TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2008 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Ter 19/Jul/2011, 11:12 am

Já está no site da Petrobras o Relatório de Sustentabilidade de 2010 e na página 3 há a quantificação de empregados próprios e terceirizados. Esses últimos, já com a manipulação denunciada pelo jornal O Globo há alguns meses atrás. Assim, vizualiza-se uma falsa idéia de que há a diminuição do número de terceirizados no último período. Na verdade a Petrobras "mudou critérios" para definir o que é terceirizado.

Empregados20032004200520062007200820092010
Número de Empregados Próprios48.79952.03753.90462.26668.93174.24076.91980.492
Número de Terceirizados123.266*146.826*156.034176.810211.566260.474295.260291.606


*Refere-se à Petrobras holding no período de janeiro a setembro de 2004.

Fonte: Balanço Social e Ambiental da Petrobras (2004, 2005, 2006, 2007 e 2008), Relatório de Sustentabilidade da Petrobras (2009 e 2010).
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Ter 19/Jul/2011, 11:14 am

Empregados nas diversas empresas do Sistema Petrobras:

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Fonte: Relatório de Sustentabilidade do Sistema Petrobras 2010.
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Mcgiver » Qua 28/Set/2011, 9:24 am

Saiu hoje no DOU os resultados de todos os concursos da Transpetro 2005, 2006, 2008 com todos os nomes de quem foi realmente admitido. Eu creio que deve ter sido um resultado de uma decisão judicial. Alguem sabe?

DOU 28/09/2011 pag. 155 seção 3.
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 03/Out/2011, 3:34 pm

Mcgiver escreveu:Saiu hoje no DOU os resultados de todos os concursos da Transpetro 2005, 2006, 2008 com todos os nomes de quem foi realmente admitido. Eu creio que deve ter sido um resultado de uma decisão judicial. Alguem sabe?

DOU 28/09/2011 pag. 155 seção 3.


Discutido no Tópico PSP-2005 da Transpetro.

Abraços
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Francislei » Ter 01/Nov/2011, 10:53 am

Senhores, bom dia.

Estou precisando a lista de adimitidos na PETROBRAS dos anos 2006, 2007 e 2008. Preciso saber se houve alguma convocação para Engenheiro de Processamento Químico nesse período.

Alguém pode me ajudar?

Muito obrigado,
Francislei
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 01/Nov/2011, 11:09 am

Francislei escreveu:Senhores, bom dia.

Estou precisando a lista de adimitidos na PETROBRAS dos anos 2006, 2007 e 2008. Preciso saber se houve alguma convocação para Engenheiro de Processamento Químico nesse período.

Alguém pode me ajudar?

Muito obrigado,


Olá Francislei,

como dito no outro tópico, isso não existe. Até existe, já que internamente a Transpetro têm. Só não é divulgado.

Você ainda está disposto a nos ajudar a organizar um material?

Abraços
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Francislei » Ter 01/Nov/2011, 1:11 pm

Rato,

Pode contar comigo.

Sds
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 02/Nov/2011, 1:38 pm

Francislei escreveu:Rato,

Pode contar comigo.

Sds


Email enviado.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Sex 31/Ago/2012, 1:16 pm

Site Atualizado:

* Inclusão do Plano de Cargos da Petrobras Holding - Nível Superior e Nível Médio, em Documentos Importantes, no tema Petrobras.

* Inclusão do Plano de Cargos da Transpetro - Nível Superior, em Documentos Importantes, no tema Transpetro.

* Inclusão do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras - 2011, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.

* Inclusão do Quadro de Evolução do Efetivos do Sistema Petrobras até julho de 2012, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.

* Informações Atualizadas: Página inicial, Quem somos, Histórico, Argumentos Legais, Primeiros Passos, Documentos Importantes, Artigos Correlatos, Notícias da Imprensa, Fórum de Discussão, Abaixo-assinado, Perguntas Frequentes, Fale conosco.

* Removidos: Links de Interesse, Mural de Recados e Glossário.
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Sex 26/Jul/2013, 10:56 am

AMIGOS, ENVIEM PARA O SENADO A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE CONCURSOS PLS 74/2010, A FIM DE QUE CONTEMPLEM NA LEI, QUE PASSARÁ POR REVISÃO AINDA, A NOMEAÇÃO NÃO SÓ DOS QUE TEM VAGA NO EDITAL, MAS TAMBÉM A NOMEAÇÃO DAS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO, BENEFICIANDO TAMBÉM OS CADASTROS DE RESERVA, CUJAS VAGAS SEJAM CRIADAS. É SÓ MANDAR A MENSAGEM ABAIXO PARA O ALÔ SENADO, ENDEREÇADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO ALÔ SENADO. COPIEM E COLEM O TEXTO ABAIXO:

Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 20/Ago/2013, 7:48 pm

Caros amigos,

convido a todos para assistirem as palestras proferidas no Senado pelo Ex-Presidente da AEPET (Fernando Siqueira) e pelo Senador Paulo Paim.

Fernando Siqueira:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271046


Paulo Paim:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271566

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 12/Nov/2013, 2:45 pm

Gasoduto Brasil-Bolívia apresentará situação de concursados e terceirizados ao MP

(Ter, 12 Nov 2013 14:04:00)

A Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) deverá apresentar ao Ministério Público do Trabalho, no prazo de 15 dias, relatório demonstrando a situação de empregados contratados por concurso públicos e terceirizados. O compromisso foi assumido nesta terça-feira (12) durante audiência de conciliação presidida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

A TBG foi condenada em ação civil pública interposta na Justiça do Trabalho pelo Ministério Público em 2010. No entanto, o próprio Ministério Público reconheceu que a condenação foi genérica, pois determina apenas que a empresa, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, não faça contratação irregular de trabalhadores terceirizados. A sentença não especificou em quais áreas e atividades não seriam permitidos terceirizados, deixando a empresa sem condições de cumprir a condenação.

A proposta de um prazo para a TBG apresentar as informações ao Ministério Público foi do ministro Carlos Alberto, após a empresa ter informado que já não contrata terceirizados para as atividades fins, que teriam sido substituídos por concursados. Os contratos de prestação de serviços só existiriam atualmente na área meio.

Ficou acertado ainda que, após a análise dos dados apresentados pela empresa, as partes manterão contatos diretos em busca de pontos de convergência, necessários para a elaboração de um acordo.

(Augusto Fontenele/AR)

Processo: ARR - 2890-24.2010.5.12.0026

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br

Fonte: http://www.tst.jus.br/es/noticias/-/ass ... id/6215345
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Re: TRANSPETRO PSP-2008 = OFICIAL =

Mensagempor Stanrj » Dom 05/Jul/2015, 12:41 pm

Falaaaa galeraaa saiu minha sentença..foram praticamente 3 anos nessa luta e gostaria de agradecer ao nosso amigo Rato que me ajudou muito mesmo...ele apontou o norte a seguir .E aos demais amigos que torceram pra que tudo isso desse certo !! nao desistam ..ate pq sei que eles irao recorrer a tal e sonho ainda com transpetro dourado na minha porta . woooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooow

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX propôs a presente ação, pelo rito sumário, em face de
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, alegando, em síntese, que participou de processo
seletivo público realizado pela ré, edital - Transpetro - GRH-001/2005, para o cargo de Técnico
Eletricista Especializado, tendo sido aprovadas na 32ª colocação, de 42 vagas oferecidas para
cadastro reserva. Afirma que, apesar de ter sido aprovado, não foi contratado, pois a ré está
terceirizando o serviço para pessoas não concursadas. Destaca que a validade do seu concurso
terminaria em 30/03/2008, porém foi prorrogado até 30/03/2010 por pressão do Ministério Público
do Trabalho. Requer sua contratação para o cargo o qual foi aprovado e indenização por perdas e
danos. Acompanham a inicial os documentos de fls. 45/80.
Designada audiência conciliatória, realizou-se conforme ata à fl.73; Não foi possível alcançar a
composição civil. Pelo autor foi apresentada réplica.
Contestação às fls. 74/97, acompanhada dos documentos às fls. 98/128. Preliminarmente, arguiu
interesse de agir. No mérito, esclarece que o candidato aprovado dentro das vagas do edital, bem
como daquelas que surgirem dentro do prazo de validade, será admitido como empregado, de
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que o autor não foi convocado pois o
certame já atingiu seu vencimento; não há nenhum funcionário na área em questão prestando
serviços por empresa terceirizada; que o caso do autor é de mera expectativa de direito. Defende
a legalidade dos atos praticados e nega que esteja terceirizando os cargos pleiteados pelas
autoras, esclarecendo que contrata serviços e não pessoal por meio regular de procedimento
licitatório. Sustenta a ausência de provas e fundamentos para embasar as alegações das autoras.
Requer que todos os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes.
Decisão saneando feito, afastando as preliminares arguidas, deferindo a produção de prova
documental, fl.129.
Petição noticiando a interposição de agravo retido às fls.131/137.
Manifestação da autora à fl.145, anexando documentos às fls.146/212.
É o relatório. Decido.

Trata-se de ação em que o autor pretendem sua admissão para vaga referente a concurso
realizado pela ré, Técnico Eletricista Especializado, do qual participou e foi classificado dentro do
número de vagas do cadastro de reserva.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do inciso I, do art. 330, do
CPC, não sendo necessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos.
As questões preliminares já foram apreciadas através da decisão saneadora, passo apreciar o
mérito.
Inicialmente esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento
no sentido de reconhecer a existência de direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
dentro do número de vagas oferecidas no edital, como se vê do precedente a seguir:
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no
edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à
nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Recurso provido.´ (STJ - 6ª Turma -
RMS nº 15.420/PR - Rel. Min. Paulo Gallotti - julg. 17-04-2008 - pág. 19-05-2008 - pág. 1)."
No caso em tela, o edital do concurso prevê o oferecimento de 42 vagas, em âmbito estadual, para
o cargo de técnico eletricista especializado, com prazo de validade de dois anos a contar da data
de publicação do Edital de homologação dos resultados finais, podendo vir a ser prorrogado, uma
única vez, por igual período, a critério da Petrobrás, que, porém, foi estendido até 30/03/2010, por
pressão do Ministério do Trabalho,
Posteriormente, ocorreu "a homologação do resultado final do concurso" referente ao cargo para o
qual concorreu o autor, dentre outros, sendo certo que este ficou classificado em 32º lugar em
âmbito estadual, dentro, portanto, do número de vagas do edital, porém para preenchimento do
cadastro de reserva.
É certo que, em regra, o concurso para formação de cadastro de reserva traz para o candidato
aprovado mera expectativa de direito. Entretanto, havendo contratação de pessoal para exercer o
mesmo cargo de candidatos aprovados em concurso público, de forma contínua, essa expectativa
de direito subjetivo convola-se em direito subjetivo à nomeação.
Documentação às fls.146/212.
Também é certo que a ré, no prazo de validade do concurso não pode contratar pessoal para o
cargo no qual há pessoas aprovadas no cadastro de reserva.
Esse é o entendimento do STJ:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA AINDA NA
VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar
atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas
expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode utilizar-se do juízo de conveniência
e oportunidade. 2. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação
para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas
hipóteses de violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do
requerente, em razão da contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s),
ainda na vigência deste concurso público ou a abertura de novo certame ainda na vigência do
anterior. 3. In casu, as instâncias de origem reconheceram o direito subjetivo da agravada à
nomeação para o cargo de economista pleno da Petrobrás, em razão da comprovação da
existência de funcionários contratados, através de empresa terceirizada, para a mesma função
para a qual fora aprovada. 4. O acolhimento da alegação do recorrente, relativa à ausência de
comprovação da contratação precária, com a consequente alteração da conclusão a que
chegaram as instâncias a quo, demandaria necessariamente a análise do acervo fático probatório
dos autos, o que, contudo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem reconheceu
a preclusão da alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a tutela
antecipada. O recorrente deixou de impugnar, nas razões do Apelo nobre, o referido fundamento,
o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da
Súmula 283 do STF.6. Agravo Regimental desprovido. Nesse panorama, diante da
excepcionalidade da situação, cabe às autoras a comprovação da contratação, no período de
validade do concurso, de terceirizados para o exercício das mesmas funções para a qual foram
aprovadas, em número suficiente a cobrir sua ordem de classificação."
No caso dos autos, é incontroverso que o autor se classificou em 32º lugar, dentro número de
vagas previstos no edital. Por sua vez, através de documentos, ficou comprovado de forma segura
a contratação, escamoteada, de mais de cinquenta terceirizados para o cargo para o qual
concorreu, por meio de contratos que perduraram no tempo por longo período, demonstrando,
portanto, a contratação de terceirizados pela ré para o exercício das mesmas funções para a qual
foi aprovado e em número suficiente a cobrir sua ordem de classificação. (fl.191).
Note-se que toda e qualquer terceirização em empregos públicos, quando houver aprovados em
concurso público, concretiza quebra dos princípios da moralidade, da eficiência, da
impessoalidade e da regra imperativa do ingresso no serviço público após prévia aprovação em
certame (art. 37, caput, e II, CF1), oportunizando o estabelecimento de "relações de habitualidade
e pessoalidade", já de há muito apontadas como ilegais e antiéticas no Brasil.
Note-se que a formação de cadastro de reserva decorre de previsão da entidade quanto à futura e
eventual necessidade de cargos/empregos públicos ocupados no momento do lançamento do
edital, porém com probabilidade de vacância ao longo do prazo de validade. Esta situação muito
embora atribua ao candidato uma expectativa de direito à convocação, converte-se em direito
subjetivo, quando comprovada a existência de vaga aberta ou a ocupação do posto por
terceirizado ou cedido, o que ficou comprovado nestes autos. Neste sentido, refira-se a súmula 15
do STF, segundo a qual "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o
direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".
No que tange aos danos materiais, esclareço que não há como prosperar o pedido, uma vez que o
recebimento de verbas remuneratórias sem a devida prestação do serviço configura verdadeiro
enriquecimento sem causa.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a contratar
O AUTOR para exercer a função de técnico eletricista especializado, na cidade de Macaé/RJ, nos
termos do edital publicado. Destarte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos
do artigo 269, I, CPC.
Considerando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados, observada a
gratuidade de justiça, se for o caso.
Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e
arquivem-se.
P. I.
Rio de Janeiro, 29/06/2015.
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