede Brasil Atual

Publicado em 05/10/2011, 17:57

Última atualização às 17:57

Tweet Brasília – A Petrobras está terceirizando seus riscos, diz Anselmo Ernesto Ruoso Júnior, dirigente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), ao falar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante o segundo dia de audiência pública sobre terceirização, nesta quarta-feira (5). Segundo ele, as transformações ocorridas desde os anos 1990, com mudanças na regulação do setor, resultaram em grande número de trabalhadores terceirizados, com menos qualificação, menos treinamento, excesso de jornada e salários menores, às vezes com "calote" no pagamento de verbas rescisórias e outros direitos.

"São trabalhadores que não raramente estão há anos na mesma unidade. Muda só a 'gata', a empresa intermediadora de mão de obra", afirma Anselmo. De 60 mil trabalhadores próprios em 1990, a Petrobras passou a 32 mil no início da atual década e mais recentemente voltou aos níveis de 20 anos atrás. Mas agora tem mais de 320 mil terceirizados. "A FUP fecha acordo com mais de 50 empresas do setor privado", relata o sindicalista.

Apesar da alegada necessidade de especialização para buscar prestadoras de serviço para determinadas áreas, Ruoso afirma que a quase totalidade dos contratos são feitos apenas pelo critério do menor preço. A explicação é simples: "A Petrobras detém o conhecimento".

O diretor da FUP também criticou o projeto de lei do deputado Sandro Mabel (PR-GO) sobre terceirização e citou os 309 trabalhadores mortos em acidentes desde 1995. "Queria que eles estivesse aqui e dissessem (ao parlamentar) o que acham de sua proposta." Para ele, o alto número de acidentes de trabalho fatais é consequência de condições de trabalho inadequadas, provocadas pela decisão de repassar atividades para prestadoras de serviço.

Ana Tércia Sanches, diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, destacou, ainda no primeiro dia da audiência, na terça-feira (4), a importância contratação coletiva nacional conquistada pelos trabalhadores do setor. "Isso contribui para a distribuição da renda", afirmou.

Ela acrescentou ainda que a terceirização "quebra" a organização sindical, além de reduzir direitos. Segundo a dirigente, é um "mito" afirmar que a terceirização busca a especialização. "Os bancos detêm o know-how, são os bancos que ensinam os procedimentos para as terceirizadas. Os scripts (no call center) são feitos pelos bancos. O treinamento quem dá é o banco. As metas são impostas pelos bancos."

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/temas ... rganizacao
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Out/2011, 10:43 am

Funcionários terceirizados são maioria na Petrobrás

05/10/2011 -- 17h42

A Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás tem cerca de 61 mil funcionários no seu quadro de pessoal. Contudo, mais de 320 mil trabalhadores prestam serviços à petrolífera por meio da terceirização de mão de obra. Esses dados da maior empresa brasileira foram apresentados por Anselmo Ruosso, representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), no segundo dia de audiência pública sobre terceirização no Tribunal Superior do Trabalho.

Ruosso ressaltou que o crescimento da terceirização na Petrobrás coincide com o aumento de acidentes na empresa – inclusive os de grande porte, como os vazamentos de óleo na Baía de Guanabara e no rio Iguaçu, em 2000, e o afundamento da Plataforma P36, em março de 2001, com 11 mortos. Para ele, a fragmentação da categoria é um dos efeitos negativos da terceirização, porque está associada à precarização do trabalho. O cenário hoje, ele informa, é de alta rotatividade dos empregados terceirizados, mudança frequente das empresas prestadoras de serviços, dificuldade de boa representação sindical dos empregados terceirizados, desrespeito a direitos trabalhistas básicos e redução da renda dos empregados.

Para ilustrar o nível de precarização do trabalho na terceirização, Anselmo Ruosso contou que os petroleiros da Petrobrás que atuam nas plataformas, por exemplo, têm jornada de 14X21 (14 dias de trabalho para 21 dias de folga). Já os terceirizados na mesma função têm jornada de 14X14 (14 dias de trabalho para 14 dias de folga). Por fim, o representante da FUP defendeu a manutenção da Súmula nº 331 do TST, que adotou o critério de atividade fim e meio do tomador dos serviços para declarar a licitude ou não da terceirização.

Fonte: http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-39- ... +petrobras
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COROA 48 » Qua 19/Out/2011, 8:37 am

E a novela continua...

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
Numeração Única: 0111700-66.2007.5.01.0071
Pólo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Pólo Passivo: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S.A. - TBG Atualizações18/10/2011 - RECEBIDOS OS AUTOS.
Status do Lote: Recebido. Nº Lote: ST91020110355.
Setor Destino: Divisão de Servicos P(...)18/10/2011 -
RECEBIMENTO DE LOTEStatus: Recebido.
Tipo: Petição.
Nº Documento: 2011000001305090.
Nº Lote: ST91020110(...)18/10/2011 - RECEBIMENTO DE LOTEStatus: Recebido. Tipo: Petição. Nº Documento: 2011000001162318. Nº Lote: ST91020110(...)
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Dom 06/Nov/2011, 10:04 am

Como prometido há algum tempo, trago a decisão de 2ª instância contra a TBG no Mato Grosso do Sul.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª Turma
Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Recorrente : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - TBG
Advogados : Márcio Gomes Leal e outros
Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Advogados : João Ricardo Nunes Dias de Pinho e outro
Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTOS DO VOTO

1 – CONHECIMENTO

Pretende a recorrente a obtenção de efeito suspensivo ao apelo, ao argumento que o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença poderia ocasionar uma verdadeira execução definitiva, pois seria impossível o retorno ao estado anterior.

Cediço que os recursos trabalhistas possuem efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), tanto que consolidado o entendimento de que a ação cautelar é o meio processual idôneo para obtenção do efeito ora almejado (OJ nº 51 da SDI-2).

E da leitura da decisão de f. 551-552 constata-se que essa medida foi adotada e o efeito pretendido já foi efetivamente obtido.

Falta assim interesse recursal à recorrente, o que implica o não-conhecimento do apelo, neste particular.

Decorrência disso, o recurso é conhecido parcialmente, pois quanto ao mais estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

As contrarrazões são conhecidas, pois também presentes os pressupostos de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada argúi preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide.

Entende que o debate acerca do direito à contratação de candidato aprovado em processo seletivo está afeta ao direito administrativo e não ao direito do trabalho.

Assevera que na hipótese ainda não existe relação de emprego, pois o conflito refere-se à fase précontratual.

O objeto da lide é o direito à celebração de contrato de trabalho, pelo regime da CLT, em decorrência da aprovação em certame público.

Na esteira do art. 114, inciso I, da Constituição Federal é a Justiça do Trabalho competente para dirimir o conflito, ainda que em sua fase pré-contratual.

Citem-se precedentes no mesmo sentido:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aprovação em concurso público representa um pré-contrato. Assim, se o candidato não é chamado para assumir a função para a qual habilitado, é a justiça do trabalho competente para apreciar tal controvérsia. (TRT 4ª R.; RO 0121800-66.2009.5.04.0026; Nona Turma; Rel. Juiz Conv. Marçal Henri dos Santos Figueiredo; Julg. 31/03/2011; DEJTRS 24/06/2011; Pág. 239)

CORSAN. CONCURSO PÚBLICO. Competência da justiça do trabalho para análise de pretensão relativa a pré-contrato. (TRT 4ª R.; RO 0139000-95.2008.5.04.0002; Segunda Turma; Relª Desª Vania Maria Cunha Mattos; Julg. 31/03/2011; DEJTRS 19/05/2011; Pág. 53)

Rejeita-se a preliminar.

2.2 – CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVA – DIREITO À NOMEAÇÃO

A r. sentença condenou a reclamada a proceder a nomeação e posse do reclamante no emprego de Contador Júnior, em razão de sua aprovação em processo seletivo público por aquela promovido.

Não obstante ter sido o certame destinado à formação de cadastro de reserva, o juízo de origem ficou convencido de que a reclamada terceirizou a realização de serviços contábeis em detrimento da convocação de candidatos aprovados, o que afrontaria diversos princípios
constitucionais.

Sustenta a recorrente que possui natureza eminentemente privada e que não integra a Administração Pública Indireta, pois seria mera subsidiária de segundo grau. Nesse terceiro nível (subsidiária de sociedade economia mista) não estaria obrigada a promover concurso público para seleção e contratação de seu quadro pessoal, sendo que o certame público realizado decorreu de mera decisão de conveniência de seus acionistas, no caso, a GASPETRO, sob a influência da PETROBRÁS.

Diz que na eventualidade de ser reconhecida sua integração à Administração Pública Indireta, não se poderia deixar de considerar que ela possuiria autonomia administrativa, inerente às empresas privadas, por força do art. 173, § 1º, da Constituição Federal.

Em razão dessa autonomia administrativa, a aprovação em processo seletivo, sem existência de vagas previstas no edital, configuraria mera expectativa de direito a nomeação. Sob esse aspecto, a inexistência de vagas no edital tem o mesmo efeito jurídico da inexistência de vagas
criadas por lei, o que também implicaria na ausência de direito subjetivo à nomeação.

Argumenta que as terceirizações perpetradas eram lícitas, pois admitidas em lei e na jurisprudência do TST, tanto que os contratos celebrados sequer foram objeto de questionamento pela parte reclamante.

Não é inédita a discussão acerca da limitação da autonomia das pessoas jurídicas de direito privado ligadas ao Estado.

No passado essa ausência de controle e fiscalização de seus atos ocasionou notório desvirtuamento de seu objeto, pois passaram elas a servir de fonte de empregos para apaniguados e de vantagens exacerbadas para seus agentes.

Celso Antonio Bandeira de Mello relembra esse episódio aduzindo que durante largo tempo pretendeu-se que, ressalvadas taxativas disposições legais que lhes impusessem contenções explícitas, estariam em tudo o mais parificadas à generalidade das pessoas de Direito Privado. Calçadas nesta tese errônea, sociedades de economia mista e empresas públicas declaravam-se, com o beneplácito da doutrina e da jurisprudência (salvo vozes combativas, mas isoladas), livre do dever de licitar, razão por que os contratos para obras públicas mais vultosos eram travados ao sabor dos dirigentes de tais empresas ou mediante arremedos de licitação; recursos destas entidades passaram a ser utilizados como válvula para acobertar dispêndios que a Administração Central não tinha como legalmente efetuar, ou mesmo para custear ostensiva propaganda governamental, mediante contratos publicitários de grande expressão econômica; a admissão de pessoal, e com salários
muito superiores aos vigentes no setor público, efetuava-se com ampla liberdade, sem concursos, transformando-se em “cabides de
emprego” para apaniguados; avançados sistemas de aposentadoria e previdência eram, por decisão interna corporis, instituídos em prol
de seus agentes, em condições muito mais vantajosas do que as do sistema nacional de previdência ou do próprio regime previdenciário do setor público; despesas exageradas, úteis apenas à comodidade pessoal de seus agentes, eram liberalmente efetuadas, como, exempli gratia¸ suntuosas hospedagens no Exterior, quando em viagens internacionais dos seus dirigentes; sempre sob arguição de serem pessoas de Direito Privado – até que a legislação explicitamente lhes impusesse sujeição de suas despesas à fiscalização do Tribunal de Contas da União –, sustentava-se que estavam livres deste controle; sob o mesmo fundamento e da correlata liberdade que lhes concerniria, multiplicaram-se
sociedades de economia mista e empresas públicas, umas criando outras, surgindo, destarte, as de chamada segunda e terceira geração, aptas, pois, a prodigalizar os mesmos desmandos. (Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. Malheiros Editores. São Paulo: 2006. p. 188-
189)

E foi para evitar a continuidade do uso indevido de recursos públicos que o legislador constituinte limitou a remuneração dos empregados de empresas subsidiárias ao teto do funcionalismo público (art. 37, inciso XI e § 9º).

E da leitura do inciso IV do § 1º do art. 173 da Carta Magna extrai-se que a lei estabelecedora do estatuto jurídico das empresas estatais, aí incluídas as subsidiárias, deverá prever, nos casos de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, a observância dos princípios da administração pública.

Essa submissão das empresas subsidiárias aos princípios constitucionais de regência da Administração Pública não se limita aos pontos expressamente previstos no Texto Maior, mas abrangem essencialmente toda a condução de seu objeto social.

Isso também impõe a necessidade de contratação de pessoal somente após prévia submissão e aprovação em certame público, não sendo, pois, essa medida mera conveniência administrativa.


Pensar o contrário é admitir que por essa via oblíqua (criação de subsidiárias) o interesse público em oportunizar o amplo acesso aos empregos públicos fosse deixado de lado, em situação de subserviência ao interesse privado.

É certo que a inexistência de vagas previstas em edital ensejaria em mera expectativa de direito à nomeação, no que a doutrina e jurisprudência caminham juntas.

Mas no caso há uma peculiaridade.

A reclamada celebrou sucessivos contratos, cujos objetos foram a contratação de pessoa jurídica para realização de serviços contábeis.
Apesar de o preposto ter narrado que essas contratações foram realizadas para atender serviços pontuais, ele mesmo afirmou que a reclamada tinha o intento de descentralizar seus serviços contábeis (itens 4 e 8, f. 468).

O que se constata também é que não se poderia adjetivar de pontuais serviços cuja execução demanda sucessivas contratações do mesmo objeto, por prazos de um ano (f. 473-493 e 494-515).

Essa necessidade regular e permanente de prestação de serviços contábeis deixa clara a existência de possibilidade de criação de vaga no quadro de pessoal da reclamada para ocupação pelo reclamante que logrou aprovação em primeiro lugar no processo seletivo para exercício de
função de Contador Júnior em Campo Grande ou Corumbá ou Miranda ou Anastácio ou Ribas do Rio Pardo ou Três Lagoas (f. 310)

Ao deixar de nomeá-lo, sob a singela fundamentação de inexistência de vaga, enquanto o exercício da função foi atribuído a empregados terceirizados, a reclamada violou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e do concurso, este último assegurador da
igualdade de oportunidades de acessos aos cargos e empregos públicos.

O abuso de poder aqui também se faz presente, pois a expectativa de contratação do reclamante não poderia ser frustrada pela injustificada inércia em se definir o quantitativo de postos de trabalho no quadro de pessoal da reclamada.

Há ainda no caso grave violação da boa-fé objetiva, cuja incidência na fase pré-contratual foi reconhecida pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, verbis:

170 – Art. 422: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato,
quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Não há dúvida que os deveres anexos de conduta relativos à confiança e à lealdade foram vilipendiados, pois quem se submete a concurso público por certo espera que a Administração Pública, direta ou indireta, tenha ao menos o intuito real de promover a contratação.
Reconhece-se, assim, que o reclamante tem direito subjetivo a ocupar posto de trabalho da reclamada.

Nega-se provimento ao recurso.

POSTO ISSO

O recurso é conhecido parcialmente, as contrarrazões conhecidas integralmente e, no mérito, não provido.

É o voto.

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Desembargador Federal do Trabalho
Relator
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COROA 48 » Seg 07/Nov/2011, 7:48 am

Quando é que vão prender os articuladores dessa farsa, principalmente o gerente de RH tabajaras - um tal de João Arquimedes.
Trapaceiros!!!!!! =p~
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor Rato Cinza » Sex 18/Nov/2011, 1:41 pm

E tome paulada na TBG!!!

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
0023073-16.2011.8.19.0000
Agravante: TBG TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A
AgravadO: XXXXXXXXXXXX

Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E QUE PASSA A INTEGRAR O DENOMINADO “CADASTRO DE RESERVAS”. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. OFENSA, POR VIAS OBLÍQUAS, AO MORALIZADOR PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I – Nos termos da Súmula 59 da Corte, "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.";
II – "O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos”, lições do imortal Hely Lopes Meirelles;
III – Tutela antecipada concedida mediante documentos que consignam, em juízo de probabilidade, a necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu o agravado e que estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas;
IV – Ademais, consigna a ilustre prolatora, a existência de documento comprobatório da existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e desrespeito ao concurso público;
V – Recurso ao qual se nega seguimento – art. 557, do Código de Processo Civil.

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL – TBG e pelo qual pretende a modificação da decisão por cópia nas fls. 53/54, do seguinte teor:
(...).
Pretende o autor a concessão de medida de urgência, sob o argumento de que se submeteu ao processo seletivo público para formação de cadastro de reserva, este veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, publicado em 16.10.2007 e promovido pela Empresa TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil e que, no entanto, a empresa ré vem contratando empresas para fornecimento de mão-de-obra terceirizada com o fim de exercer as atividades idênticas às previstas no edital. Pede, assim, a antecipação da tutela consistente em determinar ao réu que promova a reserva de uma vaga no cargo de Analista de Tecnologia da Informação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.
Da análise dos autos, constato que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Presente a prova inequívoca verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que juntou aos autos documentos de fls. 46/48 e 61, que consignam, em juízo de probabilidade, que há necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu, os quais estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas. Ademais, o documento de fls. 114 comprova a existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e
desrespeito ao concurso público. Assim, tenho presentes indícios de burla ao art. 37, II, da Constituição da República, bem assim ao princípio da impessoalidade que deve obedecer a Administração Pública.

Presente, ainda, periculum in mora, dado o receio fundado de dano de difícil reparação, eis que o concurso ainda está vigente, diante da prorrogação do Edital-PSP-GEPE-01/2007 e de seu prazo de validade, que findará em breve (fls. 45). Não se pode aguardar o julgamento final do presente feito sob pena de perecimento do direito.

Ademais, este Tribunal de Justiça já vem decidindo em sentido semelhante ao que ora determino. A propósito:

0025467-06.2005.8.19.0000 (2005.002.26638) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 24/10/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Furnas Centrais
Elétricas S.A. Convocação de candidato aprovado em concurso público 0023073-16.2011.8.19.0000 para cargo de advogado. Decisão liminar que deferiu reserva de vaga ao impetrante. Competência. É competente a Justiça estadual para processar e julgar Mandado de segurança contra ato de dirigente de Furnas Centrais Elétricas S.A. porque a chamada de candidatos aprovados em concurso público é matéria diretamente relacionada ao direito administrativo, sem pertinência de normas trabalhistas, conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. Embora em sede de liminar é patente o direito líquido e certo do agravante de ser investido no cargo para o qual foi
aprovado porque a hipótese dos autos não revela mera expectativa de direito do candidato. A referida estatal admitiu dezenas de advogados
através de empresas terceirizadas com violação do princípio da moralidade administrativa, assim apontada por decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a cessação de tais contratações e realização de concurso público. Direito líquido e certo manifesto. Recurso desprovido.

Assim, a antecipação da tutela na forma que ora defiro é medida que se impõe, cumprindo ressalvar que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso o autor seja vencido nesta ação, o réu poderá dar regular seguimento às convocações e admissões, consoante os critérios adotados pela Administração Pública Indireta.

Isso posto, defiro a antecipação da tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor no cargo de Analista de Tecnologia da Informação Sênior (fls. 43), para o qual concorreu por meio do certame veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, que não poderá ser preenchida por quem quer que seja, até o julgamento final do presente feito, observada a ordem de classificação alcançada.

Intimem-se acerca do conteúdo da presente decisão.

Manifeste-se o autor sobre contestação e documentos de fls. 139/207.

(...)”.
Sustenta a Agravante através de sua insigne representação a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações do Recorrido, porquanto classificado no 10º lugar no segundo processo seletivo público realizado pela TGB para a formação de cadastro de reserva para o cargo de “Analista de Tecnologia da Informação, Sênior”, para o pólo do Rio de Janeiro, apresentando-se a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, consignando “que efetivou todas as contratações que podiam ser suportadas, durante o prazo de validade das respectivas seleções, sem prejuízos para a continuidade das suas atividades, as quais são de capital importância para a sociedade, não estando obrigada a realizar concursos públicos para seleção e admissão do seu pessoal, posto que sociedade anônima de capital fechado, apenas indiretamente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A.”.

Prossegue afirmando que deve se respeitar a autonomia privada da Agravante conforme preceito inserto no art. 173, § 1º, II, da CF, não havendo vagas criadas por lei ou no plano de cargos e salários, configurando-se a antecipação de tutela interferência na autonomia privada da TBG, mesmo porque não efetuou qualquer contratação precária de funcionário terceirizado para preencher o cargo em tela, do que
decorre a inexistência de qualquer contratação precária a preterir os candidatos.

Conclui no sentido de provimento do agravo ante a inexistência dos pressupostos do periculum in mora e a impossibilidade da reserva de uma vaga para o Agravado.

Registra-se que não houve pedido de antecipação de tutela e o Agravado não respondeu ao recurso – fl. 354.

É o relatório.

D E C I D O

"O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos” 1.

Em que pese o apreço devido à Agravante e sua ilustrada representação, o denominado “cadastro de reservas” vem se constituindo em instrumento de violação, por via oblíqua, ao moralizador princípio constitucional do concurso público.

“Não é adequado antecipar a discussão de mérito no julgamento de recurso interposto contra acórdão que resolveu apenas a antecipação de tutela” – REsp 1.005.960 – BA, relator o eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Contudo, a Agravante nos exige aprofundar no mérito do pedido.

O Agravado, ao contrário do que afirma a Agravante, comprovou a contratação de terceirizados, inclusive relacionando-os – fl. 65/66, apontando, inclusive, as empresas contratadas.

1 MEIRELLES, Hely Lopes Direito administrativo brasileiro. Atualização de Eurico de Andrade Azevedo e outros, 19ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 375.

Se houve contratação é porque havia vagas, raciocínio lógico, e essa burla ao direito do Agravado afeta ao próprio controle de qualidade da empresa ao deixar de contratar mão-de-obra qualificada.

Não houve, igualmente, desrespeito à autonomia privada da Agravante conforme preceito inserto no art. 173, § 1º, II, da CF, e as contratações de terceirizados afastam o argumento de inexistência de vagas criadas por lei ou no plano de cargos e salários. Como ocorreu, então, a contratação de terceiros?

Daí porque a antecipação de tutela não traduz interferência na autonomia privada da TBG.

É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas que surgirem no prazo de validade do certame, caracterizando a investidura ato discricionário da Administração Pública - RMS 34.095/BA, relator o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma em 23/08/2011,
DJe de 30/08/2011.

Todavia, o ato discricionário não pode ofender os preceitos constitucionais e quando ofende a discricionariedade se transforma em arbitrariedade, em ofensa à modalidade, quer à moralidade comum – abrem-se brechas para o superfaturamento e as repugnantes e repugnáveis comissões que se noticiam na imprensa.

Não se pode falar em discricionariedade administrativa impeditiva da nomeação se terceiros são contratados, sem concurso, em lugar daqueles que demonstraram sua capacidade e enfrentaram os desafios do concurso público. Não pode o denominado “cadastro de reserva” se transformar em pano de fundo para contratações ilegais.


Sobre a afirmativa de não estar “obrigada a realizar concursos públicos para seleção e admissão do seu pessoal, posto que sociedade anônima de capital fechado, apenas indiretamente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A.”, o argumento não convalesce.

Se assim fosse, como se criaram cadastros de reserva para burlar os preceitos constitucionais, se criariam tantas quantas fossem necessárias, sociedades de capital fechado para ficarem à margem do controle do Poder Público. Trata-se de empresa controlada por uma sociedade de economia mista federal e “a investidura em cargo ou emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4” - RE 558833 AgR, relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-06 PP-01660).

Por último – last but not least, registra-se julgado desta Câmara no qual foi relator o festejado Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA – agravo 0017399-57.2011.8.19.0000, em que foi Agravante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL – TGB e Agravado OSVALDO LUIZ QUINTANILHA: Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso promovido pela sociedade impetrada. Decisão agravada que, após a concessão da ordem para garantir a investidura, recebe a apelação interposta apenas no efeito devolutivo. Preliminar de incompetência rejeitada. Natureza do mandamus que reclama imediato cumprimento do
comando judicial nele proferido. Inteligência do art. 14,§ 3º c/c o art. §2º, art. 7º da lei 12.016/09. Precedentes deste Tribunal.
Recurso desprovido.

O notável relator, estrela de primeira grandeza na constelação da magistratura nacional, consignou em seu voto lapidar, reprodução que se faz com a devida vênia do conspícuo desembargador:

“(...).
A impetrante, com apoio em precedentes da Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 07/08), sustenta que compete a Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista da União.

Curioso notar que, na preliminar, a agravante qualifica-se como sociedade de economia mista federal, ou seja, pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta da União. No mérito, no entanto, defende tese diametralmente oposta, alegando não integrar a administração pública, quando trata de obrigatoriedade da contratação por concurso público.

Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, “sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, cridas por autorização legal, sob forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerias de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos” (Manual de direito administrativo. 7. ed. Editora Lúmen Juris, pg.370).

Concluo, desse modo, que a impetrante não é sociedade de economia mista porque, como ela mesmo informa, apenas 16% de seu capital pertence indiretamente a União.

E, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência da Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por candidato a emprego público em sociedade de economia mista federal, no qual se discute critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros. É que a discussão envolve fase pré-admissional no emprego, não abarcando questões relativas ao vínculo trabalhista ou estatutário” (Agravo Regimental no Conflito de Competência 81784/SP. Rel. Min. Felix Fisher, j. 24.10.07).

No caso específico da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL há precedente da Sexta Câmara desta Corte em caso
idêntico ao dos autos - mandado de segurança impetrado por candidato em concurso promovido pela ora agravante. Na hipótese, o Tribunal não fez nenhuma ressalva quanto à incompetência da Justiça Estadual para apreciar o mandamus, e prosseguiu com o julgamento da apelação, negando-lhe provimento ao final. O acórdão está assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema.
DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
(apel. 10349/09. Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, j. 16.09.09)

Veja-se que, inconformado, o Gasoduto Brasil Bolívia ainda interpôs recurso especial, inadmitido pelo eminente Terceiro-Vice Presidente. E, interposto agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão (Ag 1.372.793/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 31.01.11), donde se conclui que, igualmente, essa Corte Superior entendeu pela competência dos Tribunais Estaduais, porque, do contrário, por se tratar de regra absoluta, teria declarado, de ofício, a incompetência.

Por outro lado, no âmbito do Pretório Excelso, o entendimento consolidado é de que “as sociedade de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente” (Súmula 517), o que inocorreu no presente caso.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Quanto ao mérito, nas ações mandamentais a regra é o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Tal conclusão se extrai da exegese do artigo 14,§ 3º c/c o art. §2º, art. 7º, ambos da lei 12.016/09, confira-se:

“Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 3o. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a
concessão da medida liminar.
Art. 7º, § 2o. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza”.

Assim, ainda que a Lei 12.016/09 não contenha previsão sobre os efeitos do recurso de apelação, a interpretação do art. 14, §3º leva a inafastável conclusão de que se o legislador admitiu a execução provisória da sentença, com exceção das hipóteses descritas no art. 7º, § 2º, seria um contra senso estabelecer o duplo efeito como regra no recebimento do recurso de apelação.

Segundo José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araujo, “a ausência de efeito suspensivo predomina, tanto para a sentença concessiva como para a sentença denegatória que cassa a liminar anteriormente concedida (Súmula 405 do STF).

A Jurisprudência deste Tribunal também já firmou entendimento sobre a matéria. Confira-se:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º DA LEI 12.016/09 QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
SENTENÇA. A apelação interposta contra a sentença que concede o mandado de segurança, segundo a interpretação do § 3º do art. 14 da
Lei 12.016/09 é recebida apenas no efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é incompatível com a auto-executoriedade
da sentença que concede a segurança Precedentes do TJERJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. (AI n.º 0007250-
36.2010.8.19.0000, Des. Lindolpho Morais Marinho, J. 16.03.2010, Décima Sexta Câmara Cível)
* * *
Direito Administrativo. Direito Processual Público. Mandado de segurança. Apelação Cível recebida sem efeito suspensivo. As decisões
que recebem Apelações Cíveis em Mandado de Segurança são recebidas, em regra, sem efeito suspensivo. Interpretação do art. 14, §
3º, da Lei n.º 12.016/2009, que expressamente autoriza a execução provisória da sentença que julga procedente o pedido. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. (AI n.º 0016670-65.2010.8.19.0000, Des. Alexandre Freitas Câmara, J.
20.04.2010, 2ª Câmara Cível)

Saliento que, no presente caso, inexiste possibilidade de dano irreparável, porque sequer houve, perante o juízo unitário, a execução provisória do julgado. Os autos da apelação já foram distribuídos a este Relator prevento e remetidos a douta revisão. Isso posto, nego provimento ao recurso.

(...)”.

Tudo que viesse a escrever após o resplendente voto, seria questão de lana caprina.

Nosso egrégio Órgão Especial sumulou a questão da antecipação da tutela através da Súmula nº 59:

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO.
"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."
À vista do exposto, e com amparo no art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. P. I.

Rio, 16 de setembro de 2011.
ADEMIR PAULO PIMENTEL
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Re: TBG PSP - GEPE 01/2007

Mensagempor COROA 48 » Seg 21/Nov/2011, 7:59 am

E ninguém vai preso!
Nem o chefe da quadrilha - chefe do RH tabajara - vulgo Joãozinho.
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