Tópico sobre as decisões publicadas no ano de 2011
Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:
http://sites.google.com/site/concursado ... /processos
Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras
Fórum dos aprovados nos certames públicos do Sistema Petrobras que lutam para que seus direitos sejam respeitados.
Publicadas em 2011
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Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 11:34 am
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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COMISSÃO - Administrador
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:00 am
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Mery Bucker Caminha
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.49
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0092200-60.1998.5.01.0481 - ACP
Acórdão
1a Turma
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Sempre que o titular do direito for uma coletividade insuscetível de ser quantificada, está presente um direito difuso, cabendo ao Ministério Público, nos limites da respectiva competência material, a sua defesa na esfera judicial.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, onde figura como recorrente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e como recorrida, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho às fls. 255/265, objetivando a reforma da sentença de fls. 246/248, proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Macaé, da lavra do ilustre Juiz MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS, que julgou improcedente o pedido.
Sustenta que a atividade desenvolvida pelo “mestre de cabotagem” está inserida nas normas de segurança relacionadas à exploração marítima de petróleo, atividade fim da reclamada.
Alega que restou confessado pela ré a prestação de serviços, simultânea e no mesmo local de trabalho, por “mestres de cabotagem” contratados diretamente pela ré e por meio da cooperativa COOPMAR.
Aduz, ainda, que a COOPMAR não atua como cooperativa de trabalho e sim como intermediadora de mão-de-obra e que todos elementos acima citados evidenciam a contratação ilegal por interposta pessoa.
Assevera que a contratação de empregados por meio de pseudo cooperativa de trabalho além de causar lesão aos empregados, face à sonegação dos direitos trabalhistas, acarreta prejuízo à Previdência Social ao arrecadar menos do que o devido a título de contribuição previdenciária.
Contrarrazões da ré às fls. 268/296, renovando a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho por entender que a matéria refere-se, exclusivamente, às suposta lesões a um determinado grupo de trabalhadores e, no mérito, protestando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
Trata-se de restauração de autos, razão porque não foi possível restaurá-los tal e qual os autos originais. Os elementos indispensáveis estão
presentes e é com eles que, em geral, se procede ao julgamento do recurso. Até porque não há como fazê-lo de outro modo. Ademais, se as partes nenhuma objeção opuseram ao andamento da restauração, se a sentença de restauração assumiu caráter meramente homologatório, à falta de qualquer contestação e na ausência de qualquer controvérsia e, ainda, se nenhum recurso opuseram a tal sentença, então exsurge a presunção absoluta (iuris et iuri) de que o julgamento lhes convém, tal como os autos se encontram restaurados.
Com essas considerações, passa-se ao julgamento
V O T O
DO CONHECIMENTO
Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RENOVADA EM CONTRARRAZÕES
A reclamada renova, em contrarrazões, a preliminar de carência de ação.
Sustenta que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar como substituto processual nas hipóteses de direitos disponíveis.
Sem razão a reclamada.
Consoante o disposto no artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público "promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", o que, ressalte-se, não exclui a competência concorrente do sindicato representativo. Da mesma sorte, os direitos trabalhistas são direitos sociais assegurados constitucionalmente e previstos no capítulo destinado aos Direitos Sociais.
Cabe ao Ministério Público do Trabalho, entre outras atribuições, a proteção do patrimônio público, e em sendo a reclamada integrante da
administração indireta da União, enquanto sociedade de economia mista, latente a legitimidade do parquet para guerrear, por meio de ação civil pública, irregularidades que enxerga na contratação de trabalhadores pela demandada.
A existência de lesão a interesse transindividual no âmbito das relações de trabalho é o que basta para que a ação civil pública trabalhista seja
ajuizada. A Constituição Federal, em seu artigo 129, III, estabeleceu de forma clara a legitimidade ativa do Ministério Público para tanto.
A proteção dos interesses coletivos e difusos, especificamente trabalhistas, cuja defesa vem sendo defendida pelo Ministério Público do Trabalho, tem amparo na Lei Complementar 75/93, que sepultou qualquer dúvida quanto ao cabimento da ação civil pública perante a Justiça do Trabalho (artigo 83, III).
Por sua vez, o CDC, em seus artigo 81, § único, inciso III e 91 a 100, utiliza expressa alusão à ação coletiva como instrumento de efetivação da tutela coletiva, envolvendo direitos individuais homogêneos.
Assim, a ação civil pública, por tratar da defesa de interesses transindividual, encaixa-se perfeitamente nas atribuições constitucionais do
Ministério Público do Trabalho, em prol de uma coletividade de trabalhadores contra o empregador com o qual estão vinculados.
Rejeito.
DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RÉ
O autor investe contra a decisão recorrida no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração subsidiária da ré.
Sustenta que os artigos 21 da Lei de 7.437/1985 e 83 da Lei 8.078/1990 autorizam o ajuizamento de qualquer tipo de ação civil pública.
O ilustre prolator da decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender inadequada a via eleita pelo autor, com fulcro nos artigos 3º e 11 da Lei 7.347/1985.
Merece ser mantida a decisão recorrida, porém por fundamento diverso, Data venia do entendimento esposado na decisão recorrida, a partir da edição da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) já não persiste dúvida acerca da possibilidade do ajuizamento da ação civil pública com pedido de cunho declaratório .
É que o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor autoriza a utilização de todas as espécies de ação para a defesa interesse dos direitos difusos e transindividuais e o artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública (7.347/1985) autoriza a utilização do CDC.
Ademais, a própria Carta Política de 1988, no artigo 129, III, já autorizava a propositura de quaisquer ações civis públicas pelo Ministério Público, em defesa de outros interesses coletivos e difusos, desde que em conformidade com sua destinação institucional.
Entrementes, ainda que não haja óbice para o pedido de cunho declaratório, há carência de ação quanto à pretensão de declaração de
subsidiariedade da ré, pois se deferida, a declaração de subsidiariedade da ré no pagamento do passivo trabalhista dos empregados contratados para a função de mestre de cabotagem, nenhum utilidade trará para os substituídos, que precisarão ajuizar outra ação condenatória em face da empresa contratada e da tomadora de serviços para o recebimento da parcelas do contrato.
Ressalte-sem ainda, que em caso de contratação fraudulenta por meio de cooperativa, conforme a tese advogada pelo parquet, há a hipótese de condenação solidária do prestador e do tomado de serviços.
Logo, ainda que admissível o pedido declaração em sede de ação civil pública, falta utilidade para o pedido de declaração de subsidiariedade da Petrobrás.
Nego provimento.
DO MÉRITO
DA OBRIGAÇÃO DE NÃO TERCEIRIZAR A FUNÇÃO DE “MESTRE DE CABOTAGEM”
O autor investe contra a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de abstenção na contratação de mestre de cabotagem por meio de cooperativa ou qualquer outra empresa prestadora de serviços.
Sustenta que a função de “mestre de cabotagem” é inerente às normas de segurança da empresa, pois os técnicos de segurança do trabalho estão subordinados ao profissional que ocupa esta função, razão pela qual entende não ser possível a terceirização.
Aduz, ainda, que a função de “mestre de cabotagem” é exercida concomitantemente por empregados admitidos pela própria Petrobrás e por
empresas contratadas.
Alega, também, que os mestre de cabotagem foram contratados pela reclamada por meio de pseudo cooperativa.
O ilustre juiz prolator da decisão recorrida julgou improcedente o pedido por entender que o serviço terceirizado não estava ligado à atividade fim do empregador e por que não se vislumbrou fraude na adesão do autor à cooperativa COOPMAR.
Assiste razão ao recorrente.
Inicialmente, a fim de melhor instruir o processo, esclarece-se e que a função de mestre de cabotagem inclui a “salvatagem” que, em síntese, se relaciona com o embarque e desembarque de trabalhadores nas plataformas de exploração de petróleo.
Tal atividade, como todas as demais relacionadas à exploração de petróleo constitui a atividade fim da ré, em que pese a terceirização disseminada pela empresa que se por um lado é um dos fatores de alavancagem dos vultosos lucros obtidos pela empresa, por outro também é responsável pela grande quantidade de acidentes de trabalho. Reputa-se, portanto ilícita a terceirização da função de “mestre de cabotagem”.
Ademais, restou confessado pelo preposto (fls. 81) que não havia distinção entre as tarefas dos mestres de cabotagem contratados diretamente pela Petrobrás e pela Coopmar, sendo que nas duas hipóteses os trabalhadores estavam subordinados a empregados da Petrobrás, o que reforça a hipótese de atividade inserida no objeto principal da empresa.
Assim, em se tratando de atividade fim da empresa, somente se pode cogitar de contratação de empregado por meio de certame de provas e/ou provas e títulos.
A ré, além de não observar a regra inserta no artigo 37,II, da carta Política de 1988, realizou a contratação de empregados por meio de falsa
cooperativa de trabalho a COOPMAR;
Neste sentido,, cumpre tecer algumas considerações sobre a matéria.
O cooperativismo no Brasil rege-se pelo estabelecido na Lei nº 5.764/71, que dispõe, verbis:
“Artigo 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços
para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.”
“Artigo 4º - As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência,
constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
“Artigo 7º - As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados.”
Conforme se depreende da Lei nº 5.764/71, as cooperativas tem como finalidade principal a prestação de serviços a seus associados, porquanto estes através da cooperativa buscam a melhoria de condições econômicas através do auxílio mútuo, e no caso das cooperativas de trabalho, definidas como associações de trabalhadores de um mesmo ofício ou de ofícios semelhantes, eliminando a figura do empregador que se utiliza de mão-de-obra alheia com fins lucrativos, os sócios-cooperativados se propõem à contratação de serviços que se relacionam com seus misteres em benefício da comunidade que compreende todos os cooperativados.
Portanto, intrínseco às cooperativas que seus associados detenham uma certa identidade entre os ofícios por eles desempenhados, e que os
desenvolvam de forma autônoma, porquanto a soma dos frutos colhidos de seu trabalho, reverta a todos os demais cooperativados, configurando o princípio da dupla finalidade, pelo qual os cooperados são ao mesmo tempo sócios e destinatários dos serviços da cooperativa.
Ou seja, os trabalhadores contratam seus serviços, com o auxílio da cooperativa, eliminando a figura do intermediador de mão de obra e do
empregador, que geralmente obtém lucro através da utilização da força de trabalho, único patrimônio dos cooperativados, que dele se utilizam de forma organizada em proveito próprio e dos demais sócios-cooperativados.
De acordo com o artigo 3°, da Lei nº 5.764/71, os cooperativados se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de determinada atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, e pelo artigo 4° do mesmo diploma legal, a finalidade essencial da cooperativa é a prestação de serviços a seus associados.
Assim se considerando, quando se vislumbra que sob a forma de cooperativa há camuflada verdadeira atividade de locação de mão-de-obra, que ocorre com a busca constante de baixar os custos de produção de determinados tomadores de serviços, o que não é raro após a edição do parágrafo único, do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser desconsiderada a situação de sócio-cooperativado do obreiro, que presta serviços com subordinação jurídica ao tomador destes, deve-se observar ao princípio da primazia da realidade, do artigo 9°, bem como do artigo 3°, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Isto porque, apesar de o parágrafo único, do artigo 442, da norma Consolidada, determinar: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”, refere-se às verdadeiras cooperativas de trabalho, que tem como patrimônio a força de trabalho dos seus integrantes, que dela se utiliza pelo bem geral comum, seu e dos demais cooperativados, tendo-se que a finalidade precípua da sociedade cooperativa é a prestação de serviços a
seus associados.
Como já dito anteriormente, em face do princípio da primazia da realidade, onde prevalecem os fatos aos atos formais praticados, e do artigo 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, não importa em sede trabalhista a qualificação do trabalhador mediante a cooperativa, tampouco o pacto entabulado entre esta última e o tomador de serviços quando se vislumbra que a prestação de serviços ocorreu nos moldes do artigo 3°, da norma Consolidada.
É o caso do entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Na hipótese em estudo, verifica-se que a entidade cooperativa funcionava como verdadeira intermediadora de mão-de-obra, apresentando-se na hipótese a figura, condenada em nosso ordenamento jurídico, da marchandage, na qual havia apropriação da força de trabalho despendida pelos trabalhadores em favor dos tomadores de serviços, embora o vínculo se estabelecesse com a pseudo cooperativa, in casu, travestida de relação agasalhada pela legislação que trata das sociedades cooperativas sem nenhum proveito destinado aos associados senão o de conseguirem colocação no mercado de trabalho, sem que obtivessem maior remuneração por isso e à custa da sonegação dos direitos trabalhistas.
Na verdade os beneficiários da cooperativa eram os tomadores de serviços, que arregimentavam mão-de-obra sem o pagamento dos encargos
trabalhistas.
Neste diapasão, tem-se que a condição de cooperativados dos substituídos não ficou configurada, pela presença de todos elementos:
pessoalidade - os empregados eram arregimentados por intermédio de uma lista fornecida pela cooperativa aos tomadores de serviço;
não eventualidade- os cooperados realizavam atividades profissionais inseridas na atividade-fim dos tomadores de serviço; onerosidade - sequer chegou a ser contestada; subordinação jurídica - os cooperados estavam subordinados a prepostas das empresas tomadoras de serviço.
Ademais, em inúmeras ocasiões as empresas substituíam seus empregados por cooperados, sendo latente a fraude perpetrada contra os direitos dos trabalhadores.
Comprovada a ilicitude na contratação dos empregados, não há como permitir a continuidade desta situação irregular, sendo a cominação ao
pagamento de astreintes medida necessária para compelir a reclamada ao cumprimento da obrigação.
Logo, data venia, do entendimento esposado na decisão recorrida, procede a impugnação do parquet, condenando-se a reclamada a abster-se de contratar “mestre de cabotagem “ que não seja pela aprovação em concurso de prova e/ou provas e títulos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por empregado admitido fora destes parâmetros a ser revertida para o FAT - (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Dou parcial provimento.
DA ANTECIPA ÇÃ O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
Indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ora concedida, em razão do risco de prejuízo pela abrupta redução da força de trabalho.
Nego provimento.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,
conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela reclamada em contrarrazões, manter a extinção do pedido de declaração de subsidiariedade por falta de utilidade/interesse processual e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a abster-se de contratar “mestre de cabotagem “ que não seja pela via do certame de seleção, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por empregado admitido fora destes parâmetros a ser revertida para o FAT - (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Custas de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela reclamada, calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) valor arbitrado à condenação.
Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2011.
Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha
Relatora
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Mery Bucker Caminha
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.49
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0092200-60.1998.5.01.0481 - ACP
Acórdão
1a Turma
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Sempre que o titular do direito for uma coletividade insuscetível de ser quantificada, está presente um direito difuso, cabendo ao Ministério Público, nos limites da respectiva competência material, a sua defesa na esfera judicial.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, onde figura como recorrente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e como recorrida, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho às fls. 255/265, objetivando a reforma da sentença de fls. 246/248, proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Macaé, da lavra do ilustre Juiz MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS, que julgou improcedente o pedido.
Sustenta que a atividade desenvolvida pelo “mestre de cabotagem” está inserida nas normas de segurança relacionadas à exploração marítima de petróleo, atividade fim da reclamada.
Alega que restou confessado pela ré a prestação de serviços, simultânea e no mesmo local de trabalho, por “mestres de cabotagem” contratados diretamente pela ré e por meio da cooperativa COOPMAR.
Aduz, ainda, que a COOPMAR não atua como cooperativa de trabalho e sim como intermediadora de mão-de-obra e que todos elementos acima citados evidenciam a contratação ilegal por interposta pessoa.
Assevera que a contratação de empregados por meio de pseudo cooperativa de trabalho além de causar lesão aos empregados, face à sonegação dos direitos trabalhistas, acarreta prejuízo à Previdência Social ao arrecadar menos do que o devido a título de contribuição previdenciária.
Contrarrazões da ré às fls. 268/296, renovando a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho por entender que a matéria refere-se, exclusivamente, às suposta lesões a um determinado grupo de trabalhadores e, no mérito, protestando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
Trata-se de restauração de autos, razão porque não foi possível restaurá-los tal e qual os autos originais. Os elementos indispensáveis estão
presentes e é com eles que, em geral, se procede ao julgamento do recurso. Até porque não há como fazê-lo de outro modo. Ademais, se as partes nenhuma objeção opuseram ao andamento da restauração, se a sentença de restauração assumiu caráter meramente homologatório, à falta de qualquer contestação e na ausência de qualquer controvérsia e, ainda, se nenhum recurso opuseram a tal sentença, então exsurge a presunção absoluta (iuris et iuri) de que o julgamento lhes convém, tal como os autos se encontram restaurados.
Com essas considerações, passa-se ao julgamento
V O T O
DO CONHECIMENTO
Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RENOVADA EM CONTRARRAZÕES
A reclamada renova, em contrarrazões, a preliminar de carência de ação.
Sustenta que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar como substituto processual nas hipóteses de direitos disponíveis.
Sem razão a reclamada.
Consoante o disposto no artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público "promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", o que, ressalte-se, não exclui a competência concorrente do sindicato representativo. Da mesma sorte, os direitos trabalhistas são direitos sociais assegurados constitucionalmente e previstos no capítulo destinado aos Direitos Sociais.
Cabe ao Ministério Público do Trabalho, entre outras atribuições, a proteção do patrimônio público, e em sendo a reclamada integrante da
administração indireta da União, enquanto sociedade de economia mista, latente a legitimidade do parquet para guerrear, por meio de ação civil pública, irregularidades que enxerga na contratação de trabalhadores pela demandada.
A existência de lesão a interesse transindividual no âmbito das relações de trabalho é o que basta para que a ação civil pública trabalhista seja
ajuizada. A Constituição Federal, em seu artigo 129, III, estabeleceu de forma clara a legitimidade ativa do Ministério Público para tanto.
A proteção dos interesses coletivos e difusos, especificamente trabalhistas, cuja defesa vem sendo defendida pelo Ministério Público do Trabalho, tem amparo na Lei Complementar 75/93, que sepultou qualquer dúvida quanto ao cabimento da ação civil pública perante a Justiça do Trabalho (artigo 83, III).
Por sua vez, o CDC, em seus artigo 81, § único, inciso III e 91 a 100, utiliza expressa alusão à ação coletiva como instrumento de efetivação da tutela coletiva, envolvendo direitos individuais homogêneos.
Assim, a ação civil pública, por tratar da defesa de interesses transindividual, encaixa-se perfeitamente nas atribuições constitucionais do
Ministério Público do Trabalho, em prol de uma coletividade de trabalhadores contra o empregador com o qual estão vinculados.
Rejeito.
DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RÉ
O autor investe contra a decisão recorrida no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração subsidiária da ré.
Sustenta que os artigos 21 da Lei de 7.437/1985 e 83 da Lei 8.078/1990 autorizam o ajuizamento de qualquer tipo de ação civil pública.
O ilustre prolator da decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender inadequada a via eleita pelo autor, com fulcro nos artigos 3º e 11 da Lei 7.347/1985.
Merece ser mantida a decisão recorrida, porém por fundamento diverso, Data venia do entendimento esposado na decisão recorrida, a partir da edição da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) já não persiste dúvida acerca da possibilidade do ajuizamento da ação civil pública com pedido de cunho declaratório .
É que o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor autoriza a utilização de todas as espécies de ação para a defesa interesse dos direitos difusos e transindividuais e o artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública (7.347/1985) autoriza a utilização do CDC.
Ademais, a própria Carta Política de 1988, no artigo 129, III, já autorizava a propositura de quaisquer ações civis públicas pelo Ministério Público, em defesa de outros interesses coletivos e difusos, desde que em conformidade com sua destinação institucional.
Entrementes, ainda que não haja óbice para o pedido de cunho declaratório, há carência de ação quanto à pretensão de declaração de
subsidiariedade da ré, pois se deferida, a declaração de subsidiariedade da ré no pagamento do passivo trabalhista dos empregados contratados para a função de mestre de cabotagem, nenhum utilidade trará para os substituídos, que precisarão ajuizar outra ação condenatória em face da empresa contratada e da tomadora de serviços para o recebimento da parcelas do contrato.
Ressalte-sem ainda, que em caso de contratação fraudulenta por meio de cooperativa, conforme a tese advogada pelo parquet, há a hipótese de condenação solidária do prestador e do tomado de serviços.
Logo, ainda que admissível o pedido declaração em sede de ação civil pública, falta utilidade para o pedido de declaração de subsidiariedade da Petrobrás.
Nego provimento.
DO MÉRITO
DA OBRIGAÇÃO DE NÃO TERCEIRIZAR A FUNÇÃO DE “MESTRE DE CABOTAGEM”
O autor investe contra a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de abstenção na contratação de mestre de cabotagem por meio de cooperativa ou qualquer outra empresa prestadora de serviços.
Sustenta que a função de “mestre de cabotagem” é inerente às normas de segurança da empresa, pois os técnicos de segurança do trabalho estão subordinados ao profissional que ocupa esta função, razão pela qual entende não ser possível a terceirização.
Aduz, ainda, que a função de “mestre de cabotagem” é exercida concomitantemente por empregados admitidos pela própria Petrobrás e por
empresas contratadas.
Alega, também, que os mestre de cabotagem foram contratados pela reclamada por meio de pseudo cooperativa.
O ilustre juiz prolator da decisão recorrida julgou improcedente o pedido por entender que o serviço terceirizado não estava ligado à atividade fim do empregador e por que não se vislumbrou fraude na adesão do autor à cooperativa COOPMAR.
Assiste razão ao recorrente.
Inicialmente, a fim de melhor instruir o processo, esclarece-se e que a função de mestre de cabotagem inclui a “salvatagem” que, em síntese, se relaciona com o embarque e desembarque de trabalhadores nas plataformas de exploração de petróleo.
Tal atividade, como todas as demais relacionadas à exploração de petróleo constitui a atividade fim da ré, em que pese a terceirização disseminada pela empresa que se por um lado é um dos fatores de alavancagem dos vultosos lucros obtidos pela empresa, por outro também é responsável pela grande quantidade de acidentes de trabalho. Reputa-se, portanto ilícita a terceirização da função de “mestre de cabotagem”.
Ademais, restou confessado pelo preposto (fls. 81) que não havia distinção entre as tarefas dos mestres de cabotagem contratados diretamente pela Petrobrás e pela Coopmar, sendo que nas duas hipóteses os trabalhadores estavam subordinados a empregados da Petrobrás, o que reforça a hipótese de atividade inserida no objeto principal da empresa.
Assim, em se tratando de atividade fim da empresa, somente se pode cogitar de contratação de empregado por meio de certame de provas e/ou provas e títulos.
A ré, além de não observar a regra inserta no artigo 37,II, da carta Política de 1988, realizou a contratação de empregados por meio de falsa
cooperativa de trabalho a COOPMAR;
Neste sentido,, cumpre tecer algumas considerações sobre a matéria.
O cooperativismo no Brasil rege-se pelo estabelecido na Lei nº 5.764/71, que dispõe, verbis:
“Artigo 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços
para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.”
“Artigo 4º - As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência,
constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
“Artigo 7º - As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados.”
Conforme se depreende da Lei nº 5.764/71, as cooperativas tem como finalidade principal a prestação de serviços a seus associados, porquanto estes através da cooperativa buscam a melhoria de condições econômicas através do auxílio mútuo, e no caso das cooperativas de trabalho, definidas como associações de trabalhadores de um mesmo ofício ou de ofícios semelhantes, eliminando a figura do empregador que se utiliza de mão-de-obra alheia com fins lucrativos, os sócios-cooperativados se propõem à contratação de serviços que se relacionam com seus misteres em benefício da comunidade que compreende todos os cooperativados.
Portanto, intrínseco às cooperativas que seus associados detenham uma certa identidade entre os ofícios por eles desempenhados, e que os
desenvolvam de forma autônoma, porquanto a soma dos frutos colhidos de seu trabalho, reverta a todos os demais cooperativados, configurando o princípio da dupla finalidade, pelo qual os cooperados são ao mesmo tempo sócios e destinatários dos serviços da cooperativa.
Ou seja, os trabalhadores contratam seus serviços, com o auxílio da cooperativa, eliminando a figura do intermediador de mão de obra e do
empregador, que geralmente obtém lucro através da utilização da força de trabalho, único patrimônio dos cooperativados, que dele se utilizam de forma organizada em proveito próprio e dos demais sócios-cooperativados.
De acordo com o artigo 3°, da Lei nº 5.764/71, os cooperativados se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de determinada atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, e pelo artigo 4° do mesmo diploma legal, a finalidade essencial da cooperativa é a prestação de serviços a seus associados.
Assim se considerando, quando se vislumbra que sob a forma de cooperativa há camuflada verdadeira atividade de locação de mão-de-obra, que ocorre com a busca constante de baixar os custos de produção de determinados tomadores de serviços, o que não é raro após a edição do parágrafo único, do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser desconsiderada a situação de sócio-cooperativado do obreiro, que presta serviços com subordinação jurídica ao tomador destes, deve-se observar ao princípio da primazia da realidade, do artigo 9°, bem como do artigo 3°, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Isto porque, apesar de o parágrafo único, do artigo 442, da norma Consolidada, determinar: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”, refere-se às verdadeiras cooperativas de trabalho, que tem como patrimônio a força de trabalho dos seus integrantes, que dela se utiliza pelo bem geral comum, seu e dos demais cooperativados, tendo-se que a finalidade precípua da sociedade cooperativa é a prestação de serviços a
seus associados.
Como já dito anteriormente, em face do princípio da primazia da realidade, onde prevalecem os fatos aos atos formais praticados, e do artigo 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, não importa em sede trabalhista a qualificação do trabalhador mediante a cooperativa, tampouco o pacto entabulado entre esta última e o tomador de serviços quando se vislumbra que a prestação de serviços ocorreu nos moldes do artigo 3°, da norma Consolidada.
É o caso do entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Na hipótese em estudo, verifica-se que a entidade cooperativa funcionava como verdadeira intermediadora de mão-de-obra, apresentando-se na hipótese a figura, condenada em nosso ordenamento jurídico, da marchandage, na qual havia apropriação da força de trabalho despendida pelos trabalhadores em favor dos tomadores de serviços, embora o vínculo se estabelecesse com a pseudo cooperativa, in casu, travestida de relação agasalhada pela legislação que trata das sociedades cooperativas sem nenhum proveito destinado aos associados senão o de conseguirem colocação no mercado de trabalho, sem que obtivessem maior remuneração por isso e à custa da sonegação dos direitos trabalhistas.
Na verdade os beneficiários da cooperativa eram os tomadores de serviços, que arregimentavam mão-de-obra sem o pagamento dos encargos
trabalhistas.
Neste diapasão, tem-se que a condição de cooperativados dos substituídos não ficou configurada, pela presença de todos elementos:
pessoalidade - os empregados eram arregimentados por intermédio de uma lista fornecida pela cooperativa aos tomadores de serviço;
não eventualidade- os cooperados realizavam atividades profissionais inseridas na atividade-fim dos tomadores de serviço; onerosidade - sequer chegou a ser contestada; subordinação jurídica - os cooperados estavam subordinados a prepostas das empresas tomadoras de serviço.
Ademais, em inúmeras ocasiões as empresas substituíam seus empregados por cooperados, sendo latente a fraude perpetrada contra os direitos dos trabalhadores.
Comprovada a ilicitude na contratação dos empregados, não há como permitir a continuidade desta situação irregular, sendo a cominação ao
pagamento de astreintes medida necessária para compelir a reclamada ao cumprimento da obrigação.
Logo, data venia, do entendimento esposado na decisão recorrida, procede a impugnação do parquet, condenando-se a reclamada a abster-se de contratar “mestre de cabotagem “ que não seja pela aprovação em concurso de prova e/ou provas e títulos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por empregado admitido fora destes parâmetros a ser revertida para o FAT - (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Dou parcial provimento.
DA ANTECIPA ÇÃ O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
Indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ora concedida, em razão do risco de prejuízo pela abrupta redução da força de trabalho.
Nego provimento.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,
conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela reclamada em contrarrazões, manter a extinção do pedido de declaração de subsidiariedade por falta de utilidade/interesse processual e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a abster-se de contratar “mestre de cabotagem “ que não seja pela via do certame de seleção, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por empregado admitido fora destes parâmetros a ser revertida para o FAT - (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Custas de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela reclamada, calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) valor arbitrado à condenação.
Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2011.
Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha
Relatora
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:00 am
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PROCESSO Nº: 0000313-29.5.19.2010.0010 - RECURSO ORDINÁRIO(069)
DESEMBARGADOR RELATOR: JOÃO LEITE
ADV RECORRENTE(s) Rafael Almeida Onofre
RECORRENTE(s) Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO
RECORRIDO(s) XXXXXXXXX
ADV RECORRIDO(s) Manuela Mendonça de Araújo
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPETRO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. DANOS
MORAIS. Restou demonstrado que o autor, após cumprir agenda de estudo com todos os prejuízos advindos da reclusão necessária para aprovação em concurso público, sejam eles de ordem psicológica, social, moral, econômica, etc., não foi admitido pela recorrente no cargo para o qual foi aprovado. A submissão a certame público com obtenção de sucesso gera ao candidato grande expectativa de conseguir um labor por méritos seus, julgados após cumprimento de diversas fases de testes. O não atendimento desta expectativa, sem justificativa plausível por parte de quem promoveu o concurso, além de ser injusto e atentar contra os sentimentos íntimos do candidato, gera uma situação constrangedora perante todos os grupos de convivência social no qual está inserido, seja ele família, clube, amigos, etc. Não há como negar que a não admissão do autor, por parte da recorrente, lhe trouxe efetivos prejuízos de ordem moral, sofrimento e ofensa à sua intimidade, além de criar uma situação constrangedora perante todo o seu grupo social, não havendo como afastar o alegado dano moral.
Recurso desprovido.
VISTOS etc
Trata-se de Recurso ordinário interposto por PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, inconformada com decisão da MM. 10ª Vara do Trabalho de Maceió - AL (f. 173/178) que, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXXX, condenou-a a efetuar a nomeação do reclamante no cargo de técnico de segurança do trabalho e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), sob pena de pagamento de "astreintes".
Razões do recurso nas f. 180/196, com alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da inexistência de relação de emprego, vez que a aprovação em concurso público gera tão somente mera expectativa de direito e não real direito à celebração de contrato de trabalho, por esta razão pede a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a sentença foi proferida sem qualquer fundamentação legal, pleiteando a declaração da sua nulidade. Argumenta que no contrato celebrado com a empresa NM Engenharia Ltda. não há empregados exercendo atribuições semelhantes às do cargo de Técnico de Segurança I, ao qual o recorrido concorreu.
Aduz que o processo seletivo visava à formação de cadastro de reserva, não havendo direito algum que assegure a contratação do recorrido. Afirma que, consoante jurisprudência do STF, a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, não acarretando a existência de direito adquirido. Sustenta que somente podem ser admitidos aqueles que cumprirem todas as etapas do certame e a convocação dos candidatos aprovados está
sujeita à estrita necessidade dela recorrente em admitir pessoal, tendo o autor ficado ciente das regras e condições do processo seletivo no momento da inscrição. Argumenta que não houve configuração de danos morais, vez que não houve ato ilícito por parte dela reclamada, pois não praticou qualquer ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do recorrido, pedindo a improcedência da reclamação. Por fim, alega que o autor não se desincumbiu do ônus
da prova, pedindo o provimento do recurso.
Contrarrazões do reclamante nas f. 208/217, pelo improvimento do recurso.
O representante do Ministério Público do Trabalho (f. 221/222) opina pelo improvimento do recurso e junta aos autos cópia da Ação Civil Pública ajuizada por aquele órgão contra a recorrente.
VOTO
I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Formalidades legais cumpridas. Conheço do recurso.
II - JUÍZO DE MÉRITO
1. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Defende a reclamada, aqui recorrente, ser incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação do presente feito. Alega que a discussão que se trava, em torno da obrigação ou não da recorrente de promover a admissão do reclamante - em razão de sua aprovação em concurso público - não decorre de
relação de trabalho, não tendo se estabelecido, ainda, sua condição de empregadora, e nem a do reclamante, de empregado. Em decorrência, sustenta ser incompetente esta Justiça Especializada.
Sem razão.
A relação jurídica em discussão é de natureza trabalhista, sendo que a questão nuclear consiste, apenas, em reconhecer ou não a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação relativa a período pré-contratual, em especial quando o pedido deduzido diz respeito à não convocação de aprovados em concurso público realizado por entidade de direito privado estatal, "in casu", integrante da Administração Pública Federal.
Ainda que não tenha se concretizado a relação de trabalho, há, no caso dos autos, legítima expectativa de contratação, posto que realizado concurso público, no qual aprovado o reclamante. Trata-se, portanto, de questão pré-contratual, vinculada diretamente à futura e iminente relação de trabalho entre as partes,
não havendo como proceder-se à desvinculação das questões relativas a tal concurso daquela relação de trabalho, incidindo sobre a hipótese a regra prevista no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, porquanto trata-se de questão relacionada à relação de trabalho empregatícia.
Sendo assim, ante tais fundamentos, rejeito a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho.
Recurso, no aspecto, improvido.
2. DA NULIDADE DA SENTENÇA À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Afirma a recorrente que a sentença foi proferida sem qualquer fundamentação, vez que o MM. Juízo "a quo" não indicou o dispositivo legal utilizado para dirimir a contenda, pleiteando a declaração da sua nulidade.
É o relatório.
Razão não assiste à recorrente.
No caso em apreço, não há se falar em ausência de fundamentação da sentença. Ora, consoante se evidencia das considerações contidas à f. 175/176, o juiz prolator da sentença aponta, com clareza e objetividade, os fundamentos que o levaram a decidir pela concessão do pleito do autor. A formação da
convicção do julgador se deu com base nas alegações das partes e nas informações decorrentes das documentações que as partes juntaram ao processo, conforme ali consignado. Na verdade, não existe obrigação para que se faça considerações detalhadas sobre cada uma das provas produzidas pelas
partes, nem a indicação expressa do dispositivo legal no qual o juiz baseou a sua fundamentação.
O art. 126 do CPC apenas exige que o julgador aplique as normas legais e isto foi cumprido pelo magistrado, inclusive se percebe também a obediência à previsão contida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, foram atendidas as exigências legais quanto à fundamentação da decisão, não
havendo que falar em nulidade.
Portanto, não se acolhe o pedido de nulidade da sentença.
3. DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE
Argumenta a reclamada que no contrato celebrado com a empresa NM Engenharia Ltda. não há empregados exercendo atribuições semelhantes às do cargo de Técnico de Segurança I, ao qual o recorrido concorreu. Aduz que o processo seletivo visava à formação de cadastro de reserva, não havendo direito algum que assegure a contratação do autor. Afirma que, consoante jurisprudência do STF, a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, não acarretando a existência de direito adquirido. Sustenta que somente podem ser admitidos aqueles que cumprirem todas as etapas do certame e a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à estrita necessidade dela recorrente em admitir pessoal, tendo o autor ficado ciente das regras e condições do processo seletivo no momento da inscrição.
Sem razão.
No caso sob exame, restaram comprovadas as alegações dos reclamantes de que, apesar da realização do concurso para preenchimento do cargo de Técnico de Segurança I, a empresa recorrente continua mantendo empregados terceirizados no exercício das funções relativas àquele cargo. Tal conclusão poderia ser elidida caso a ré tivesse trazido aos autos documentos que comprovassem as suas alegações, ou seja, de que os exercentes do cargo em questão são todos do seu quadro de pessoal, fato este que não resiste ao levantamento feito pelo Ministério Público em judiciosa petição inicial de ação civil pública cuja cópia foi juntada aos autos pelos demandantes (f. 285/428) que se faz acompanhada também de farta documentação relacionada aos contratos firmados pela ré com diversas empresas prestadoras e que atestam a existência de 06(seis) trabalhadores exercendo o cargo de Técnico de Segurança. Como a ré não se desincumbiu do seu encargo como acima mencionado, mais do que presunção, em razão da documentação aludida, se tem a plena certeza de que realmente há
empregados terceirizados exercendo as funções inerentes ao cargo para o qual os recorridos realizaram concurso público. Logo, não houve qualquer afronta ao art. 818 da CLT como alega a ré.
Ressalte-se que, ao realizar concurso público, a reclamada demonstrou a necessidade da contratação dos profissionais cujos cargos foram anunciados no edital do certame. No caso dos autores a necessidade restou evidente, vez que ficou provado que havia terceirização para os cargos para os quais foram aprovados. Mais ainda, os recorridos foram convocados para apresentarem a documentação necessária à admissão, conforme comprova o documento de f. 20 (telegrama da reclamada de convocação dos reclamantes ), porém, como afirmam, não foram admitidos pela reclamada.
Frise-se também que, quando a ré resolveu fazer concurso para determinados empregos públicos em determinadas áreas de atividades, como integrante da Administração Pública Indireta, acabou por reconhecer que aquelas atividades não poderiam ser objeto de terceirização, vinculando-se a esse motivo determinante, não podendo mais alegar que a contratação é um ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.
O comportamento da recorrente atenta contra os princípios da moralidade e da boa-fé, que deve guiar a Administração Pública, mesmo que indireta. Houve realização de certame, com dispêndios para os candidatos de toda ordem - emocional, física, financeira e o mais - para que, havendo vaga, mantenha a
reclamada a atitude de não preenchê-las com pessoal terceirizado. Neste aspecto, a discricionariedade fica reduzida em razão da decisão de promover o concurso e o compromisso implícito de preenchimento dos cargos e funções ali relacionados quando houver necessidade, o que ficou demonstrado pela
existência de trabalho terceirizado no mesmo cargo em número de trabalhadores - 06(seis) que alcança a classificação do reclamante (6o lugar), já tendo sido contratado o primeiro lugar.
E aqui, cabe registrar que o fato de o edital do concurso, juntado à f. 89 e seguintes, trazer previsão de cadastro de reserva, não infirma a conclusão acerca da existência de vagas para o cargo, que, ao que indica os autos, está sendo exercido por pessoal de empresa terceirizada. Nesse contexto, entendo correta a decisão de piso, que, bem sopesou todos esses aspectos.
Acrescente-se que a moralidade pública impõe que o administrador observe, ao administrar a coisa pública, não apenas os preceitos legais, mas também os preceitos morais. A moralidade impõe que o administrador se oriente, em sua conduta, por valores e princípios do direito público. A legalidade impõe
que seu agir se dê na forma das leis que regulam as ações administrativas. Já os princípios constitucionais impõem que a Administração busque, para integrar seus quadros, aqueles que seriam, ao menos teoricamente, os melhores e que, ao fazê-lo, não se deixe levar por preferências subjetivas ou discriminações. Deste modo ao recusar nomear concursados e preferir a terceirização, a Administração fere a moralidade e também a legalidade, que impõe que o administrador não apenas faça o que a lei não veda, mas tenha o agir moldado pelo que a lei impõe.
Há que ser avaliado também o princípio da boa-fé que rege todos os atos jurídicos. Havendo vaga, o candidato aprovado no concurso deve ser nomeado, não podendo ser preterido em razão de terceirização de serviços. O candidato estudou, sacrificou-se, gastou tempo e dinheiro, na esperança de ser aprovado e contratado. Se o concurso foi realizado, e existe vaga para a contratação, a administração pública, direta ou indireta, não pode abster-se de fazê-la.
Ademais, o entendimento ora exposto é corroborado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, que em seu parecer de f. 452/457, faz referência à Ação Civil Pública ajuizada por aquele órgão ministerial com a mesma finalidade da presente reclamação trabalhista.
Mantenho, pois, a sentença neste aspecto.
4. DOS DANOS MORAIS
Argumenta a ré que não houve configuração de danos morais, vez que não houve ato ilícito por parte dela reclamada, pois não praticou qualquer ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do recorrido.
Também sem razão.
A existência do dano moral pressupõe lesão ao patrimônio moral do trabalhador, seja pela forma desonrosa de tratamento, seja por sua exposição a situações injustas e constrangedoras, de sorte a justificar, intimamente, sentimento de vergonha e humilhação perante o grupo social. Trata-se o caso da aplicação, ou não, da responsabilidade objetiva da recorrente, segundo preceito contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em seu art. 186, o Código Civil de 2002 assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927, acima citado, do mesmo diploma legal, impõe: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo,...".
As normas legais acima citadas deixam claro que, ao causar dano à vítima, o responsável pela ofensa encontra-se na obrigação de reparar o dano. No caso ora analisado restou demonstrado que os autores, após cumprirem agenda de estudo com todos os prejuízos advindos da reclusão necessária para aprovação em concurso público, sejam eles de ordem psicológica, social, moral, econômica, etc., não foram admitidos pela recorrente nos cargos para os quais foram aprovados. A submissão a certame público com obtenção de sucesso gera ao candidato grande expectativa de conseguir um labor por méritos seus, julgados após cumprimento de diversas fases de testes. O não atendimento desta expectativa, sem justificativa plausível por parte de quem promoveu o concurso, além de ser injusto e atentar contra os sentimentos íntimos do candidato, gera uma situação constrangedora perante todos os grupos de convivência social no qual está inserido, seja ele família, clube, amigos, etc. Deste modo, não há como negar que a não admissão dos autores, por parte da recorrente, lhes trouxe efetivos prejuízos de ordem moral, sofrimento e ofensa à sua intimidade, além de criar uma situação constrangedora perante todo o seu grupo social, não havendo como afastar o alegado dano moral.
Nas palavras de Eduardo Gabriel Saad, em sua CLT Comentada, LTR, 42ª edição, pág.625, dano moral é "uma lesão ao patrimônio de valores ideais de uma pessoa, tendo como pressuposto a dor, o sofrimento moral causado por ato ilícito". Pois bem, comungando com tal conceito, penso que a situação trazida aos autos, como já dito, provou terem os reclamantes sido ofendidos em seus valores pessoais, caracterizando-se a existência de dano moral. Frise-se que a ofensa foi aguçada pela atitude da recorrente em convocar os autores para apresentarem os documentos necessários à admissão nos cargos para os quais aprovados, conforme comprovam os já mencionados documento de f. 27/29 e 57/59, e não ter efetivado o ingresso dos demandantes em seu quadro de empregados.
Percebe-se, pois, que as provas existentes nos autos vão de encontro às alegações da recorrente. Os fundamentos acima, bem como os utilizados na sentença revisanda, bastam para deferir os pleitos dos obreiros, os quais conseguiram provar terem sofrido o alegado dano moral, devendo ser mantida a sentença na íntegra.
No que toca ao valor da indenização por danos morais, o seu montante deve ter uma certa expressividadade, a fim de inibir a prática de atos atentórios à esfera individual, como a honra, a imagem e dignidade da pessoa humana, devendo o juiz, para sua fixação, considerar, ainda, o grau de culpa do responsável e sua situação econômica, a fim de que a indenização fixada, além de sua índole compensatória, tenha caráter repressivo e sancionador da conduta ilícita. Entendo que o valor fixado pelo MM. Juízo "a quo", de R$ 30.000,00, por isonomia a outros casos semelhantes decorrentes de outros processos julgados nesta Corte, deve ser reduzido para R$ 20.000,00, atendendo também àqueles parâmetros, bem assim aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Face o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 20.000,00(vinte mil reais).
CONCLUSÃO
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Maceió, 20 de janeiro de 2011.
JOÃO LEITE
Desembargador Relator
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PROCESSO Nº: 0000313-29.5.19.2010.0010 - RECURSO ORDINÁRIO(069)
DESEMBARGADOR RELATOR: JOÃO LEITE
ADV RECORRENTE(s) Rafael Almeida Onofre
RECORRENTE(s) Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO
RECORRIDO(s) XXXXXXXXX
ADV RECORRIDO(s) Manuela Mendonça de Araújo
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPETRO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. DANOS
MORAIS. Restou demonstrado que o autor, após cumprir agenda de estudo com todos os prejuízos advindos da reclusão necessária para aprovação em concurso público, sejam eles de ordem psicológica, social, moral, econômica, etc., não foi admitido pela recorrente no cargo para o qual foi aprovado. A submissão a certame público com obtenção de sucesso gera ao candidato grande expectativa de conseguir um labor por méritos seus, julgados após cumprimento de diversas fases de testes. O não atendimento desta expectativa, sem justificativa plausível por parte de quem promoveu o concurso, além de ser injusto e atentar contra os sentimentos íntimos do candidato, gera uma situação constrangedora perante todos os grupos de convivência social no qual está inserido, seja ele família, clube, amigos, etc. Não há como negar que a não admissão do autor, por parte da recorrente, lhe trouxe efetivos prejuízos de ordem moral, sofrimento e ofensa à sua intimidade, além de criar uma situação constrangedora perante todo o seu grupo social, não havendo como afastar o alegado dano moral.
Recurso desprovido.
VISTOS etc
Trata-se de Recurso ordinário interposto por PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, inconformada com decisão da MM. 10ª Vara do Trabalho de Maceió - AL (f. 173/178) que, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXXX, condenou-a a efetuar a nomeação do reclamante no cargo de técnico de segurança do trabalho e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), sob pena de pagamento de "astreintes".
Razões do recurso nas f. 180/196, com alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da inexistência de relação de emprego, vez que a aprovação em concurso público gera tão somente mera expectativa de direito e não real direito à celebração de contrato de trabalho, por esta razão pede a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a sentença foi proferida sem qualquer fundamentação legal, pleiteando a declaração da sua nulidade. Argumenta que no contrato celebrado com a empresa NM Engenharia Ltda. não há empregados exercendo atribuições semelhantes às do cargo de Técnico de Segurança I, ao qual o recorrido concorreu.
Aduz que o processo seletivo visava à formação de cadastro de reserva, não havendo direito algum que assegure a contratação do recorrido. Afirma que, consoante jurisprudência do STF, a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, não acarretando a existência de direito adquirido. Sustenta que somente podem ser admitidos aqueles que cumprirem todas as etapas do certame e a convocação dos candidatos aprovados está
sujeita à estrita necessidade dela recorrente em admitir pessoal, tendo o autor ficado ciente das regras e condições do processo seletivo no momento da inscrição. Argumenta que não houve configuração de danos morais, vez que não houve ato ilícito por parte dela reclamada, pois não praticou qualquer ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do recorrido, pedindo a improcedência da reclamação. Por fim, alega que o autor não se desincumbiu do ônus
da prova, pedindo o provimento do recurso.
Contrarrazões do reclamante nas f. 208/217, pelo improvimento do recurso.
O representante do Ministério Público do Trabalho (f. 221/222) opina pelo improvimento do recurso e junta aos autos cópia da Ação Civil Pública ajuizada por aquele órgão contra a recorrente.
VOTO
I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Formalidades legais cumpridas. Conheço do recurso.
II - JUÍZO DE MÉRITO
1. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Defende a reclamada, aqui recorrente, ser incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação do presente feito. Alega que a discussão que se trava, em torno da obrigação ou não da recorrente de promover a admissão do reclamante - em razão de sua aprovação em concurso público - não decorre de
relação de trabalho, não tendo se estabelecido, ainda, sua condição de empregadora, e nem a do reclamante, de empregado. Em decorrência, sustenta ser incompetente esta Justiça Especializada.
Sem razão.
A relação jurídica em discussão é de natureza trabalhista, sendo que a questão nuclear consiste, apenas, em reconhecer ou não a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação relativa a período pré-contratual, em especial quando o pedido deduzido diz respeito à não convocação de aprovados em concurso público realizado por entidade de direito privado estatal, "in casu", integrante da Administração Pública Federal.
Ainda que não tenha se concretizado a relação de trabalho, há, no caso dos autos, legítima expectativa de contratação, posto que realizado concurso público, no qual aprovado o reclamante. Trata-se, portanto, de questão pré-contratual, vinculada diretamente à futura e iminente relação de trabalho entre as partes,
não havendo como proceder-se à desvinculação das questões relativas a tal concurso daquela relação de trabalho, incidindo sobre a hipótese a regra prevista no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, porquanto trata-se de questão relacionada à relação de trabalho empregatícia.
Sendo assim, ante tais fundamentos, rejeito a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho.
Recurso, no aspecto, improvido.
2. DA NULIDADE DA SENTENÇA À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Afirma a recorrente que a sentença foi proferida sem qualquer fundamentação, vez que o MM. Juízo "a quo" não indicou o dispositivo legal utilizado para dirimir a contenda, pleiteando a declaração da sua nulidade.
É o relatório.
Razão não assiste à recorrente.
No caso em apreço, não há se falar em ausência de fundamentação da sentença. Ora, consoante se evidencia das considerações contidas à f. 175/176, o juiz prolator da sentença aponta, com clareza e objetividade, os fundamentos que o levaram a decidir pela concessão do pleito do autor. A formação da
convicção do julgador se deu com base nas alegações das partes e nas informações decorrentes das documentações que as partes juntaram ao processo, conforme ali consignado. Na verdade, não existe obrigação para que se faça considerações detalhadas sobre cada uma das provas produzidas pelas
partes, nem a indicação expressa do dispositivo legal no qual o juiz baseou a sua fundamentação.
O art. 126 do CPC apenas exige que o julgador aplique as normas legais e isto foi cumprido pelo magistrado, inclusive se percebe também a obediência à previsão contida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, foram atendidas as exigências legais quanto à fundamentação da decisão, não
havendo que falar em nulidade.
Portanto, não se acolhe o pedido de nulidade da sentença.
3. DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE
Argumenta a reclamada que no contrato celebrado com a empresa NM Engenharia Ltda. não há empregados exercendo atribuições semelhantes às do cargo de Técnico de Segurança I, ao qual o recorrido concorreu. Aduz que o processo seletivo visava à formação de cadastro de reserva, não havendo direito algum que assegure a contratação do autor. Afirma que, consoante jurisprudência do STF, a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, não acarretando a existência de direito adquirido. Sustenta que somente podem ser admitidos aqueles que cumprirem todas as etapas do certame e a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à estrita necessidade dela recorrente em admitir pessoal, tendo o autor ficado ciente das regras e condições do processo seletivo no momento da inscrição.
Sem razão.
No caso sob exame, restaram comprovadas as alegações dos reclamantes de que, apesar da realização do concurso para preenchimento do cargo de Técnico de Segurança I, a empresa recorrente continua mantendo empregados terceirizados no exercício das funções relativas àquele cargo. Tal conclusão poderia ser elidida caso a ré tivesse trazido aos autos documentos que comprovassem as suas alegações, ou seja, de que os exercentes do cargo em questão são todos do seu quadro de pessoal, fato este que não resiste ao levantamento feito pelo Ministério Público em judiciosa petição inicial de ação civil pública cuja cópia foi juntada aos autos pelos demandantes (f. 285/428) que se faz acompanhada também de farta documentação relacionada aos contratos firmados pela ré com diversas empresas prestadoras e que atestam a existência de 06(seis) trabalhadores exercendo o cargo de Técnico de Segurança. Como a ré não se desincumbiu do seu encargo como acima mencionado, mais do que presunção, em razão da documentação aludida, se tem a plena certeza de que realmente há
empregados terceirizados exercendo as funções inerentes ao cargo para o qual os recorridos realizaram concurso público. Logo, não houve qualquer afronta ao art. 818 da CLT como alega a ré.
Ressalte-se que, ao realizar concurso público, a reclamada demonstrou a necessidade da contratação dos profissionais cujos cargos foram anunciados no edital do certame. No caso dos autores a necessidade restou evidente, vez que ficou provado que havia terceirização para os cargos para os quais foram aprovados. Mais ainda, os recorridos foram convocados para apresentarem a documentação necessária à admissão, conforme comprova o documento de f. 20 (telegrama da reclamada de convocação dos reclamantes ), porém, como afirmam, não foram admitidos pela reclamada.
Frise-se também que, quando a ré resolveu fazer concurso para determinados empregos públicos em determinadas áreas de atividades, como integrante da Administração Pública Indireta, acabou por reconhecer que aquelas atividades não poderiam ser objeto de terceirização, vinculando-se a esse motivo determinante, não podendo mais alegar que a contratação é um ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.
O comportamento da recorrente atenta contra os princípios da moralidade e da boa-fé, que deve guiar a Administração Pública, mesmo que indireta. Houve realização de certame, com dispêndios para os candidatos de toda ordem - emocional, física, financeira e o mais - para que, havendo vaga, mantenha a
reclamada a atitude de não preenchê-las com pessoal terceirizado. Neste aspecto, a discricionariedade fica reduzida em razão da decisão de promover o concurso e o compromisso implícito de preenchimento dos cargos e funções ali relacionados quando houver necessidade, o que ficou demonstrado pela
existência de trabalho terceirizado no mesmo cargo em número de trabalhadores - 06(seis) que alcança a classificação do reclamante (6o lugar), já tendo sido contratado o primeiro lugar.
E aqui, cabe registrar que o fato de o edital do concurso, juntado à f. 89 e seguintes, trazer previsão de cadastro de reserva, não infirma a conclusão acerca da existência de vagas para o cargo, que, ao que indica os autos, está sendo exercido por pessoal de empresa terceirizada. Nesse contexto, entendo correta a decisão de piso, que, bem sopesou todos esses aspectos.
Acrescente-se que a moralidade pública impõe que o administrador observe, ao administrar a coisa pública, não apenas os preceitos legais, mas também os preceitos morais. A moralidade impõe que o administrador se oriente, em sua conduta, por valores e princípios do direito público. A legalidade impõe
que seu agir se dê na forma das leis que regulam as ações administrativas. Já os princípios constitucionais impõem que a Administração busque, para integrar seus quadros, aqueles que seriam, ao menos teoricamente, os melhores e que, ao fazê-lo, não se deixe levar por preferências subjetivas ou discriminações. Deste modo ao recusar nomear concursados e preferir a terceirização, a Administração fere a moralidade e também a legalidade, que impõe que o administrador não apenas faça o que a lei não veda, mas tenha o agir moldado pelo que a lei impõe.
Há que ser avaliado também o princípio da boa-fé que rege todos os atos jurídicos. Havendo vaga, o candidato aprovado no concurso deve ser nomeado, não podendo ser preterido em razão de terceirização de serviços. O candidato estudou, sacrificou-se, gastou tempo e dinheiro, na esperança de ser aprovado e contratado. Se o concurso foi realizado, e existe vaga para a contratação, a administração pública, direta ou indireta, não pode abster-se de fazê-la.
Ademais, o entendimento ora exposto é corroborado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, que em seu parecer de f. 452/457, faz referência à Ação Civil Pública ajuizada por aquele órgão ministerial com a mesma finalidade da presente reclamação trabalhista.
Mantenho, pois, a sentença neste aspecto.
4. DOS DANOS MORAIS
Argumenta a ré que não houve configuração de danos morais, vez que não houve ato ilícito por parte dela reclamada, pois não praticou qualquer ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do recorrido.
Também sem razão.
A existência do dano moral pressupõe lesão ao patrimônio moral do trabalhador, seja pela forma desonrosa de tratamento, seja por sua exposição a situações injustas e constrangedoras, de sorte a justificar, intimamente, sentimento de vergonha e humilhação perante o grupo social. Trata-se o caso da aplicação, ou não, da responsabilidade objetiva da recorrente, segundo preceito contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em seu art. 186, o Código Civil de 2002 assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927, acima citado, do mesmo diploma legal, impõe: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo,...".
As normas legais acima citadas deixam claro que, ao causar dano à vítima, o responsável pela ofensa encontra-se na obrigação de reparar o dano. No caso ora analisado restou demonstrado que os autores, após cumprirem agenda de estudo com todos os prejuízos advindos da reclusão necessária para aprovação em concurso público, sejam eles de ordem psicológica, social, moral, econômica, etc., não foram admitidos pela recorrente nos cargos para os quais foram aprovados. A submissão a certame público com obtenção de sucesso gera ao candidato grande expectativa de conseguir um labor por méritos seus, julgados após cumprimento de diversas fases de testes. O não atendimento desta expectativa, sem justificativa plausível por parte de quem promoveu o concurso, além de ser injusto e atentar contra os sentimentos íntimos do candidato, gera uma situação constrangedora perante todos os grupos de convivência social no qual está inserido, seja ele família, clube, amigos, etc. Deste modo, não há como negar que a não admissão dos autores, por parte da recorrente, lhes trouxe efetivos prejuízos de ordem moral, sofrimento e ofensa à sua intimidade, além de criar uma situação constrangedora perante todo o seu grupo social, não havendo como afastar o alegado dano moral.
Nas palavras de Eduardo Gabriel Saad, em sua CLT Comentada, LTR, 42ª edição, pág.625, dano moral é "uma lesão ao patrimônio de valores ideais de uma pessoa, tendo como pressuposto a dor, o sofrimento moral causado por ato ilícito". Pois bem, comungando com tal conceito, penso que a situação trazida aos autos, como já dito, provou terem os reclamantes sido ofendidos em seus valores pessoais, caracterizando-se a existência de dano moral. Frise-se que a ofensa foi aguçada pela atitude da recorrente em convocar os autores para apresentarem os documentos necessários à admissão nos cargos para os quais aprovados, conforme comprovam os já mencionados documento de f. 27/29 e 57/59, e não ter efetivado o ingresso dos demandantes em seu quadro de empregados.
Percebe-se, pois, que as provas existentes nos autos vão de encontro às alegações da recorrente. Os fundamentos acima, bem como os utilizados na sentença revisanda, bastam para deferir os pleitos dos obreiros, os quais conseguiram provar terem sofrido o alegado dano moral, devendo ser mantida a sentença na íntegra.
No que toca ao valor da indenização por danos morais, o seu montante deve ter uma certa expressividadade, a fim de inibir a prática de atos atentórios à esfera individual, como a honra, a imagem e dignidade da pessoa humana, devendo o juiz, para sua fixação, considerar, ainda, o grau de culpa do responsável e sua situação econômica, a fim de que a indenização fixada, além de sua índole compensatória, tenha caráter repressivo e sancionador da conduta ilícita. Entendo que o valor fixado pelo MM. Juízo "a quo", de R$ 30.000,00, por isonomia a outros casos semelhantes decorrentes de outros processos julgados nesta Corte, deve ser reduzido para R$ 20.000,00, atendendo também àqueles parâmetros, bem assim aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Face o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 20.000,00(vinte mil reais).
CONCLUSÃO
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Maceió, 20 de janeiro de 2011.
JOÃO LEITE
Desembargador Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:00 am
TJRJ
Processo nº: 0220034-58.2010.8.19.0001
Data Sentença: 31/01/2011
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0220034-58.2010.8.19.0001 S E N T E N Ç A XXXXXXXXXXXXXX ingressou com Mandado de Segurança contra ato do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO) com o intuito de obter sua re-inclusão no processo seletivo com a conseqüente convocação para dar prosseguimento ao certame e posterior nomeação. Alega o Impetrante, em síntese, que foi aprovado no concurso para o cargo de auxiliar técnico de administração na classificação 221º lugar sendo preterido na ordem de convocação, uma vez que não recebeu a convocação do concurso prevista no item 11.1 do edital em afronta ao disposto no artigo 77 VI, CERJ. Acrescenta que só veio a tomar ciência, em 18/05/2010, da convocação do 228º candidato pelo site da Impetrada que só havia sido atualizado em 17/05/2010. Assim, requer a re-inclusão no processo seletivo, bem como a convocação para as demais etapas do certame com a posterior nomeação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12-80. Decisão indeferindo a medida liminar a fl. 89. Intimação da autoridade coatora as fls. 102-103. Informações prestadas as fls. 104-118, com os documentos de fls. 114-218. A autoridade coatora prestou informações e argüiu, em sede preliminar, a ausência de condições da ação consubstanciada em sua ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via eleita; em sede de prejudicial de mérito, a configuração do prazo decadencial. No mérito, sustenta a ausência de direito liquido e certo devido ao prévio conhecimento pelo Impetrante das regras constantes do edital. Promoção do Ministério Público, as fls. 220-221, que opinou pela denegação da ordem. Os autos vieram conclusos para julgamento, na forma do parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/09. É o relatório. Decido. A autoridade coatora ao prestar informações argúi, em sede preliminar, a ausência de condições da ação consubstanciada em sua ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita e, por fim, em sede de prejudicial de mérito, o transcurso do prazo decadencial, sendo certo que tais alegações não merecem prosperar, senão vejamos: Quanto à preliminar referente à ilegitimidade passiva, sustenta, a fl. 112, que, a saber: [...] o mandado de segurança instrumento de contra-ataque a ato ilegal e abusivo atribuído ao Poder Público, sendo a TRANSPETRO pessoa jurídica de direito privado, não sendo o seu quadro de pessoal composto de funcionários públicos nomeados, empossados em seus cargos, mas, sim, de empregados contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, temos que tanto a TRANSPETRO quanto o seu Gerente Geral de Recursos Humanos carecem de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. Contudo, tal assertiva não merece prosperar, pois, segundo o magistério de Alexandre Freitas Câmara , ´podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo´, sendo certo que a legitimidade passiva, como autoridade coatora, é aferida pela pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, ou ainda aquela que não praticou o ato tido por ilegal de forma direta, mas detém a competência legal ou administrativa para tê-lo praticado ou de impor a sua correção. Assim, aplica-se o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 12.016/09, razão pela qual rejeito a presente preliminar. Argúi, outrossim, a preliminar de inadequação da via eleita ao afirmar que a conduta praticada configura atos de gestão não sendo, portanto, passível de impugnação via mandado de segurança. Segundo Humberto Theodoro Júnior , a condição da ação referente ao interesse de agir deve ser analisada sob 3 (três) perspectivas, vale dizer, na necessidade, na utilidade e na adequação, razão pela qual não há carência acionária, pois: O interesse-necessidade, conforme preleciona Edward Carlyle Silva , pugna pela necessidade de provimento jurisdicional, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, para obtenção da proteção do direito alegado. O interesse-utilidade é aferido pela possibilidade de concessão de um resultado mais vantajoso ao interessado do que aquele que ele possui. O interesse-adequação caracteriza pela necessidade de pleitear a atividade jurisdicional utilizando a forma adequada. Registre-se que a realização do processo seletivo para o preenchimento de cargo público decorre de ato típico do Poder Público impondo-se como diretriz constitucional e, não se trata de ato de gestão, mas sim de ato de autoridade, autorizando a impetração do presente writ. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do TJRJ, in verbis: Apelação cível. Concurso público. TRANSPETRO. Mandado de segurança impetrado pelo ora apelado em face da ora apelante, em virtude de sua eliminação de concurso público, por não ter sido comprovada por ele a escolaridade exigida para o certame. Perigo reverso que é em favor do candidato, pelo que correta a concessão da liminar, não sendo acolhida o agravo retido. Ato combatido que é ato de autoridade, pelo fato da autoridade impetrada o ter praticado, de forma delegada, no exercício de atribuições do Poder Público. Adequação da via mandamental para o controle do ato praticado por sociedade de economia mista. Diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo que deve ser exigido na posse e não em etapa que não é a final do concurso público. Aplicação da Súmula 266 do STJ. Segurança concedida. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido. (AC 0038568-73.2006.8.19.0001. Des. Nanci Mahfuz. Julgado em: 02/02/2010. 12ª CC). grifo nosso. Dessa forma, rejeito a preliminar referente à inadequação da via eleita pelos motivos supracitados. Por fim, argúi, como prejudicial de mérito, o fluxo do prazo decadencial por entender, a fl. 107, que ´o direito de impetrar mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado por autoridade coatora dentro de um processo seletivo começa a contar do término de validade do certame, que no caso em tela se deu no dia 30.03. 2010´. Porém, não é isso que se depreende da leitura do artigo 23 da Lei 12.016/09, uma vez que o direito a impetração se extingue após 120 dias da ciência do ato impugnado que, no caso em tela, ocorreu no dia 18/05/2010, já que só houve a atualização do site no dia 17/05/2010. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do TJRJ, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CANDIDATO CONVOCADO ATRAVÉS DE TELEGRAMA PARA CIÊNCIA DO CRONOGRAMA. ÊXITO ALCANÇADO NA REALIZAÇAO DAS ETAPAS POSTERIORES. ELIMINAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO À CHAMADA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. RESIGNAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA, POIS, O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO PRECEDENTE, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL, TAL QUAL OCORRIDA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CONSISTENTE EM PODER SE SUBMETER ÀS DEMAIS FASES DO CONCURSO, CUJA APROVAÇÃO DETERMINARÁ OU NÃO A SUA NOMEAÇÃO, POSSE E INVESTIDURA NO CARGO. CONCESSÃO DA ORDEM. (MS 0035046-36.2009.8.19.0000. Des. Mauro Dickstein. Julgado em: 09/02/2010. 16ª CC). grifo nosso. Conforme o exposto acima, melhor sorte não lhe assiste, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito concernente no decurso do prazo decadencial. A Constituição da República estabelece no capítulo que trata da Administração Pública, normas gerais sobre o preenchimento de cargos ou empregos públicos, determinando a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no artigo 37, enquanto que seu inciso II determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Observa-se que a Constituição apenas determina a realização de concurso público para o preenchimento de cargos ou emprego público, não estabelecendo regras específicas sobre os critérios que devem ser adotados pelos entes públicos, porque isto deverá ser observado pela Administração Pública na elaboração do edital com base no critério de racionalização. O edital é a lei do certame, contudo, deve ser traçado em conformidade com o ordenamento jurídico positivo a lei, de modo que não se coloque como obstáculo àqueles que almejam o cargo ou emprego objeto do processo seletivo. Assim, verifica-se que, no caso em tela, houve a violação dos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade, uma vez que a mera expedição dos telegramas sem a publicação do edital convocatório não são suficientes para caracterizar a inércia do Impetrante e, em conseqüência, sua eliminação do processo seletivo. Conforme se constata da análise do documento acostado a fl. 21, as informações constantes no site da TRANSPETRO só foram atualizadas no dia 17/05/2010, sendo certo que o último telegrama encaminhado ao Impetrante data do dia 06/02/2010 sem a correspondente publicação no diário oficial, conforme determina o artigo 77, inciso VI, do CERJ, a saber: Artigo 37 (...) VI - a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal; (grifei) Convém ressaltar que em momento algum foi informado, pela autoridade coatora, sobre a publicação da convocação do concurso, pelo Diário Oficial, das demais etapas do certame, mas apenas sobre o envio de telegramas como meio adotado pelo edital para dar cumprimento a 2ª parte do disposto na Constituição do Estado referente à correspondência pessoal. Contudo não se pode limitar o alcance da norma do artigo supracitado, tendo em vista que isso significaria excluir de sua incidência todos os concursos em que fosse prevista mais de uma fase para admissão final, o que não se admite, já que o próprio artigo 37, inciso II, da CRFB/88 dispõe que os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos. Constata-se, outrossim, que a Impetrada colacionou aos autos a fl. 213 a publicação do diário oficial referente ao ´aviso de prorrogação´ que se deu no dia 28/03/2008, razão pela qual se verifica que não houve o cumprimento de todos os deveres relacionados à convocação dos candidatos que consistem na publicação, em veículo oficial, dos atos convocatórios, além da adoção de telegramas como meio de comunicação. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do TJRJ, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. MANDAO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO, APROVADO EM CONCURSO QUE SE FAZ MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL E POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA APOIADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.009.00471. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.004.01202. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SÚMULA 105, DO STJ E ART. 25, DA LEI Nº 12.016/2009. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A VERBA HONORÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. (AC 0001230-05.2008.8.19.0063. Des. Jose Mota Filho. Julgado em: 24/02/2010. 07ª CC.) Acresça-se que, embora tenham sido expedidos os telegramas, os mesmos não foram recebidos, a fl. 216, ainda que pelo mesmo motivo, sendo certo que a ausência do candidato de sua residência no momento da chegada do ato convocatório não é suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo não recebimento. Nesse sentido, há precedente no TJRJ, in verbis: Agravo interno em Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento do cargo de Assistente Social. Alegação de irregularidade no procedimento convocatório por ausência de convocação pessoal da impetrante. O telegrama remetido pelo impetrado, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não foi entregue por ocasião de três tentativas infrutíferas, não podendo ser imputada à impetrante tal ocorrência. Não comparecimento da candidata ao ato da posse. Ilegalidade de sua exclusão do certame. Recurso contra decisão monocrática que deu provimento a apelação, concedendo a ordem, nos termos do art. 557, § 1º - A, do CPC. Recurso provido monocraticamente porque a decisão apelada é manifestamente contrária a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Manutenção da decisão. Desprovimento deste Agravo Interno. (AC 0004886-93.2007.8.19.0001. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho. Julgado em: 24/06/2008. 15ª CC.) Dessa forma, não merece prosperar as alegações da Impetrada, uma vez que a mera expedição de telegrama afronta o disposto no artigo 77, inciso VI, da CERJ, já que exige, expressamente, que a convocação do aprovado em concurso público seja feita mediante publicação oficial e correspondência pessoal, o que não se verificou no presente caso. Diante do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a re-inclusão do Impetrante no processo seletivo com a sua conseqüente convocação para realização das demais etapas previstas no item 11.1 do edital e, em caso de aprovação, a sua nomeação e posse no cargo de auxiliar técnico de administração. Intime-se o membro do Ministério Público. Outrossim, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 c/c verbetes sumulares nº 105 do STJ e 512 do STF. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2011. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito
Processo nº: 0220034-58.2010.8.19.0001
Data Sentença: 31/01/2011
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0220034-58.2010.8.19.0001 S E N T E N Ç A XXXXXXXXXXXXXX ingressou com Mandado de Segurança contra ato do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO) com o intuito de obter sua re-inclusão no processo seletivo com a conseqüente convocação para dar prosseguimento ao certame e posterior nomeação. Alega o Impetrante, em síntese, que foi aprovado no concurso para o cargo de auxiliar técnico de administração na classificação 221º lugar sendo preterido na ordem de convocação, uma vez que não recebeu a convocação do concurso prevista no item 11.1 do edital em afronta ao disposto no artigo 77 VI, CERJ. Acrescenta que só veio a tomar ciência, em 18/05/2010, da convocação do 228º candidato pelo site da Impetrada que só havia sido atualizado em 17/05/2010. Assim, requer a re-inclusão no processo seletivo, bem como a convocação para as demais etapas do certame com a posterior nomeação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12-80. Decisão indeferindo a medida liminar a fl. 89. Intimação da autoridade coatora as fls. 102-103. Informações prestadas as fls. 104-118, com os documentos de fls. 114-218. A autoridade coatora prestou informações e argüiu, em sede preliminar, a ausência de condições da ação consubstanciada em sua ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via eleita; em sede de prejudicial de mérito, a configuração do prazo decadencial. No mérito, sustenta a ausência de direito liquido e certo devido ao prévio conhecimento pelo Impetrante das regras constantes do edital. Promoção do Ministério Público, as fls. 220-221, que opinou pela denegação da ordem. Os autos vieram conclusos para julgamento, na forma do parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/09. É o relatório. Decido. A autoridade coatora ao prestar informações argúi, em sede preliminar, a ausência de condições da ação consubstanciada em sua ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita e, por fim, em sede de prejudicial de mérito, o transcurso do prazo decadencial, sendo certo que tais alegações não merecem prosperar, senão vejamos: Quanto à preliminar referente à ilegitimidade passiva, sustenta, a fl. 112, que, a saber: [...] o mandado de segurança instrumento de contra-ataque a ato ilegal e abusivo atribuído ao Poder Público, sendo a TRANSPETRO pessoa jurídica de direito privado, não sendo o seu quadro de pessoal composto de funcionários públicos nomeados, empossados em seus cargos, mas, sim, de empregados contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, temos que tanto a TRANSPETRO quanto o seu Gerente Geral de Recursos Humanos carecem de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. Contudo, tal assertiva não merece prosperar, pois, segundo o magistério de Alexandre Freitas Câmara , ´podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo´, sendo certo que a legitimidade passiva, como autoridade coatora, é aferida pela pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, ou ainda aquela que não praticou o ato tido por ilegal de forma direta, mas detém a competência legal ou administrativa para tê-lo praticado ou de impor a sua correção. Assim, aplica-se o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 12.016/09, razão pela qual rejeito a presente preliminar. Argúi, outrossim, a preliminar de inadequação da via eleita ao afirmar que a conduta praticada configura atos de gestão não sendo, portanto, passível de impugnação via mandado de segurança. Segundo Humberto Theodoro Júnior , a condição da ação referente ao interesse de agir deve ser analisada sob 3 (três) perspectivas, vale dizer, na necessidade, na utilidade e na adequação, razão pela qual não há carência acionária, pois: O interesse-necessidade, conforme preleciona Edward Carlyle Silva , pugna pela necessidade de provimento jurisdicional, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, para obtenção da proteção do direito alegado. O interesse-utilidade é aferido pela possibilidade de concessão de um resultado mais vantajoso ao interessado do que aquele que ele possui. O interesse-adequação caracteriza pela necessidade de pleitear a atividade jurisdicional utilizando a forma adequada. Registre-se que a realização do processo seletivo para o preenchimento de cargo público decorre de ato típico do Poder Público impondo-se como diretriz constitucional e, não se trata de ato de gestão, mas sim de ato de autoridade, autorizando a impetração do presente writ. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do TJRJ, in verbis: Apelação cível. Concurso público. TRANSPETRO. Mandado de segurança impetrado pelo ora apelado em face da ora apelante, em virtude de sua eliminação de concurso público, por não ter sido comprovada por ele a escolaridade exigida para o certame. Perigo reverso que é em favor do candidato, pelo que correta a concessão da liminar, não sendo acolhida o agravo retido. Ato combatido que é ato de autoridade, pelo fato da autoridade impetrada o ter praticado, de forma delegada, no exercício de atribuições do Poder Público. Adequação da via mandamental para o controle do ato praticado por sociedade de economia mista. Diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo que deve ser exigido na posse e não em etapa que não é a final do concurso público. Aplicação da Súmula 266 do STJ. Segurança concedida. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido. (AC 0038568-73.2006.8.19.0001. Des. Nanci Mahfuz. Julgado em: 02/02/2010. 12ª CC). grifo nosso. Dessa forma, rejeito a preliminar referente à inadequação da via eleita pelos motivos supracitados. Por fim, argúi, como prejudicial de mérito, o fluxo do prazo decadencial por entender, a fl. 107, que ´o direito de impetrar mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado por autoridade coatora dentro de um processo seletivo começa a contar do término de validade do certame, que no caso em tela se deu no dia 30.03. 2010´. Porém, não é isso que se depreende da leitura do artigo 23 da Lei 12.016/09, uma vez que o direito a impetração se extingue após 120 dias da ciência do ato impugnado que, no caso em tela, ocorreu no dia 18/05/2010, já que só houve a atualização do site no dia 17/05/2010. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do TJRJ, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CANDIDATO CONVOCADO ATRAVÉS DE TELEGRAMA PARA CIÊNCIA DO CRONOGRAMA. ÊXITO ALCANÇADO NA REALIZAÇAO DAS ETAPAS POSTERIORES. ELIMINAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO À CHAMADA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. RESIGNAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA, POIS, O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO PRECEDENTE, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL, TAL QUAL OCORRIDA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CONSISTENTE EM PODER SE SUBMETER ÀS DEMAIS FASES DO CONCURSO, CUJA APROVAÇÃO DETERMINARÁ OU NÃO A SUA NOMEAÇÃO, POSSE E INVESTIDURA NO CARGO. CONCESSÃO DA ORDEM. (MS 0035046-36.2009.8.19.0000. Des. Mauro Dickstein. Julgado em: 09/02/2010. 16ª CC). grifo nosso. Conforme o exposto acima, melhor sorte não lhe assiste, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito concernente no decurso do prazo decadencial. A Constituição da República estabelece no capítulo que trata da Administração Pública, normas gerais sobre o preenchimento de cargos ou empregos públicos, determinando a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no artigo 37, enquanto que seu inciso II determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Observa-se que a Constituição apenas determina a realização de concurso público para o preenchimento de cargos ou emprego público, não estabelecendo regras específicas sobre os critérios que devem ser adotados pelos entes públicos, porque isto deverá ser observado pela Administração Pública na elaboração do edital com base no critério de racionalização. O edital é a lei do certame, contudo, deve ser traçado em conformidade com o ordenamento jurídico positivo a lei, de modo que não se coloque como obstáculo àqueles que almejam o cargo ou emprego objeto do processo seletivo. Assim, verifica-se que, no caso em tela, houve a violação dos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade, uma vez que a mera expedição dos telegramas sem a publicação do edital convocatório não são suficientes para caracterizar a inércia do Impetrante e, em conseqüência, sua eliminação do processo seletivo. Conforme se constata da análise do documento acostado a fl. 21, as informações constantes no site da TRANSPETRO só foram atualizadas no dia 17/05/2010, sendo certo que o último telegrama encaminhado ao Impetrante data do dia 06/02/2010 sem a correspondente publicação no diário oficial, conforme determina o artigo 77, inciso VI, do CERJ, a saber: Artigo 37 (...) VI - a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal; (grifei) Convém ressaltar que em momento algum foi informado, pela autoridade coatora, sobre a publicação da convocação do concurso, pelo Diário Oficial, das demais etapas do certame, mas apenas sobre o envio de telegramas como meio adotado pelo edital para dar cumprimento a 2ª parte do disposto na Constituição do Estado referente à correspondência pessoal. Contudo não se pode limitar o alcance da norma do artigo supracitado, tendo em vista que isso significaria excluir de sua incidência todos os concursos em que fosse prevista mais de uma fase para admissão final, o que não se admite, já que o próprio artigo 37, inciso II, da CRFB/88 dispõe que os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos. Constata-se, outrossim, que a Impetrada colacionou aos autos a fl. 213 a publicação do diário oficial referente ao ´aviso de prorrogação´ que se deu no dia 28/03/2008, razão pela qual se verifica que não houve o cumprimento de todos os deveres relacionados à convocação dos candidatos que consistem na publicação, em veículo oficial, dos atos convocatórios, além da adoção de telegramas como meio de comunicação. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do TJRJ, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. MANDAO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO, APROVADO EM CONCURSO QUE SE FAZ MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL E POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA APOIADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.009.00471. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.004.01202. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SÚMULA 105, DO STJ E ART. 25, DA LEI Nº 12.016/2009. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A VERBA HONORÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. (AC 0001230-05.2008.8.19.0063. Des. Jose Mota Filho. Julgado em: 24/02/2010. 07ª CC.) Acresça-se que, embora tenham sido expedidos os telegramas, os mesmos não foram recebidos, a fl. 216, ainda que pelo mesmo motivo, sendo certo que a ausência do candidato de sua residência no momento da chegada do ato convocatório não é suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo não recebimento. Nesse sentido, há precedente no TJRJ, in verbis: Agravo interno em Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento do cargo de Assistente Social. Alegação de irregularidade no procedimento convocatório por ausência de convocação pessoal da impetrante. O telegrama remetido pelo impetrado, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não foi entregue por ocasião de três tentativas infrutíferas, não podendo ser imputada à impetrante tal ocorrência. Não comparecimento da candidata ao ato da posse. Ilegalidade de sua exclusão do certame. Recurso contra decisão monocrática que deu provimento a apelação, concedendo a ordem, nos termos do art. 557, § 1º - A, do CPC. Recurso provido monocraticamente porque a decisão apelada é manifestamente contrária a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Manutenção da decisão. Desprovimento deste Agravo Interno. (AC 0004886-93.2007.8.19.0001. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho. Julgado em: 24/06/2008. 15ª CC.) Dessa forma, não merece prosperar as alegações da Impetrada, uma vez que a mera expedição de telegrama afronta o disposto no artigo 77, inciso VI, da CERJ, já que exige, expressamente, que a convocação do aprovado em concurso público seja feita mediante publicação oficial e correspondência pessoal, o que não se verificou no presente caso. Diante do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a re-inclusão do Impetrante no processo seletivo com a sua conseqüente convocação para realização das demais etapas previstas no item 11.1 do edital e, em caso de aprovação, a sua nomeação e posse no cargo de auxiliar técnico de administração. Intime-se o membro do Ministério Público. Outrossim, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 c/c verbetes sumulares nº 105 do STJ e 512 do STF. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2011. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:01 am
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.372.793 - RJ (2010/0206802-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A TBG
ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DE LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : JORGE LUIZ FRANCO GIBBON
ADVOGADO : RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão
assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.
A agravante, nas razões do seu Recurso Especial, sustenta, além de divergência jurisprudencial, ter havido violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do
CPC; dos arts. 4º, II, e 5º do Decreto Lei 200/1967; dos arts. 64 e 65 da Lei 9.478/1997; do art. 235, § 2º, da Lei 6.404/1976; dos arts. 1º, caput e § 1º, e 2º da Lei 12.016/2009; e do art. 6º da LICC.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 567-572, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.1.2011.
Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
Na hipótese em tela, no julgamentos do aclaratórios, o Tribunal a quo consignou:
Assim sendo, a pretensão infringente exposta no recurso não se coaduna com a função processual específica dos embargos de declaração, qual seja, a integração do julgado.
Como se sabe, as sociedades de economia mista integram, juntamente com as autarquias, as fundações publicas e as empresas publicas, a administração indireta e, sendo elas instrumentos de ação do Estado, também estão subordinadas aos princípios constitucionais da moralidade,
impessoalidade, eficiência e isonomia, especialmente no que tange às contratações de servidores pela administração publica, em quaisquer das esferas do poder público.
O concurso público deve traçar um critério objetivo eficaz de seleção, a fim de garantir a impessoalidade na admissão de seus empregados, sob pena de afronta aos demais princípios constitucionais acima invocados, o que não aconteceu na hipótese vertente.
O embargado se submeteu a dois processos seletivos e obteve aprovação em primeiro lugar, tendo o próprio embargante admitido nas suas informações (fls. 168/171) a contratação de funcionários sem concurso público, tendo o acórdão embargado enfrentado incisivamente o ponto nodal da questão:
“Na hipótese, o Impetrante concorreu a emprego público sob cadastro de reserva, sem previsão imediata de nomeação, da mesma maneira como ocorreu no concurso anterior e, gize-se, em ambos, logrou classificar-se em primeiro lugar.
Não há justificativa plausível para que a Administração Pública, no caso a impetrada, realize dois concursos públicos, ambos sob a denominação de cadastro
reserva e um dos candidatos obtenha a primeira colocação, em ambos, e não seja convocado para nomeação e posse.
Ainda que se admita um concurso para tal finalidade e determinado candidato, mesmo obtendo a primeira colocação, se veja frustrado pela não nomeação.
Mas, realizar-se um segundo e o mesmo candidato, após ultrapassar os percalços de um certame dessa natureza e, mais uma vez, obter a primeira colocação e, novamente não lograr ser nomeado e empossado, ultrapassa o tolerável e viola o seu direito líquido e certo, cujo remédio é apresente ação mandamental.
Por outro lado, ao prestar as informações de estilo, o próprio Impetrado exaure a demonstração de possuir um extenso quadro de funcionários cedidos (fls. 168/171), sendo desinfluente a sua origem, se da Petrobrás, de terceirizados ou quaisquer outras; o certo é que tal prática é incompatível com a via oblíqua para não nomear, chamada de “cadastro reserva”. Diga-se, en passant, que as inscrições para o concurso do chamado “cadastro reserva” não são gratuitas, o
que coloca sob suspeita a realização de concursos simultâneos e sem convocar, sequer, o primeiro colocado em ambos, como já dito.” (fls. , e-STJ)
Portanto, a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A está sim obrigada a promover processo seletivo para a formação do quadro próprio de pessoal e a substituir os funcionários cedidos ou contratados por aqueles que submeteram ao concurso e obtiveram aprovação. (fls. 384-386, e-STJ)
No tocante à alegada violação do art. 131, dos arts. 4º, II, e 5º do Decreto Lei 200/1967, dos arts. 64 e 65 da Lei 9.478/1997; do art. 235, § 2º, da Lei 6.404/1976; dos arts. 1º, caput e § 1º, e 2º da Lei 12.016/2009; e do art. 6º da LICC; não prospera a irresignação. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu expresso juízo acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.
Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 173, I, E 174 DO CTN. TEMA PACIFICADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
ARTIGO 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP N. 973.733/SC.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que carece de prequestionamento o recurso especial, baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi analisado pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos de declaração. O artigo 475, I, do CPC, não foi debatido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STJ.
(...)
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1176227/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 28/04/2010)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.090.898/SP, DJ DE 31/08/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC.
APLICAÇÃO. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO PRECATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.
(...)
6. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
7. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmula 356/STJ)
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1078667/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 23/03/2010)
Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com
base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente:
(...)
3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
(...)
(REsp 649084/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 15.08.2005 p 260)
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 31 de janeiro de 2011.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A TBG
ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DE LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : JORGE LUIZ FRANCO GIBBON
ADVOGADO : RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão
assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.
A agravante, nas razões do seu Recurso Especial, sustenta, além de divergência jurisprudencial, ter havido violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do
CPC; dos arts. 4º, II, e 5º do Decreto Lei 200/1967; dos arts. 64 e 65 da Lei 9.478/1997; do art. 235, § 2º, da Lei 6.404/1976; dos arts. 1º, caput e § 1º, e 2º da Lei 12.016/2009; e do art. 6º da LICC.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 567-572, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.1.2011.
Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
Na hipótese em tela, no julgamentos do aclaratórios, o Tribunal a quo consignou:
Assim sendo, a pretensão infringente exposta no recurso não se coaduna com a função processual específica dos embargos de declaração, qual seja, a integração do julgado.
Como se sabe, as sociedades de economia mista integram, juntamente com as autarquias, as fundações publicas e as empresas publicas, a administração indireta e, sendo elas instrumentos de ação do Estado, também estão subordinadas aos princípios constitucionais da moralidade,
impessoalidade, eficiência e isonomia, especialmente no que tange às contratações de servidores pela administração publica, em quaisquer das esferas do poder público.
O concurso público deve traçar um critério objetivo eficaz de seleção, a fim de garantir a impessoalidade na admissão de seus empregados, sob pena de afronta aos demais princípios constitucionais acima invocados, o que não aconteceu na hipótese vertente.
O embargado se submeteu a dois processos seletivos e obteve aprovação em primeiro lugar, tendo o próprio embargante admitido nas suas informações (fls. 168/171) a contratação de funcionários sem concurso público, tendo o acórdão embargado enfrentado incisivamente o ponto nodal da questão:
“Na hipótese, o Impetrante concorreu a emprego público sob cadastro de reserva, sem previsão imediata de nomeação, da mesma maneira como ocorreu no concurso anterior e, gize-se, em ambos, logrou classificar-se em primeiro lugar.
Não há justificativa plausível para que a Administração Pública, no caso a impetrada, realize dois concursos públicos, ambos sob a denominação de cadastro
reserva e um dos candidatos obtenha a primeira colocação, em ambos, e não seja convocado para nomeação e posse.
Ainda que se admita um concurso para tal finalidade e determinado candidato, mesmo obtendo a primeira colocação, se veja frustrado pela não nomeação.
Mas, realizar-se um segundo e o mesmo candidato, após ultrapassar os percalços de um certame dessa natureza e, mais uma vez, obter a primeira colocação e, novamente não lograr ser nomeado e empossado, ultrapassa o tolerável e viola o seu direito líquido e certo, cujo remédio é apresente ação mandamental.
Por outro lado, ao prestar as informações de estilo, o próprio Impetrado exaure a demonstração de possuir um extenso quadro de funcionários cedidos (fls. 168/171), sendo desinfluente a sua origem, se da Petrobrás, de terceirizados ou quaisquer outras; o certo é que tal prática é incompatível com a via oblíqua para não nomear, chamada de “cadastro reserva”. Diga-se, en passant, que as inscrições para o concurso do chamado “cadastro reserva” não são gratuitas, o
que coloca sob suspeita a realização de concursos simultâneos e sem convocar, sequer, o primeiro colocado em ambos, como já dito.” (fls. , e-STJ)
Portanto, a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A está sim obrigada a promover processo seletivo para a formação do quadro próprio de pessoal e a substituir os funcionários cedidos ou contratados por aqueles que submeteram ao concurso e obtiveram aprovação. (fls. 384-386, e-STJ)
No tocante à alegada violação do art. 131, dos arts. 4º, II, e 5º do Decreto Lei 200/1967, dos arts. 64 e 65 da Lei 9.478/1997; do art. 235, § 2º, da Lei 6.404/1976; dos arts. 1º, caput e § 1º, e 2º da Lei 12.016/2009; e do art. 6º da LICC; não prospera a irresignação. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu expresso juízo acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.
Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 173, I, E 174 DO CTN. TEMA PACIFICADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
ARTIGO 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP N. 973.733/SC.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que carece de prequestionamento o recurso especial, baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi analisado pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos de declaração. O artigo 475, I, do CPC, não foi debatido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STJ.
(...)
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1176227/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 28/04/2010)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.090.898/SP, DJ DE 31/08/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC.
APLICAÇÃO. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO PRECATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.
(...)
6. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
7. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmula 356/STJ)
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1078667/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 23/03/2010)
Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com
base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente:
(...)
3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
(...)
(REsp 649084/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 15.08.2005 p 260)
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 31 de janeiro de 2011.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:02 am
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROCESSO TRT/SP Nº 01788.2008.445.02.000 (20100597348)
RECURSO ORDINÁRIO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
1º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
2º RECORRENTE: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade extraordinária para atuar na ação civil pública como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, haja vista a interpretação
lógicosistemática dos incisos III e IX do art. 129 da CF; inciso I do art. 5º, alínea “d” do inciso VII do art. 6º e inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 e art. 82 da Lei nº 8.078/1990. Os direitos individuais homogêneos estão previstos no inciso III do art. 81 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e são definidos como aqueles direitos de pessoas ou grupos (coletividade) determinados ou
determináveis que compartilham prejuízos individualizados e diferenciados de origem comum. A utilização de fraudulenta mãodeobra
cooperada em atividade fim da empresa gera prejuízo a uma coletividade determinada de trabalhadores. A origem comum da lesão e a relevância social dos interesses tutelados legitimam a atuação do Ministério Público do Trabalho.
Inconformados com r. sentença de fls. 285/290 cujo relatório adoto e que concluiu pela procedência em parte dos pedidos formulados na petição inicial, complementada pela decisão de fls. 318/319, recorrem o Ministério Público do Trabalho a fls. 298/312 e a ré a fls. 355/383, postulando a sua reforma.
Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho no qual alega que a ré teria se utilizado de mãodeobra pseudo cooperada para execução de suas atividades fins sem que houvesse aprovação prévia em concurso público. afirma que o MM. Juízo a quo teria julgado procedentes em parte os pedids formulados na ação civil pública, condenando a ré ao cumprimento das obrigações de não fazer em caráter definitivo. Entretanto, teria fixado a condenação em danos morasi coletivos no importe de R$ 500.000,00. Entende que o valor fixado na r. sentença seria insuficiente para punir preventiva e pedagogicamente o infrator dos interesses metaindividuais pelo dano potencial e o que efetivamente teria dado causa. Invoca o disposto nos incisos V e X do art. 5º da CF e artigos 186 e 927 do Código Civil. Pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 1.000.000,00 haja vista o dano da coletividade envolvida, a gravidade do dano, a situação econômica
do ofensor, o grau de culpa da ré e a situação econõmica dos ofendidos. Destaca a necessidade de punir exemplarmente a ré não só porque a conduta da ré atentaria contra a própria dignidade da pessoa e os princípios do estado democrático de Direito, mas também para evitar que se repitam tais práticas. Requer que seja provido o recurso.
Recurso ordinário interposto pela ré no qual alega que seria uma subsidiária integral da empresa petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS criada por força da Lei nº 9.478/1997. Seria uma pessoa jurídica de Direito Privado, razão pela qual estaria adstrita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Pondera que suas relações de trabalho seguiriam as disposições da CLT. Aponta ilegitimidade ativa ad causam do Ministério público do Trabalho. Sustenta que não haveria violação a direito da coletividade. Destaca que através da propositura de demandas
individuais pelos cooperativados da COOPERTECH já teria sido obtida a resposta do Judiciário. Suscita a perda do objeto uma vez que já
teria sido feito o distrato do contrato de prestação de serviços com a COOPERTECH. Ressalta que a pretensão subjetiva teria como causa de pedir o contrato entre a recorrente e a COOPERTECH, o qual não existiria mais. Insiste na carência de ação. Aponta inépcia da petição inicial. Assevera que o objeto do contrato trataria de atividades absolutamente desinculadas das atividades fim da companhia. Entende que seria ilegal a proibição da recorrente firmar lícitos contratos de prestação de serviços. Ressalta que as atividades objeto do contrato com a cooperativa não seriam atividades executadas por empregados da recorrente, não integrariam o seu objeto social nem estariam previstas no Plano de Cargos da Companhia. Pondera que anteriormente o serviço em questão seria prestado pela Companhia Docas do estado de São Paulo (CODESP). Aduz que apenas teria passado orientações aos supervisores da cooperativa. Entende que não haveria direção dos serviços mas mera orientação. Caso admitida as irregularidades, estas deveriam ser decretadas de forma individual e após comprovação cabal. Aponta
ofensa ao inciso II do art. 5º da CF. Suscita a falta de prova da ilicitude alardeada. Impugna o valor deferido a título de indenização por dano moral coletivo. Entende que os pedidos formulados seriam imprecisos e completamente genéricos. Argumenta que não teria lesado a coletividade. Sustenta que seria exacerbado o valor de R$ 500.000,00 a título de indenização por danos morais coletivos. Requer que seja provido o recurso.
Contrarrazões apresentadas pela ré a fls. 322/354 e pelo Ministério Público do Trabalho a fls. 385/396.
É o relatório.
VOTO
1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhecese do recurso.
1.1 Das matérias de ordem pública devolvidas em razão do efeito translativo do recurso ordinário:
Primeiramente antes de apreciar as matérias contidas nos recursos interpostos cumpre ao órgão julgador examinar de ofício as matérias de ordem pública, haja vista o efeito translativo que é inerente apenas aos recursos de índole ordinária1 (§ 3º do art. 267, § 4º do art. 301 e §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC).
Aliás, esse é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 393 do C. TST, embora o verbete jurisprudencial mencione efeito evolutivo em profundidade2:
Nº 393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005 O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (exOJ nº 340 – DJ 22.06.2004)
Dentre as matérias de ordem pública a serem examinadas de ofício pelo Tribunal nos recursos de índole ordinária destacamse aquelas suscitadas na contestação: ilegitimidade ativa do Ministério público do Trabalho, falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da petição inicial e incompetência em razão da matéria para apreciar o pedido de indenização por danos morais coletivos.
Assim, passase a examinar as matérias de ordem pública arguidas na defesa:
1.1.1 Da alegação de incompetência em razão da matéria:
A ré suscita a incompetência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por dano moral coletivo.
Razão não lhe assiste.
Tratase a presente demanda de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de supostos direitos individuais homogêneos afrontados pela ré que teria se utilizado de mãodeobra cooperada para execução de suas atividades fins, burlando assim a regra constitucional de prévia aprovação de trabalhador em concurso público.
Como se observa, a presente ação está fulcrada na relação jurídica de trabalho mantida entre a ré e os trabalhadores supostamente cooperados, além da suposta fraude na contratação desses trabalhadores que teriam sido admitidos sem prévia aprovação em concurso público. essa espécie de contratação pode em tese afrontar a coletividade de trabalhadores que se vêem privados da possibilidade de ingressar nos quadros da ré mediante concurso público.
Ora é patente a possível afronta aos interesses da coletividade.
Não há dúvida de que essa matéria se insere na competência dessa Justiça Especializada, a teor do disposto no inciso I do art. 114 da CF.
A circunstância do veículo processual utilizado ser a ação civil pública em vista da suposta homogeneidade da situação fática e do agrupamento de indivíduos titulares do direito lesado não retira a natureza trabalhista desse direito nem a competência dessa justiça Especializada, conforme inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993.
Ressaltese que a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, dirimiu definitivamente a discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de trabalho ao introduzir o inciso VI no art. 114 da CF.
É este o entendimento do Tribunal Superior do trabalho cristalizado na Súmula nº 392:
Nº 392 DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI1) Res. 129/2005 DJ
20.04.2005 Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (exOJ nº 327 DJ 09.12.2003)
Assim, rejeitase a argüição de incompetência absoluta desta Justiça Especializada face ao disposto no inciso VI do art. 114 da CF.
1.1.2 Da alegação de falta de interesse processual:
Alega a ré a falta de interesse processual sob o fundamento de que já teria sido rescindido o contrato com a COOPERTECH, o que implicaria na perda do objeto da ação.
Sem razão.
A pretensão do Ministério Público do Trabalho não se limita ao contrato celebrado e posteriormente rescindido entre a ré e a COOPERTECH, mesmo porque os prejuízos gerados pelo aludido ajuste teriam gerado prejuízo à coletividade de trabalhadores o que autoriza a intervenção judicial através da tutela reparatória.
Há também a pretensão consubstanciada na tutela inibitória que visa coibir qualquer iniciativa da ré direcionada a contratar mãodeobra
cooperada para atividade que demandar subordinação do trabalhador e mãodeobra sem prévia aprovação em concurso público.
As pretensões veiculadas nessa ação são resistidas pela ré o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para resolver a lide.
Além disso, o meio manejado pelo autor é adequado ao fim colimado.
1.1.3 Da alegação de impossibilidade jurídica do pedido:
Alega a ré a impossibilidade jurídica da pretensão.
Primeiramente cumpre observar que o autor ao propor uma ação formula dois pedidos: pedido imediato em face do Estado que consiste no pleito da tutela jurisdicional e o pedido mediato em face do réu que consiste na pretensão de direito material.
O exame da possibilidade jurídica do pedido não é feito em relação ao pedido mediato, pois a análise da adequação do pedido ao direito material conduz a uma solução de mérito.
Dessa forma, a averiguação da possibilidade jurídica do pedido é feita somente em relação ao pedido imediato, ou seja, em relação à possibilidade de se ajuizar a demanda.
No caso em tela não há proibição legal para ajuizar ação civil pública pleiteando reparação por dano moral coletivo causado por suposta contratação fraudulenta de mãodeobra cooperada e obrigação de não fazer para que se abstenha de contratar funcionários sem prévia aprovação em concurso público e trabalhadores por meio de cooperativa.
As alegações tecidas pela ré referemse ao pedido mediato.
Por isso, o acolhimento de qualquer uma delas conduzirá ao decreto de improcedência do pedido e não à declaração de impossibilidade jurídica do pedido.
Assim, rejeitase a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.
1.1.4 Da alegação de inépcia da petição inicial:
Suscita a ré a inépcia da petição inicial pois a fundamentação estaria desvinculada do pedido. Argumenta a ré que a fundamentação estaria atrelada aos contratos anteriormente firmados entre a ré e a COOPERTECH os quais já teriam sido rescindidos. Os pedidos seriam formulados para a ré se abster de contratar empregados sem prévia aprovação em concurso público.
Sem razão.
A petição inicial contém os elementos indispensáveis ao desenvolvimento da lide, conforme § 1º do art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC.
Verificase que o autor narrou satisfatoriamente os fatos que ensejaram os pedidos. Ponderese que a presente demanda busca reparar os prejuízos sofridos pela coletividade de trabalhadores e também inibir a conduta da ré que pode produzir lesão continuada.
Por essa razão a pretensão do órgão ministerial não fica adstrita ao contrato supostamente fraudulento celebrado entre a ré e a COOPERTECH. Visa também através da tutela inibitória frustrar qualquer iniciativa da ré direcionada a contratar mãodeobra cooperada para atividade que demandar subordinação do trabalhador e mãodeobra sem prévia aprovação em concurso público.
A forma lógica de dedução dos pedidos permitiu o exercício amplo do direito de defesa manifestado na contestação e nas contrarrazões.
Rejeitase a inépcia arguida.
1.1.5 Da ilegitimidade de parte ativa:
A ré sustenta que o Ministério Público do Trabalho não teria legitimidade ativa para a presente demanda pois não haveria afronta aos direitos difusos e coletivos.
Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite3 a expressão “(...) e de outros interesses difusos e coletivos:” contida no inciso III do art. 129 da CF admite interpretação extensiva, autorizando o legislador infraconstitucional a incluir outros direitos metaindividuais a serem defendidos pelo Ministério Público.
Com isso, o legislador infraconstitucional por meio do art. 110 da Lei nº 8.078/1990 acrescentou o inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347/1985 viabilizando a defesa abrangente de “(...) qualquer outro interesse difuso ou coletivo;” por meio da ação civil pública, o que por certo inclui os direitos individuais homogêneos que são uma classe de direitos dentro do gênero de direitos difusos, coletivos ou metaindividuais.
Por sua vez o inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 disponibiliza a ação civil pública como instrumento de defesa dos interesses coletivos e a alínea “d” do inciso VII do art. 6º da mesma lei é ainda mais específica ao conferir a ação civil pública como mecanismo de proteção aos direitos individuais homogêneos.
Finalmente o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 c/c o inciso I do art. 82 da Lei nº 8.078/1990 (aplicado por força do art. 21 da Lei nº 7.347/1985) confere legitimidade ao Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos através da ação civil pública.
Assim, não remanesce dúvidas de que o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para defender direitos individuais homogêneos de trabalhadores por meio da ação civil pública.
Este é o entendimento do C.TST:
Ementa: I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
CF/1988). Por isso mesmo, detém o Ministério Público capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e II, da CF/1988). No campo das relações de trabalho, ao Parquet compete promover a ação civil pública no âmbito desta Justiça para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem assim outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (arts. 6º, VII, d, e 83, III, da LC 75/93). A conceituação desses institutos se encontra no art. 81 da Lei nº 8.078/90, em que por "interesses difusos" entendemse os transindividuais, de natureza
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ao passo que os interesses coletivos podem ser tanto os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídicabase, como os interesses individuais homogêneos, subespécie daquele, decorrentes de origem comum no
tocante aos fatos geradores de tais direitos, que recomenda a defesa de todos a um só tempo. Assim, a indeterminação é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinação é a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Nesse passo, na hipótese dos autos, em que se verifica terceirização de serviços com denúncia de fraude no propósito de intermediação de mãodeobra, com a não formação
do vínculo empregatício e dos direitos corolários, pleiteandose obrigação de fazer e não fazer, os interesses são individuais, mas a origem única recomenda a sua defesa coletiva em um só processo, pela relevância social atribuída aos interesses homogêneos, equiparados aos coletivos, não se perseguindo aqui a reparação de interesse puramente individual. Agravo a que se nega provimento. II RECURSO
DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É bom frisar
que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sêlo
se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário ou nas contrarazões, limitadas estas últimas às preliminares e às prejudiciais de mérito, pois, não sendo assim, passariam a ter a absurda feição de embargos infringentes do julgado. Dessa forma, tendo o Regional examinado a matéria nos limites em que veiculada no recurso ordinário do reclamado, não há cogitar em negativa de prestação jurisdicional, resultando ilesos os dispositivos tidos como violados. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Tendo o Regional consignado que a atividade desenvolvida pela Prosegur consiste apenas na preparação de documentos,
caracterizandose como atividademeio, ao passo que a atividadefim inerente à compensação e à interferência na sua estrutura jurídicolegal
continua atribuída à instituição financeira, não há como visualizar ofensa à literalidade dos arts. 2º, 3º, 9º e 224 a 231 da CLT, 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º, IV, da Constituição, bem como a suscitada contrariedade ao Enunciado nº 331/TST, salientandose que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido. (Ac. da 4ª Turma do C.TST. AIRR e RR 1715/20000031800. Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen. DJ 15/10/2004).
A relevância do direito ora defendido pelo Ministério Público do Trabalho decorre do impacto nefasto produzido pela suposta contratação de falsa mãodeobra cooperada para desempenhar a atividade fim da empresa tomadora de serviço. Há nesse caso possivelmente ofensa aos interesses individuais homogêneos do conjunto de trabalhadores da cooperativa fraudulenta e do restante da coletividade de trabalhadores que ficam privados da oferta de trabalho a ser preenchida via concurso público.
Rejeitase a ilegitimidade arguida.
2. Do valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo:
O Ministério Público do Trabalho pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 1.000.000,00 sob o fundamento de que a quantia fixada na r. sentença de R$ 500.000,00 seria insuficiente para repara a lesão social provocada pela ré e para inibir a repetição do ato.
Razão lhe assiste parcialmente.
O caput do art. 1ª da Lei nº 7.347/1985 deixa clara a possibilidade de se pleitear a reparação do dano moral por ação civil pública.
A indenização por dano moral tem a função de ressarcir a parte prejudicada, oferecendolhe certa compensação diante do prejuízo experimentado, além de inibir o transgressor a repetir o ato ilegal.
De acordo com Alexandre Agra Belmonte4:
“Dano moral coletivo é a lesão aos valores culturais de uma sociedade ou a agressão aos valores extrapatrimoniais de uma certa comunidade,
como ocorre, por exemplo, com a ofensa aos valores e credos de determinada religião e a discriminação de determinada comunidade.”
No caso em tela a lesão aos direitos dos trabalhadores partiu de uma conduta sistemática da ré que por longo período utilizou mãodeobra
de pseudocooperados com o claro objetivo de se furtar dos encargos trabalhistas e previdenciários. A conduta da ré revestese de especial gravidade face o prejuízo provocado a grande quantidade de trabalhadores que tiveram seus direitos sonegados, além da concorrência desleal em relação a outras empresas que eventualmente cumprem rigorosamente a legislação trabalhista.
Acrescentese que a ré ostenta a condição de subsidiária de uma sociedade de economia mista, motivo pelo qual está jungida aos preceitos constitucionais e legais que orientam a Administração Pública, tais como: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37 da CF).
É no mínimo constrangedor que um ente da Administração Pública Indireta tenha se furtado do cumprimento da lei. No Estado Democrático de Direito esperase que a Administração Pública seja a primeira a cumprir rigorosamente a lei. A iniciativa da ré de mascarar o trabalho subordinado prestado pelos trabalhadores na execução de sua atividade fim por meio de cooperativa é um atentado contra a moralidade administrativa e a segurança das leis.
A atual ordem jurídica é norteada pelos princípios fundamentais de respeito à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pela busca incessante do bemestar social que assegure o exercício pleno da cidadania (incisos II, III e IV do art. 1º c/c inciso VIII do art. 170 da CF).
Não pode o Poder Judiciário silenciar diante dessa negação explícita de direitos essenciais à massa de trabalhadores.
Já foi dito que o prejuízo social é enorme. Isso porque não se restringe aos trabalhadores envolvidos diretamente na prestação de serviços. A lesão atinge uma coletividade indeterminada de trabalhadores, uma vez que ao se utilizar de mãodeobra falsamente denominada como cooperada a ré suprime novas oportunidades de trabalho que poderiam ser franqueadas aos trabalhadores através do acesso democrático pela via do concurso público.
Repitase à exaustão, o Poder Judiciário não pode silenciar diante da reprovável e repugnante conduta de sonegar direitos mínimos à coletividade de trabalhadores, sob pena de banalização do descumprimento da lei.
Desse modo, a investida da ré contra direitos sociais de seus prestadores de serviços e dos demais trabalhadores justifica reparação coletiva.
Insta observar que não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal fixando parâmetros ou mesmo valores para a indenização por dano moral. Com o advento da Constituição Federal de 1988 não mais subsiste qualquer regra de tarifação da indenização por dano moral. Este é o entendimento do C.STJ manifestado na Súmula nº 281:
281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (DJ 13.05.2004)
A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho.
Além desses parâmetros, a doutrinta e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos5.
Acrescentese, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautarse pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta e meio de enriquecimento sem causa.
No caso em tela devese considerar a extensão do dano sofrido pela coletividade, longo período do dano e os frutos percebidos indevidamente pela réu com sua conduta danosa.
Em casos como este a condenação deve ser também exemplar para desestimular a conduta ilegal.
Afigurase tímida a condenação ao pagamento da quantia de R$ 500.000,00 haja vista a força econômica da ré.
Como bem salientou o D. Procurador Regional do Trabalho, a ré tem um capital social de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) de capital, conforme art. 4º do estatuto social (fl. 197).
Em consulta ao sítio eletrônico da ré é possível consultar alguns números que bem demonstram o fôlego financeiro da ré6:
A receita operacional bruta a ré em 2010 foi de R$ 4,993 bilhões, o lucro líquido em 2010 foi de R$ 548,3 milhões e o patrimônio líquido naquele mesmo ano foi de R$ R$ 2,659 bilhões.
Como já foi visto, a condenação ao pagamento de indenização deve ser suficiente para desencorajar futuras contratações irregulares.
Desse modo, merece reparo a r. sentença para rearbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ
Não se conhece do recurso ordinário interposto pela ré pois não houve comprovação do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, já que o documento de fls. 383, enviados pelo Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos – SisDoc, não apresenta autenticação bancária ou carimbo do banco.
O Sistema SisDoc foi instituído pela Lei nº. 11.419/2006 e está regulamentado nos artigos 343 a 348 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tal sistema permite a prática de atos processuais, por meio de assinatura eletrônica, dispensando a apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas.
"Art. 343. O Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (SisDoc) permite o envio de quaisquer petições e documentos, inclusive
procurações, substabelecimentos, guias de custas e de depósito recursal, sendo dispensada a apresentação posterior de originais e fotocópias
autenticadas, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006."
No caso em testilha, o documento de fls. 383 (guia de custas) não apresenta a chancela bancária ou carimbo do banco (Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDII do C.TST) nem há qualquer indicação de que seja DARF eletrônico (Orientação Jurisprudencial nº 158 da SBDII
do C.TST).
Notese que é dever da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, a estrita observância de todos os pressupostos de admissibilidade recursal (objetivos e subjetivos).
Nesse sentido, já decidiu o C. TST:
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL AUTENTICAÇÃO
MECÂNICA DO BANCO ILEGÍVEL.
Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do eDOC
(Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte, pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam
devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via eDOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar ilegível a autenticação
bancária na cópia do respectivo documento, obsta o conhecimento do recurso de revista.
Recurso de revista não conhecido. (Processo TSTRR206/ 20070051200.0, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 05/09/2008)
O prazo recursal é peremptório, sendo certo que o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais devem ser feitos e comprovados no prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser considerado deserto o apelo (art. 7º da Lei 5584/1970, Súmula nº 245 do C. TST e § 1º do art. 789 da CLT).
Não cabe, portanto, dilação do prazo recursal para comprovação da regularidade da efetivação do recolhimento das custas processuais mediante a juntada de cópia da guia autenticada ou com carimbo do banco.
Não há, pois, como se conhecer do recurso interposto pela ré.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pela ré por deserto, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, DARLHE
PROVIMENTO PARCIAL para rearbitrar o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a ser revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, tudo conforme fundamentação do voto.
Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
1 NERY JR., Nelson. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 2000. p. 420.
2 BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 595
3 Ibid., p. 1148.
4 Danos Morais no Direito do Trabalho. Identificação e composição dos danos morais trabalhistas. 3ª ed. São Paulo: Renovar, 2007. p. 165
5 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006. p .194.
6 Disponível em: http://www.transpetro.com.br/Transpetro ... agina_base
MARCELO FREIRE GONÇALVES
Desembargador Relator
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROCESSO TRT/SP Nº 01788.2008.445.02.000 (20100597348)
RECURSO ORDINÁRIO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
1º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
2º RECORRENTE: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade extraordinária para atuar na ação civil pública como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, haja vista a interpretação
lógicosistemática dos incisos III e IX do art. 129 da CF; inciso I do art. 5º, alínea “d” do inciso VII do art. 6º e inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 e art. 82 da Lei nº 8.078/1990. Os direitos individuais homogêneos estão previstos no inciso III do art. 81 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e são definidos como aqueles direitos de pessoas ou grupos (coletividade) determinados ou
determináveis que compartilham prejuízos individualizados e diferenciados de origem comum. A utilização de fraudulenta mãodeobra
cooperada em atividade fim da empresa gera prejuízo a uma coletividade determinada de trabalhadores. A origem comum da lesão e a relevância social dos interesses tutelados legitimam a atuação do Ministério Público do Trabalho.
Inconformados com r. sentença de fls. 285/290 cujo relatório adoto e que concluiu pela procedência em parte dos pedidos formulados na petição inicial, complementada pela decisão de fls. 318/319, recorrem o Ministério Público do Trabalho a fls. 298/312 e a ré a fls. 355/383, postulando a sua reforma.
Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho no qual alega que a ré teria se utilizado de mãodeobra pseudo cooperada para execução de suas atividades fins sem que houvesse aprovação prévia em concurso público. afirma que o MM. Juízo a quo teria julgado procedentes em parte os pedids formulados na ação civil pública, condenando a ré ao cumprimento das obrigações de não fazer em caráter definitivo. Entretanto, teria fixado a condenação em danos morasi coletivos no importe de R$ 500.000,00. Entende que o valor fixado na r. sentença seria insuficiente para punir preventiva e pedagogicamente o infrator dos interesses metaindividuais pelo dano potencial e o que efetivamente teria dado causa. Invoca o disposto nos incisos V e X do art. 5º da CF e artigos 186 e 927 do Código Civil. Pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 1.000.000,00 haja vista o dano da coletividade envolvida, a gravidade do dano, a situação econômica
do ofensor, o grau de culpa da ré e a situação econõmica dos ofendidos. Destaca a necessidade de punir exemplarmente a ré não só porque a conduta da ré atentaria contra a própria dignidade da pessoa e os princípios do estado democrático de Direito, mas também para evitar que se repitam tais práticas. Requer que seja provido o recurso.
Recurso ordinário interposto pela ré no qual alega que seria uma subsidiária integral da empresa petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS criada por força da Lei nº 9.478/1997. Seria uma pessoa jurídica de Direito Privado, razão pela qual estaria adstrita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Pondera que suas relações de trabalho seguiriam as disposições da CLT. Aponta ilegitimidade ativa ad causam do Ministério público do Trabalho. Sustenta que não haveria violação a direito da coletividade. Destaca que através da propositura de demandas
individuais pelos cooperativados da COOPERTECH já teria sido obtida a resposta do Judiciário. Suscita a perda do objeto uma vez que já
teria sido feito o distrato do contrato de prestação de serviços com a COOPERTECH. Ressalta que a pretensão subjetiva teria como causa de pedir o contrato entre a recorrente e a COOPERTECH, o qual não existiria mais. Insiste na carência de ação. Aponta inépcia da petição inicial. Assevera que o objeto do contrato trataria de atividades absolutamente desinculadas das atividades fim da companhia. Entende que seria ilegal a proibição da recorrente firmar lícitos contratos de prestação de serviços. Ressalta que as atividades objeto do contrato com a cooperativa não seriam atividades executadas por empregados da recorrente, não integrariam o seu objeto social nem estariam previstas no Plano de Cargos da Companhia. Pondera que anteriormente o serviço em questão seria prestado pela Companhia Docas do estado de São Paulo (CODESP). Aduz que apenas teria passado orientações aos supervisores da cooperativa. Entende que não haveria direção dos serviços mas mera orientação. Caso admitida as irregularidades, estas deveriam ser decretadas de forma individual e após comprovação cabal. Aponta
ofensa ao inciso II do art. 5º da CF. Suscita a falta de prova da ilicitude alardeada. Impugna o valor deferido a título de indenização por dano moral coletivo. Entende que os pedidos formulados seriam imprecisos e completamente genéricos. Argumenta que não teria lesado a coletividade. Sustenta que seria exacerbado o valor de R$ 500.000,00 a título de indenização por danos morais coletivos. Requer que seja provido o recurso.
Contrarrazões apresentadas pela ré a fls. 322/354 e pelo Ministério Público do Trabalho a fls. 385/396.
É o relatório.
VOTO
1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhecese do recurso.
1.1 Das matérias de ordem pública devolvidas em razão do efeito translativo do recurso ordinário:
Primeiramente antes de apreciar as matérias contidas nos recursos interpostos cumpre ao órgão julgador examinar de ofício as matérias de ordem pública, haja vista o efeito translativo que é inerente apenas aos recursos de índole ordinária1 (§ 3º do art. 267, § 4º do art. 301 e §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC).
Aliás, esse é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 393 do C. TST, embora o verbete jurisprudencial mencione efeito evolutivo em profundidade2:
Nº 393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005 O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (exOJ nº 340 – DJ 22.06.2004)
Dentre as matérias de ordem pública a serem examinadas de ofício pelo Tribunal nos recursos de índole ordinária destacamse aquelas suscitadas na contestação: ilegitimidade ativa do Ministério público do Trabalho, falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da petição inicial e incompetência em razão da matéria para apreciar o pedido de indenização por danos morais coletivos.
Assim, passase a examinar as matérias de ordem pública arguidas na defesa:
1.1.1 Da alegação de incompetência em razão da matéria:
A ré suscita a incompetência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por dano moral coletivo.
Razão não lhe assiste.
Tratase a presente demanda de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de supostos direitos individuais homogêneos afrontados pela ré que teria se utilizado de mãodeobra cooperada para execução de suas atividades fins, burlando assim a regra constitucional de prévia aprovação de trabalhador em concurso público.
Como se observa, a presente ação está fulcrada na relação jurídica de trabalho mantida entre a ré e os trabalhadores supostamente cooperados, além da suposta fraude na contratação desses trabalhadores que teriam sido admitidos sem prévia aprovação em concurso público. essa espécie de contratação pode em tese afrontar a coletividade de trabalhadores que se vêem privados da possibilidade de ingressar nos quadros da ré mediante concurso público.
Ora é patente a possível afronta aos interesses da coletividade.
Não há dúvida de que essa matéria se insere na competência dessa Justiça Especializada, a teor do disposto no inciso I do art. 114 da CF.
A circunstância do veículo processual utilizado ser a ação civil pública em vista da suposta homogeneidade da situação fática e do agrupamento de indivíduos titulares do direito lesado não retira a natureza trabalhista desse direito nem a competência dessa justiça Especializada, conforme inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993.
Ressaltese que a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, dirimiu definitivamente a discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de trabalho ao introduzir o inciso VI no art. 114 da CF.
É este o entendimento do Tribunal Superior do trabalho cristalizado na Súmula nº 392:
Nº 392 DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI1) Res. 129/2005 DJ
20.04.2005 Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (exOJ nº 327 DJ 09.12.2003)
Assim, rejeitase a argüição de incompetência absoluta desta Justiça Especializada face ao disposto no inciso VI do art. 114 da CF.
1.1.2 Da alegação de falta de interesse processual:
Alega a ré a falta de interesse processual sob o fundamento de que já teria sido rescindido o contrato com a COOPERTECH, o que implicaria na perda do objeto da ação.
Sem razão.
A pretensão do Ministério Público do Trabalho não se limita ao contrato celebrado e posteriormente rescindido entre a ré e a COOPERTECH, mesmo porque os prejuízos gerados pelo aludido ajuste teriam gerado prejuízo à coletividade de trabalhadores o que autoriza a intervenção judicial através da tutela reparatória.
Há também a pretensão consubstanciada na tutela inibitória que visa coibir qualquer iniciativa da ré direcionada a contratar mãodeobra
cooperada para atividade que demandar subordinação do trabalhador e mãodeobra sem prévia aprovação em concurso público.
As pretensões veiculadas nessa ação são resistidas pela ré o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para resolver a lide.
Além disso, o meio manejado pelo autor é adequado ao fim colimado.
1.1.3 Da alegação de impossibilidade jurídica do pedido:
Alega a ré a impossibilidade jurídica da pretensão.
Primeiramente cumpre observar que o autor ao propor uma ação formula dois pedidos: pedido imediato em face do Estado que consiste no pleito da tutela jurisdicional e o pedido mediato em face do réu que consiste na pretensão de direito material.
O exame da possibilidade jurídica do pedido não é feito em relação ao pedido mediato, pois a análise da adequação do pedido ao direito material conduz a uma solução de mérito.
Dessa forma, a averiguação da possibilidade jurídica do pedido é feita somente em relação ao pedido imediato, ou seja, em relação à possibilidade de se ajuizar a demanda.
No caso em tela não há proibição legal para ajuizar ação civil pública pleiteando reparação por dano moral coletivo causado por suposta contratação fraudulenta de mãodeobra cooperada e obrigação de não fazer para que se abstenha de contratar funcionários sem prévia aprovação em concurso público e trabalhadores por meio de cooperativa.
As alegações tecidas pela ré referemse ao pedido mediato.
Por isso, o acolhimento de qualquer uma delas conduzirá ao decreto de improcedência do pedido e não à declaração de impossibilidade jurídica do pedido.
Assim, rejeitase a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.
1.1.4 Da alegação de inépcia da petição inicial:
Suscita a ré a inépcia da petição inicial pois a fundamentação estaria desvinculada do pedido. Argumenta a ré que a fundamentação estaria atrelada aos contratos anteriormente firmados entre a ré e a COOPERTECH os quais já teriam sido rescindidos. Os pedidos seriam formulados para a ré se abster de contratar empregados sem prévia aprovação em concurso público.
Sem razão.
A petição inicial contém os elementos indispensáveis ao desenvolvimento da lide, conforme § 1º do art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC.
Verificase que o autor narrou satisfatoriamente os fatos que ensejaram os pedidos. Ponderese que a presente demanda busca reparar os prejuízos sofridos pela coletividade de trabalhadores e também inibir a conduta da ré que pode produzir lesão continuada.
Por essa razão a pretensão do órgão ministerial não fica adstrita ao contrato supostamente fraudulento celebrado entre a ré e a COOPERTECH. Visa também através da tutela inibitória frustrar qualquer iniciativa da ré direcionada a contratar mãodeobra cooperada para atividade que demandar subordinação do trabalhador e mãodeobra sem prévia aprovação em concurso público.
A forma lógica de dedução dos pedidos permitiu o exercício amplo do direito de defesa manifestado na contestação e nas contrarrazões.
Rejeitase a inépcia arguida.
1.1.5 Da ilegitimidade de parte ativa:
A ré sustenta que o Ministério Público do Trabalho não teria legitimidade ativa para a presente demanda pois não haveria afronta aos direitos difusos e coletivos.
Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite3 a expressão “(...) e de outros interesses difusos e coletivos:” contida no inciso III do art. 129 da CF admite interpretação extensiva, autorizando o legislador infraconstitucional a incluir outros direitos metaindividuais a serem defendidos pelo Ministério Público.
Com isso, o legislador infraconstitucional por meio do art. 110 da Lei nº 8.078/1990 acrescentou o inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347/1985 viabilizando a defesa abrangente de “(...) qualquer outro interesse difuso ou coletivo;” por meio da ação civil pública, o que por certo inclui os direitos individuais homogêneos que são uma classe de direitos dentro do gênero de direitos difusos, coletivos ou metaindividuais.
Por sua vez o inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 disponibiliza a ação civil pública como instrumento de defesa dos interesses coletivos e a alínea “d” do inciso VII do art. 6º da mesma lei é ainda mais específica ao conferir a ação civil pública como mecanismo de proteção aos direitos individuais homogêneos.
Finalmente o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 c/c o inciso I do art. 82 da Lei nº 8.078/1990 (aplicado por força do art. 21 da Lei nº 7.347/1985) confere legitimidade ao Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos através da ação civil pública.
Assim, não remanesce dúvidas de que o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para defender direitos individuais homogêneos de trabalhadores por meio da ação civil pública.
Este é o entendimento do C.TST:
Ementa: I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
CF/1988). Por isso mesmo, detém o Ministério Público capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e II, da CF/1988). No campo das relações de trabalho, ao Parquet compete promover a ação civil pública no âmbito desta Justiça para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem assim outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (arts. 6º, VII, d, e 83, III, da LC 75/93). A conceituação desses institutos se encontra no art. 81 da Lei nº 8.078/90, em que por "interesses difusos" entendemse os transindividuais, de natureza
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ao passo que os interesses coletivos podem ser tanto os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídicabase, como os interesses individuais homogêneos, subespécie daquele, decorrentes de origem comum no
tocante aos fatos geradores de tais direitos, que recomenda a defesa de todos a um só tempo. Assim, a indeterminação é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinação é a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Nesse passo, na hipótese dos autos, em que se verifica terceirização de serviços com denúncia de fraude no propósito de intermediação de mãodeobra, com a não formação
do vínculo empregatício e dos direitos corolários, pleiteandose obrigação de fazer e não fazer, os interesses são individuais, mas a origem única recomenda a sua defesa coletiva em um só processo, pela relevância social atribuída aos interesses homogêneos, equiparados aos coletivos, não se perseguindo aqui a reparação de interesse puramente individual. Agravo a que se nega provimento. II RECURSO
DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É bom frisar
que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sêlo
se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário ou nas contrarazões, limitadas estas últimas às preliminares e às prejudiciais de mérito, pois, não sendo assim, passariam a ter a absurda feição de embargos infringentes do julgado. Dessa forma, tendo o Regional examinado a matéria nos limites em que veiculada no recurso ordinário do reclamado, não há cogitar em negativa de prestação jurisdicional, resultando ilesos os dispositivos tidos como violados. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Tendo o Regional consignado que a atividade desenvolvida pela Prosegur consiste apenas na preparação de documentos,
caracterizandose como atividademeio, ao passo que a atividadefim inerente à compensação e à interferência na sua estrutura jurídicolegal
continua atribuída à instituição financeira, não há como visualizar ofensa à literalidade dos arts. 2º, 3º, 9º e 224 a 231 da CLT, 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º, IV, da Constituição, bem como a suscitada contrariedade ao Enunciado nº 331/TST, salientandose que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido. (Ac. da 4ª Turma do C.TST. AIRR e RR 1715/20000031800. Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen. DJ 15/10/2004).
A relevância do direito ora defendido pelo Ministério Público do Trabalho decorre do impacto nefasto produzido pela suposta contratação de falsa mãodeobra cooperada para desempenhar a atividade fim da empresa tomadora de serviço. Há nesse caso possivelmente ofensa aos interesses individuais homogêneos do conjunto de trabalhadores da cooperativa fraudulenta e do restante da coletividade de trabalhadores que ficam privados da oferta de trabalho a ser preenchida via concurso público.
Rejeitase a ilegitimidade arguida.
2. Do valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo:
O Ministério Público do Trabalho pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 1.000.000,00 sob o fundamento de que a quantia fixada na r. sentença de R$ 500.000,00 seria insuficiente para repara a lesão social provocada pela ré e para inibir a repetição do ato.
Razão lhe assiste parcialmente.
O caput do art. 1ª da Lei nº 7.347/1985 deixa clara a possibilidade de se pleitear a reparação do dano moral por ação civil pública.
A indenização por dano moral tem a função de ressarcir a parte prejudicada, oferecendolhe certa compensação diante do prejuízo experimentado, além de inibir o transgressor a repetir o ato ilegal.
De acordo com Alexandre Agra Belmonte4:
“Dano moral coletivo é a lesão aos valores culturais de uma sociedade ou a agressão aos valores extrapatrimoniais de uma certa comunidade,
como ocorre, por exemplo, com a ofensa aos valores e credos de determinada religião e a discriminação de determinada comunidade.”
No caso em tela a lesão aos direitos dos trabalhadores partiu de uma conduta sistemática da ré que por longo período utilizou mãodeobra
de pseudocooperados com o claro objetivo de se furtar dos encargos trabalhistas e previdenciários. A conduta da ré revestese de especial gravidade face o prejuízo provocado a grande quantidade de trabalhadores que tiveram seus direitos sonegados, além da concorrência desleal em relação a outras empresas que eventualmente cumprem rigorosamente a legislação trabalhista.
Acrescentese que a ré ostenta a condição de subsidiária de uma sociedade de economia mista, motivo pelo qual está jungida aos preceitos constitucionais e legais que orientam a Administração Pública, tais como: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37 da CF).
É no mínimo constrangedor que um ente da Administração Pública Indireta tenha se furtado do cumprimento da lei. No Estado Democrático de Direito esperase que a Administração Pública seja a primeira a cumprir rigorosamente a lei. A iniciativa da ré de mascarar o trabalho subordinado prestado pelos trabalhadores na execução de sua atividade fim por meio de cooperativa é um atentado contra a moralidade administrativa e a segurança das leis.
A atual ordem jurídica é norteada pelos princípios fundamentais de respeito à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pela busca incessante do bemestar social que assegure o exercício pleno da cidadania (incisos II, III e IV do art. 1º c/c inciso VIII do art. 170 da CF).
Não pode o Poder Judiciário silenciar diante dessa negação explícita de direitos essenciais à massa de trabalhadores.
Já foi dito que o prejuízo social é enorme. Isso porque não se restringe aos trabalhadores envolvidos diretamente na prestação de serviços. A lesão atinge uma coletividade indeterminada de trabalhadores, uma vez que ao se utilizar de mãodeobra falsamente denominada como cooperada a ré suprime novas oportunidades de trabalho que poderiam ser franqueadas aos trabalhadores através do acesso democrático pela via do concurso público.
Repitase à exaustão, o Poder Judiciário não pode silenciar diante da reprovável e repugnante conduta de sonegar direitos mínimos à coletividade de trabalhadores, sob pena de banalização do descumprimento da lei.
Desse modo, a investida da ré contra direitos sociais de seus prestadores de serviços e dos demais trabalhadores justifica reparação coletiva.
Insta observar que não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal fixando parâmetros ou mesmo valores para a indenização por dano moral. Com o advento da Constituição Federal de 1988 não mais subsiste qualquer regra de tarifação da indenização por dano moral. Este é o entendimento do C.STJ manifestado na Súmula nº 281:
281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (DJ 13.05.2004)
A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho.
Além desses parâmetros, a doutrinta e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos5.
Acrescentese, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautarse pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta e meio de enriquecimento sem causa.
No caso em tela devese considerar a extensão do dano sofrido pela coletividade, longo período do dano e os frutos percebidos indevidamente pela réu com sua conduta danosa.
Em casos como este a condenação deve ser também exemplar para desestimular a conduta ilegal.
Afigurase tímida a condenação ao pagamento da quantia de R$ 500.000,00 haja vista a força econômica da ré.
Como bem salientou o D. Procurador Regional do Trabalho, a ré tem um capital social de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) de capital, conforme art. 4º do estatuto social (fl. 197).
Em consulta ao sítio eletrônico da ré é possível consultar alguns números que bem demonstram o fôlego financeiro da ré6:
A receita operacional bruta a ré em 2010 foi de R$ 4,993 bilhões, o lucro líquido em 2010 foi de R$ 548,3 milhões e o patrimônio líquido naquele mesmo ano foi de R$ R$ 2,659 bilhões.
Como já foi visto, a condenação ao pagamento de indenização deve ser suficiente para desencorajar futuras contratações irregulares.
Desse modo, merece reparo a r. sentença para rearbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ
Não se conhece do recurso ordinário interposto pela ré pois não houve comprovação do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, já que o documento de fls. 383, enviados pelo Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos – SisDoc, não apresenta autenticação bancária ou carimbo do banco.
O Sistema SisDoc foi instituído pela Lei nº. 11.419/2006 e está regulamentado nos artigos 343 a 348 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tal sistema permite a prática de atos processuais, por meio de assinatura eletrônica, dispensando a apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas.
"Art. 343. O Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (SisDoc) permite o envio de quaisquer petições e documentos, inclusive
procurações, substabelecimentos, guias de custas e de depósito recursal, sendo dispensada a apresentação posterior de originais e fotocópias
autenticadas, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006."
No caso em testilha, o documento de fls. 383 (guia de custas) não apresenta a chancela bancária ou carimbo do banco (Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDII do C.TST) nem há qualquer indicação de que seja DARF eletrônico (Orientação Jurisprudencial nº 158 da SBDII
do C.TST).
Notese que é dever da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, a estrita observância de todos os pressupostos de admissibilidade recursal (objetivos e subjetivos).
Nesse sentido, já decidiu o C. TST:
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL AUTENTICAÇÃO
MECÂNICA DO BANCO ILEGÍVEL.
Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do eDOC
(Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte, pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam
devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via eDOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar ilegível a autenticação
bancária na cópia do respectivo documento, obsta o conhecimento do recurso de revista.
Recurso de revista não conhecido. (Processo TSTRR206/ 20070051200.0, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 05/09/2008)
O prazo recursal é peremptório, sendo certo que o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais devem ser feitos e comprovados no prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser considerado deserto o apelo (art. 7º da Lei 5584/1970, Súmula nº 245 do C. TST e § 1º do art. 789 da CLT).
Não cabe, portanto, dilação do prazo recursal para comprovação da regularidade da efetivação do recolhimento das custas processuais mediante a juntada de cópia da guia autenticada ou com carimbo do banco.
Não há, pois, como se conhecer do recurso interposto pela ré.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pela ré por deserto, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, DARLHE
PROVIMENTO PARCIAL para rearbitrar o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a ser revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, tudo conforme fundamentação do voto.
Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
1 NERY JR., Nelson. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 2000. p. 420.
2 BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 595
3 Ibid., p. 1148.
4 Danos Morais no Direito do Trabalho. Identificação e composição dos danos morais trabalhistas. 3ª ed. São Paulo: Renovar, 2007. p. 165
5 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006. p .194.
6 Disponível em: http://www.transpetro.com.br/Transpetro ... agina_base
MARCELO FREIRE GONÇALVES
Desembargador Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:04 am
PROCESSO Nº TST-AIRR-39640-83.2007.5.19.0010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS
Advogado : Dr. Antônio Carlos Motta Lins
Advogado : Dr. Tales David Macedo
Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
Procurador : Dr. Luciano Arlindo Carlesso
JOD/gt/fv
D E C I S Ã O
A Eg. Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 1500/1509, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Reclamada quanto ao tema “contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público”.
Concluiu, na espécie, que a Reclamada utilizou-se de mão de obra terceirizada em detrimento da nomeação e contratação de candidatos aprovados em concurso público, razão por que reputou violado o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. No particular, aduziu textualmente:
“[...] No caso em apreço, vislumbro ofensa ao princípio do concurso público, insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, porquanto a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula/TST nº 126), afirmou que a reclamada ‘mantém, há vários anos, contrato de prestação de serviço de segurança, com empresa terceirizada. E, mesmo tendo firmado contrato para este fim resolveu fazer concurso para contratação de empregados para desempenhar as mesmas funções dos terceirizados’, deixando de nomear os primeiros em favor dos últimos.
Ora, o poder discricionário da Administração na contratação de mão-de-obra há de se compatibilizar com princípios constitucionais que esta deve se submeter, dentre os quais o citado concurso público e o da moralidade, consagrados no caput e inciso II do referido art. 37 da Carta Magna.
É certo que uma empresa como a Petrobrás tem direito de se utilizar de modernos “instrumentos de gestão se pessoal”, como é o caso da terceirização de serviços, que, bem empregada, diminui custos, agiliza a produção, gera empregos, etc. Inclusive, quanto ao contrato havido entre a reclamada e a prestadora de serviços de segurança, o Tribunal Regional afirmou que é “sem vícios de forma e conteúdo”, não se vislumbrando “motivo para rescindi-lo por ordem judicial.
Contudo, a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, ainda que para formação de cadastro de reserva, acabou por conceder aos últimos direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que a Petrobrás deixou clara a existência de vagas e a necessidade de pessoal.” (fl. 1505-verso)
Inconformada, a Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, inciso II, 37, inciso II, 114, 170, inciso IV e parágrafo único, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal (fls. 1515/1524).
Contrarrazões apresentadas às fls. 1534/1537.
É o relatório. Decido.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Suscitada, em preliminar, a repercussão geral da questão constitucional discutida (fls. 1517/1518).
O Recurso Extraordinário, todavia, não é admissível.
De plano, o recurso não se viabiliza quanto à pretensa violação do art. 114 da Constituição Federal. Sucede que a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, deduzida pela Reclamada, constitui inovação recursal na medida em que não integrou as razões recursais pretéritas. Incidência da Súmula nº 282 do STF.
Por outro lado, a Eg. Turma do TST, como visto, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, assegurou vigência ao art. 37, inciso II, da Constituição da República, porquanto resultou demonstrado que a Recorrente utilizou-se de mão de obra terceirizada em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público.
A propósito, destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 777644 AgR/GO, Relator Min. Eros Grau, 2ª Turma, publicado no DJe em 14/5/2011)
“EMENTA: 1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.” (AI 440895 AgR/SE, Relator Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, publicado no DJ em 20/10/2006)
Por fim, registre-se que o exame da controvérsia, tal como posta pela Recorrente, implicaria reexame de prova e, assim, encontra óbice na Súmula nº 279 do STF.
Por conseguinte, não diviso ofensa aos preceitos constitucionais invocados.
Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 09 de fevereiro de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Vice-Presidente do TST
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS
Advogado : Dr. Antônio Carlos Motta Lins
Advogado : Dr. Tales David Macedo
Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
Procurador : Dr. Luciano Arlindo Carlesso
JOD/gt/fv
D E C I S Ã O
A Eg. Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 1500/1509, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Reclamada quanto ao tema “contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público”.
Concluiu, na espécie, que a Reclamada utilizou-se de mão de obra terceirizada em detrimento da nomeação e contratação de candidatos aprovados em concurso público, razão por que reputou violado o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. No particular, aduziu textualmente:
“[...] No caso em apreço, vislumbro ofensa ao princípio do concurso público, insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, porquanto a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula/TST nº 126), afirmou que a reclamada ‘mantém, há vários anos, contrato de prestação de serviço de segurança, com empresa terceirizada. E, mesmo tendo firmado contrato para este fim resolveu fazer concurso para contratação de empregados para desempenhar as mesmas funções dos terceirizados’, deixando de nomear os primeiros em favor dos últimos.
Ora, o poder discricionário da Administração na contratação de mão-de-obra há de se compatibilizar com princípios constitucionais que esta deve se submeter, dentre os quais o citado concurso público e o da moralidade, consagrados no caput e inciso II do referido art. 37 da Carta Magna.
É certo que uma empresa como a Petrobrás tem direito de se utilizar de modernos “instrumentos de gestão se pessoal”, como é o caso da terceirização de serviços, que, bem empregada, diminui custos, agiliza a produção, gera empregos, etc. Inclusive, quanto ao contrato havido entre a reclamada e a prestadora de serviços de segurança, o Tribunal Regional afirmou que é “sem vícios de forma e conteúdo”, não se vislumbrando “motivo para rescindi-lo por ordem judicial.
Contudo, a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, ainda que para formação de cadastro de reserva, acabou por conceder aos últimos direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que a Petrobrás deixou clara a existência de vagas e a necessidade de pessoal.” (fl. 1505-verso)
Inconformada, a Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, inciso II, 37, inciso II, 114, 170, inciso IV e parágrafo único, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal (fls. 1515/1524).
Contrarrazões apresentadas às fls. 1534/1537.
É o relatório. Decido.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Suscitada, em preliminar, a repercussão geral da questão constitucional discutida (fls. 1517/1518).
O Recurso Extraordinário, todavia, não é admissível.
De plano, o recurso não se viabiliza quanto à pretensa violação do art. 114 da Constituição Federal. Sucede que a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, deduzida pela Reclamada, constitui inovação recursal na medida em que não integrou as razões recursais pretéritas. Incidência da Súmula nº 282 do STF.
Por outro lado, a Eg. Turma do TST, como visto, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, assegurou vigência ao art. 37, inciso II, da Constituição da República, porquanto resultou demonstrado que a Recorrente utilizou-se de mão de obra terceirizada em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público.
A propósito, destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 777644 AgR/GO, Relator Min. Eros Grau, 2ª Turma, publicado no DJe em 14/5/2011)
“EMENTA: 1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.” (AI 440895 AgR/SE, Relator Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, publicado no DJ em 20/10/2006)
Por fim, registre-se que o exame da controvérsia, tal como posta pela Recorrente, implicaria reexame de prova e, assim, encontra óbice na Súmula nº 279 do STF.
Por conseguinte, não diviso ofensa aos preceitos constitucionais invocados.
Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 09 de fevereiro de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Vice-Presidente do TST
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:05 am
TJRJ
Processo nº: 0001808-71.2010.8.19.0006
Tipo do Movimento: Decisão
Data Decisão: 11/02/2011
Descrição: Trata-se de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado por XXXXXXXXX em face da Petrobras Transporte S/A (Transpetro), na qual formula pretensão de que seja o autor imediatamente convocado para nomeação e posse para o cargo de mecânico especializado. Alega a parte autora, para tanto, que participou de certame público, realizado pela parte ré, através de edital que instrui a inicial. Conforme se depreende da presente demanda, foram fixadas 30 (trinta) vagas a serem preenchidas, tendo o autor atingido a vigésima colocação, sendo que até a presente data, a parte ré realizou a convocação de apenas 4 (quatro) candidatos. Instado a se manifestar, o Ministério Público não vislumbrou hipótese legal que justifique sua atuação na presente demanda, conforme manifestações de fls. 95vº e 216/218. Contestação tempestiva oferecida às fls. 117/133. RELATADO. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, passo a analisar a natureza jurídica da parte ré, que é questão afeta à competência deste juízo, em razão da pessoa. Ab initio, deve ser ressaltada que a parte ré é sociedade subsidiária da PETROBRÁS (sociedade de economia mista, por definição legal), ostentando, por conseqüência, a natureza de pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade empresarial, integrante da administração indireta estatal, cujo controle acionário pertence ao Poder Público (União), ainda que ostente a condição de empresa subsidiária. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes ensinamentos do mestre José dos Santos Carvalho Filho, acerca do tema: (...) Empresas subsidiárias são aquelas cujo controle e gestão das atividades são atribuídos à empresa pública ou à sociedade de economia mista diretamente criadas pelo Estado. Em outras palavras, o Estado cria e controla diretamente determinada sociedade de economia mista (que podemos chamar de primária) e esta, por sua vez, passa a gerir uma nova sociedade mista, tendo tam´bem o domínio do capital votante. É esta segunda empresa que constitui a sociedade subsidiária. Alguns preferem denominar a empresa primária de sociedade ou empresa de primeiro grau, e, a subsidiária, de sociedade ou empresa de segundo grau. Se houver nova cadeia de criação, poderia até surgir uma empresa de terceiro grau e assim sucessivamente. Dois pontos devem ser observados nessas empresas subsidiárias. Em primeiro lugar, não fica a sua criação ao livre alvedrio da Administração. Nos termos do artigo 37, XX, da CF, sua criação também depende de autorização legislativa. A exigência reclama, portanto, a participação efetiva da respectiva Casa Legislativa. Além disso, não se pode perder de vista que as subsidiárias também são controladas, embora de forma indireta, pela pessoa federativa que instituiu a entidade primária. A subsidiária tem apenas o objetivo de se dedicar a um dos segmentos específicos da entidade primária, mas como esta é quem controla a subsidiária, ao mesmo tempo em que é controlada pelo Estado, é este, afinal, que exerce o controle, direto ou indireto, sobre todas (...) - JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PÁGINA 404 - EDITORA LUMEN JURIS - 11ª EDIÇÃO. Ainda nessa linha de entendimento, conclui-se que empresa subsidiária constitui-se tão somente em um desdobramento específico de ramo de atividade desenvolvida pela empresa matriz, devendo assim observância aos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, guardadas as devidas peculiaridades face à sua natureza e atividade desenvolvida. Nesse particular, no âmbito local, identifica-se o disposto no artigo 86, inciso II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), o qual fixa a competência deste juízo fazendário para processamento da presente demanda. Superada tal questão, passo a analisar o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Verifica-se, inicialmente, que o autor ingressou em juízo, quando o prazo de validade do certame ainda não havia se encerrado, mesmo que isso tenha ocorrido no último dia de tal prazo. Fixada tal premissa, constata-se que o autor foi aprovado no concurso em questão, dentro do número de vagas, para o emprego público de Mecânico Especializado, sendo certo que juntou aos autos documentos indicativos de que, no curso do certame, a sociedade ré procedeu à contratação de vários terceirizados, para o desempenho e execução das funções inerentes ao emprego cujo concurso de ingresso o autor havia sido aprovado. Ademais, a alegação da parte ré, no sentido de que o concurso público em questão objetivava tão somente a realização de um ´cadastro de reserva´, não lhe socorre, pois se trata de nomenclatura criada, maliciosamente, tão somente para fins de argumentação, no intuito de se desviar da obrigatoriedade de contratar os concursados nas hipóteses legais, a fim de obter maior discricionariedade do que permitido na lei no preenchimento das vagas necessárias à exploração da atividade empresarial, afrontando, assim, os princípios da legalidade e da boa fé objetiva. De fato, a jurisprudência há muito já vem admitindo a contratação do candidato aprovado em concurso, conferindo-se o direito à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, quando for este preterido por outro classificado em posição inferior ou quando o mesmo cargo ou emprego público vem sendo ocupado por terceirizados e empregados temporários, o que resta indiciado nos presentes autos, havendo, inclusive comprovação do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 58/75), a fim de coibir a alegada prática ilícita por parte da ré, que viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Nessa linha de entendimento, segue a jurisprudência do nosso E. TJERJ, conforme se denota do seguinte julgado: Concurso público. Aprovação. Obrigação de fazer. Cadastro de Reserva de Pessoal. Contratação de terceirizados. Preterição. Expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Provas. Competência. Justiça comum. Concurso público realizado por Furnas Centrais Elétricas S.A., a propósito de organizar ´Cadastro de Reserva de Pessoal´. Preterição de candidatos aprovados em razão da contratação de terceirizados. Terceirização, provada, que não foi eficazmente justificada de molde a afastar o direito dos autores. Candidatos aprovados dentro do número de vagas explicitadas no edital, conforme documento de lavra do próprio apelante (fls. 1760/1770). O Superior Tribunal de Justiça já espancou a controvérsia suscitada pela incidência do disposto no art. 114, inciso I, da CRFB/88, com a redação dada pela EC 45/2004, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ´ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios´. Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público (AgRg no REsp 1100097 / MG - Rel.: Ministro Humberto Martins). Preliminar rejeitada. A inscrição e aprovação em concurso público não geram, em regra, direitos para os concursados. Os candidatos aprovados possuíam, em tese, apenas uma expectativa de direito que, exatamente por ser uma mera expectativa, ficava submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do eventual empregador. Entretanto, a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, firmou-se no sentido de que tal expectativa transforma-se em direito subjetivo à nomeação em alguns casos específicos como quando o candidato é preterido na ordem de classificação (Verbete sumular nº 15 do STF) ou este é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Tal direito só será afastado no caso de comprovação, pelo ente responsável pelo concurso, da ocorrência de fatos que demonstrem a impossibilidade ou inconveniência da nomeação de novos servidores, não sendo este o caso dos autos. Da prova produzida, extrai-se ter estado correto o nobre sentenciante. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento. Proc. nº 0042719-14.2008.8.19.0001 - APELACÃO -DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 24/11/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL(...) Desta forma, encontram-se presentes os requisitos dispostos no caput do art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca das alegações e o fundado receio de dano, mormente pelo fato de que o pleito importa em conseqüente recebimento de salário, que ostenta caráter alimentar. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, determinando que a ré promova a nomeação e a posse do autor, no emprego de Mecânico Especializado (código nº CF01 - Angra dos Reis), no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), em favor deste. Intime-se a parte ré, pessoalmente, por meio de seu representante. Diga o autor, em réplica. Publique-se. Intimem-se.
Processo nº: 0001808-71.2010.8.19.0006
Tipo do Movimento: Decisão
Data Decisão: 11/02/2011
Descrição: Trata-se de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado por XXXXXXXXX em face da Petrobras Transporte S/A (Transpetro), na qual formula pretensão de que seja o autor imediatamente convocado para nomeação e posse para o cargo de mecânico especializado. Alega a parte autora, para tanto, que participou de certame público, realizado pela parte ré, através de edital que instrui a inicial. Conforme se depreende da presente demanda, foram fixadas 30 (trinta) vagas a serem preenchidas, tendo o autor atingido a vigésima colocação, sendo que até a presente data, a parte ré realizou a convocação de apenas 4 (quatro) candidatos. Instado a se manifestar, o Ministério Público não vislumbrou hipótese legal que justifique sua atuação na presente demanda, conforme manifestações de fls. 95vº e 216/218. Contestação tempestiva oferecida às fls. 117/133. RELATADO. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, passo a analisar a natureza jurídica da parte ré, que é questão afeta à competência deste juízo, em razão da pessoa. Ab initio, deve ser ressaltada que a parte ré é sociedade subsidiária da PETROBRÁS (sociedade de economia mista, por definição legal), ostentando, por conseqüência, a natureza de pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade empresarial, integrante da administração indireta estatal, cujo controle acionário pertence ao Poder Público (União), ainda que ostente a condição de empresa subsidiária. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes ensinamentos do mestre José dos Santos Carvalho Filho, acerca do tema: (...) Empresas subsidiárias são aquelas cujo controle e gestão das atividades são atribuídos à empresa pública ou à sociedade de economia mista diretamente criadas pelo Estado. Em outras palavras, o Estado cria e controla diretamente determinada sociedade de economia mista (que podemos chamar de primária) e esta, por sua vez, passa a gerir uma nova sociedade mista, tendo tam´bem o domínio do capital votante. É esta segunda empresa que constitui a sociedade subsidiária. Alguns preferem denominar a empresa primária de sociedade ou empresa de primeiro grau, e, a subsidiária, de sociedade ou empresa de segundo grau. Se houver nova cadeia de criação, poderia até surgir uma empresa de terceiro grau e assim sucessivamente. Dois pontos devem ser observados nessas empresas subsidiárias. Em primeiro lugar, não fica a sua criação ao livre alvedrio da Administração. Nos termos do artigo 37, XX, da CF, sua criação também depende de autorização legislativa. A exigência reclama, portanto, a participação efetiva da respectiva Casa Legislativa. Além disso, não se pode perder de vista que as subsidiárias também são controladas, embora de forma indireta, pela pessoa federativa que instituiu a entidade primária. A subsidiária tem apenas o objetivo de se dedicar a um dos segmentos específicos da entidade primária, mas como esta é quem controla a subsidiária, ao mesmo tempo em que é controlada pelo Estado, é este, afinal, que exerce o controle, direto ou indireto, sobre todas (...) - JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PÁGINA 404 - EDITORA LUMEN JURIS - 11ª EDIÇÃO. Ainda nessa linha de entendimento, conclui-se que empresa subsidiária constitui-se tão somente em um desdobramento específico de ramo de atividade desenvolvida pela empresa matriz, devendo assim observância aos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, guardadas as devidas peculiaridades face à sua natureza e atividade desenvolvida. Nesse particular, no âmbito local, identifica-se o disposto no artigo 86, inciso II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), o qual fixa a competência deste juízo fazendário para processamento da presente demanda. Superada tal questão, passo a analisar o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Verifica-se, inicialmente, que o autor ingressou em juízo, quando o prazo de validade do certame ainda não havia se encerrado, mesmo que isso tenha ocorrido no último dia de tal prazo. Fixada tal premissa, constata-se que o autor foi aprovado no concurso em questão, dentro do número de vagas, para o emprego público de Mecânico Especializado, sendo certo que juntou aos autos documentos indicativos de que, no curso do certame, a sociedade ré procedeu à contratação de vários terceirizados, para o desempenho e execução das funções inerentes ao emprego cujo concurso de ingresso o autor havia sido aprovado. Ademais, a alegação da parte ré, no sentido de que o concurso público em questão objetivava tão somente a realização de um ´cadastro de reserva´, não lhe socorre, pois se trata de nomenclatura criada, maliciosamente, tão somente para fins de argumentação, no intuito de se desviar da obrigatoriedade de contratar os concursados nas hipóteses legais, a fim de obter maior discricionariedade do que permitido na lei no preenchimento das vagas necessárias à exploração da atividade empresarial, afrontando, assim, os princípios da legalidade e da boa fé objetiva. De fato, a jurisprudência há muito já vem admitindo a contratação do candidato aprovado em concurso, conferindo-se o direito à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, quando for este preterido por outro classificado em posição inferior ou quando o mesmo cargo ou emprego público vem sendo ocupado por terceirizados e empregados temporários, o que resta indiciado nos presentes autos, havendo, inclusive comprovação do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 58/75), a fim de coibir a alegada prática ilícita por parte da ré, que viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Nessa linha de entendimento, segue a jurisprudência do nosso E. TJERJ, conforme se denota do seguinte julgado: Concurso público. Aprovação. Obrigação de fazer. Cadastro de Reserva de Pessoal. Contratação de terceirizados. Preterição. Expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Provas. Competência. Justiça comum. Concurso público realizado por Furnas Centrais Elétricas S.A., a propósito de organizar ´Cadastro de Reserva de Pessoal´. Preterição de candidatos aprovados em razão da contratação de terceirizados. Terceirização, provada, que não foi eficazmente justificada de molde a afastar o direito dos autores. Candidatos aprovados dentro do número de vagas explicitadas no edital, conforme documento de lavra do próprio apelante (fls. 1760/1770). O Superior Tribunal de Justiça já espancou a controvérsia suscitada pela incidência do disposto no art. 114, inciso I, da CRFB/88, com a redação dada pela EC 45/2004, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ´ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios´. Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público (AgRg no REsp 1100097 / MG - Rel.: Ministro Humberto Martins). Preliminar rejeitada. A inscrição e aprovação em concurso público não geram, em regra, direitos para os concursados. Os candidatos aprovados possuíam, em tese, apenas uma expectativa de direito que, exatamente por ser uma mera expectativa, ficava submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do eventual empregador. Entretanto, a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, firmou-se no sentido de que tal expectativa transforma-se em direito subjetivo à nomeação em alguns casos específicos como quando o candidato é preterido na ordem de classificação (Verbete sumular nº 15 do STF) ou este é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Tal direito só será afastado no caso de comprovação, pelo ente responsável pelo concurso, da ocorrência de fatos que demonstrem a impossibilidade ou inconveniência da nomeação de novos servidores, não sendo este o caso dos autos. Da prova produzida, extrai-se ter estado correto o nobre sentenciante. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento. Proc. nº 0042719-14.2008.8.19.0001 - APELACÃO -DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 24/11/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL(...) Desta forma, encontram-se presentes os requisitos dispostos no caput do art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca das alegações e o fundado receio de dano, mormente pelo fato de que o pleito importa em conseqüente recebimento de salário, que ostenta caráter alimentar. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, determinando que a ré promova a nomeação e a posse do autor, no emprego de Mecânico Especializado (código nº CF01 - Angra dos Reis), no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), em favor deste. Intime-se a parte ré, pessoalmente, por meio de seu representante. Diga o autor, em réplica. Publique-se. Intimem-se.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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COMISSÃO - Administrador
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:13 am
ACÓRDÃO PROC. NU.: 0026700-67.2010.5.13.0004
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: TRANSPETRO – PETROBRAS TRANSPORTE S/A
RECORRIDOS: xxxxxxxxx
INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A: TRANSPETRO. AVENÇA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O concurso público realizado teve por fim a contratação de empregados sob a égide celetista, eis que a demandada é uma sociedade de economia mista, vinculada à administração pública indireta e, como tal, necessita que o contratado tenha sido previamente aprovado em certame público (art. 37, II da Constituição). É pela natureza da relação jurídica substancial que se estabelece a distinção entre as diversas estruturas judiciárias, inexistindo restrições de cunho jurídico no reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, para julgar ação de índole pré-contratual.
CONCURSO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. O candidato teve o seu direito preterido porque, apesar de vigente o concurso a que se submeteu e logrou êxito, a recorrente optou firmar contrato de prestação de serviços para que empregados terceirizados realizassem as funções para as quais ele deveria ter sido contratado. Correta a decisão que determinou a contratação do reclamante “na função de técnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugar no Processo seletivo público 001/2005”, ofertando-lhe, ainda, “a participação em curso de formação prévio, como previsto no edital respectivo”.
Recurso Ordinário interposto por TRANSPETRO – PETROBRAS TRANSPORTE S/A, por não se conformar com a decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa – PB (seq. 38), que rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, e de carência de ação, por ausência de interesse de agir, e julgou procedente a reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em face da recorrente e a condenou a contratar o reclamante na função de técnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugar no processo seletivo público 001/2005 por ela promovido, ofertando-lhe, outrossim, a participação em curso de formação prévio, como previsto no edital respectivo, bem como condenou-a a lhe pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização de honorários advocatícios. Astreintes fixadas desde já em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, contados a partir da intimação para cumprimento da decisão.
Embargos de Declaração opostos pela reclamada e acolhidos com o fim de fixar o valor da condenação, para efeito de custas e de depósito recursal, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) – seq. 42.
Em seu Apelo (seq. 50), a recorrente renova a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho ante a inexistência de relação potencial de emprego.
Afirma, ainda, que a aprovação em processo seletivo gera mera expectativa de direito à nomeação, não havendo que se falar em direito adquirido à admissão no emprego público.
Entende que só poderia ser compelida a contratar o recorrido se restassem comprovados todos os requisitos previstos no edital, bem assim a existência de vagas, a serem preenchidas de acordo com a necessidade da empresa.
Considera que o processo seletivo a que se submeteu o reclamante serviu apenas para formação de cadastro de reserva, de modo que não houve o provisionamento de quantidade de vagas ou menção a existência delas.
Argumenta que a classificação dos candidatos gera apenas expectativa de direito e não o direito à efetiva admissão no cargo pretendido, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Acrescenta que o recorrido não se desincumbiu do dever de provar a existência de empregados contratados por empresas terceirizadas para execução das atividades do cargos de Técnico de Faixa de Dutos I, bem assim ataca a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e dos honorários advocatícios.
O Apelo foi contrariado (seq. 57).
Chamado a se pronunciar, o Ministério Público do Trabalho ressaltou a inexistência de interesse público a ensejar a emissão de parecer e determinou a devolução dos autos para normal prosseguimento do feito
(seq. 65).
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE
Conheço do Recurso, eis que interposto a tempo e a modo.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE A INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL EMPREGO A recorrente afirma que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar o feito porque o que está sendo discutida é a aprovação do reclamante em certame público e a inexistência de relação de trabalho ou de pré-contrato em face dessa aprovação.
Sustenta, em síntese, que a aprovação em concurso não importa em uma relação de trabalho configurada, mas mera expectativa de direito, mormente quando o edital para a abertura de processo seletivo se destina apenas à formação de cadastro de reserva classificatório.
Sem razão.
O concurso público realizado teve por fim a contratação de empregados sob a égide celetista, eis que a demandada é uma sociedade de economia mista, vinculada à administração pública indireta e, como tal, necessita que o contratado tenha sido previamente aprovado em certame público (art. 37, II da Constituição).
Assim, como a hipótese é de empregado que não foi contratado, apesar de ter sido aprovado em concurso público, resta clara a competência da Justiça do Trabalho.
Essa competência decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a reclamada, consoante expressa o artigo 173, § 1º, II da CF/88.
Nesse norte, a pretensão obreira está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do artigo 114 da Carta Magna, para quem a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho.
Portanto, é pela natureza da relação jurídica substancial que se estabelece a distinção entre as diversas estruturas judiciárias, inexistindo restrições de cunho jurídico no reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, para julgar ação de índole pré-contratual.
Rejeito a preliminar.
MÉRITO
APROVAÇÃO EM CONCURSO E CONTRATAÇÃO
A recorrente afirma que a aprovação em processo seletivo gera mera expectativa de direito à nomeação, não havendo que se falar em direito adquirido à admissão no emprego público. Entende que só poderia ser compelida a contratar o recorrido se restassem comprovados todos os requisitos previstos no edital, bem assim a existência de vagas, a serem preenchidas de acordo com a necessidade da empresa. Considera que o processo seletivo a que se submeteu o reclamante serviu apenas para formação de cadastro de reserva, de modo que não houve o provisionamento de quantidade de vagas ou menção a
existência delas.
Argumenta, ainda, que a classificação dos candidatos gera apenas expectativa de direito e não o direito à efetiva admissão no cargo pretendido, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade, assim como o recorrido não se desincumbiu do dever de provar a existência de empregados contratados por empresas terceirizadas para execução das atividades do cargos de Técnico de Faixa de Dutos I.
Primeiramente, deve ser esclarecido que o ajuizamento da presente reclamatória em 12.03.2010 se deu quando estava em plena vigência o concurso promovido pela reclamada, o qual somente expiraria em 29.03.2010.
Feita esta pequena digressão, passo a analisar os demais aspectos da lide.
De acordo com a inicial, o autor inscreveu-se no ano de 2005 no concurso aberto pela ora recorrente, tendo sido aprovado em 2º lugar no certame, para assumir o cargo de Técnico de Faixa de Dutos, para o polo de trabalho localizado na Paraíba. Por isso, em 03/2007, recebeu telegrama informando que, para dar continuidade ao processo seletivo, deveria se apresentar no dia 13.03.2010 na sede da empresa no Rio de Janeiro, para finalização dosexames pré-admissionais.
Todavia, passados mais de dois anos da realização desses exames, não foi nomeado e teve notícia que funcionários terceirizados foram contratados para exercer a função para a qual ele fora aprovado.
De acordo com o edital do concurso (seq. 3 – pág. 9) existiam 20 vagas para o cargo pleiteado pelo reclamante, in casu, de técnico de faixas de duto I.
É inconteste que o demandante foi aprovado em segundo lugar e que foi submetido a exames pré-admissionais.
Todavia, no edital consta especificamente que a seleção tinha por escopo a formação de cadastro de reservas (seq. 2 – pág. 6).
Ora, os candidatos que fazem parte do denominado -cadastro de reservas- não têm direito adquirido de nomeação. Eles possuem, na verdade, mera expectativa de direito, consistente na possibilidade de poder vir a ser aproveitado, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato, como, por exemplo, a existência de vagas.
A não contratação por si só não implica em violação do art. 37, caput, da Constituição Federal, na medida em que cabe ao poder discricionário do administrador avaliar o momento de concretizar o ato de provimento, levando-se em conta, não apenas a necessidade de pessoal, mas a disponibilidade de vagas a serem preenchidas.Todavia, o caso em questão traduz uma nuance diferente. É que a falta de contratação do reclamante veio acompanhada da celebração de contrato de terceirização firmado em 20.08.2009
entre a recorrente e a empresa Worktime (seq. 18) em momento de plena vigência do concurso a que se submeteu o reclamante.
De acordo com o referido pacto, a Worktime prestaria serviços “de acompanhamento de obras de construção e montagem dos novos empreendimentos, que visam a ampliação da malha dutoviária no âmbito da Gerência de Gasodutos da malha Nordeste Setentrional” (pág. 1 – seq. 18), que compreende os estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará (pág. 3 0 seq. 20).
Diante deste contrato de prestação de serviços, enxergase nitidamente que havia a necessidade de prestação dos serviços de Técnico de Faixa de Dutos I, cargo para o qual foi aprovado o reclamante, mas a recorrente ao invés de contratá-lo, optou por terceirizar, preterindo seu direito de nomeação.
Deve ser ressaltado que as atividades realizadas pelos empregados da Worktime eram típicas de uma pessoa que detém os conhecimentos para ser técnico de dutos, a exemplo de “fiscalização e/ou medidas dos serviços de topografia, execução de sondagens, instalação de instrumentação e obras de estabilização; especificação dos serviços de drenagem e manutenção de faixas; emissão e elaboração dos boletins, relatórios e gráficos, e da identificação de irregularidades, interação com as comunidades locais, moradores, proprietários ou responsáveis pelas áreas nas quais se encontram as faixas de dutos” (item 3.1.2.2 – seq. 20 – pág. 4).
Por outro lado, a testemunha autoral confirmou que os empregados terceirizados exerciam as funções ínsitas a um técnico de faixa de dutos, in verbis:
“que atualmente está lotado na base de operações de Jaboatão dos Guararapes, sendo esta a que cuida da
manutenção e operação do gasoduto de MamanguapePB até a divisa dos estados de Pernambuco/Alagoas;
que nesse gasoduto prestam serviços para a reclamada trabalhadores terceirizados exercendo funções típicas do cargo de técnico de faixa de dutos; que na prática as funções desse cargo compreendem a fiscalização da área da faixa de servidão em que instalado o gasoduto; que aqui no estado da Paraíba trabalha um trabalhador terceirizado exercendo essa função, precisamente por intermédio da WORKTIME; que na faixa compreendida no estado de Pernambuco/Alagoas trabalham mais dois
prestadores de serviços terceirizados; que esses prestadores de serviço já trabalham para a reclamada há
mais de um ano; que há uma necessidade permanente da reclamada do tipo de serviço acima descrito; que
antes da empresa WORKTIME outras prestavam serviços semelhantes” ((seq. 26 – pág. 2).
Se isso não fosse suficiente, a testemunha patronal também confirmou que os empregados da Worktime realizam os afazeres do técnico de faixa de duto, quando disse:
“que há prestadores de serviços contratados por meio da empresa WORKTIME exercentes da função de inspetor de faixas de dutos nos estados de Pernambuco e Alagoas; que as atribuições dessa função são
semelhantes a da função de técnico de faixas de dutos” (seq. 26 – pág. 3).
De acordo com a prova acima apontada, resta claro que o autor demonstrou efetivamente que não foi contratado e que teve o seu direito preterido porque, apesar de vigente o concurso a que se submeteu e logrou êxito, a recorrente optou firmar contrato de prestação de serviços para que empregados terceirizados realizassem as funções para as quais ele deveria ter sido contratado.
Frise-se, por oportuno, que a tese recursal no sentido de que o autor não demonstrou ter preenchido todos os requisitos do edital é totalmente inócua e vazia porque não restam dúvidas de que ele foi aprovado e que a empresa precisava de seus serviços, tanto que contratou uma empresa para realizar esses ditos serviços.
Registre-se, ainda, que essa atitude retrata o desrespeito aos princípios que devem reger a administração pública.
Nesse matiz, resta claro que a recorrente terceirizou os serviços de sua atividade-fim, transferindo para os empregados da Worktime a prestação dos serviços, apesar de ter candidatos aprovados através de concurso para a realização dessas mesmas tarefas, como é o caso do reclamante.
Não há, pois, como negar que o reclamante foi preterido do seu direito, de modo que não padece de reformas a decisão que determinou a contratação do reclamante “na função de técnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugar no Processo seletivo público 001/2005”, ofertando-lhe,
ainda, “a participação em curso de formação prévio, como previsto no edital respectivo”.
JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A recorrente alega que o benefício da justiça gratuita não poderia ter sido concedido ao reclamante.
Sem razão.
O art. 6º da Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de formulação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária no curso do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria decidiu:
“RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não esta em condições de pagar as custas do processo. Cumprido este requisito, ainda que na fase recursal, é direito da parte a obtenção do benefício. Agravo de instrumento provido”. (TST -AIRO-405406/1997; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Publicação DJ de 28/05/1999; pág. 00047; Relator: Ministro José Bráulio Bassini).
Nos termos, ainda, do art. 790, § 3º, da CLT, é facultado ao Juízo, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça Gratuita aos que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Na mesma seara, a OJ nº 304 da SDI-1 do Colendo TST dispõe que, para a concessão da assistência judiciária, é bastante a simples afirmação do declarante, ou do seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a situação econômica do requerente.
Assim, mantenho o deferimento da Gratuidade da Justiça. Por derradeiro, a recorrente sustenta ainda que a verba honorária não poderia ser deferida porque não restou caracterizada a assistência sindical.
Com razão.
O reclamante optou por contratar um advogado particular, o que afasta a hipótese de assistência sindical.
Deve, portanto, a verba honorária ser afastada da condenação.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso com a finalidade única de afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
Custas reduzidas para R$ 560,00, calculadas sobre R$ 28.000,00, valor arbitrado para esse fim.
ACORDA A COLENDA 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de incompetência da Justiça do Trabalho ante a inexistência de potencial emprego; MÉRITO: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso com a finalidade única de afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Custas reduzidas para R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor arbitrado para esse fim.
João Pessoa, 22 de fevereiro de 2011
RÔMULO TINOCO D
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: TRANSPETRO – PETROBRAS TRANSPORTE S/A
RECORRIDOS: xxxxxxxxx
INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A: TRANSPETRO. AVENÇA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O concurso público realizado teve por fim a contratação de empregados sob a égide celetista, eis que a demandada é uma sociedade de economia mista, vinculada à administração pública indireta e, como tal, necessita que o contratado tenha sido previamente aprovado em certame público (art. 37, II da Constituição). É pela natureza da relação jurídica substancial que se estabelece a distinção entre as diversas estruturas judiciárias, inexistindo restrições de cunho jurídico no reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, para julgar ação de índole pré-contratual.
CONCURSO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. O candidato teve o seu direito preterido porque, apesar de vigente o concurso a que se submeteu e logrou êxito, a recorrente optou firmar contrato de prestação de serviços para que empregados terceirizados realizassem as funções para as quais ele deveria ter sido contratado. Correta a decisão que determinou a contratação do reclamante “na função de técnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugar no Processo seletivo público 001/2005”, ofertando-lhe, ainda, “a participação em curso de formação prévio, como previsto no edital respectivo”.
Recurso Ordinário interposto por TRANSPETRO – PETROBRAS TRANSPORTE S/A, por não se conformar com a decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa – PB (seq. 38), que rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, e de carência de ação, por ausência de interesse de agir, e julgou procedente a reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em face da recorrente e a condenou a contratar o reclamante na função de técnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugar no processo seletivo público 001/2005 por ela promovido, ofertando-lhe, outrossim, a participação em curso de formação prévio, como previsto no edital respectivo, bem como condenou-a a lhe pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização de honorários advocatícios. Astreintes fixadas desde já em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, contados a partir da intimação para cumprimento da decisão.
Embargos de Declaração opostos pela reclamada e acolhidos com o fim de fixar o valor da condenação, para efeito de custas e de depósito recursal, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) – seq. 42.
Em seu Apelo (seq. 50), a recorrente renova a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho ante a inexistência de relação potencial de emprego.
Afirma, ainda, que a aprovação em processo seletivo gera mera expectativa de direito à nomeação, não havendo que se falar em direito adquirido à admissão no emprego público.
Entende que só poderia ser compelida a contratar o recorrido se restassem comprovados todos os requisitos previstos no edital, bem assim a existência de vagas, a serem preenchidas de acordo com a necessidade da empresa.
Considera que o processo seletivo a que se submeteu o reclamante serviu apenas para formação de cadastro de reserva, de modo que não houve o provisionamento de quantidade de vagas ou menção a existência delas.
Argumenta que a classificação dos candidatos gera apenas expectativa de direito e não o direito à efetiva admissão no cargo pretendido, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Acrescenta que o recorrido não se desincumbiu do dever de provar a existência de empregados contratados por empresas terceirizadas para execução das atividades do cargos de Técnico de Faixa de Dutos I, bem assim ataca a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e dos honorários advocatícios.
O Apelo foi contrariado (seq. 57).
Chamado a se pronunciar, o Ministério Público do Trabalho ressaltou a inexistência de interesse público a ensejar a emissão de parecer e determinou a devolução dos autos para normal prosseguimento do feito
(seq. 65).
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE
Conheço do Recurso, eis que interposto a tempo e a modo.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE A INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL EMPREGO A recorrente afirma que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar o feito porque o que está sendo discutida é a aprovação do reclamante em certame público e a inexistência de relação de trabalho ou de pré-contrato em face dessa aprovação.
Sustenta, em síntese, que a aprovação em concurso não importa em uma relação de trabalho configurada, mas mera expectativa de direito, mormente quando o edital para a abertura de processo seletivo se destina apenas à formação de cadastro de reserva classificatório.
Sem razão.
O concurso público realizado teve por fim a contratação de empregados sob a égide celetista, eis que a demandada é uma sociedade de economia mista, vinculada à administração pública indireta e, como tal, necessita que o contratado tenha sido previamente aprovado em certame público (art. 37, II da Constituição).
Assim, como a hipótese é de empregado que não foi contratado, apesar de ter sido aprovado em concurso público, resta clara a competência da Justiça do Trabalho.
Essa competência decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a reclamada, consoante expressa o artigo 173, § 1º, II da CF/88.
Nesse norte, a pretensão obreira está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do artigo 114 da Carta Magna, para quem a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho.
Portanto, é pela natureza da relação jurídica substancial que se estabelece a distinção entre as diversas estruturas judiciárias, inexistindo restrições de cunho jurídico no reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, para julgar ação de índole pré-contratual.
Rejeito a preliminar.
MÉRITO
APROVAÇÃO EM CONCURSO E CONTRATAÇÃO
A recorrente afirma que a aprovação em processo seletivo gera mera expectativa de direito à nomeação, não havendo que se falar em direito adquirido à admissão no emprego público. Entende que só poderia ser compelida a contratar o recorrido se restassem comprovados todos os requisitos previstos no edital, bem assim a existência de vagas, a serem preenchidas de acordo com a necessidade da empresa. Considera que o processo seletivo a que se submeteu o reclamante serviu apenas para formação de cadastro de reserva, de modo que não houve o provisionamento de quantidade de vagas ou menção a
existência delas.
Argumenta, ainda, que a classificação dos candidatos gera apenas expectativa de direito e não o direito à efetiva admissão no cargo pretendido, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade, assim como o recorrido não se desincumbiu do dever de provar a existência de empregados contratados por empresas terceirizadas para execução das atividades do cargos de Técnico de Faixa de Dutos I.
Primeiramente, deve ser esclarecido que o ajuizamento da presente reclamatória em 12.03.2010 se deu quando estava em plena vigência o concurso promovido pela reclamada, o qual somente expiraria em 29.03.2010.
Feita esta pequena digressão, passo a analisar os demais aspectos da lide.
De acordo com a inicial, o autor inscreveu-se no ano de 2005 no concurso aberto pela ora recorrente, tendo sido aprovado em 2º lugar no certame, para assumir o cargo de Técnico de Faixa de Dutos, para o polo de trabalho localizado na Paraíba. Por isso, em 03/2007, recebeu telegrama informando que, para dar continuidade ao processo seletivo, deveria se apresentar no dia 13.03.2010 na sede da empresa no Rio de Janeiro, para finalização dosexames pré-admissionais.
Todavia, passados mais de dois anos da realização desses exames, não foi nomeado e teve notícia que funcionários terceirizados foram contratados para exercer a função para a qual ele fora aprovado.
De acordo com o edital do concurso (seq. 3 – pág. 9) existiam 20 vagas para o cargo pleiteado pelo reclamante, in casu, de técnico de faixas de duto I.
É inconteste que o demandante foi aprovado em segundo lugar e que foi submetido a exames pré-admissionais.
Todavia, no edital consta especificamente que a seleção tinha por escopo a formação de cadastro de reservas (seq. 2 – pág. 6).
Ora, os candidatos que fazem parte do denominado -cadastro de reservas- não têm direito adquirido de nomeação. Eles possuem, na verdade, mera expectativa de direito, consistente na possibilidade de poder vir a ser aproveitado, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato, como, por exemplo, a existência de vagas.
A não contratação por si só não implica em violação do art. 37, caput, da Constituição Federal, na medida em que cabe ao poder discricionário do administrador avaliar o momento de concretizar o ato de provimento, levando-se em conta, não apenas a necessidade de pessoal, mas a disponibilidade de vagas a serem preenchidas.Todavia, o caso em questão traduz uma nuance diferente. É que a falta de contratação do reclamante veio acompanhada da celebração de contrato de terceirização firmado em 20.08.2009
entre a recorrente e a empresa Worktime (seq. 18) em momento de plena vigência do concurso a que se submeteu o reclamante.
De acordo com o referido pacto, a Worktime prestaria serviços “de acompanhamento de obras de construção e montagem dos novos empreendimentos, que visam a ampliação da malha dutoviária no âmbito da Gerência de Gasodutos da malha Nordeste Setentrional” (pág. 1 – seq. 18), que compreende os estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará (pág. 3 0 seq. 20).
Diante deste contrato de prestação de serviços, enxergase nitidamente que havia a necessidade de prestação dos serviços de Técnico de Faixa de Dutos I, cargo para o qual foi aprovado o reclamante, mas a recorrente ao invés de contratá-lo, optou por terceirizar, preterindo seu direito de nomeação.
Deve ser ressaltado que as atividades realizadas pelos empregados da Worktime eram típicas de uma pessoa que detém os conhecimentos para ser técnico de dutos, a exemplo de “fiscalização e/ou medidas dos serviços de topografia, execução de sondagens, instalação de instrumentação e obras de estabilização; especificação dos serviços de drenagem e manutenção de faixas; emissão e elaboração dos boletins, relatórios e gráficos, e da identificação de irregularidades, interação com as comunidades locais, moradores, proprietários ou responsáveis pelas áreas nas quais se encontram as faixas de dutos” (item 3.1.2.2 – seq. 20 – pág. 4).
Por outro lado, a testemunha autoral confirmou que os empregados terceirizados exerciam as funções ínsitas a um técnico de faixa de dutos, in verbis:
“que atualmente está lotado na base de operações de Jaboatão dos Guararapes, sendo esta a que cuida da
manutenção e operação do gasoduto de MamanguapePB até a divisa dos estados de Pernambuco/Alagoas;
que nesse gasoduto prestam serviços para a reclamada trabalhadores terceirizados exercendo funções típicas do cargo de técnico de faixa de dutos; que na prática as funções desse cargo compreendem a fiscalização da área da faixa de servidão em que instalado o gasoduto; que aqui no estado da Paraíba trabalha um trabalhador terceirizado exercendo essa função, precisamente por intermédio da WORKTIME; que na faixa compreendida no estado de Pernambuco/Alagoas trabalham mais dois
prestadores de serviços terceirizados; que esses prestadores de serviço já trabalham para a reclamada há
mais de um ano; que há uma necessidade permanente da reclamada do tipo de serviço acima descrito; que
antes da empresa WORKTIME outras prestavam serviços semelhantes” ((seq. 26 – pág. 2).
Se isso não fosse suficiente, a testemunha patronal também confirmou que os empregados da Worktime realizam os afazeres do técnico de faixa de duto, quando disse:
“que há prestadores de serviços contratados por meio da empresa WORKTIME exercentes da função de inspetor de faixas de dutos nos estados de Pernambuco e Alagoas; que as atribuições dessa função são
semelhantes a da função de técnico de faixas de dutos” (seq. 26 – pág. 3).
De acordo com a prova acima apontada, resta claro que o autor demonstrou efetivamente que não foi contratado e que teve o seu direito preterido porque, apesar de vigente o concurso a que se submeteu e logrou êxito, a recorrente optou firmar contrato de prestação de serviços para que empregados terceirizados realizassem as funções para as quais ele deveria ter sido contratado.
Frise-se, por oportuno, que a tese recursal no sentido de que o autor não demonstrou ter preenchido todos os requisitos do edital é totalmente inócua e vazia porque não restam dúvidas de que ele foi aprovado e que a empresa precisava de seus serviços, tanto que contratou uma empresa para realizar esses ditos serviços.
Registre-se, ainda, que essa atitude retrata o desrespeito aos princípios que devem reger a administração pública.
Nesse matiz, resta claro que a recorrente terceirizou os serviços de sua atividade-fim, transferindo para os empregados da Worktime a prestação dos serviços, apesar de ter candidatos aprovados através de concurso para a realização dessas mesmas tarefas, como é o caso do reclamante.
Não há, pois, como negar que o reclamante foi preterido do seu direito, de modo que não padece de reformas a decisão que determinou a contratação do reclamante “na função de técnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugar no Processo seletivo público 001/2005”, ofertando-lhe,
ainda, “a participação em curso de formação prévio, como previsto no edital respectivo”.
JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A recorrente alega que o benefício da justiça gratuita não poderia ter sido concedido ao reclamante.
Sem razão.
O art. 6º da Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de formulação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária no curso do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria decidiu:
“RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não esta em condições de pagar as custas do processo. Cumprido este requisito, ainda que na fase recursal, é direito da parte a obtenção do benefício. Agravo de instrumento provido”. (TST -AIRO-405406/1997; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Publicação DJ de 28/05/1999; pág. 00047; Relator: Ministro José Bráulio Bassini).
Nos termos, ainda, do art. 790, § 3º, da CLT, é facultado ao Juízo, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça Gratuita aos que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Na mesma seara, a OJ nº 304 da SDI-1 do Colendo TST dispõe que, para a concessão da assistência judiciária, é bastante a simples afirmação do declarante, ou do seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a situação econômica do requerente.
Assim, mantenho o deferimento da Gratuidade da Justiça. Por derradeiro, a recorrente sustenta ainda que a verba honorária não poderia ser deferida porque não restou caracterizada a assistência sindical.
Com razão.
O reclamante optou por contratar um advogado particular, o que afasta a hipótese de assistência sindical.
Deve, portanto, a verba honorária ser afastada da condenação.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso com a finalidade única de afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
Custas reduzidas para R$ 560,00, calculadas sobre R$ 28.000,00, valor arbitrado para esse fim.
ACORDA A COLENDA 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de incompetência da Justiça do Trabalho ante a inexistência de potencial emprego; MÉRITO: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso com a finalidade única de afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Custas reduzidas para R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor arbitrado para esse fim.
João Pessoa, 22 de fevereiro de 2011
RÔMULO TINOCO D
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:16 am
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE
Processo nº 1677/09-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SENTENÇA
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela ré contra sentença prolatada por este Juízo.
Formalidades legais atendidas, foram os autos conclusos para julgamento.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Alega a embargante que houve omissão e contradição no julgado.
Nem uma coisa, nem outra.
Na verdade, a sentença embargada apresenta apenas obscuridade no tocante ao termo inicial do prazo para cumprimento das obrigações de fazer, ficando desde já esclarecido o prazo de trinta dias terá início após o trânsito em julgado, devendo a reclamada ser notificada para tanto.
Quanto ao mais, não prosperam as alegações da embargante.
A sua pretensão, na verdade, é a reapreciação da prova e demais elementos existentes nos autos para obter a reforma do julgado, o que deve ser tentado pelos meios jurídicos apropriados, e não por embargos declaratórios.
Ressalte-se que o Juiz não está obrigado pela lei a se pronunciar de forma específica sobre cada uma das teses levantadas pela parte, bastando que aprecie o pleito e fundamente sua decisão indicando os elementos que contribuíram para a formação do seu convencimento.
Além disso, a contradição no julgado só resta configurada quando da premissa não decorre logicamente a conclusão, ou seja, quando o juiz manifesta o reconhecimento de uma determinada razão alegada pela parte e chega à conclusão distinta quando do resultado final de sua análise. Não foi o que aconteceu aqui.
Embargos acolhidos parcialmente.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo o seguinte:
Conhecer dos Embargos Declaratórios, apresentados pela PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, acrescentando à sentença de fls. 1294/1303 os fundamentos destacados na fundamentação supra.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Recife, 28 de fevereiro de 2011
DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI
Juíza do Trabalho Substituta
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE
Processo nº 1677/09-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SENTENÇA
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela ré contra sentença prolatada por este Juízo.
Formalidades legais atendidas, foram os autos conclusos para julgamento.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Alega a embargante que houve omissão e contradição no julgado.
Nem uma coisa, nem outra.
Na verdade, a sentença embargada apresenta apenas obscuridade no tocante ao termo inicial do prazo para cumprimento das obrigações de fazer, ficando desde já esclarecido o prazo de trinta dias terá início após o trânsito em julgado, devendo a reclamada ser notificada para tanto.
Quanto ao mais, não prosperam as alegações da embargante.
A sua pretensão, na verdade, é a reapreciação da prova e demais elementos existentes nos autos para obter a reforma do julgado, o que deve ser tentado pelos meios jurídicos apropriados, e não por embargos declaratórios.
Ressalte-se que o Juiz não está obrigado pela lei a se pronunciar de forma específica sobre cada uma das teses levantadas pela parte, bastando que aprecie o pleito e fundamente sua decisão indicando os elementos que contribuíram para a formação do seu convencimento.
Além disso, a contradição no julgado só resta configurada quando da premissa não decorre logicamente a conclusão, ou seja, quando o juiz manifesta o reconhecimento de uma determinada razão alegada pela parte e chega à conclusão distinta quando do resultado final de sua análise. Não foi o que aconteceu aqui.
Embargos acolhidos parcialmente.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo o seguinte:
Conhecer dos Embargos Declaratórios, apresentados pela PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, acrescentando à sentença de fls. 1294/1303 os fundamentos destacados na fundamentação supra.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Recife, 28 de fevereiro de 2011
DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI
Juíza do Trabalho Substituta
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:18 am
TJ RJ
Processo nº: 0212976-04.2010.8.19.0001
Data Decisão: 24/03/2011
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: Pretende o autor a concessão de medida de urgência, sob o argumento de que se submeteu ao processo seletivo público para formação de cadastro de reserva, este veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, publicado em 16.10.2007 e promovido pela Empresa TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil e que, no entanto, a empresa ré vem contratando empresas para fornecimento de mão-de-obra terceirizada com o fim de exercer as atividades idênticas às previstas no edital. Pede, assim, a antecipação da tutela consistente em determinar ao réu que promova a reserva de uma vaga no cargo de Analista de Tecnologia da Informação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. Da análise dos autos, constato que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Presente a prova inequívoca verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que juntou aos autos documentos de fls. 46/48 e 61, que consignam, em juízo de probabilidade, que há necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu, os quais estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas. Ademais, o documento de fls. 114 comprova a existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e desrespeito ao concurso público. Assim, tenho presentes indícios de burla ao art. 37, II, da Constituição da República, bem assim ao princípio da impessoalidade que deve obedecer a Administração Pública. Presente, ainda, periculum in mora, dado o receio fundado de dano de difícil reparação, eis que o concurso ainda está vigente, diante da prorrogação do Edital-PSP-GEPE-01/2007 e de seu prazo de validade, que findará em breve (fls. 45). Não se pode aguardar o julgamento final do presente feito sob pena de perecimento do direito. Ademais, este Tribunal de Justiça já vem decidindo em sentido semelhante ao que ora determino. A propósito: 0025467-06.2005.8.19.0000 (2005.002.26638) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 24/10/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Furnas Centrais Elétricas S.A. Convocação de candidato aprovado em concurso público para cargo de advogado. Decisão liminar que deferiu reserva de vaga ao impetrante. Competência. É competente a Justiça estadual para processar e julgar Mandado de segurança contra ato de dirigente de Furnas Centrais Elétricas S.A. porque a chamada de candidatos aprovados em concurso público é matéria diretamente relacionada ao direito administrativo, sem pertinência de normas trabalhistas, conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. Embora em sede de liminar é patente o direito líquido e certo do agravante de ser investido no cargo para o qual foi aprovado porque a hipótese dos autos não revela mera expectativa de direito do candidato. A referida estatal admitiu dezenas de advogados através de empresas terceirizadas com violação do princípio da moralidade administrativa, assim apontada por decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a cessação de tais contratações e realização de concurso público. Direito líquido e certo manifesto. Recurso desprovido. Assim, a antecipação da tutela na forma que ora defiro é medida que se impõe, cumprindo ressalvar que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso o autor seja vencido nesta ação, o réu poderá dar regular seguimento às convocações e admissões, consoante os critérios adotados pela Administração Pública Indireta. Isso posto, defiro a antecipação da tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor no cargo de Analista de Tecnologia da Informação Sênior (fls. 43), para o qual concorreu por meio do certame veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, que não poderá ser preenchida por quem quer que seja, até o julgamento final do presente feito, observada a ordem de classificação alcançada. Intimem-se acerca do conteúdo da presente decisão. Manifeste-se o autor sobre contestação e documentos de fls. 139/207.
Processo nº: 0212976-04.2010.8.19.0001
Data Decisão: 24/03/2011
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: Pretende o autor a concessão de medida de urgência, sob o argumento de que se submeteu ao processo seletivo público para formação de cadastro de reserva, este veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, publicado em 16.10.2007 e promovido pela Empresa TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil e que, no entanto, a empresa ré vem contratando empresas para fornecimento de mão-de-obra terceirizada com o fim de exercer as atividades idênticas às previstas no edital. Pede, assim, a antecipação da tutela consistente em determinar ao réu que promova a reserva de uma vaga no cargo de Analista de Tecnologia da Informação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. Da análise dos autos, constato que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Presente a prova inequívoca verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que juntou aos autos documentos de fls. 46/48 e 61, que consignam, em juízo de probabilidade, que há necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu, os quais estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas. Ademais, o documento de fls. 114 comprova a existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e desrespeito ao concurso público. Assim, tenho presentes indícios de burla ao art. 37, II, da Constituição da República, bem assim ao princípio da impessoalidade que deve obedecer a Administração Pública. Presente, ainda, periculum in mora, dado o receio fundado de dano de difícil reparação, eis que o concurso ainda está vigente, diante da prorrogação do Edital-PSP-GEPE-01/2007 e de seu prazo de validade, que findará em breve (fls. 45). Não se pode aguardar o julgamento final do presente feito sob pena de perecimento do direito. Ademais, este Tribunal de Justiça já vem decidindo em sentido semelhante ao que ora determino. A propósito: 0025467-06.2005.8.19.0000 (2005.002.26638) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 24/10/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Furnas Centrais Elétricas S.A. Convocação de candidato aprovado em concurso público para cargo de advogado. Decisão liminar que deferiu reserva de vaga ao impetrante. Competência. É competente a Justiça estadual para processar e julgar Mandado de segurança contra ato de dirigente de Furnas Centrais Elétricas S.A. porque a chamada de candidatos aprovados em concurso público é matéria diretamente relacionada ao direito administrativo, sem pertinência de normas trabalhistas, conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. Embora em sede de liminar é patente o direito líquido e certo do agravante de ser investido no cargo para o qual foi aprovado porque a hipótese dos autos não revela mera expectativa de direito do candidato. A referida estatal admitiu dezenas de advogados através de empresas terceirizadas com violação do princípio da moralidade administrativa, assim apontada por decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a cessação de tais contratações e realização de concurso público. Direito líquido e certo manifesto. Recurso desprovido. Assim, a antecipação da tutela na forma que ora defiro é medida que se impõe, cumprindo ressalvar que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso o autor seja vencido nesta ação, o réu poderá dar regular seguimento às convocações e admissões, consoante os critérios adotados pela Administração Pública Indireta. Isso posto, defiro a antecipação da tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor no cargo de Analista de Tecnologia da Informação Sênior (fls. 43), para o qual concorreu por meio do certame veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, que não poderá ser preenchida por quem quer que seja, até o julgamento final do presente feito, observada a ordem de classificação alcançada. Intimem-se acerca do conteúdo da presente decisão. Manifeste-se o autor sobre contestação e documentos de fls. 139/207.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:18 am
AGTR - 112289/PE - 0019402-42.2010.4.05.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS
ORIGEM : 9ª Vara Federal de Pernambuco
AGRTE : PETROBRAS TRANSPORTE S/A -
TRANSPETRO
REPTE : RAFAEL NOAC FELDMAN
ADV/PROC : GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA e outros
AGRDO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA TRANSPETRO. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRÁS.
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA DE
OBJETO REJEITADAS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA CADASTRO RESERVA.
PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA EM CASO DE
CONCLUSÃO COM ÊXITO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar,
determinando a participação do recorrido nas fases eliminatórias faltantes - qualificação biopsicossocial e curso de formação - assim
como a sua admissão no cargo de Operador I da TRANSPETRO, caso logre êxito nas referidas etapas.
2. A prefacial de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide não deve ser acolhida, vez
que o STJ firmou o entendimento de que o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobras, ao praticar atos em certame
público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculandose
ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a
supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais
atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como "de mera gestão", configurando, verdadeiramente, atos
de autoridade (EDcl no AgRg no CC 112.642/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/03/2011).
3. Como existe orientação consolidada na 1ª Seção do STJ no sentido de considerar competente a Justiça Federal para
julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da
Petrobras, há de se aplicar o mesmo raciocínio quando se está diante de empresa subsidiária da Petrobrás.
4. A preambular de ilegitimidade passiva não merece guarida, já que a denominada Teoria da Encampação permite o
ingresso da autoridade impetrada correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir vício de ilegitimidade
passiva porventura existente, possibilitando, assim, o julgamento do writ.
5. Não há que se falar de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no certame vez que, além
de caber a cada um dos concorrentes a busca pela reparação de eventual lesão a seu direito, a citação de todos os candidatos do
certame inviabilizaria o andamento do processo e importaria, ao final, uma verdadeira negativa de acesso ao Judiciário.
6. Não está caracterizada a perda de objeto do writ pelo fato de haver transcorrido o prazo de validade do certame, posto
que a ação mandamental foi impetrada em 05.02.2010, antes de se encerrar o prazo de validade do processo seletivo, que se
verificou em 30.03.2010, não podendo o candidato ser prejudicado pela demora inerente ao trâmite processual.
AGTR112289/PE
Ac-02
7. Como o edital é a lei do concurso e o agravado foi aprovado dentro do número de vagas lá previsto, deve ser-lhe
assegurado o direito de realizar as etapas subsequentes do certame, concluindo o processo seletivo instaurado, mormente quando há
notícias de que o ente contratante tem por conduta contratar mão-de-obra terceirizada para o exercício das mesmas funções.
8. Não deve ser assegurada de pronto a nomeação do candidato em caso de êxito nas demais etapas vez que, como a sua
participação no certame é precária - amparada por decisão liminar - recomendável garantir-lhe tão-somente a reserva de vaga.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido, assegurando-se a participação do agravado nas etapas subsequentes do
edital convocatório nº 001/2005, e, na hipótese de lograr êxito nas referidas etapas, a reserva de vaga até o julgamento final da ação
mandamental.
ACÓRDÃO
Vistos, etc.
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 12 de abril de 2011.
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL
FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS
ORIGEM : 9ª Vara Federal de Pernambuco
AGRTE : PETROBRAS TRANSPORTE S/A -
TRANSPETRO
REPTE : RAFAEL NOAC FELDMAN
ADV/PROC : GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA e outros
AGRDO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA TRANSPETRO. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRÁS.
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA DE
OBJETO REJEITADAS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA CADASTRO RESERVA.
PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA EM CASO DE
CONCLUSÃO COM ÊXITO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar,
determinando a participação do recorrido nas fases eliminatórias faltantes - qualificação biopsicossocial e curso de formação - assim
como a sua admissão no cargo de Operador I da TRANSPETRO, caso logre êxito nas referidas etapas.
2. A prefacial de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide não deve ser acolhida, vez
que o STJ firmou o entendimento de que o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobras, ao praticar atos em certame
público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculandose
ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a
supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais
atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como "de mera gestão", configurando, verdadeiramente, atos
de autoridade (EDcl no AgRg no CC 112.642/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/03/2011).
3. Como existe orientação consolidada na 1ª Seção do STJ no sentido de considerar competente a Justiça Federal para
julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da
Petrobras, há de se aplicar o mesmo raciocínio quando se está diante de empresa subsidiária da Petrobrás.
4. A preambular de ilegitimidade passiva não merece guarida, já que a denominada Teoria da Encampação permite o
ingresso da autoridade impetrada correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir vício de ilegitimidade
passiva porventura existente, possibilitando, assim, o julgamento do writ.
5. Não há que se falar de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no certame vez que, além
de caber a cada um dos concorrentes a busca pela reparação de eventual lesão a seu direito, a citação de todos os candidatos do
certame inviabilizaria o andamento do processo e importaria, ao final, uma verdadeira negativa de acesso ao Judiciário.
6. Não está caracterizada a perda de objeto do writ pelo fato de haver transcorrido o prazo de validade do certame, posto
que a ação mandamental foi impetrada em 05.02.2010, antes de se encerrar o prazo de validade do processo seletivo, que se
verificou em 30.03.2010, não podendo o candidato ser prejudicado pela demora inerente ao trâmite processual.
AGTR112289/PE
Ac-02
7. Como o edital é a lei do concurso e o agravado foi aprovado dentro do número de vagas lá previsto, deve ser-lhe
assegurado o direito de realizar as etapas subsequentes do certame, concluindo o processo seletivo instaurado, mormente quando há
notícias de que o ente contratante tem por conduta contratar mão-de-obra terceirizada para o exercício das mesmas funções.
8. Não deve ser assegurada de pronto a nomeação do candidato em caso de êxito nas demais etapas vez que, como a sua
participação no certame é precária - amparada por decisão liminar - recomendável garantir-lhe tão-somente a reserva de vaga.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido, assegurando-se a participação do agravado nas etapas subsequentes do
edital convocatório nº 001/2005, e, na hipótese de lograr êxito nas referidas etapas, a reserva de vaga até o julgamento final da ação
mandamental.
ACÓRDÃO
Vistos, etc.
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 12 de abril de 2011.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:20 am
TJ CE
413990-02.2010.8.06.0001/0 - CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE.: XXXXXXXXXXXX
REQUERIDO.: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO.
“Determino que a PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO promova a NOMEAÇÃO e POSSE do promovente XXXXXXXXXXXXX no cargo para o qual foi aprovado, conferindo-lhe as mesmas prerrogativas dos demais candidatos então habilitados, até ulterior deliberação deste Juízo.
Determino ainda que seja o prazo de 48 horas contados a partir da publicação no órgão oficial, devendo a intimação ocorrer em nome dos advogados da ré. Na hipótese de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 40 do CPPB. Decido ainda em anunciar o julgamento antecipado, desnecessário dilação probatória, a ser decidido por conexão na hipótese de ação principal futura.”.- INT. DR(S). GINA GABRIELA LUCAS DO AMARAL , GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA , JULIANA ANTUNES DE MENEZES.
413990-02.2010.8.06.0001/0 - CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE.: XXXXXXXXXXXX
REQUERIDO.: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO.
“Determino que a PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO promova a NOMEAÇÃO e POSSE do promovente XXXXXXXXXXXXX no cargo para o qual foi aprovado, conferindo-lhe as mesmas prerrogativas dos demais candidatos então habilitados, até ulterior deliberação deste Juízo.
Determino ainda que seja o prazo de 48 horas contados a partir da publicação no órgão oficial, devendo a intimação ocorrer em nome dos advogados da ré. Na hipótese de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 40 do CPPB. Decido ainda em anunciar o julgamento antecipado, desnecessário dilação probatória, a ser decidido por conexão na hipótese de ação principal futura.”.- INT. DR(S). GINA GABRIELA LUCAS DO AMARAL , GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA , JULIANA ANTUNES DE MENEZES.
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:20 am
Numero do Processo: 413990-02.2010.8.06.0001/0 CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE.: XXXXXXXXXXXXXXXX
REQUERIDO.: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO.
“Hei por bem conhecer dos presentes embargos, deixando de acolhê-los, mantendo, in totum, a decisão embargada de fls. 201, e, em consequência, reconhecendo que os presentes embargos são manifestadamente protelatórios, de ofício, condeno a embargante na forma do parágrafo único, do art. 538, do C.P.C., a pagar a embargada multa equivalente a um por cento (1,0%) do valor atualizado da causa. Expedientes necessários. Aguarde-se a interposição da Ação Principal. cumprindo-se, na sua integralidade, a decisão de fls. 201.”.- INT. DR(S). GINA GABRIELA LUCAS DO AMARAL , GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA , JULIANA ANTUNES DE MENEZES
REQUERENTE.: XXXXXXXXXXXXXXXX
REQUERIDO.: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO.
“Hei por bem conhecer dos presentes embargos, deixando de acolhê-los, mantendo, in totum, a decisão embargada de fls. 201, e, em consequência, reconhecendo que os presentes embargos são manifestadamente protelatórios, de ofício, condeno a embargante na forma do parágrafo único, do art. 538, do C.P.C., a pagar a embargada multa equivalente a um por cento (1,0%) do valor atualizado da causa. Expedientes necessários. Aguarde-se a interposição da Ação Principal. cumprindo-se, na sua integralidade, a decisão de fls. 201.”.- INT. DR(S). GINA GABRIELA LUCAS DO AMARAL , GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA , JULIANA ANTUNES DE MENEZES
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:21 am
PROCESSO Nº TST-RO-186-14.2010.5.05.0000
A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-2)
GMCB/jco
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, III.
1. Nos termos da Súmula 414, III, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão da tutela antecipada, tal como ocorrido no caso em análise.
2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-186-14.2010.5.05.0000, em que é Recorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e é Recorrido XXXXXXXXXXXXX e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.
PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO impetrou mandado de segurança (fls. 2/12), com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da reclamação trabalhista 0000030-33.2010.5.05.0030, deferiu o pedido de antecipação de tutela do reclamante, determinando a sua convocação imediata para o cargo de Advogado Pleno do Pólo de Trabalho – Bahia, a fim de que fosse dado encaminhamento às demais etapas do concurso, nos termos previstos no edital, sob pena da impetrante ser condenada ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 (fl. 155).
Às fls. 246/249, a d. Relatora deferiu o pedido liminar, suspendendo os efeitos da antecipação de tutela até decisão final a ser proferida no presente mandamus, por entender não ter havido demonstração da existência de mais duas vagas para o cargo postulado.
Inconformado, o litisconsorte interpôs agravo regimental (fls. 2/26 do volume apenso), que foi analisado em conjunto com o mérito do mandado de segurança.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança (fls. 631/640), restabelecendo a decisão impugnada que determinou a convocação imediata do reclamante, sob o fundamento de que “se a impetrante realizou concurso público para advogado pleno, presume-se que necessitava de servidores para o exercício de tal função e, se contratou apenas um único candidato, tem-se que não supriu a necessidade, uma vez que celebrou contratos com terceiros de forma precária, sob a modalidade inexigibilidade ou dispensa de licitação, pagando-lhes vultosas quantias” (fl. 638).
Em face do julgamento do mandado de segurança, ficou prejudicada a análise do agravo regimental.
Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário (fls. 646/660), no qual suscita preliminar de nulidade processual por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Alega a inexistência de vaga para a contratação do litisconsorte, bem como não haver qualquer ilegalidade na contratação de escritório de advocacia, tendo em vista que o serviço prestado por este diverge do realizado pelo advogado pleno.
O recurso foi admitido, à fl. 675, pela Presidência do egrégio Tribunal Regional de origem.
Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 681/693.
O d. Ministério Público do Trabalho opina pela extinção do processo sem resolução do mérito, face à perda do objeto.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade (fls. 644 e 646), a representação processual regular (fls. 13/19) e o preparo (fl. 662), conheço do recurso ordinário.
2. MÉRITO
2.1. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, III.
O egrégio Tribunal Regional decidiu denegar a segurança sob o seguinte fundamento:
“O poder discricionário é aquele em que o agente dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.
Pressupõe liberdade de atuação administrativa, é verdade, mas sempre dentro dos limites estabelecidos na lei, ou dela decorrentes.
O poder discricionário da administração pública não é sinônimo de arbitrariedade. O ato administrativo, ainda que discricionário, deve obedecer aos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade previstos nos arts. 5°, incisos II e LXIX, 37 e 84 da Constituição Federal.
Decerto. Conforme assinala o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, citado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o princípio da razoabilidade significa que ‘a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes-, as condutas desarrazoadas, bizarras e incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normas de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. O fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade não significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu libido, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a administração para manipular a regra do direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda (...). Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (art. 5°, II, 37 e 48) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5°, LXIX, nos termos já apontados’, in Direito Administrativo Descomplicado, Editora Impetus, 15ª edição, págs. 179/180.
Significa dizer, portanto, que a administração pública, mesmo editando um ato discricionário, não pode adotar condutas desarrazoadas, desproporcional ou que assaque a lei.
Assim, se a impetrante realizou concurso público para advogado pleno, presume-se que necessitava de servidores para o exercício de tal função e, se contratou apenas um único candidato, tem-se que não supriu a necessidade, uma vez que celebrou contratos com terceiros de forma precária, sob a modalidade inexigibilidade ou dispensa de licitação, pagando-lhes vultosas quantias. Tal conduta viola, por via transversa, a exigência contida no art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Não é crível, como registrou a e. representante do Ministério Público, ‘que somente exista uma única vaga para advogado pleno, com tantos serviços terceirizados! Não há dúvida de que o erário público está sendo prejudicado através da prestação de serviços terceirizados tão onerosos, enquanto há candidatos aprovados em concurso público, cujo gasto anual é muito inferior!’, fl. 234 dos autos do agravo regimental.
O c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem, em inúmeras decisões, reconhecido o direito adquirido do candidato à nomeação quando a administração realiza contratação temporária dentro do prazo de validade do certame público, conforme abaixo se lê:
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente á nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente’ Relator Ministro Felix Fischer, RMS 24151/RS, 2007/0111033-5, Publicado no Diário Oficial do dia 08/11/2007.
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido’ Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, REsp 6316741/DF 2004/0024776-3, Publicado no Diário Oficial do dia 28/05/2007.
São essas, portanto, as razões pelas quais JULGO IMPROCEDENTE a segurança, restabelecendo, em conseqüência, a decisão impugnada que determinou a convocação imediata do litisconsorte para o cargo de advogado pleno do pólo de trabalho da Bahia” (fls. 637/640).
Nas razões do recurso ordinário recurso ordinário (fls. 646/660), a impetrante suscita preliminar de nulidade processual por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Alega a inexistência de vaga para a contratação do litisconsorte, bem como não haver qualquer ilegalidade na contratação de escritório de advocacia, tendo em vista que o serviço prestado por este diverge do realizado pelo advogado pleno.
Passo à análise.
Nas palavras de José Afonso da Silva, é o mandado de segurança “um remédio constitucional, com natureza civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 22ª edição, Ed. Malheiros, p. 446).
Do referido conceito, extrai-se que o mandado de segurança é o instrumento jurídico posto à disposição de todos para impor que a atuação Estatal se dê balizada pelo princípio da legalidade, evitando-se a concretização, ou propiciando a reparação, de lesão grave ou de difícil reparação a direito líquido e certo.
Ocorre que, para o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, deve o impetrante demonstrar, de forma cabal e incontestável, não só a existência da liquidez e certeza ao direito pleiteado, mas também a permanência dos efeitos nocivos advindos da decisão tida como coatora.
Registre-se, inclusive, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que perde objeto o mandado de segurança impetrado contra ato que venha a ser substituído por decisão de mérito nos autos do processo principal, conforme preconizado no item III da Súmula 414, de seguinte teor:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.
(...)
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).”
Por oportuno, importante transcrever os seguintes precedentes desta colenda Subseção, todos a reafirmar a aplicabilidade do referido verbete jurisprudencial nos casos em que sobrevenha sentença de mérito nos autos originários:
“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NA RECLAMATÓRIA ORIGINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST - PERDA DO OBJETO. A superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto de mandado de segurança impetrado contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, indefere pedido de desentranhamento de prova documental, ainda na fase de instrução, dada a aplicabilidade do teor da Súmula nº 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido” (RO-1339500-26.2008.5.02.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 12/11/2010).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCILIAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de acordo devidamente homologado em audiência nos autos do processo originário. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Processo extinto, sem a resolução de mérito”. (RO - 152700-07.2009.5.15.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/09/2010).
“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA RATIFICANDO-A. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)- (Súmula nº 414, III, desta Corte).” (ROMS - 111900-68.2008.5.15.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/08/2010)
“RECURSO ORDINÁRIO. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência da Súmula 414, III, do TST. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. (RO - 23900-58.2009.5.15.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/08/2010).
“MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RECORRÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO MANDAMUS. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado no item III da Súmula nº 414, no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. In casu, a autoridade dita coatora indeferiu a tutela antecipada que pretendia o desentranhamento das fichas de associado colacionadas à petição inicial da ação de cobrança ajuizada pelo sindicato e a certificação da quantidade de sindicalizados ao impetrante. Assim, também nesta hipótese, aplica-se o mesmo entendimento, visto que em ambos os casos a decisão interlocutória é substituída por uma decisão de mérito, passando a ser recorrível por meio de recurso próprio previsto em lei. Constatando-se que no feito principal, no qual ajuizada a ação de cobrança, sobreveio provimento jurisdicional definitivo, e, inclusive, transação judicial homologada pelo Juízo, deve-se extinguir o mandamus sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual da parte (CPC, art. 267, VI). Há precedentes específicos. Processo extinto sem resolução do mérito.” (ROAG - 1126500-74.2007.5.02.0000, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/04/2010)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na reclamação trabalhista, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação do item III da Súmula nº 414 desta Corte. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.” (ROMS - 101300-64.2008.5.05.0000, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/03/2010)
Conforme relatado, extrai-se dos autos que o mandado de segurança foi impetrado em 03.03.2010 contra decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000030-33.2010.5.05.0030, que deferiu o pedido de antecipação de tutela do reclamante, determinando a sua convocação imediata para o cargo de Advogado Pleno do Pólo de Trabalho – Bahia, a fim de que fosse dado encaminhamento às demais etapas do concurso, nos termos previstos no edital, sob pena de a impetrante ser condenada ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 (fl. 155).
Ocorre que o sítio do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região na internet noticia que foi proferida sentença nos autos da reclamação trabalhista supracitada em 22.09.2010, julgando procedente a pretensão do reclamante.
Desse modo, não mais subsiste o interesse do recorrente em que seja revista a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, porquanto já substituída pela superveniência de sentença de mérito nos autos principais, o que impõe a incidência do disposto no referido item III da Súmula 414, a afirmar a perda do objeto do mandado de segurança que impugnava a decisão relativa ao pedido de tutela antecipada.
Diante de todo o exposto, forte na referida orientação sumular e ante a ausência de interesse de agir do recorrente, impõe-se a decretação da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC.
Brasília, 26 de abril de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator
A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-2)
GMCB/jco
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, III.
1. Nos termos da Súmula 414, III, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão da tutela antecipada, tal como ocorrido no caso em análise.
2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-186-14.2010.5.05.0000, em que é Recorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e é Recorrido XXXXXXXXXXXXX e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.
PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO impetrou mandado de segurança (fls. 2/12), com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da reclamação trabalhista 0000030-33.2010.5.05.0030, deferiu o pedido de antecipação de tutela do reclamante, determinando a sua convocação imediata para o cargo de Advogado Pleno do Pólo de Trabalho – Bahia, a fim de que fosse dado encaminhamento às demais etapas do concurso, nos termos previstos no edital, sob pena da impetrante ser condenada ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 (fl. 155).
Às fls. 246/249, a d. Relatora deferiu o pedido liminar, suspendendo os efeitos da antecipação de tutela até decisão final a ser proferida no presente mandamus, por entender não ter havido demonstração da existência de mais duas vagas para o cargo postulado.
Inconformado, o litisconsorte interpôs agravo regimental (fls. 2/26 do volume apenso), que foi analisado em conjunto com o mérito do mandado de segurança.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança (fls. 631/640), restabelecendo a decisão impugnada que determinou a convocação imediata do reclamante, sob o fundamento de que “se a impetrante realizou concurso público para advogado pleno, presume-se que necessitava de servidores para o exercício de tal função e, se contratou apenas um único candidato, tem-se que não supriu a necessidade, uma vez que celebrou contratos com terceiros de forma precária, sob a modalidade inexigibilidade ou dispensa de licitação, pagando-lhes vultosas quantias” (fl. 638).
Em face do julgamento do mandado de segurança, ficou prejudicada a análise do agravo regimental.
Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário (fls. 646/660), no qual suscita preliminar de nulidade processual por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Alega a inexistência de vaga para a contratação do litisconsorte, bem como não haver qualquer ilegalidade na contratação de escritório de advocacia, tendo em vista que o serviço prestado por este diverge do realizado pelo advogado pleno.
O recurso foi admitido, à fl. 675, pela Presidência do egrégio Tribunal Regional de origem.
Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 681/693.
O d. Ministério Público do Trabalho opina pela extinção do processo sem resolução do mérito, face à perda do objeto.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade (fls. 644 e 646), a representação processual regular (fls. 13/19) e o preparo (fl. 662), conheço do recurso ordinário.
2. MÉRITO
2.1. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, III.
O egrégio Tribunal Regional decidiu denegar a segurança sob o seguinte fundamento:
“O poder discricionário é aquele em que o agente dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.
Pressupõe liberdade de atuação administrativa, é verdade, mas sempre dentro dos limites estabelecidos na lei, ou dela decorrentes.
O poder discricionário da administração pública não é sinônimo de arbitrariedade. O ato administrativo, ainda que discricionário, deve obedecer aos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade previstos nos arts. 5°, incisos II e LXIX, 37 e 84 da Constituição Federal.
Decerto. Conforme assinala o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, citado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o princípio da razoabilidade significa que ‘a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes-, as condutas desarrazoadas, bizarras e incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normas de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. O fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade não significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu libido, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a administração para manipular a regra do direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda (...). Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (art. 5°, II, 37 e 48) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5°, LXIX, nos termos já apontados’, in Direito Administrativo Descomplicado, Editora Impetus, 15ª edição, págs. 179/180.
Significa dizer, portanto, que a administração pública, mesmo editando um ato discricionário, não pode adotar condutas desarrazoadas, desproporcional ou que assaque a lei.
Assim, se a impetrante realizou concurso público para advogado pleno, presume-se que necessitava de servidores para o exercício de tal função e, se contratou apenas um único candidato, tem-se que não supriu a necessidade, uma vez que celebrou contratos com terceiros de forma precária, sob a modalidade inexigibilidade ou dispensa de licitação, pagando-lhes vultosas quantias. Tal conduta viola, por via transversa, a exigência contida no art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Não é crível, como registrou a e. representante do Ministério Público, ‘que somente exista uma única vaga para advogado pleno, com tantos serviços terceirizados! Não há dúvida de que o erário público está sendo prejudicado através da prestação de serviços terceirizados tão onerosos, enquanto há candidatos aprovados em concurso público, cujo gasto anual é muito inferior!’, fl. 234 dos autos do agravo regimental.
O c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem, em inúmeras decisões, reconhecido o direito adquirido do candidato à nomeação quando a administração realiza contratação temporária dentro do prazo de validade do certame público, conforme abaixo se lê:
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente á nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente’ Relator Ministro Felix Fischer, RMS 24151/RS, 2007/0111033-5, Publicado no Diário Oficial do dia 08/11/2007.
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido’ Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, REsp 6316741/DF 2004/0024776-3, Publicado no Diário Oficial do dia 28/05/2007.
São essas, portanto, as razões pelas quais JULGO IMPROCEDENTE a segurança, restabelecendo, em conseqüência, a decisão impugnada que determinou a convocação imediata do litisconsorte para o cargo de advogado pleno do pólo de trabalho da Bahia” (fls. 637/640).
Nas razões do recurso ordinário recurso ordinário (fls. 646/660), a impetrante suscita preliminar de nulidade processual por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Alega a inexistência de vaga para a contratação do litisconsorte, bem como não haver qualquer ilegalidade na contratação de escritório de advocacia, tendo em vista que o serviço prestado por este diverge do realizado pelo advogado pleno.
Passo à análise.
Nas palavras de José Afonso da Silva, é o mandado de segurança “um remédio constitucional, com natureza civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 22ª edição, Ed. Malheiros, p. 446).
Do referido conceito, extrai-se que o mandado de segurança é o instrumento jurídico posto à disposição de todos para impor que a atuação Estatal se dê balizada pelo princípio da legalidade, evitando-se a concretização, ou propiciando a reparação, de lesão grave ou de difícil reparação a direito líquido e certo.
Ocorre que, para o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, deve o impetrante demonstrar, de forma cabal e incontestável, não só a existência da liquidez e certeza ao direito pleiteado, mas também a permanência dos efeitos nocivos advindos da decisão tida como coatora.
Registre-se, inclusive, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que perde objeto o mandado de segurança impetrado contra ato que venha a ser substituído por decisão de mérito nos autos do processo principal, conforme preconizado no item III da Súmula 414, de seguinte teor:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.
(...)
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).”
Por oportuno, importante transcrever os seguintes precedentes desta colenda Subseção, todos a reafirmar a aplicabilidade do referido verbete jurisprudencial nos casos em que sobrevenha sentença de mérito nos autos originários:
“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NA RECLAMATÓRIA ORIGINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST - PERDA DO OBJETO. A superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto de mandado de segurança impetrado contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, indefere pedido de desentranhamento de prova documental, ainda na fase de instrução, dada a aplicabilidade do teor da Súmula nº 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido” (RO-1339500-26.2008.5.02.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 12/11/2010).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCILIAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de acordo devidamente homologado em audiência nos autos do processo originário. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Processo extinto, sem a resolução de mérito”. (RO - 152700-07.2009.5.15.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/09/2010).
“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA RATIFICANDO-A. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)- (Súmula nº 414, III, desta Corte).” (ROMS - 111900-68.2008.5.15.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/08/2010)
“RECURSO ORDINÁRIO. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência da Súmula 414, III, do TST. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. (RO - 23900-58.2009.5.15.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/08/2010).
“MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RECORRÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO MANDAMUS. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado no item III da Súmula nº 414, no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. In casu, a autoridade dita coatora indeferiu a tutela antecipada que pretendia o desentranhamento das fichas de associado colacionadas à petição inicial da ação de cobrança ajuizada pelo sindicato e a certificação da quantidade de sindicalizados ao impetrante. Assim, também nesta hipótese, aplica-se o mesmo entendimento, visto que em ambos os casos a decisão interlocutória é substituída por uma decisão de mérito, passando a ser recorrível por meio de recurso próprio previsto em lei. Constatando-se que no feito principal, no qual ajuizada a ação de cobrança, sobreveio provimento jurisdicional definitivo, e, inclusive, transação judicial homologada pelo Juízo, deve-se extinguir o mandamus sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual da parte (CPC, art. 267, VI). Há precedentes específicos. Processo extinto sem resolução do mérito.” (ROAG - 1126500-74.2007.5.02.0000, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/04/2010)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na reclamação trabalhista, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação do item III da Súmula nº 414 desta Corte. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.” (ROMS - 101300-64.2008.5.05.0000, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/03/2010)
Conforme relatado, extrai-se dos autos que o mandado de segurança foi impetrado em 03.03.2010 contra decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000030-33.2010.5.05.0030, que deferiu o pedido de antecipação de tutela do reclamante, determinando a sua convocação imediata para o cargo de Advogado Pleno do Pólo de Trabalho – Bahia, a fim de que fosse dado encaminhamento às demais etapas do concurso, nos termos previstos no edital, sob pena de a impetrante ser condenada ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 (fl. 155).
Ocorre que o sítio do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região na internet noticia que foi proferida sentença nos autos da reclamação trabalhista supracitada em 22.09.2010, julgando procedente a pretensão do reclamante.
Desse modo, não mais subsiste o interesse do recorrente em que seja revista a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, porquanto já substituída pela superveniência de sentença de mérito nos autos principais, o que impõe a incidência do disposto no referido item III da Súmula 414, a afirmar a perda do objeto do mandado de segurança que impugnava a decisão relativa ao pedido de tutela antecipada.
Diante de todo o exposto, forte na referida orientação sumular e ante a ausência de interesse de agir do recorrente, impõe-se a decretação da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC.
Brasília, 26 de abril de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:21 am
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
Processo: 162000.2009.010.225
Reclamante: XXXXXXXXXXXXXXX
Reclamado: Petrobras Transportes S/A - Transpetro
RELATÓRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. PROCESSO Nº. 0162000-49.2009.5.19.0010. No dia 28 do mês de abril de 2010, às 17h01min, na 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL., situada na AVENIDA DA PAZ, 1994, CENTRO, NESTA CAPITAL, o Juiz do Trabalho Titular, ALONSO FILHO, proferiu a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO: XXXXXX, qualificação na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, reclamado, qualificação na defesa, postulando o que consta da petição inicial, sob os fundamentos ali indicados, juntando procuração e os documentos. O juiz do trabalho substituto, à época, indeferiu o pedido de tutela antecipada, contudo, determinou que a reclamada juntasse documentos relacionados a essa pretendida tutela. A reclamada, no prazo fixado, cumpriu a determinação judicial, juntando documentos aos autos. Na data designada, foi aberta audiência inaugural, a reclamada apresentou sua defesa, anexando procuração, carta de preposto e os documentos. Alçada fixada conforme a inicial. A advogada do reclamante falou, dentro do prazo fixado, sobre a defesa e a documentação apresentada pelo reclamado. Na audiência de instrução de ontem, as partes declararam que não tinham mais provas a apresentar. Razões finais reiterativas. Impossibilitado o acordo. Sentença designada para hoje.
FUNDAMENTAÇÃO
2 - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:
2.1 - PRELIMINARMENTE:
2.1.1 - DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ALEGADA NA DEFESA.
Como bem destacou a advogada do reclamante, em sua manifestação sobre a defesa, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremodo ampliada com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, para alcançar o processamento e julgamento das ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Ora, a temática em discussão neste processo diz respeito à relação de trabalho existente (em potencial) entre o reclamante e a reclamada, a partir da aprovação do reclamante em concurso público promovido pela reclamada. A reclamada pertence à administração pública indireta da União. Logo, observando esses parâmetros, declaramos a nossa competência para processar e julgar a presente reclamação. Por isso, rejeitamos a preliminar em destaque. 2.2 - NO MÉRITO: Antes de qualquer exame, esclarecemos que a procedência, ou não, da causa depende das provas produzidas pelas partes nos autos. Nunca é demais dizer que o juiz aplica a lei aos fatos, cuja versão ficou provada nos autos, consoante a prova mais convincente, independentemente de quem a produziu, se foi o reclamante ou se foi o reclamado. Isto porque o juiz não é DEUS e, portanto, não estava no local aonde os fatos aconteceram, valendo como verdadeiros os fatos que ficaram provados nos autos. Por fim, a lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência, observado o livre convencimento fundamentado do juízo, dentro dos primados do princípio da persuasão racional. 2.2.1 - DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL: A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2009, conforme documento de fl.55.
2.2.1.1 - DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO:
Adentrando o mérito, após analisar, cuidadosamente, as alegações das partes (inicial e defesa), bem como as informações decorrentes das documentações que as partes juntaram ao processo, chegamos à conclusão de que o reclamante tem direito à nomeação, conforme postula na sua petição inicial, vez que a sua mera expectativa de direito tornou-se direito subjetivo à nomeação, vez que restou demonstrada a necessidade dessa nomeação, a partir do momento que a reclamada firmou contrato com empresas terceirizadas (fls.95-110), em cujo objeto, se inclui os serviços de manutenção industrial. Ora, é nesses serviços de manutenção industrial, onde estão enquadradas as atribuições de mecânico especializado (fl.44), função para a qual o reclamante prestou concurso público e foi aprovado em primeiro lugar e só ainda não foi nomeado, por conta da referida contratação de empresas terceirizadas acima referida. Por essas razões, é que este juiz, para impedir que se faça tábula rasa das determinações constitucionais vigentes no Brasil, determina que a reclamada nomeie o reclamante para o cargo de mecânico especializado, para o qual foi aprovado em 1º lugar do concurso citado acima no prazo fixado na conclusão desta sentença.
2.2.1.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Efetivamente está configurado o dano moral, causado ao reclamante, pela reclamada, a partir do momento em que o deixou de nomear, quando já estavam presentes as condições para tanto, especialmente, a necessidade de sua nomeação consoante já exposto no item anterior. O dano moral, causado ao reclamante, ocorreu com o constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas do reclamante de que seria nomeado logo (o concurso público foi em 2005), já que foi aprovado em 1º lugar, nesse certame público, para trabalhar numa empresa sólida e de reconhecimento internacional, como é o caso da reclamada. Além do mais, a boa-fé objetiva deve ser um norte para a conduta de todos em qualquer situação, processual ou não, contratual ou não, posto que se trata de um dos valores sociais a serem preservados, máxime quando a Carta Magna de 1988 a alberga dentre seus princípios maiores. Por essas razões e visando à reparação do dano moral causado ao reclamante, fixamos uma indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a ser paga pela reclamada ao reclamante.
2.2.2 - DAS OUTRAS QUESTÕES:
2.2.2.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA:
A situação econômica da parte reclamante, que declarou, em sua peça inicial, o seu estado de pobreza na petição inicial, é o suficiente para torná-la beneficiária da justiça gratuita. Sendo assim, deferimos o benefício da justiça gratuita nos termos da lei.
2.2.2.2 - DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA:
O conteúdo da condenação (obrigação de dar (pagamento))tem natureza indenizatória e sobre ela não incidem contribuição previdenciária, nem imposto de renda.
2.2.2.3 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS:
Na aplicação da correção monetária, devem ser observadas as regras contidas no artigo 459 da CLT e nos Enunciados 193 e 211 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial n. º 124 da SDI do TST. E, em relação à incidência dos juros de mora, são aplicáveis as regras contidas no artigo 883 da CLT e nos Enunciados 200 e 211 do TST, sempre com observância do limite máximo de 12% ao ano, como prevê a CF/88.
2.2.2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, só serão devidos quando estiverem presentes os requisitos da Lei 5.584/70 e consoante a orientação jurisprudencial do TST, através dos Enunciados 219 e 329. Na hipótese dos autos, a parte reclamante não preenche os requisitos da Lei 5.584/70, pois está acompanhado de advogado particular. Por isso, indeferimos os honorários advocatícios pretendidos.
CONCLUSÃO
3 - CONCLUSÃO:
Face ao exposto, no exercício do poder que emana do povo, na titularidade da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL., e por tudo que consta dos autos, resolvemos:
a) REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (incompetência material da Justiça do Trabalho) conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita;
b) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação da parte reclamante (ADERSON JACKSON DA SILVA), para condenar a reclamada (PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO) ao cumprimento do determinado no item 2.2.1 da fundamentação acima (ou seja, nomear o reclamante para o cargo de mecânico especializado e pagar-lhe a indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)), que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00 da condenação (obrigação de dar (pagamento)) para esse fim.
Prazo para cumprimento desta decisão, a contar da ciência do seu trânsito em julgado:
a) para a obrigação de fazer (nomear o reclamante): 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT; Após esse prazo, o juiz poderá fixar nova multa diária, em caso de relutância no cumprimento, determinando, inclusive, a execução da multa diária, por ventura, acumulada.
b) para a obrigação de dar (pagar a indenização ao reclamante): 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT e do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Após esse prazo, sem que haja o pagamento ou indicação de bens, observada a gradação legal, proceda-se à penhora on line através do convênio BACENJUD. Em não havendo êxito do BACENJUD, proceda-se, em seguida ao uso do INFOJUD e do RENAJUD. Oficiem-se e notifiquem-se os órgãos públicos diretamente interessados, do teor desta decisão, no que couber, observando-se, inclusive, quando for o caso, a dispensa da manifestação Procuradoria Federal em Alagoas, tendo em vista o disposto na Portaria MF 176/2010. Ciência das partes na forma da Súmula 197 do TST. [(*) Mensagem do dia: "O amor divino é luz que nos ilumina" (Jesus Cristo). Frase citada pela Juíza Federal do Trabalho, Dra. Adriana Maria C. de O. Lima]. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
Processo: 162000.2009.010.225
Reclamante: XXXXXXXXXXXXXXX
Reclamado: Petrobras Transportes S/A - Transpetro
RELATÓRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. PROCESSO Nº. 0162000-49.2009.5.19.0010. No dia 28 do mês de abril de 2010, às 17h01min, na 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL., situada na AVENIDA DA PAZ, 1994, CENTRO, NESTA CAPITAL, o Juiz do Trabalho Titular, ALONSO FILHO, proferiu a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO: XXXXXX, qualificação na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, reclamado, qualificação na defesa, postulando o que consta da petição inicial, sob os fundamentos ali indicados, juntando procuração e os documentos. O juiz do trabalho substituto, à época, indeferiu o pedido de tutela antecipada, contudo, determinou que a reclamada juntasse documentos relacionados a essa pretendida tutela. A reclamada, no prazo fixado, cumpriu a determinação judicial, juntando documentos aos autos. Na data designada, foi aberta audiência inaugural, a reclamada apresentou sua defesa, anexando procuração, carta de preposto e os documentos. Alçada fixada conforme a inicial. A advogada do reclamante falou, dentro do prazo fixado, sobre a defesa e a documentação apresentada pelo reclamado. Na audiência de instrução de ontem, as partes declararam que não tinham mais provas a apresentar. Razões finais reiterativas. Impossibilitado o acordo. Sentença designada para hoje.
FUNDAMENTAÇÃO
2 - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:
2.1 - PRELIMINARMENTE:
2.1.1 - DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ALEGADA NA DEFESA.
Como bem destacou a advogada do reclamante, em sua manifestação sobre a defesa, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremodo ampliada com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, para alcançar o processamento e julgamento das ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Ora, a temática em discussão neste processo diz respeito à relação de trabalho existente (em potencial) entre o reclamante e a reclamada, a partir da aprovação do reclamante em concurso público promovido pela reclamada. A reclamada pertence à administração pública indireta da União. Logo, observando esses parâmetros, declaramos a nossa competência para processar e julgar a presente reclamação. Por isso, rejeitamos a preliminar em destaque. 2.2 - NO MÉRITO: Antes de qualquer exame, esclarecemos que a procedência, ou não, da causa depende das provas produzidas pelas partes nos autos. Nunca é demais dizer que o juiz aplica a lei aos fatos, cuja versão ficou provada nos autos, consoante a prova mais convincente, independentemente de quem a produziu, se foi o reclamante ou se foi o reclamado. Isto porque o juiz não é DEUS e, portanto, não estava no local aonde os fatos aconteceram, valendo como verdadeiros os fatos que ficaram provados nos autos. Por fim, a lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência, observado o livre convencimento fundamentado do juízo, dentro dos primados do princípio da persuasão racional. 2.2.1 - DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL: A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2009, conforme documento de fl.55.
2.2.1.1 - DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO:
Adentrando o mérito, após analisar, cuidadosamente, as alegações das partes (inicial e defesa), bem como as informações decorrentes das documentações que as partes juntaram ao processo, chegamos à conclusão de que o reclamante tem direito à nomeação, conforme postula na sua petição inicial, vez que a sua mera expectativa de direito tornou-se direito subjetivo à nomeação, vez que restou demonstrada a necessidade dessa nomeação, a partir do momento que a reclamada firmou contrato com empresas terceirizadas (fls.95-110), em cujo objeto, se inclui os serviços de manutenção industrial. Ora, é nesses serviços de manutenção industrial, onde estão enquadradas as atribuições de mecânico especializado (fl.44), função para a qual o reclamante prestou concurso público e foi aprovado em primeiro lugar e só ainda não foi nomeado, por conta da referida contratação de empresas terceirizadas acima referida. Por essas razões, é que este juiz, para impedir que se faça tábula rasa das determinações constitucionais vigentes no Brasil, determina que a reclamada nomeie o reclamante para o cargo de mecânico especializado, para o qual foi aprovado em 1º lugar do concurso citado acima no prazo fixado na conclusão desta sentença.
2.2.1.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Efetivamente está configurado o dano moral, causado ao reclamante, pela reclamada, a partir do momento em que o deixou de nomear, quando já estavam presentes as condições para tanto, especialmente, a necessidade de sua nomeação consoante já exposto no item anterior. O dano moral, causado ao reclamante, ocorreu com o constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas do reclamante de que seria nomeado logo (o concurso público foi em 2005), já que foi aprovado em 1º lugar, nesse certame público, para trabalhar numa empresa sólida e de reconhecimento internacional, como é o caso da reclamada. Além do mais, a boa-fé objetiva deve ser um norte para a conduta de todos em qualquer situação, processual ou não, contratual ou não, posto que se trata de um dos valores sociais a serem preservados, máxime quando a Carta Magna de 1988 a alberga dentre seus princípios maiores. Por essas razões e visando à reparação do dano moral causado ao reclamante, fixamos uma indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a ser paga pela reclamada ao reclamante.
2.2.2 - DAS OUTRAS QUESTÕES:
2.2.2.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA:
A situação econômica da parte reclamante, que declarou, em sua peça inicial, o seu estado de pobreza na petição inicial, é o suficiente para torná-la beneficiária da justiça gratuita. Sendo assim, deferimos o benefício da justiça gratuita nos termos da lei.
2.2.2.2 - DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA:
O conteúdo da condenação (obrigação de dar (pagamento))tem natureza indenizatória e sobre ela não incidem contribuição previdenciária, nem imposto de renda.
2.2.2.3 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS:
Na aplicação da correção monetária, devem ser observadas as regras contidas no artigo 459 da CLT e nos Enunciados 193 e 211 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial n. º 124 da SDI do TST. E, em relação à incidência dos juros de mora, são aplicáveis as regras contidas no artigo 883 da CLT e nos Enunciados 200 e 211 do TST, sempre com observância do limite máximo de 12% ao ano, como prevê a CF/88.
2.2.2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, só serão devidos quando estiverem presentes os requisitos da Lei 5.584/70 e consoante a orientação jurisprudencial do TST, através dos Enunciados 219 e 329. Na hipótese dos autos, a parte reclamante não preenche os requisitos da Lei 5.584/70, pois está acompanhado de advogado particular. Por isso, indeferimos os honorários advocatícios pretendidos.
CONCLUSÃO
3 - CONCLUSÃO:
Face ao exposto, no exercício do poder que emana do povo, na titularidade da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL., e por tudo que consta dos autos, resolvemos:
a) REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (incompetência material da Justiça do Trabalho) conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita;
b) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação da parte reclamante (ADERSON JACKSON DA SILVA), para condenar a reclamada (PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO) ao cumprimento do determinado no item 2.2.1 da fundamentação acima (ou seja, nomear o reclamante para o cargo de mecânico especializado e pagar-lhe a indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)), que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00 da condenação (obrigação de dar (pagamento)) para esse fim.
Prazo para cumprimento desta decisão, a contar da ciência do seu trânsito em julgado:
a) para a obrigação de fazer (nomear o reclamante): 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT; Após esse prazo, o juiz poderá fixar nova multa diária, em caso de relutância no cumprimento, determinando, inclusive, a execução da multa diária, por ventura, acumulada.
b) para a obrigação de dar (pagar a indenização ao reclamante): 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT e do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Após esse prazo, sem que haja o pagamento ou indicação de bens, observada a gradação legal, proceda-se à penhora on line através do convênio BACENJUD. Em não havendo êxito do BACENJUD, proceda-se, em seguida ao uso do INFOJUD e do RENAJUD. Oficiem-se e notifiquem-se os órgãos públicos diretamente interessados, do teor desta decisão, no que couber, observando-se, inclusive, quando for o caso, a dispensa da manifestação Procuradoria Federal em Alagoas, tendo em vista o disposto na Portaria MF 176/2010. Ciência das partes na forma da Súmula 197 do TST. [(*) Mensagem do dia: "O amor divino é luz que nos ilumina" (Jesus Cristo). Frase citada pela Juíza Federal do Trabalho, Dra. Adriana Maria C. de O. Lima]. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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COMISSÃO - Administrador
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:22 am
Processo
AG 00194024220104050000
AG - Agravo de Instrumento - 112289
Relator(a)
Desembargador Federal Francisco Wildo
Sigla do órgão
TRF5
Órgão julgador
Segunda Turma
Fonte
DJE - Data::28/04/2011 - Página::143
Decisão
UNÂNIME
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA TRANSPETRO. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRÁS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA DE OBJETO REJEITADAS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA CADASTRO RESERVA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA EM CASO DE CONCLUSÃO COM ÊXITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar, determinando a participação do recorrido nas fases eliminatórias faltantes - qualificação biopsicossocial e curso de formação - assim como a sua admissão no cargo de Operador I da TRANSPETRO, caso logre êxito nas referidas etapas. 2. A prefacial de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide não deve ser acolhida, vez que o STJ firmou o entendimento de que o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobras, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como "de mera gestão", configurando, verdadeiramente, atos de autoridade (EDcl no AgRg no CC 112.642/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011). 3. Como existe orientação consolidada na 1ª Seção do STJ no sentido de considerar competente a Justiça Federal para julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da Petrobras, há de se aplicar o mesmo raciocínio quando se está diante de empresa subsidiária da Petrobrás. 4. A preambular de ilegitimidade passiva não merece guarida, já que a denominada Teoria da Encampação permite o ingresso da autoridade impetrada correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir vício de ilegitimidade passiva porventura existente, possibilitando, assim, o julgamento do writ. 5. Não há que se falar de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no certame vez que, além de caber a cada um dos concorrentes a busca pela reparação de eventual lesão a seu direito, a citação de todos os candidatos do certame inviabilizaria o andamento do processo e importaria, ao final, uma verdadeira negativa de acesso ao Judiciário. 6. Não está caracterizada a perda de objeto do writ pelo fato de haver transcorrido o prazo de validade do certame, posto que a ação mandamental foi impetrada em 05.02.2010, antes de se encerrar o prazo de validade do processo seletivo, que se verificou em 30.03.2010, não podendo o candidato ser prejudicado pela demora inerente ao trâmite processual. 7. Como o edital é a lei do concurso e o agravado foi aprovado dentro do número de vagas lá previsto, deve ser-lhe assegurado o direito de realizar as etapas subsequentes do certame, concluindo o processo seletivo instaurado, mormente quando há notícias de que o ente contratante tem por conduta contratar mão-de-obra terceirizada para o exercício das mesmas funções. 8. Não deve ser assegurada de pronto a nomeação do candidato em caso de êxito nas demais etapas vez que, como a sua participação no certame é precária - amparada por decisão liminar - recomendável garantir-lhe tão-somente a reserva de vaga. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, assegurando-se a participação do agravado nas etapas subsequentes do edital convocatório nº 001/2005, e, na hipótese de lograr êxito nas referidas etapas, a reserva de vaga até o julgamento final da ação mandamental.
Data da Decisão
12/04/2011
Data da Publicação
28/04/2011
Referência Legislativa
LEG-FED LEI-12016 ANO-2009 ART-7 INC-2 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-FED SUM-60 (TFR) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-FED SUM-333 (STJ) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-535 INC-1 INC-2 ART-47 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-109 INC-1 INC-8
AG 00194024220104050000
AG - Agravo de Instrumento - 112289
Relator(a)
Desembargador Federal Francisco Wildo
Sigla do órgão
TRF5
Órgão julgador
Segunda Turma
Fonte
DJE - Data::28/04/2011 - Página::143
Decisão
UNÂNIME
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA TRANSPETRO. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRÁS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA DE OBJETO REJEITADAS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA CADASTRO RESERVA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA EM CASO DE CONCLUSÃO COM ÊXITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar, determinando a participação do recorrido nas fases eliminatórias faltantes - qualificação biopsicossocial e curso de formação - assim como a sua admissão no cargo de Operador I da TRANSPETRO, caso logre êxito nas referidas etapas. 2. A prefacial de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide não deve ser acolhida, vez que o STJ firmou o entendimento de que o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobras, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como "de mera gestão", configurando, verdadeiramente, atos de autoridade (EDcl no AgRg no CC 112.642/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011). 3. Como existe orientação consolidada na 1ª Seção do STJ no sentido de considerar competente a Justiça Federal para julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da Petrobras, há de se aplicar o mesmo raciocínio quando se está diante de empresa subsidiária da Petrobrás. 4. A preambular de ilegitimidade passiva não merece guarida, já que a denominada Teoria da Encampação permite o ingresso da autoridade impetrada correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir vício de ilegitimidade passiva porventura existente, possibilitando, assim, o julgamento do writ. 5. Não há que se falar de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no certame vez que, além de caber a cada um dos concorrentes a busca pela reparação de eventual lesão a seu direito, a citação de todos os candidatos do certame inviabilizaria o andamento do processo e importaria, ao final, uma verdadeira negativa de acesso ao Judiciário. 6. Não está caracterizada a perda de objeto do writ pelo fato de haver transcorrido o prazo de validade do certame, posto que a ação mandamental foi impetrada em 05.02.2010, antes de se encerrar o prazo de validade do processo seletivo, que se verificou em 30.03.2010, não podendo o candidato ser prejudicado pela demora inerente ao trâmite processual. 7. Como o edital é a lei do concurso e o agravado foi aprovado dentro do número de vagas lá previsto, deve ser-lhe assegurado o direito de realizar as etapas subsequentes do certame, concluindo o processo seletivo instaurado, mormente quando há notícias de que o ente contratante tem por conduta contratar mão-de-obra terceirizada para o exercício das mesmas funções. 8. Não deve ser assegurada de pronto a nomeação do candidato em caso de êxito nas demais etapas vez que, como a sua participação no certame é precária - amparada por decisão liminar - recomendável garantir-lhe tão-somente a reserva de vaga. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, assegurando-se a participação do agravado nas etapas subsequentes do edital convocatório nº 001/2005, e, na hipótese de lograr êxito nas referidas etapas, a reserva de vaga até o julgamento final da ação mandamental.
Data da Decisão
12/04/2011
Data da Publicação
28/04/2011
Referência Legislativa
LEG-FED LEI-12016 ANO-2009 ART-7 INC-2 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-FED SUM-60 (TFR) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-FED SUM-333 (STJ) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-535 INC-1 INC-2 ART-47 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-109 INC-1 INC-8
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:22 am
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Mery Bucker Caminha
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.49
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0092200-60.1998.5.01.0481 – ACP
Embargos de Declaração
Acórdão
1a Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS – Tendo demonstrado a embargante, uma vez que não se verifica a existência de omissão
no julgado embargado, seu inconformismo através do remédio processual impróprio, resta configurado o intuito manifestamente protelatório
previsto no parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva no processo do trabalho, razão pela qual condena-se a mesma a pagar ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da
causa.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, nos quais figura como embargante, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRÁS, e como embargado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Contra o acórdão de fls. 302/311, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, opõe a reclamada embargos declaratórios, alegando que há omissões no acórdão que influenciam no julgado.
Sustenta que não foi delimitado o limite territorial da decisão. Aduz, ainda, que não foi apreciada a tese contida em contrarrazões de que as tarefas realizadas pelos mestres de cabotagem não se inserem em sua atividade fim.
É o relatório.
V O T O
DO CONHECIMENTO
Conheço do recurso por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.
DO MÉRITO
Sem razão a embargante.
A embargante objetiva, pela via estreita dos embargos declaratórios, o pronunciamento acerca de alegada omissão que entende existente no acórdão.
Primeiramente, cumpre enfatizar a impossibilidade do reexame da matéria, notadamente quando não verificada a existência no acórdão embargado de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que só ocorre omissão, quando o julgado deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos, caracterizando-se, assim a prestação jurisdicional incompleta.
De todo modo, deve ser esclarecido, também, que o Juízo não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos.
No caso em exame, é evidente que o limite territorial da decisão é o mesmo da competência deste Tribunal, ou seja, o Estado do Rio de Janeiro.
No que se refere à licitude da terceirização, melhor sorte não cabe à embargante, pois o acórdão é claro quando afirma que as tarefas desempenhadas pelos mestres de cabotagem, a exemplo das outras envolvidas na exploração de petróleo, estão inseridas na atividade fim da ré.
Por outro lado, são considerados procrastinatórios os embargos de declaração quando não utilizados para a exata finalidade prevista no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como quando o intuito do embargante é tão-somente a reforma da decisão embargada, o que ora se configura.
Assim, restando configurado o intuito manifestamente procrastinatório previsto no parágrafo único do artigo 538, do mesmo diploma legal, aplicado de forma supletiva no processo do trabalho, razão pela qual condena-se a embargante a pagar ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador - multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador - multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011.
Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha
Relatora
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Mery Bucker Caminha
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.49
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0092200-60.1998.5.01.0481 – ACP
Embargos de Declaração
Acórdão
1a Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS – Tendo demonstrado a embargante, uma vez que não se verifica a existência de omissão
no julgado embargado, seu inconformismo através do remédio processual impróprio, resta configurado o intuito manifestamente protelatório
previsto no parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva no processo do trabalho, razão pela qual condena-se a mesma a pagar ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da
causa.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, nos quais figura como embargante, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRÁS, e como embargado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Contra o acórdão de fls. 302/311, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, opõe a reclamada embargos declaratórios, alegando que há omissões no acórdão que influenciam no julgado.
Sustenta que não foi delimitado o limite territorial da decisão. Aduz, ainda, que não foi apreciada a tese contida em contrarrazões de que as tarefas realizadas pelos mestres de cabotagem não se inserem em sua atividade fim.
É o relatório.
V O T O
DO CONHECIMENTO
Conheço do recurso por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.
DO MÉRITO
Sem razão a embargante.
A embargante objetiva, pela via estreita dos embargos declaratórios, o pronunciamento acerca de alegada omissão que entende existente no acórdão.
Primeiramente, cumpre enfatizar a impossibilidade do reexame da matéria, notadamente quando não verificada a existência no acórdão embargado de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que só ocorre omissão, quando o julgado deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos, caracterizando-se, assim a prestação jurisdicional incompleta.
De todo modo, deve ser esclarecido, também, que o Juízo não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos.
No caso em exame, é evidente que o limite territorial da decisão é o mesmo da competência deste Tribunal, ou seja, o Estado do Rio de Janeiro.
No que se refere à licitude da terceirização, melhor sorte não cabe à embargante, pois o acórdão é claro quando afirma que as tarefas desempenhadas pelos mestres de cabotagem, a exemplo das outras envolvidas na exploração de petróleo, estão inseridas na atividade fim da ré.
Por outro lado, são considerados procrastinatórios os embargos de declaração quando não utilizados para a exata finalidade prevista no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como quando o intuito do embargante é tão-somente a reforma da decisão embargada, o que ora se configura.
Assim, restando configurado o intuito manifestamente procrastinatório previsto no parágrafo único do artigo 538, do mesmo diploma legal, aplicado de forma supletiva no processo do trabalho, razão pela qual condena-se a embargante a pagar ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador - multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador - multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011.
Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha
Relatora
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:23 am
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº 0003925-55.2007.8.19.0001
AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXX
AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. PETROBRÁS. CONVOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA EDITALÍCIA.
1. A decisão monocrática recorrida foi efetivada dentro dos poderes que a lei processual prevê ao Relator, posto que pautada na orientação jurisprudencial colacionada em sua fundamentação. Precedente STJ.
2. Inicialmente, vale destacar que o autor foi convocado via mensagem eletrônica para assumir o Cargo de Técnico de Manutenção I – Caldeiraria no polo de trabalho de São Mateus do Sul/PR.
3. Não deve prosperar o argumento trazido pela ré, como bem fundamentou o Juízo de primeiro grau, de que a referida correspondência tinha o intuito de, apenas, consultar o autor quanto ao seu interesse em trocar de polo de trabalho.
4. Destarte, como o edital é a lei no concurso público, e o seu item 11.1 estabelece que os candidatos serão convocados por meio de telegrama enviado pelos correios e não via e-mail, a apelante infringiu norma editalícia. Precedentes do TJRJ.
5. Superado esse ponto, é devido o pagamento da remuneração retroativa. O fato de ter ocorrido nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público por ato ilegal da Administração, reconhecido judicialmente, gera o direito à indenização por dano patrimonial, fundado no somatório de todos os vencimentos e vantagens não recebidos no período que lhe era legítima a nomeação, com fundamento
no art. 37, § 6ª da CRFB. Doutrina e precedentes do STF e STJ.
6. Agravo inominado provido para restabelecer a sentença a quo.
Vistos, relatados e discutidos este Agravo Inominado nos autos da Apelação Cível nº 0003925-55.2007.8.19.0001, em que é agravante ELIANDERSON FONTES CORDEIRO e agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS.
Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo inominado para restabelecer a sentença a quo.
Trata-se de Agravo Inominado visando modificar a decisão de fls. 535-544, que deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas à nomeação do apelado.
Aduziu o agravante, às fls. 546-565, em síntese: a) a impossibilidade do julgamento monocrático e inaplicabilidade do artigo 557, do Código de Processo Civil; b) da inadmissibilidade do recurso de apelação face à ausência de ratificação de seus termos após a decisão dos embargos de declaração; c) do cabimento do pagamento de verba remuneratória de forma retroativa, segundo jurisprudência do STJ e STF.
É O RELATÓRIO.
O que se traz ao Colegiado, por força de Agravo Inominado, é a ação de ordinária com pedido liminar inaudita altera pars proposta por ELIANDERSON FONTES CORDEIRO contra PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, em razão da convocação para assumir o posto de Técnico em Manutenção I – Caldeiraria - feita de forma arbitrária e contrária ao edital do concurso público objeto da lide.
Alegou o autor que prestou concurso para o provimento de cargo junto à ré, inicialmente com lotação prevista para Betim-MG, e foi classificado em oitavo lugar na vaga em que concorria. No entanto, em 28.12.2006, recebeu e-mail da demandada o convocando para assumir o cargo em São Mateus do Sul-PR.
Afirmou que tomou conhecimento da citada correspondência eletrônica somente em 04.01.2007, pois estava viajando na semana de festas de fim de ano, e foi informado que outra pessoa já havia assumido o cargo. Por fim, requereu sua imediata admissão no posto e pagamento dos retroativos.
O Juízo a quo, na sentença de fls. 433-441, julgou procedente o pedido autoral e extinguiu o processo com apreciação do mérito, na forma do Art. 269, I do CPC, e condenou a ré à admissão do autor no cargo de Técnico de Manutenção I - Calderaria, na unidade de São Mateus do Sul, Paraná. Condenou, ainda, a demandada ao pagamento todas as verbas remuneratórias de forma retroativa, desde o dia em que a vaga foi indevidamente ocupada por terceiro, corrigidas monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da nomeação do terceiro. Fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de admissão do autor ao cargo pleiteado.
Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação.
Embargos de Declaração opostos pelo autor, às fls. 447-451, não providos a fl. 476.
Inconformada, apelou a demandada, às fls. 452-469, e requereu a reforma da sentença, aduzindo a inexistência de convocação formal do apelado, sendo certo que apenas sondou o candidato quanto a eventual interesse na vaga em outro polo de trabalho. A seguir, asseverou que não cabe a condenação ao pagamento de verbas remuneratórias retroativas, segundo jurisprudência do STJ.
Petição de fls. 487 e 494, informando o cumprimento da sentença e reiterando as razões da apelação de fls. 452-469.
Contrarrazões ofertadas pelo autor às fls. 501-531, requerendo a inadmissão da apelação por ausência de ratificação das razões após a decisão dos Embargos Declaratórios.
EXAMINA-SE O PLEITO.
Conhece-se o recurso, pois tempestivo, com gratuidade de justiça deferida a fls. 237 e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
In casu, o recurso de apelação da ré foi conhecido, pois tempestivo, com razões ratificadas a fls. 487 e 494, devidamente preparado e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Vale destacar que o autor foi convocado via mensagem eletrônica para assumir o Cargo de Técnico de Manutenção I – Caldeiraria - no polo de trabalho de São Mateus do Sul/PR, conforme documento acostado a fls. 150.
Assim, não foi acolhido o argumento trazido pela ré, como bem fundamentou o Juízo de primeiro grau, de que a referida correspondência tinha o intuito de, apenas, consultar o autor quanto ao seu interesse em trocar de polo de trabalho.
Ademais, a assertiva de que a apelante tinha a obrigação de convocar o apelado somente para o polo de Betim/MG e não para o de São Mateus do Sul/PR, não tem respaldo no edital PETROBRAS/ PSP-RH-1/2005(fls. 22-32). E isso, porque o referido edital não traz qualquer norma nesse sentido e, ainda, no item 1.7 adverte o candidato de que o mesmo pode ser admitido em Unidade localizada em qualquer outra cidade onde a Petrobrás possua ou venha a constituir instalação. Veja-se:
1.7 – De acordo com as necessidades da Petrobrás, o (a) candidato(a) poderá ser admitido(a) ou readmitido(a) em Unidades localizadas em qualquer outra cidade onde a Petrobras possua ou venha a constituir instalações.
Destarte, como o edital é a lei no concurso público, e seu item 11.1 estabelece que os candidatos fossem convocados por meio de telegrama enviado pelos correios, e não via e-mail, a apelante infringiu norma editalícia. Veja-se:
11.1 - Os (As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimento, definidos no item 6, serão convocados(as), por meio de telegrama enviado via CORREIOS, conforme necessidade e conveniência da Petrobras, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos eliminatórios e de responsabilidade da Petrobrás.
Neste diapasão, correta a sentença a quo que reconheceu o direito autoral à nomeação, uma vez que restou violada a norma de convocação, como também a ordem de classificação do concurso.
Oportuno, ainda, observar o prazo exíguo para o candidato responder à referida convocação, sendo certo que a mesma ocorreu em 28.12.2006, em meio às festas de fim de ano e, como bem salientou o autor, teve três dias úteis para responder ao chamado.
Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
CONCURSO. CONVOCACAO PELA INTERNET. PRAZO REDUZIDO. NAO COMPARECIMENTO DE CANDIDATA A TESTE FISICO. INOBSERVANCIA DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. SEGURANCA CONCEDIDA. Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso público para o provimento de cargos de auxiliar de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Convocação da candidata Impetrante para a realização da prova de aptidão física, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclusivamente através da internet. Inocorrência de publicação do ato convocatório em órgão oficial. Não realização da prova física. Entende esta Relatora que é de rigor a concessão da segurança pretendida pela Impetrante. Não obstante o edital do certame ter estabelecido a possibilidade de convocação dos candidatos por intermédio da internet,
em determinado endereço eletrônico, é cediço que a liberdade que possui a autoridade responsável pela elaboração da lei interna do concurso encontra limites de atuação nos princípios que regem a Administração Pública. Nesse passo, não se coaduna com o princípio da publicidade a
convocação de candidatos apenas através da internet, sobretudo se for levado em conta o alto índice de exclusão digital em nossa sociedade. Por outro lado, no que toca o postulado da razoabilidade, tem-se que o mesmo restou igualmente atingido ao se examinar a exigüidade
do prazo marcado pelo Impetrado para que os convocados se apresentassem para a realização dos testes de aptidão física. Precedentes do TJERJ. Ademais, a convocação levada a efeito pela Autoridade Coatora também afrontou expressa previsão contida no Artigo 77, inciso
VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando determina que a convocação do aprovado em concurso público far-se-á mediante publicação oficial e por correspondência pessoal. Acolhimento integral do Parecer do Ilustre Procurador de Justiça. Sem condenação em custas em virtude de isenção legal e sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO. CARTEIRA DE HABILITACAO DE MOTORISTA. EXIGENCIA DE APRESENTACAO ANTECIPADA. INOBSERVANCIA DE NORMAS DO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DEHABILITAÇÃO CATEGORIA D NA DATA, DA CONVOCAÇÃO. PREVISÃO DE QUE TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO EDITAL SERIAM APRESENTADAS SOMENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA MEDIDA PARA QUE O CANDIDATO PORTADOR APENAS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CLASSE B POSSA REALIZAR A PROVA PRÁTICA. NÃO HÁ FERIMENTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. O EDITAL É A LEI NO CONCURSO PÚBLICO. Inteligência da Súmula 226 do STJ. Há direito líquido e certo do impetrante no caso dos autos uma vez que a regra editalícia é clara ao afirmar no item 2.4 que somente quando da contratação, os candidatos apresentariam os documentos comprobatórios do atendimento
aos requisitos especificados. O argumento de que a regra editalícia se contrapõe ao Código de Trânsito Brasileiro não merece prosperar por atentar contra o princípio da razoabilidade. Desprovimento do recurso, com base no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil.2
Superado esse ponto, quanto ao pagamento da remuneração retroativa, este Desembargador Relator reviu seu entendimento, para seguir a atual jurisprudência do STF e STJ.
Nessa direção, o fato de ter ocorrido nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público por ato ilegal da Administração, reconhecido judicialmente, gera o direito à indenização por dano patrimonial, fundado no somatório de todos os vencimentos e vantagens não recebidos no período que lhe era legítima a nomeação, com fundamento no art. 37, § 6º da CRFB.3 Importante salientar que a ré, sociedade de economia mista, enquadra-se na categoria de pessoas privadas da Administração Indireta, as quais devem responder pelos danos causados a terceiros.
Sobre o tema, discorreu José dos Santos Carvalho Filho:
Dada a grande variedade de formas de delegação, de pessoas delegatárias e de serviços públicos, bem como a noção nem sempre muito precisa do que se configura como serviços públicos, poderá haver algumas dúvidas quanto ao enquadramento da pessoa prestadora do serviço na norma constitucional. Entretanto, pode-se, a princípio, considerar como classificadas nessa categoria as pessoas privadas da Administração Indireta (empresas públicas, sociedade de economia mistas e fundações públicas com personalidade de direito privado), quando se dedicam à prestação de serviços públicos, e os concessionários e os permissionários de serviços públicos, estes expressamente referidos no art. 175 da Constituição federal, como é o caso das empresas de transporte coletivo, de fornecimento de água, de distribuição e fornecimento de energia elétrica e outras dessa natureza.
(...)
A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, tem carga de incidência idêntica para o Estado e para as pessoas privadas prestadoras de serviços públicos: aplicase a todos, usuários e terceiros.4
O Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar da responsabilidade da Administração Pública, ensina:
Sempre que a condição de agente do estado tiver contribuído de algum modo para a prática do ato danoso, ainda que simplesmente lhe proporcionando a oportunidade para o comportamento ilícito, responde o Estado pela obrigação ressarcitória. Não se faz mister, portanto, que o exercício da função constitua a causa eficiente do evento danoso; basta que ela ministre a ocasião para praticar-se o ato. A nota
constante é a existência de uma relação entre a função pública exercida pelo agente e o fato gerador do dano.
Em suma, haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa (ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro.5
Esse é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEaÇÃO E POSSE. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COM BASE NO AI-5/68. NOVA OMISSÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO. 1. Transitada em julgado decisão judicial que determinou a nomeação e a posse da candidata, restou caracterizada a responsabilidade da Administração pela sua inércia até a superveniência do ato de exceção, que suspendeu por dez
anos os direitos políticos da autora. 2. Após o decênio, instaura-se novo período para a Administração cumprir a decisão judicial, persistindo a responsabilidade do Estado. 3. Se a Administração cumpriu tardiamente a ordem judicial, não pode eximir-se do dever de indenizar a autora, consistindo o ressarcimento do dano na soma das parcelas referentes à remuneração que teria auferido se houvesse sido nomeada no momento próprio, e no reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço, ressalvado o período em que seus direitos políticos foram suspensos. 4. Hipótese que não contempla pretensão de receber vencimentos atrasados de cargo não exercido, mas reconhecimento do direito de indenização pela prática ilícita de ato omissivo do agente público. Recurso extraordinário não conhecido.6
Confiram-se, na mesma direção, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE ALEGA CONTRARIADO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA IMPUGNADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que inadmitiu seu recurso especial ao fundamento de que ausente o prequestionamento da matéria impugnada.
O agravante alega que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada.
Referido recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.A candidata que estudou e logrou êxito na prova de concurso, bem como recebeu provimento da Superior Instância para ser contratada, não pode se ver prejudicada pelo encerramento de termo de parceria que propiciava suporte jurídico à contratação.
2.No caso, deverá ser destinada à agravante a mesma sorte que a Secretaria de Saúde direcionou aos demais aprovados no concurso, quando encampou o ato pertinente à contratação.
3.Reconhecida a responsabilidade solidária, a impossibilidade de um dos réus não impede que o outro cumpra por inteiro a obrigação imposta.
4. Recurso provido.
Houve a oposição de embargos declaratórios contra esse acórdão, nos quais se alegou omissão quanto ao fato de a parte embargada não ter realizado concurso público e no que pertine à existência de coisa julgada, no que se refere à contratação com efeitos retroativos, mas foram rejeitados, por se entenderem ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC.
No recurso especial (fls. 281 e seguintes), alega-se que o acórdão a quo, "ao entender ser direito da agravante, ora recorrida, em se contratada pela Administração Pública, porque logrou êxito, mediante determinação judicial, em ser contratada por empresa conveniada da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, declarando uma solidariedade inexistente, nega vigência ao disposto no artigo 460 do Código de
Processo Civil.
Autos conclusos em 8 de setembro de 2010.
É o relatório. Passo a decidir.
(...)
Acrescente-se que, a despeito de não visualizar, na ocasião da decisão que apreciou o pedido pertinente à medida judicial de urgência os requisitos necessários a seu deferimento, tenho que, em relação à questão de fundo, razão assiste a recorrente.
É notório o fato de que tanto a Fundação Zerbine quanto o Instituto Candango de Solidariedade-ICS, firmaram contrato de parceria com o Distrito Federal, tendo por objeto, ao arrepio de princípios constitucionais, a contratação de pessoas para integrarem os quadros deste, o único beneficiário das contratações.
É sabido, também, que os demais aprovados no concurso do qual sagrou-se vencedora a agravante foram incorporados aos quadros da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, para a manutenção do Programa Família Saudável.
Desse modo, se a Secretaria de Saúde encampou o ato pertinente a contratação do pessoal aprovado no concurso, a mesma sorte deve ser destinada à agravante, porquanto só não está integrando o respectivo quadro em razão da ilegalidade que a alijou do certame, devidamente
corrigida pelo Judiciário mediante o v. acórdão cujo cumprimento persegue. Aliás, considerando que a ilegalidade do ato, uma vez reconhecida, gera efeitos ex tunc, retroagindo ao momento de sua concreção, a autora tem o direito, assim como os demais, à nomeação e posse, a ser efetuada pela Secretaria de Saúde.
Em face de tanto, e sobretudo porque o Distrito Federal era – e continua sendo - o beneficiário direto com as contratações deve este cumprir as determinações oriundas do julgado, sob pena de se mostrar em vão, tal como a “vitória de Pirro”, os esforços empreendidos pela recorrente para a correção da ilegalidade perpetrada, que malferiu sobremaneira os seus direitos.
Saliente-se que a egrégia 2ª Câmara Cível, consoante se constata da ementa extraída dos embargos infringentes interpostos, ao se referir taxativamente à Administração, não especificou que a contratação deveria ser efetivada unicamente pela Fundação Zerbini. Pelo contrário, tal como consta do aludido acórdão, a nomeação deve ser efetivada pela “Administração”. Confira-se:
“EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNDAÇÃO ZERBINI. APROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ILEGAL. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO À POSSE.
1. O reconhecimento de ilegalidade do ato administrativo gera efeitos ex tunc, retroagindo, portanto, ao momento de sua concreção.
2. O candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito em ser nomeado para o cargo. Contudo, em havendo convocação, há de ser assegurada a rigorosa ordem de classificação no certame.
3. Atos emanados do Tribunal de Contas do Distrito Federal não inibem as determinações judiciais que, em caso específico, impõe à administração o dever de cumprir mandamento legal, mormente os princípios da moralidade e transparência administrativa.
4. Há de se assegurar ao prejudicado o ressarcimento dos danos materiais, oriundos da incúria da administração em preterir, injustamente, o candidato aprovado em concurso público.
05. Recurso conhecido e improvido. (20050110049934EIC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2007, DJ 08/06/2007 p. 121)”
Por outro lado, não se pode olvidar, porque tanto tem de importante como tem de elementar, que o julgado proferido na ação de obrigação de fazer não se limitou apenas à Fundação Zerbini, como também condenou o Distrito Federal a suportar os efeitos da condenação.
Confiram-se excertos do voto condutor do v. acórdão, confirmado em sede de infringentes:
“Portanto, a responsabilidade do Distrito Federal é indiscutível, eis que um dos seus entes celebrou Termo de Parceria com a ré Fundação Zerbini, com o fito de proceder à contratação de auxiliares de enfermagem para prestarem serviço de interesse público”.
“Assim, o dever de indenizar a apelante, a fim de reparar o dano por ela sofrido, em virtude de sua pretensão em relação aos demais candidatos, recai solidariamente sobre ambos os apelados”.
Ora, se ambos os réus foram condenados, têm eles obrigação solidária de reparar o dano ocasionado à autora, o que significa dizer que, à falta de um - término do convênio com a Fundação Zerbini -, o outro deve suportar por inteiro os efeitos da obrigação imposta, incluindo aí a contratação determinada.
Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para determinar ao Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, que proceda à imediata contratação da agravante, com efeitos financeiros retroativos, tal como consta do julgado.
Anota-se que, no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 271-277), nada foi acrescido ao julgado, mas tão-somente o entendimento de que "o julgado foi expresso no sentido de que ambos os réus foram condenados, solidariamente, a reparar os efeitos da ilegalidade
perpetrada. Daí, não há que se falar em omissão ou em afronta à coisa julgada" (fl. 276).
O artigo de lei que o Distrito Federal alega violado tem o seguinte teor: Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Como se nota, embora o acórdão a quo tenha concluído pela ausência de violação ao instituto da coisa julgada, a pretensão recursal prende-se à alegação de violação do art. 460 do CPC, dispositivo que não guarda correlação com as razões recursais.
Assim, a pretensão recursal não deve prosperar, à luz do que dispõe o entendimento contido na Súmula n. 284 do STF.
Deve-se consignar que, mesmo que assim não fosse, o dispositivo legal que se alega violado não foi mesmo prequestionado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso especial também não merece seguimento sob esse ponto de vista, à luz do que dispõe a Súmula n. 211 do STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALÍNEA "A". INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
- Não se conhece de recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, na parte em que o recorrente aponta violação a dispositivo legal que dispõe sobre matéria diversa à discutida no processo.
- Havendo demissão de servidor público, a ação de reintegração no cargo prescreve em cinco anos, contados a partir do ato demissório. Decreto 20.910/32, art. 1º. - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido (REsp 172.955/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/1999, DJ 07/06/1999, p. 116). Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.7
Trata-se de agravo regimental à iniciativa de HILTON ROGÉRIO FERREIRA VAZ contra decisão de minha relatoria, às fls. 423/426, que negou seguimento ao recurso especial.
Alega o agravante, em suma, que: A moderna jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que inexiste óbice legal à determinação de pagamento, a título de indenização ou compensação pelos prejuízos suportados, de vencimentos e/ou vantagens pecuniárias, de cuja percepção o ora Agravante foi injustamente privado por ato da Administração Pública.
(fls. 431/432)
É o breve relatório.
Razão assiste ao agravante. Em recente julgados, esta Corte Superior de Justiça entendeu que: "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial,
consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (REsp 1.117.974/RS, Rel. Min. LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/2/2010).
Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE.
1. "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (REsp 1.117.974/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010).
2. Agravo regimental improvido.
(...)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental, para, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar o Estado ao pagamento ao autor de indenização em valor correspondente aos vencimentos e demais vantagens relativas ao cargo, referentes ao período de 24/1/2002 e 10/7/2002, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, desde a citação. Invertidos os ônus sucumbenciais.8
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
1. O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6ª da Constituição Federal. Precedentes do STF: RE 188093/RS Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-10-1999; e do STJ: REsp 971.870/RS, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18/12/2008; REsp 1032653/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 01/08/2008; REsp. 642008/RS, Relator Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ. 01.08.2005; REsp 825.037/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/11/2007; e REsp 506808/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, PRIMEIRA TURMA, DJ. 03.08.2006.
2. A hipótese sub examine configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte, ora Recorrente, sendo manifesto o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado indesejado experimentado pela candidata, privada do direito à posse e exercício do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
3. É que, não fosse a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, consubstanciada no indevido cancelamento da inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Ro Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica, a candidata, ora Recorrente, classificada em 56º lugar, teria tomado posse
em 30.08.2001, ou seja, na mesma data em que os candidatos classificados entre o 53º e 63º lugares foram nomeados.
4. O contexto encartado nos autos faz depreender que: (a) a Administração Pública cancelou a inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica; (b) a candidata, ora Recorrente, com supedâneo em liminar, deferida em mandado de segurança, realizou
as etapas posteriores do certame, logrando, inclusive, a aprovação, classificando-se em 56º lugar, sendo nomeada para o cargo de Defensor Público, Classe Inicial, em 12.12.2002, pelo Ato Governamental publicado na mesma data, e empossada em 23.12.2002, com exercício a contar de 19.12.2002 (Boletim 145/02).
5. Recurso Especial provido9
Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e dá-se provimento para restabelecer in totum a sentença a quo.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011.
DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES
RELATOR
1 BRASIL. TJRJ. MANDADO DE SEGURANCA. Processo 0030929-36.2008.8.19.0000. DES. CONCEICAO MOUSNIER. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Julgamento: 08/01/2009.
2 BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. Processo 0011965-84.2007.8.19.0014. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Julgamento: 14/05/2009.
3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
4 CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 13ª ed. 2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p.426-427
5 CAVALIERI FILHO, Sérgio, in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Atlas S.A: 2010, São Paulo, páginas 247.
6 BRASIL. STF. RE 188093 / RS. Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA. SEGUNDA TURMA - Julgamento: 31/08/1999.
7 BRASIL. STJ. Ag 1336660. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Data da Publicação 29/03/2011.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011.
8 BRASIL. STJ. AgRg no REsp 1103682. Relator Ministro OG FERNANDES. Data da Publicação: 28/03/2011.
9 BRASIL. STJ. REsp 1117974 / RS. Relator Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA TURMA. Data da Publicação: 02/02/2010.
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº 0003925-55.2007.8.19.0001
AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXX
AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. PETROBRÁS. CONVOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA EDITALÍCIA.
1. A decisão monocrática recorrida foi efetivada dentro dos poderes que a lei processual prevê ao Relator, posto que pautada na orientação jurisprudencial colacionada em sua fundamentação. Precedente STJ.
2. Inicialmente, vale destacar que o autor foi convocado via mensagem eletrônica para assumir o Cargo de Técnico de Manutenção I – Caldeiraria no polo de trabalho de São Mateus do Sul/PR.
3. Não deve prosperar o argumento trazido pela ré, como bem fundamentou o Juízo de primeiro grau, de que a referida correspondência tinha o intuito de, apenas, consultar o autor quanto ao seu interesse em trocar de polo de trabalho.
4. Destarte, como o edital é a lei no concurso público, e o seu item 11.1 estabelece que os candidatos serão convocados por meio de telegrama enviado pelos correios e não via e-mail, a apelante infringiu norma editalícia. Precedentes do TJRJ.
5. Superado esse ponto, é devido o pagamento da remuneração retroativa. O fato de ter ocorrido nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público por ato ilegal da Administração, reconhecido judicialmente, gera o direito à indenização por dano patrimonial, fundado no somatório de todos os vencimentos e vantagens não recebidos no período que lhe era legítima a nomeação, com fundamento
no art. 37, § 6ª da CRFB. Doutrina e precedentes do STF e STJ.
6. Agravo inominado provido para restabelecer a sentença a quo.
Vistos, relatados e discutidos este Agravo Inominado nos autos da Apelação Cível nº 0003925-55.2007.8.19.0001, em que é agravante ELIANDERSON FONTES CORDEIRO e agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS.
Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo inominado para restabelecer a sentença a quo.
Trata-se de Agravo Inominado visando modificar a decisão de fls. 535-544, que deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas à nomeação do apelado.
Aduziu o agravante, às fls. 546-565, em síntese: a) a impossibilidade do julgamento monocrático e inaplicabilidade do artigo 557, do Código de Processo Civil; b) da inadmissibilidade do recurso de apelação face à ausência de ratificação de seus termos após a decisão dos embargos de declaração; c) do cabimento do pagamento de verba remuneratória de forma retroativa, segundo jurisprudência do STJ e STF.
É O RELATÓRIO.
O que se traz ao Colegiado, por força de Agravo Inominado, é a ação de ordinária com pedido liminar inaudita altera pars proposta por ELIANDERSON FONTES CORDEIRO contra PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, em razão da convocação para assumir o posto de Técnico em Manutenção I – Caldeiraria - feita de forma arbitrária e contrária ao edital do concurso público objeto da lide.
Alegou o autor que prestou concurso para o provimento de cargo junto à ré, inicialmente com lotação prevista para Betim-MG, e foi classificado em oitavo lugar na vaga em que concorria. No entanto, em 28.12.2006, recebeu e-mail da demandada o convocando para assumir o cargo em São Mateus do Sul-PR.
Afirmou que tomou conhecimento da citada correspondência eletrônica somente em 04.01.2007, pois estava viajando na semana de festas de fim de ano, e foi informado que outra pessoa já havia assumido o cargo. Por fim, requereu sua imediata admissão no posto e pagamento dos retroativos.
O Juízo a quo, na sentença de fls. 433-441, julgou procedente o pedido autoral e extinguiu o processo com apreciação do mérito, na forma do Art. 269, I do CPC, e condenou a ré à admissão do autor no cargo de Técnico de Manutenção I - Calderaria, na unidade de São Mateus do Sul, Paraná. Condenou, ainda, a demandada ao pagamento todas as verbas remuneratórias de forma retroativa, desde o dia em que a vaga foi indevidamente ocupada por terceiro, corrigidas monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da nomeação do terceiro. Fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de admissão do autor ao cargo pleiteado.
Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação.
Embargos de Declaração opostos pelo autor, às fls. 447-451, não providos a fl. 476.
Inconformada, apelou a demandada, às fls. 452-469, e requereu a reforma da sentença, aduzindo a inexistência de convocação formal do apelado, sendo certo que apenas sondou o candidato quanto a eventual interesse na vaga em outro polo de trabalho. A seguir, asseverou que não cabe a condenação ao pagamento de verbas remuneratórias retroativas, segundo jurisprudência do STJ.
Petição de fls. 487 e 494, informando o cumprimento da sentença e reiterando as razões da apelação de fls. 452-469.
Contrarrazões ofertadas pelo autor às fls. 501-531, requerendo a inadmissão da apelação por ausência de ratificação das razões após a decisão dos Embargos Declaratórios.
EXAMINA-SE O PLEITO.
Conhece-se o recurso, pois tempestivo, com gratuidade de justiça deferida a fls. 237 e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
In casu, o recurso de apelação da ré foi conhecido, pois tempestivo, com razões ratificadas a fls. 487 e 494, devidamente preparado e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Vale destacar que o autor foi convocado via mensagem eletrônica para assumir o Cargo de Técnico de Manutenção I – Caldeiraria - no polo de trabalho de São Mateus do Sul/PR, conforme documento acostado a fls. 150.
Assim, não foi acolhido o argumento trazido pela ré, como bem fundamentou o Juízo de primeiro grau, de que a referida correspondência tinha o intuito de, apenas, consultar o autor quanto ao seu interesse em trocar de polo de trabalho.
Ademais, a assertiva de que a apelante tinha a obrigação de convocar o apelado somente para o polo de Betim/MG e não para o de São Mateus do Sul/PR, não tem respaldo no edital PETROBRAS/ PSP-RH-1/2005(fls. 22-32). E isso, porque o referido edital não traz qualquer norma nesse sentido e, ainda, no item 1.7 adverte o candidato de que o mesmo pode ser admitido em Unidade localizada em qualquer outra cidade onde a Petrobrás possua ou venha a constituir instalação. Veja-se:
1.7 – De acordo com as necessidades da Petrobrás, o (a) candidato(a) poderá ser admitido(a) ou readmitido(a) em Unidades localizadas em qualquer outra cidade onde a Petrobras possua ou venha a constituir instalações.
Destarte, como o edital é a lei no concurso público, e seu item 11.1 estabelece que os candidatos fossem convocados por meio de telegrama enviado pelos correios, e não via e-mail, a apelante infringiu norma editalícia. Veja-se:
11.1 - Os (As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimento, definidos no item 6, serão convocados(as), por meio de telegrama enviado via CORREIOS, conforme necessidade e conveniência da Petrobras, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos eliminatórios e de responsabilidade da Petrobrás.
Neste diapasão, correta a sentença a quo que reconheceu o direito autoral à nomeação, uma vez que restou violada a norma de convocação, como também a ordem de classificação do concurso.
Oportuno, ainda, observar o prazo exíguo para o candidato responder à referida convocação, sendo certo que a mesma ocorreu em 28.12.2006, em meio às festas de fim de ano e, como bem salientou o autor, teve três dias úteis para responder ao chamado.
Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
CONCURSO. CONVOCACAO PELA INTERNET. PRAZO REDUZIDO. NAO COMPARECIMENTO DE CANDIDATA A TESTE FISICO. INOBSERVANCIA DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. SEGURANCA CONCEDIDA. Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso público para o provimento de cargos de auxiliar de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Convocação da candidata Impetrante para a realização da prova de aptidão física, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclusivamente através da internet. Inocorrência de publicação do ato convocatório em órgão oficial. Não realização da prova física. Entende esta Relatora que é de rigor a concessão da segurança pretendida pela Impetrante. Não obstante o edital do certame ter estabelecido a possibilidade de convocação dos candidatos por intermédio da internet,
em determinado endereço eletrônico, é cediço que a liberdade que possui a autoridade responsável pela elaboração da lei interna do concurso encontra limites de atuação nos princípios que regem a Administração Pública. Nesse passo, não se coaduna com o princípio da publicidade a
convocação de candidatos apenas através da internet, sobretudo se for levado em conta o alto índice de exclusão digital em nossa sociedade. Por outro lado, no que toca o postulado da razoabilidade, tem-se que o mesmo restou igualmente atingido ao se examinar a exigüidade
do prazo marcado pelo Impetrado para que os convocados se apresentassem para a realização dos testes de aptidão física. Precedentes do TJERJ. Ademais, a convocação levada a efeito pela Autoridade Coatora também afrontou expressa previsão contida no Artigo 77, inciso
VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando determina que a convocação do aprovado em concurso público far-se-á mediante publicação oficial e por correspondência pessoal. Acolhimento integral do Parecer do Ilustre Procurador de Justiça. Sem condenação em custas em virtude de isenção legal e sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO. CARTEIRA DE HABILITACAO DE MOTORISTA. EXIGENCIA DE APRESENTACAO ANTECIPADA. INOBSERVANCIA DE NORMAS DO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DEHABILITAÇÃO CATEGORIA D NA DATA, DA CONVOCAÇÃO. PREVISÃO DE QUE TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO EDITAL SERIAM APRESENTADAS SOMENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA MEDIDA PARA QUE O CANDIDATO PORTADOR APENAS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CLASSE B POSSA REALIZAR A PROVA PRÁTICA. NÃO HÁ FERIMENTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. O EDITAL É A LEI NO CONCURSO PÚBLICO. Inteligência da Súmula 226 do STJ. Há direito líquido e certo do impetrante no caso dos autos uma vez que a regra editalícia é clara ao afirmar no item 2.4 que somente quando da contratação, os candidatos apresentariam os documentos comprobatórios do atendimento
aos requisitos especificados. O argumento de que a regra editalícia se contrapõe ao Código de Trânsito Brasileiro não merece prosperar por atentar contra o princípio da razoabilidade. Desprovimento do recurso, com base no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil.2
Superado esse ponto, quanto ao pagamento da remuneração retroativa, este Desembargador Relator reviu seu entendimento, para seguir a atual jurisprudência do STF e STJ.
Nessa direção, o fato de ter ocorrido nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público por ato ilegal da Administração, reconhecido judicialmente, gera o direito à indenização por dano patrimonial, fundado no somatório de todos os vencimentos e vantagens não recebidos no período que lhe era legítima a nomeação, com fundamento no art. 37, § 6º da CRFB.3 Importante salientar que a ré, sociedade de economia mista, enquadra-se na categoria de pessoas privadas da Administração Indireta, as quais devem responder pelos danos causados a terceiros.
Sobre o tema, discorreu José dos Santos Carvalho Filho:
Dada a grande variedade de formas de delegação, de pessoas delegatárias e de serviços públicos, bem como a noção nem sempre muito precisa do que se configura como serviços públicos, poderá haver algumas dúvidas quanto ao enquadramento da pessoa prestadora do serviço na norma constitucional. Entretanto, pode-se, a princípio, considerar como classificadas nessa categoria as pessoas privadas da Administração Indireta (empresas públicas, sociedade de economia mistas e fundações públicas com personalidade de direito privado), quando se dedicam à prestação de serviços públicos, e os concessionários e os permissionários de serviços públicos, estes expressamente referidos no art. 175 da Constituição federal, como é o caso das empresas de transporte coletivo, de fornecimento de água, de distribuição e fornecimento de energia elétrica e outras dessa natureza.
(...)
A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, tem carga de incidência idêntica para o Estado e para as pessoas privadas prestadoras de serviços públicos: aplicase a todos, usuários e terceiros.4
O Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar da responsabilidade da Administração Pública, ensina:
Sempre que a condição de agente do estado tiver contribuído de algum modo para a prática do ato danoso, ainda que simplesmente lhe proporcionando a oportunidade para o comportamento ilícito, responde o Estado pela obrigação ressarcitória. Não se faz mister, portanto, que o exercício da função constitua a causa eficiente do evento danoso; basta que ela ministre a ocasião para praticar-se o ato. A nota
constante é a existência de uma relação entre a função pública exercida pelo agente e o fato gerador do dano.
Em suma, haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa (ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro.5
Esse é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEaÇÃO E POSSE. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COM BASE NO AI-5/68. NOVA OMISSÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO. 1. Transitada em julgado decisão judicial que determinou a nomeação e a posse da candidata, restou caracterizada a responsabilidade da Administração pela sua inércia até a superveniência do ato de exceção, que suspendeu por dez
anos os direitos políticos da autora. 2. Após o decênio, instaura-se novo período para a Administração cumprir a decisão judicial, persistindo a responsabilidade do Estado. 3. Se a Administração cumpriu tardiamente a ordem judicial, não pode eximir-se do dever de indenizar a autora, consistindo o ressarcimento do dano na soma das parcelas referentes à remuneração que teria auferido se houvesse sido nomeada no momento próprio, e no reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço, ressalvado o período em que seus direitos políticos foram suspensos. 4. Hipótese que não contempla pretensão de receber vencimentos atrasados de cargo não exercido, mas reconhecimento do direito de indenização pela prática ilícita de ato omissivo do agente público. Recurso extraordinário não conhecido.6
Confiram-se, na mesma direção, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE ALEGA CONTRARIADO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA IMPUGNADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que inadmitiu seu recurso especial ao fundamento de que ausente o prequestionamento da matéria impugnada.
O agravante alega que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada.
Referido recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.A candidata que estudou e logrou êxito na prova de concurso, bem como recebeu provimento da Superior Instância para ser contratada, não pode se ver prejudicada pelo encerramento de termo de parceria que propiciava suporte jurídico à contratação.
2.No caso, deverá ser destinada à agravante a mesma sorte que a Secretaria de Saúde direcionou aos demais aprovados no concurso, quando encampou o ato pertinente à contratação.
3.Reconhecida a responsabilidade solidária, a impossibilidade de um dos réus não impede que o outro cumpra por inteiro a obrigação imposta.
4. Recurso provido.
Houve a oposição de embargos declaratórios contra esse acórdão, nos quais se alegou omissão quanto ao fato de a parte embargada não ter realizado concurso público e no que pertine à existência de coisa julgada, no que se refere à contratação com efeitos retroativos, mas foram rejeitados, por se entenderem ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC.
No recurso especial (fls. 281 e seguintes), alega-se que o acórdão a quo, "ao entender ser direito da agravante, ora recorrida, em se contratada pela Administração Pública, porque logrou êxito, mediante determinação judicial, em ser contratada por empresa conveniada da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, declarando uma solidariedade inexistente, nega vigência ao disposto no artigo 460 do Código de
Processo Civil.
Autos conclusos em 8 de setembro de 2010.
É o relatório. Passo a decidir.
(...)
Acrescente-se que, a despeito de não visualizar, na ocasião da decisão que apreciou o pedido pertinente à medida judicial de urgência os requisitos necessários a seu deferimento, tenho que, em relação à questão de fundo, razão assiste a recorrente.
É notório o fato de que tanto a Fundação Zerbine quanto o Instituto Candango de Solidariedade-ICS, firmaram contrato de parceria com o Distrito Federal, tendo por objeto, ao arrepio de princípios constitucionais, a contratação de pessoas para integrarem os quadros deste, o único beneficiário das contratações.
É sabido, também, que os demais aprovados no concurso do qual sagrou-se vencedora a agravante foram incorporados aos quadros da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, para a manutenção do Programa Família Saudável.
Desse modo, se a Secretaria de Saúde encampou o ato pertinente a contratação do pessoal aprovado no concurso, a mesma sorte deve ser destinada à agravante, porquanto só não está integrando o respectivo quadro em razão da ilegalidade que a alijou do certame, devidamente
corrigida pelo Judiciário mediante o v. acórdão cujo cumprimento persegue. Aliás, considerando que a ilegalidade do ato, uma vez reconhecida, gera efeitos ex tunc, retroagindo ao momento de sua concreção, a autora tem o direito, assim como os demais, à nomeação e posse, a ser efetuada pela Secretaria de Saúde.
Em face de tanto, e sobretudo porque o Distrito Federal era – e continua sendo - o beneficiário direto com as contratações deve este cumprir as determinações oriundas do julgado, sob pena de se mostrar em vão, tal como a “vitória de Pirro”, os esforços empreendidos pela recorrente para a correção da ilegalidade perpetrada, que malferiu sobremaneira os seus direitos.
Saliente-se que a egrégia 2ª Câmara Cível, consoante se constata da ementa extraída dos embargos infringentes interpostos, ao se referir taxativamente à Administração, não especificou que a contratação deveria ser efetivada unicamente pela Fundação Zerbini. Pelo contrário, tal como consta do aludido acórdão, a nomeação deve ser efetivada pela “Administração”. Confira-se:
“EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNDAÇÃO ZERBINI. APROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ILEGAL. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO À POSSE.
1. O reconhecimento de ilegalidade do ato administrativo gera efeitos ex tunc, retroagindo, portanto, ao momento de sua concreção.
2. O candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito em ser nomeado para o cargo. Contudo, em havendo convocação, há de ser assegurada a rigorosa ordem de classificação no certame.
3. Atos emanados do Tribunal de Contas do Distrito Federal não inibem as determinações judiciais que, em caso específico, impõe à administração o dever de cumprir mandamento legal, mormente os princípios da moralidade e transparência administrativa.
4. Há de se assegurar ao prejudicado o ressarcimento dos danos materiais, oriundos da incúria da administração em preterir, injustamente, o candidato aprovado em concurso público.
05. Recurso conhecido e improvido. (20050110049934EIC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2007, DJ 08/06/2007 p. 121)”
Por outro lado, não se pode olvidar, porque tanto tem de importante como tem de elementar, que o julgado proferido na ação de obrigação de fazer não se limitou apenas à Fundação Zerbini, como também condenou o Distrito Federal a suportar os efeitos da condenação.
Confiram-se excertos do voto condutor do v. acórdão, confirmado em sede de infringentes:
“Portanto, a responsabilidade do Distrito Federal é indiscutível, eis que um dos seus entes celebrou Termo de Parceria com a ré Fundação Zerbini, com o fito de proceder à contratação de auxiliares de enfermagem para prestarem serviço de interesse público”.
“Assim, o dever de indenizar a apelante, a fim de reparar o dano por ela sofrido, em virtude de sua pretensão em relação aos demais candidatos, recai solidariamente sobre ambos os apelados”.
Ora, se ambos os réus foram condenados, têm eles obrigação solidária de reparar o dano ocasionado à autora, o que significa dizer que, à falta de um - término do convênio com a Fundação Zerbini -, o outro deve suportar por inteiro os efeitos da obrigação imposta, incluindo aí a contratação determinada.
Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para determinar ao Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, que proceda à imediata contratação da agravante, com efeitos financeiros retroativos, tal como consta do julgado.
Anota-se que, no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 271-277), nada foi acrescido ao julgado, mas tão-somente o entendimento de que "o julgado foi expresso no sentido de que ambos os réus foram condenados, solidariamente, a reparar os efeitos da ilegalidade
perpetrada. Daí, não há que se falar em omissão ou em afronta à coisa julgada" (fl. 276).
O artigo de lei que o Distrito Federal alega violado tem o seguinte teor: Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Como se nota, embora o acórdão a quo tenha concluído pela ausência de violação ao instituto da coisa julgada, a pretensão recursal prende-se à alegação de violação do art. 460 do CPC, dispositivo que não guarda correlação com as razões recursais.
Assim, a pretensão recursal não deve prosperar, à luz do que dispõe o entendimento contido na Súmula n. 284 do STF.
Deve-se consignar que, mesmo que assim não fosse, o dispositivo legal que se alega violado não foi mesmo prequestionado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso especial também não merece seguimento sob esse ponto de vista, à luz do que dispõe a Súmula n. 211 do STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALÍNEA "A". INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
- Não se conhece de recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, na parte em que o recorrente aponta violação a dispositivo legal que dispõe sobre matéria diversa à discutida no processo.
- Havendo demissão de servidor público, a ação de reintegração no cargo prescreve em cinco anos, contados a partir do ato demissório. Decreto 20.910/32, art. 1º. - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido (REsp 172.955/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/1999, DJ 07/06/1999, p. 116). Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.7
Trata-se de agravo regimental à iniciativa de HILTON ROGÉRIO FERREIRA VAZ contra decisão de minha relatoria, às fls. 423/426, que negou seguimento ao recurso especial.
Alega o agravante, em suma, que: A moderna jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que inexiste óbice legal à determinação de pagamento, a título de indenização ou compensação pelos prejuízos suportados, de vencimentos e/ou vantagens pecuniárias, de cuja percepção o ora Agravante foi injustamente privado por ato da Administração Pública.
(fls. 431/432)
É o breve relatório.
Razão assiste ao agravante. Em recente julgados, esta Corte Superior de Justiça entendeu que: "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial,
consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (REsp 1.117.974/RS, Rel. Min. LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/2/2010).
Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE.
1. "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (REsp 1.117.974/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010).
2. Agravo regimental improvido.
(...)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental, para, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar o Estado ao pagamento ao autor de indenização em valor correspondente aos vencimentos e demais vantagens relativas ao cargo, referentes ao período de 24/1/2002 e 10/7/2002, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, desde a citação. Invertidos os ônus sucumbenciais.8
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
1. O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6ª da Constituição Federal. Precedentes do STF: RE 188093/RS Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-10-1999; e do STJ: REsp 971.870/RS, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18/12/2008; REsp 1032653/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 01/08/2008; REsp. 642008/RS, Relator Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ. 01.08.2005; REsp 825.037/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/11/2007; e REsp 506808/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, PRIMEIRA TURMA, DJ. 03.08.2006.
2. A hipótese sub examine configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte, ora Recorrente, sendo manifesto o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado indesejado experimentado pela candidata, privada do direito à posse e exercício do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
3. É que, não fosse a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, consubstanciada no indevido cancelamento da inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Ro Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica, a candidata, ora Recorrente, classificada em 56º lugar, teria tomado posse
em 30.08.2001, ou seja, na mesma data em que os candidatos classificados entre o 53º e 63º lugares foram nomeados.
4. O contexto encartado nos autos faz depreender que: (a) a Administração Pública cancelou a inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica; (b) a candidata, ora Recorrente, com supedâneo em liminar, deferida em mandado de segurança, realizou
as etapas posteriores do certame, logrando, inclusive, a aprovação, classificando-se em 56º lugar, sendo nomeada para o cargo de Defensor Público, Classe Inicial, em 12.12.2002, pelo Ato Governamental publicado na mesma data, e empossada em 23.12.2002, com exercício a contar de 19.12.2002 (Boletim 145/02).
5. Recurso Especial provido9
Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e dá-se provimento para restabelecer in totum a sentença a quo.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011.
DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES
RELATOR
1 BRASIL. TJRJ. MANDADO DE SEGURANCA. Processo 0030929-36.2008.8.19.0000. DES. CONCEICAO MOUSNIER. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Julgamento: 08/01/2009.
2 BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. Processo 0011965-84.2007.8.19.0014. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Julgamento: 14/05/2009.
3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
4 CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 13ª ed. 2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p.426-427
5 CAVALIERI FILHO, Sérgio, in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Atlas S.A: 2010, São Paulo, páginas 247.
6 BRASIL. STF. RE 188093 / RS. Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA. SEGUNDA TURMA - Julgamento: 31/08/1999.
7 BRASIL. STJ. Ag 1336660. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Data da Publicação 29/03/2011.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011.
8 BRASIL. STJ. AgRg no REsp 1103682. Relator Ministro OG FERNANDES. Data da Publicação: 28/03/2011.
9 BRASIL. STJ. REsp 1117974 / RS. Relator Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA TURMA. Data da Publicação: 02/02/2010.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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COMISSÃO - Administrador
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:24 am
Processo Ag 1401766
Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA
Data da Publicação 08/06/2011
Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.401.766 - RJ (2011/0040238-8)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : GILMAR CARVALHO PEREIRA JÚNIO E OUTRO(S)
AGRAVADO : VIRGÍLIO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : XXXXXXXXXXX
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS DO CPC TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO.
1. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do
requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca da
matéria disciplinada no art. 267 do CPC, até porque sequer fora suscitada a análise dos referidos dispositivos na petição dos
embargos de declaração opostos pela recorrente.
3. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes.
4. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ILEGALIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO PRETERIDO - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E V, DA CF. RECENTE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DEIXA DE TER MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PARA ADQUIRIR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO A QUE CONCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE (e-STJ fl. 18).
Houve a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ fls. 39-43).
Nas razões do recurso especial, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, a agravante alega violação do art. 535, I e II, do
CPC, por entender que o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões ventiladas em embargos de declaração. No caso, aduz contrariedade ao art. 267 do CPC por ausência de condição da ação, ante a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o prazo de
validade do concurso público havia expirado, não sendo possível a contratação do candidato.
O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso devido à inexistência de omissão da aplicação da Súmula 07 do STJ, bem como
por análise da suposta violação de dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
A pretensão não merece acolhida.
Inicialmente, quanto à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, importa ressaltar que o aresto atacado não está eivado de
omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
Com efeito, o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento. Entendeu, sim,
em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, mas não foi omisso. Dessa forma, é nítido o intento infringente e modificativo dos embargos de declaração opostos perante o juízo a quo, já que os aclaratórios não servem para a reapreciação do mérito da demanda.
O ordenamento pátrio destina fim específico para tal recurso, qual seja, a integração de decisão judicial, em que tenha ocorrido eventual negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, é desnecessário que o magistrado se oponha a cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias.
Por outro lado, registro a ausência de prequestionamento no que tange à alegada violação do artigo 267 do CPC, devido à impossibilidade jurídica do pedido.
Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca
dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto.
Na espécie, não houve juízo de valor sobre o citado dispositivo, sequer implicitamente, em virtude da matéria não ter sido suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Deve incidir, portanto, o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 deste STJ, as quais têm a seguinte redação, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Ademais, o decisum recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação.
A propósito, colaciono os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 12.016/09. NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo
STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos
Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados.
2. Não cabe ao STJ manifestar-se sobre eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferida, constitucionalmente, ao Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do
certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/5/2010; RMS 23.331/RO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/4/2010.
4. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso
público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência
de sua nomeação. Precedente: RMS 21.323/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/6/2010.
5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no Ag 1334659/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.04.2011);
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no
edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu
e foi classificado.
2. Precedentes: AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 30.459/PA, Rel. Min. Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 8.2.2010; RMS 27.508/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.5.2009.
3. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória (RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 8.9.2009).
4. Recurso ordinário provido (RMS 31611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.05.10);
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO.
I - Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta c. Corte Superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número
de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.
II - Tal assertiva há de merecer temperamentos ante eventual comprovação, pelo ente da Administração Pública, da superveniência de fatos que demonstrem a impossibilidade de concretização de tal direito, hipótese, porém, que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 03 de junho de 2011.
Ministro Castro Meira
Relator
Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA
Data da Publicação 08/06/2011
Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.401.766 - RJ (2011/0040238-8)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : GILMAR CARVALHO PEREIRA JÚNIO E OUTRO(S)
AGRAVADO : VIRGÍLIO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : XXXXXXXXXXX
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS DO CPC TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO.
1. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do
requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca da
matéria disciplinada no art. 267 do CPC, até porque sequer fora suscitada a análise dos referidos dispositivos na petição dos
embargos de declaração opostos pela recorrente.
3. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes.
4. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ILEGALIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO PRETERIDO - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E V, DA CF. RECENTE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DEIXA DE TER MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PARA ADQUIRIR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO A QUE CONCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE (e-STJ fl. 18).
Houve a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ fls. 39-43).
Nas razões do recurso especial, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, a agravante alega violação do art. 535, I e II, do
CPC, por entender que o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões ventiladas em embargos de declaração. No caso, aduz contrariedade ao art. 267 do CPC por ausência de condição da ação, ante a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o prazo de
validade do concurso público havia expirado, não sendo possível a contratação do candidato.
O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso devido à inexistência de omissão da aplicação da Súmula 07 do STJ, bem como
por análise da suposta violação de dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
A pretensão não merece acolhida.
Inicialmente, quanto à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, importa ressaltar que o aresto atacado não está eivado de
omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
Com efeito, o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento. Entendeu, sim,
em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, mas não foi omisso. Dessa forma, é nítido o intento infringente e modificativo dos embargos de declaração opostos perante o juízo a quo, já que os aclaratórios não servem para a reapreciação do mérito da demanda.
O ordenamento pátrio destina fim específico para tal recurso, qual seja, a integração de decisão judicial, em que tenha ocorrido eventual negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, é desnecessário que o magistrado se oponha a cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias.
Por outro lado, registro a ausência de prequestionamento no que tange à alegada violação do artigo 267 do CPC, devido à impossibilidade jurídica do pedido.
Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca
dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto.
Na espécie, não houve juízo de valor sobre o citado dispositivo, sequer implicitamente, em virtude da matéria não ter sido suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Deve incidir, portanto, o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 deste STJ, as quais têm a seguinte redação, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Ademais, o decisum recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação.
A propósito, colaciono os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 12.016/09. NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo
STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos
Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados.
2. Não cabe ao STJ manifestar-se sobre eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferida, constitucionalmente, ao Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do
certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/5/2010; RMS 23.331/RO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/4/2010.
4. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso
público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência
de sua nomeação. Precedente: RMS 21.323/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/6/2010.
5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no Ag 1334659/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.04.2011);
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no
edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu
e foi classificado.
2. Precedentes: AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 30.459/PA, Rel. Min. Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 8.2.2010; RMS 27.508/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.5.2009.
3. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória (RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 8.9.2009).
4. Recurso ordinário provido (RMS 31611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.05.10);
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO.
I - Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta c. Corte Superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número
de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.
II - Tal assertiva há de merecer temperamentos ante eventual comprovação, pelo ente da Administração Pública, da superveniência de fatos que demonstrem a impossibilidade de concretização de tal direito, hipótese, porém, que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 03 de junho de 2011.
Ministro Castro Meira
Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
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COMISSÃO - Administrador
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- Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 5:21 am
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