TRANSPETRO PSP-2012/2 = OFICIAL =

[COMISSÃO]

Tópico oficial sobre o PSP-2012/2 da Petrobras Transportes

[COMISSÃO]

Para os interessados em abrir processos, mas não sabem por onde começar, segue abaixo uma pequena síntese introdutória.

Argumentos Legais

Primeiros Passos

Documentos Importantes

Artigos Correlatos

Banco de Decisões: Liminares, Sentenças, Acórdãos e afins

Processos

Números da Terceirização:

Quantidade de Funcionários próprios (concursados) do Sistema Petrobras: 85.065

Quantidade de empregados de empresas interpostas (terceirizados) no Sistema Petrobras: 360.372*


(Fonte: Demonstrações Contábeis da Petrobras em 31 de dezembro de 2012 e 2011)

* De acordo com matéria do Jornal O Globo, houve manipulação no número de terceirizados por meio de "mudanças nos critérios internos". Deste modo, a Petrobras criou uma falsa ideia de diminuição da terceirização.

[COMISSÃO]

COMPARATIVO DA EVOLUÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS E TERCEIRIZADOS NO SISTEMA PETROBRAS

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[BLK]

Boa tarde a todos, infelizmente estou com problemas com a Transpetro.

Gostaria de uma orientação de vocês.
Passei em segundo lugar para a vaga de Engenheiro Mecânico para a Transpetro polo de Angra dos Reis(Processo Seletivo Público Transpetro/GRH-/002/2012).
Segundo edital, consta 1 vaga apenas. Contudo, quando recebi os telegramas de aprovação, não havia qualquer menção sobre a possibilidade de ser suplente. Quando estive no Rio, afirmaram que haveria vagas para aqueles que não recebessem informação nenhuma em seus telegramas sobre a suplência e não assinei nenhum termo de suplência (ao contrário de outros que receberam em seus telegramas informações claras sobre ser suplente, apesar de achar uma sacanagem essa história de suplente). Fiz todos os exames admissionais.
Com a garantia da vaga, esperei ser convocado para o curso de formação e deixei de fazer vários concursos, processos seletivos para trainee, até mesmo mestrado. Hoje ao ligar novamente no RH da empresa, depois de quase 1 ano de espera, fui informado que não teria a certeza da vaga, mesmo eu não tendo sido informado em momento algum sobre isto. Ainda argumentaram com "mas é só uma expectativa de vaga" e deram a entender que não importava se eu tivesse assinado ou não aquele termo de suplência (eu realmente não assinei, ela verificou para mim quando eu insisti).
Gostaria de saber se há algo que eu possa fazer diante desta situação.
Qual é o melhor caminho? Já me falaram sobre ministério público do trabalho, mas não sei nem como começar.
E se for o caso, eu posso procurar o ministério público do trabalho do paraná mesmo? Não moro no Rio.

Agradeço qualquer ajuda e atenção de vocês.

[Rato Cinza]

Boa tarde a todos, infelizmente estou com problemas com a Transpetro.

Gostaria de uma orientação de vocês.
Passei em segundo lugar para a vaga de Engenheiro Mecânico para a Transpetro polo de Angra dos Reis(Processo Seletivo Público Transpetro/GRH-/002/2012).
Segundo edital, consta 1 vaga apenas. Contudo, quando recebi os telegramas de aprovação, não havia qualquer menção sobre a possibilidade de ser suplente. Quando estive no Rio, afirmaram que haveria vagas para aqueles que não recebessem informação nenhuma em seus telegramas sobre a suplência e não assinei nenhum termo de suplência (ao contrário de outros que receberam em seus telegramas informações claras sobre ser suplente, apesar de achar uma sacanagem essa história de suplente). Fiz todos os exames admissionais.
Com a garantia da vaga, esperei ser convocado para o curso de formação e deixei de fazer vários concursos, processos seletivos para trainee, até mesmo mestrado. Hoje ao ligar novamente no RH da empresa, depois de quase 1 ano de espera, fui informado que não teria a certeza da vaga, mesmo eu não tendo sido informado em momento algum sobre isto. Ainda argumentaram com "mas é só uma expectativa de vaga" e deram a entender que não importava se eu tivesse assinado ou não aquele termo de suplência (eu realmente não assinei, ela verificou para mim quando eu insisti).
Gostaria de saber se há algo que eu possa fazer diante desta situação.
Qual é o melhor caminho? Já me falaram sobre ministério público do trabalho, mas não sei nem como começar.
E se for o caso, eu posso procurar o ministério público do trabalho do paraná mesmo? Não moro no Rio.

Agradeço qualquer ajuda e atenção de vocês.

Seja bem vindo amigo,

1) Você pode abrir processo com base na preterição por terceirização. Além disso, poderá usar o item do edital que diz que o candidato será convocado para a realização de exames quando houver a NECESSIDADE de vaga. Pronto, convocou é porque existe. Sobre essa última linha de ação, de uma lida nos tópicos do PSP-2011 e PSP-2012, ambos da Petrobras.

2) O MPT não defenderá você, pois, ele não atua em casos individuais, mas sim para uma coletividade. Portanto, você deverá fazer denúncias no MPT. De preferência faça no de onde você mora e no do RJ. Isso pode ser feito de várias formas, inclusive pelo site deles. A denúncia pode ser anônima, mas você terá mais dificuldade de acompanhar o desdobramento em um momento posterior. Lembre-se de denunciar com provas, assim aumentam as chances da sua denúncia virar uma Ação Civil Pública. Pode começar pelo Relatório de Sustentabilidade da Petrobras, onde constam 360.372 terceirizados no Sistema Petrobras. Você consegue isso facilmente na internet ou no site da Petrobras.

Abraços.

Mensagem Moderada:
	Edição em 21/05/2013 às 11:15 por Rato Cinza.

[Rato Cinza]

Pra variar... Paulada na Petrobras.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
RO 0000498-58-2010-5-20-0004

ACÓRDÃO
AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°0000498-58.2010.5.20.0004
PROCESSO Nº. 0000498-58-2010-5-20-0004
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
RECORRIDO: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

EMENTA:
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. TERCEIRIZADOS EXERCENDO FUNÇÕES ANÁLOGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata
serviço terceirizado para suprir suas necessidades na atividade inerente ao cargo para o qual o candidato foi aprovado porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e a oportunidade para o provimento do cargo. A terceirização de serviços para os quais foi realizado concurso público patenteia a necessidade de pessoal e a preterição dos candidatos aprovados contraria o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio e justiça, ofendendo não só o inciso II do o art. 37 da Carta Magna, mas o contido em seu caput, bem assim os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade públicas. Recurso conhecido e parcialmente provido, abaixando-se o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado.

RELATÓRIO:
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS interpõe recurso
ordinário, às fls. 640/648, contra sentença prolatada pela MM. 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, às fls. 635/637-verso, que julgou procedentes os pedidos pleiteados na ação civil pública tombada sob n.º 0000498-58-2010-5-20-0004, movida pelo SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO.

Devidamente notificado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 653/664-verso.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, às fls. 670 opinando pelo prosseguimento do feito.

Processo em ordem para julgamento.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos (intrínsecos) –legitimidade (recurso da reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes, sentença às fls. 635/637-verso) – e objetivos (extrínsecos) – recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 31/08/2012 e interposição do recurso em 10/09/2012), representação processual (procurações às fls. 229 e substabelecimentos às fls. 230 e 231) e preparo (depósito e custas processuais às fls. 648-verso/649), conheço do recurso.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DESTA ESPECIALIZADA

Suscita a recorrente haver, in casu, incompetência material desta especializada para reconhecer e julgar a lide. Sustenta que a questão trazida na exordial diz respeito à matéria pré-contratual, não tendo havido, no caso, relação de trabalho.

Sem razão alguma.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, o art. 114 teve a sua redação alterada, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação cujo objeto for relação de trabalho, inclusive aqueles decorrentes dos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, a partir da respectiva Emenda Constitucional, o conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência desta Especializada.

A demanda em tela versa, de forma patente, sobre interesses que tratam de relações de trabalho, em aspecto similar ao da “promessa de contratação”, o que, em decorrência da ampliação de competência resultante da modificação do art. 114, da CRFB, passou a atribuir a esta Especializada a apreciação de “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”, atraindo a matéria para o âmbito da Justiça de Trabalho.

É dizer, nos autos, discute-se a prevalência, ou não, do direito à contratação de candidatos aprovados em concurso público, para exercer emprego público submetido à regência da CLT, afinal, in casu, está-se a apreciar se a aprovação em processo seletivo implica a certeza quanto à formação do vínculo empregatício. Neste aspecto, cito precedentes desta C. Corte, em que foi discutida matéria similar: RO 0001551-68.2010.5.20.0006, RO 0001063-31.2010.5.20.0001 e RO 0095900-06.2009.5.20.0004, entre outros. Concessa venia, o julgado CC 98.613-RS, transcrito nas razões recursais, não serve ao caso dos autos, pois trata de hipótese em que se questionam os critérios utilizados pela Administração Pública para a seleção e admissão de pessoal, vinculadas/referentes às regras do edital,e não em caso de preterição de candidatos aprovados no certame em ofensa ao artigo 37 da CF/88.

Nestes termos, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA INSTÂNCIA

A recorrente diz que, ainda que esta Especializada entenda ser competente para o processamento da presente lide – matéria que já restou superada, conforme tópico supra –, não seria o caso de a Vara que proferiu a sentença recorrida ser o órgão julgador competente originário, mas sim a Instância Superior. Sustém que “em razão da matéria, conflito de natureza coletiva, e por ser a Petrobras empresa nacional, a competência deveria ser do C. TST”.

Sem razão.

A controvérsia suscitada, no particular, resta superada por força do artigo 2º da Lei nº. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública:

Art. 2º - As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Sobre o tema, diz o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. Segundo iterativa e dominante jurisprudência deste Tribunal Superior e nos termos do artigo 2º da Lei nº. 7.347/85 e legislação correlata, a competência funcional para processar e julgar as ações civis públicas é do juízo do local onde ocorreu o dano, a saber, da Vara do Trabalho, não se podendo presumir de competência do Tribunal Regional do Trabalho, pois ela sempre decorre de expressa previsão legal. Recurso de revista não conhecido. Processo: E-RR - 625538-14.2000.5.15.5555 Data de Julgamento: 05/04/2006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 28/04/2006.

Ora, os fatos trazidos à apreciação são de âmbito regional, ou seja, concursados da Petrobras no Estado/pólo de Sergipe. Também com fulcro no inciso II do art. 93 do CDC, é evidente a competência de uma das Varas do Trabalho desta capital (in casu, a MM 4ª Vara do Trabalho) para processar e julgar, originalmente, a presente ação.

Com tais fundamentos, afasto a preliminar.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SINDIPETRO

Aduz a recorrente que apesar de haver a possibilidade dos sindicatos proporem ação civil pública, exige-se que o mesmo deva ter a legitimação conferida por seus pretensos substituídos, o que não se vislumbra nos autos.

Alega que os pretensos substituídos pertencem à categoria dos eletricitários, devendo ser representados, no Estado de Sergipe, pelo SINERGIA – SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE SERGIPE e não pelo SINDIPETRO, que representa a categoria dos trabalhadores petroleiros, petroquímicos e plásticos da base territorial de Sergipe e Alagoas.

Sem razão.

Remetendo-me aos autos, vislumbro que, ao contrário do que alega a recorrente, os substituídos integram, sim, a categoria profissional que a Sindipetro representa.

O artigo 1º do Estatuto Social da SINDIPETRO (fl. 25) estabelece, in verbis:
Art. 1º - O Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe – SINDIPETRO AL/SE, doravante, denominado SINDIPETRO, é entidade de 1º Grau, (...) constituída como uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, constituído para fins de direito, organização, coordenação, conscientização de classe, proteção e representação legal da categoria e trabalhadores da ativa,aposentados e pensionistas, efetivos, contratados e subcontratados direta e indiretamente, em companhias, suas coligadas e subsidiárias, indústrias, empresas, contratadas pelo Sistema Petrobrás, pelas indústrias e empresas, vinculadas às atividades aqui mencionadas, assim compreendidas: (...)

Cabe destacar que o enquadramento sindical é definido a partir da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos dos artigos 570 e 581 da CLT. Nesse compasso, há de se atentar para a legitimidade de representação do Sindipetro quanto aos trabalhadores do sistema Petrobras, estando os substituídos enquadrados na hipótese do art. 1º do estatuto da entidade sindical autora, acima transcrito.

Ademais, conforme relatado pela parte autoral, muitos dos aprovados no concurso para as vagas de eletricista especializado já prestavam serviços como terceirizados para a recorrente, na forma do caput do artigo citado acima.

Ressalto que foi devidamente comprovado pelo recorrido, através da juntada aos autos dos contratos de terceirização efetuados (fls. 67/159) e do edital de concurso (fl. 29), que as atividades executadas pelos terceirizados são as mesmas descritas no edital. Ora, se o próprio edital descreve atividades afetas à indústria de petróleo – e estas são as mesmas descritas nos contratos de terceirização – chega a ser ilógica a argumentação de que os pretensos substituídos pertencem à categoria de eletricitários e não à de petroleiros, cabendo aqui, mais uma vez, a observação do disposto nos artigos 570 e 581 da CLT.

Outrossim, como acertadamente observado na sentença, na presente demanda o autor, em suma, “não defende o interesse individual dos candidatos de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero,de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada. Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados”.

Afasto a preliminar.

DA PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE TEMPORAL.FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO AUTOR

A recorrente alega que a ação carece de interesse de agir, por ausência do binômio interesse/utilidade, uma vez que “mesmo após a prorrogação da vigência temporal, o certame do concurso já se encontrava vencido quando do ajuizamento da presente ação.

Discorre que “conforme se depreende da própria exordial, em 30/08/2007 foi publicado o resultado final do processo seletivo que,conforme item 14.4 do edital previa prazo de validade de 06 (seis) meses, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Petrobras. Houve prorrogação, ou seja, o concurso teve sua validade estendida até 30/08/2008. A presente CPC só foi ajuizada em 21/03/2010, quando o concurso já havia, há muito, registre-se, expirado, restando consumada a decadência do direito perseguido pelo sindicado autor”.

Sem razão.

É cristalina a presença do interesse de agir no caso. O fato de se ter encerrado o prazo de validade antes da interposição da ação não enseja falta de interesse processual quando o acionante, dentro do prazo quinquenal, não questiona as provas do concurso público, mas sim os atos diretamente relacionados à contratação de aprovados, ocorridos enquanto válido o certame.

Os aprovados somente viram surgir sua pretensão postulatória com o fim do prazo de validade do concurso. Durante a vigência daquele é razoável supor que existiria uma justa expectativa de contratação, a qual apenas foi tolhida em razão do término do prazo de validade do certame, sem que a contratação houvesse ocorrido.

Conforme entendimento do STF (p. ex, RMS- Ag. R 25.310/DF, rel. Min. Cezar Peluso), o exaurimento do prazo de validade do concurso – assim como a abertura de novo processo seletivo pela Administração Pública, acrescente-se – encerra o que se tem denominado “omissão continuada”.

Igual caminho trilha o C. STJ:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.039.539/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 02/03/2009) (...) (STJ, RMS nº.30459 –PA, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, j.03.12.09 DJe 08.02.2010 – http://www.stj.jus.br)

É dizer, até o fim do referido prazo existia a justa expectativa de a desejada contratação ocorrer, sem que, para isso, fosse o demandante obrigado a provocar a atuação do Judiciário, observando-se, como limitador temporal para o exercício da pretensão, nesta Especializada, a prescrição quinquenal constitucional ou mesmo aquela do Decreto nº. 20.910/32, que prevê prazo de 05 anos para a propositura da ação ordinária contra ato ilegal da Administração Pública, direta ou indireta. Nesse sentido, cito jurisprudência que perfeitamente cabe ao caso vertente:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇAO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDAO QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA.
RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO QUANDO JÁ EXPIRADO O
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e nos termos do que dispõe o art. 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta contra acórdão que denega segurança em última instância pode ser recebida como recurso ordinário. 2. Não se reveste de falta de interesse a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes à realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados. 3. (...) 4. Recurso conhecido e provido. (STJ. Quinta turma. RMS 30459/PA. Data do jugamento: 03/12/2009. Data de publicação/fonte Dje 08/02/2010. Relatora Ministra Laurita Vaz) (destaques deste relator).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Os atos decorrentes da convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público estão submetidos ao prazo prescricional previsto no Decreto nº. 20.910/1932, que estabelece prazo quinquenal para o exercício do direito de ação. Assim, independentemente do escoamento do prazo de validade do concurso em questão, possui o agravante o direito de discutir em juízo as razões em que a Administração Pública recusou-se a empossálo no cargo para o qual foi regularmente nomeado. (...). 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.”(TJDF - 20060020110518AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 29/11/2006, DJ 11/01/2007 p. 62).

Rejeita-se, portanto, a preliminar, no tópico.

DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DAS EMPRESAS CONTRATADAS.

A recorrente renova a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que, caso mantida a procedência da ação, “será obrigada a diminuir e/ou rescindir os contratos de prestação de serviços com as empresas já indicadas pelo sindicato autor na inicial”. Diz que elas deveriam ser notificadas da pretensão do autor, para que possam produzir suas defesas, para fins de responsabilidade legal e direito de regresso. Requer, assim, que seja decretada a nulidade processual,
determinando-se a baixa dos autos e a notificação das empresas prestadoras de serviço para compor a lide.

Sem razão alguma.

Acertadamente decidiu o MM. juízo de primeiro grau ao afastar a referida preliminar (“Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas”).

De mais a mais, a tese invocada pela recorrente não pode ser acolhida por inexistir, na exordial, qualquer referência a pedido de rescisão contratual da Petrobras com quaisquer das empresas terceirizadas. A decisão da presente lide não diz respeito à suposta rescisão contratual, cabendo, no mais, ressaltar que a relação jurídica que alinhava a fundamentação de hipotética ação regressiva é estranha à competência desta Especializada. Tal intenção deverá ser perseguida através das vias competentes.

Sendo assim, afasto a preliminar.

NO MÉRITO

DO DIREITO À CONTRATAÇÃO

A recorrente pugna pela reforma da sentença que reconheceu o direito à contratação dos aprovados do concurso regulado pelo edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007. Sustenta que a obrigação reconhecida no decisum do MM juízo de 1º grau viola o inciso II do artigo 5º, e II e III do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988.

Alega que a existência de cadastro de reserva para o cargo de “Eletricista Especializado” não implica necessariamente obrigação de chamamento dos aprovados sem a ocorrência de vagas, inclusive tendo em vista a existência de contratos de prestação de tais serviços por outras empresas. Não havendo qualquer garantia de emprego e/ou direito adquirido, nos moldes do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, não poderia impor-se a contratação obrigatória daqueles que se encontram no cadastro de reserva.

Refuta a recorrente a alegação de que utiliza de terceirizações ilícitas para prover os cargos do qual realizou concurso público. Baseia-se no disposto no inciso III da Súmula 331 do C. TST, dizendo que a “a contratação de serviços de manutenção elétrica encontra amparo legal na legislação pátria brasileira, mormente porque não se trata de terceirização da atividade fim da empresa, pois, evidente de se tratar de empresa que tem como finalidade a atividade exploratória petrolífera”.

Afirma que os contratos de terceirização não são ilícitos e foram todos iniciados antes do concurso, sem ter relação com as atividades que foram objeto do concurso, estando tudo em conformidade com os princípios da Administração Pública, bem como a conveniência e oportunidade afetas à atividade de gestão.

Em sede de contrarazões, o recorrido repetiu sua tese de que as alegações da recorrente encerram litigância de má fé, haja vista que é inegável que o caso em tela se trata de “terceirização de serviços contemplados em plano de cargo e salários da Recorrente, vigente à época do concurso” e que a conduta fustigada viola o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº. 2.271/97. Afirma, também, que a recorrente falta com a verdade quando sustenta que não contratou terceiros para realizar as atividades para qual realizou o certame público, remetendo-se aos contratos juntados na exordial para fortalecer sua tese.

Esteia que também a alegação da recorrente de que o cadastro de reserva não a vincula ao chamamento destes sem a ocorrência de vagas não prospera. Advoga que existia a necessidade de contratação dos profissionais, visto que a ré procedeu, “após a realização do concurso público e ainda na vigência deste”, à celebração de vários contratos de prestação de serviços que diziam respeito à mesma função prevista no respectivo edital do concurso, destacando que a recorrente celebrou estes contratos com o prazos extensos, o que “afasta o argumento de que os contratos eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração”. Portanto, restaria, no seu pensar, configurada a necessidade de contratação, havendo burla do concurso operada pela via terceirização precária, considerando que “a terceirização de vaga é hábil a comprovar a preterição dos candidatos aprovados”.

Passo à análise.

Ao decidir sobre a controvérsia, assim se posicionou o juízo sentenciante, in verbis:
“(...) Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame. Tanto a recente doutrina quanto a jurisprudência pátria já vem sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou necessidades delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência. Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de
validade do concurso em comento, restando comprovado,também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital. Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos. Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma das suas atividade-fim,burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra pela via da terceirização. Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso. (....)3 – CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical.” (destaques deste relator).

Acolho o entendimento do decisum de 1º grau. Remetendo-me aos autos, é incontroverso que as alegações do autor restaram devidamente comprovadas.

Veja-se que a demandada realizou o concurso público simplesmente com a finalidade de formar um cadastro de reserva para optar pela contratação quando e se resolvesse fazê-lo. É que ela entende que não está obrigada a contratar qualquer um dos aprovados no certame, pois não existiria sequer a expectativa de direito dos aprovados no concurso realizado de vir a ser contratado.

A reclamada mesmo reconhece que, em virtude da sua natureza jurídica, está sujeita aos princípios cogentes da Administração Pública, nomeadamente aqueles inscritos no art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II do mesmo dispositivo constitucional exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Outrossim, a contratação de pessoas para a prestação de serviços, próprios dos empregados que compõem o quadro de pessoal da empresa, objeto de contratação via certame público, através, todavia, da figura da terceirização – se não forem atendidos a efemeridade e demais princípios
que a norteiam –, em verdade, caracteriza flagrante burla aos referidos princípios do art. 37 da Constituição, mormente se fica patente que essa é uma prática reiterada, como é o caso dos autos.

No particular, ressalto que os contratos de terceirização juntados pelo autor foram suficientes para corroborar suas assertivas. As atividades dos contratos de serviços encontram nítido reflexo naquelas descritas no edital do concurso sob óculo. Por exemplo, o contrato de prestação de serviços com a empresa SIEMENS, de fls. 68, dispõe em sua cláusula primeira que seu objeto é a “prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas Elétricos da Petrobrás” enquanto, por seu turno, o edital do concurso (fls. 28/52-verso), de 21 de maio de 2007, dispõe como exemplo de atribuições para o “Eletricista Especializado” (fl.29), “executar tarefas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de modo permanente”. Na mesma linha, veem-se os contratos celebrados com a ACF Engenharia (fls. 88) e SELCO (fls. 117/159).

Noto, ainda, que as exigências para a contratação terceirizada é a mesma que aquela exigida no edital do concurso em tela, como se pode verificar, p. ex. às fls. 85-verso - Anexo 3 do contrato celebrado com a SIEMENS. O item 7, “Qualificação dos Recursos Humanos”, subitens 7.1 a 7.4., permite verificar que os profissionais engajados deverão ter o segundo grau completo e formação de técnico em eletrotécnica, de forma idêntica aos requisitos curriculares estabelecidas à fl. 29 do edital que regulou o concurso prestado pelos substituídos.

De outra mão, os prazos de duração dos contratos de prestação de serviços prejudicam inteiramente a tese de que a terceirização é temporária (setecentos e trinta dias, prorrogáveis por igual período, cf. fl. 70-verso e fl. 95, por exemplo).

Destaco que a data de celebração dos contratos (p. ex, junho de 2008 com a Siemens, e maio de 2008 com a ACF Empresa de Engenharia de Manutenção Industrial Ltda.), ao contrário do que alega a recorrente, demonstra sua concretização após a realização do concurso (abertura em maio de 2007, publicação do resultado em agosto de 2007 e prorrogação da validade em 01 de março de 2008 [cf. fl. 65]).

Havia, portanto, a necessidade de pessoal para efetuar as funções objeto do concurso, e que a terceirização dessas atividades burlou o direito à contratação dos aprovados. A propósito da utilização de empregados terceirizados em detrimento da nomeação e contratação de candidatos aprovados em concurso público, ressalto o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade:

"1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. (...)." (AI 440895 AgR / SE,Primeira Turma. Ministro Relator: Sepúlveda Pertence. DJ 20-10-2006).

EMENTA: 1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. (...) ” (AI-AgR 440895/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.26.09.06, DJ 20.10.06, p.00055 – http://www.stf.gov.br)

Assim, como acertadamente decidiu a sentença, se a empresa está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar serviços idênticos àqueles que seriam efetuados pelos concursados, não mais há uma mera expectativa de direito, pois esta se converteu em direito subjetivo à contratação. E não mais se discute esse entendimento, uma vez que se a Administração, direta ou indireta, ao agir diferentemente , está violando os princípios que a norteiam, especialmente a moralidade, a finalidade e a eficiência pública.

Ademais, entendo que a permanente utilização da terceirização por parte da recorrente, seja em sua atividade-fim, seja na atividade-meio, situação que perdura após sucessivos concursos públicos realizados apenas para a formação do cadastro de reserva, faz-se questionável igualmente sob a ótica da boa-fé objetiva que deve nortear os negócios jurídicos, pois é sociedade de economia mista vinculada aos princípios constitucionais já mencionados retro.

Ao abrir concursos públicos para a formação de cadastro de reserva e não contratar os aprovados, havendo necessidade para tal – o que já restou demonstrada supra – a ré assume conduta que permite concluir que a praticou, com dispêndio de dinheiro público, um certame para atividades para as quais não pretendia contratar.

O ato de terceirizar a mão-de-obra vai de encontro à regra da obrigatoriedade de realização de certame público, inscrita no inciso II do art. 37 da CF/88, preterindo os concursados devidamente submetidos às rígidas e concorridas seleções.

Acrescento mais: quantas pessoas, em situação idêntica ao caso em tela, despenderam tempo, dinheiro come taxa de inscrição e nergia a fim de se preparar para o exame seletivo, que possibilitaria a conquista de um emprego relativamente seguro e financeiramente compensador? Assim, essas pessoas agiram confiantes em uma ação administrativa consentânea com a legalidade, moralidade e eficiência, por parte dos dirigentes da reclamada. A assertiva de que a empresa realiza concurso para não contratar constitui evidente afronta os princípios da moralidade e da eficiência, concessa venia.

Desse modo, in casu, observo que a recorrente efetuou o certame para a criação do cadastro de reserva, para então, posteriormente, alegando necessidade, realizar contratos de terceirização, que foram utilizados para justificar a falta de necessidade de contratar os aprovados no certame público. Burla-se, evidentemente, a contratação dos aprovados.

Não há dúvida de que a empresa possa realizar contrato de prestação de serviços, diante da sua necessidade econômica e administrativa. No entanto, se a terceirização ocorrer durante o prazo de validade de concurso no qual foi formado cadastro de reserva, presente está a necessidade de contratação dos aprovados. A terceirização, in casu, se presta a impedir a contratação de empregados que teriam por atribuição justamente a realização dos serviços terceirizados. Se a empresa recorre aos préstimos de trabalhadores terceirizados, de forma continuada, para a atividade de eletricista para o polo de Sergipe, existindo tal função em seus quadros técnicos, é razoável concluir que ela tem necessidade de mais profissionais para trabalhar neste Estado.

Portanto, não penso aceitável que os exatos serviços objeto do certame sejam e continuem sendo prestados em circunstâncias precárias, mediante terceirização.

Nítida a conduta omissiva da recorrida, consistente na contínua não-contratação de candidatos aprovados nos concursos públicos que realiza. Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no serviço público, a ré viola também a conduta ética indispensável ao resguardo do princípio da moralidade.

Sobre o princípio da moralidade, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Curso de Direito Administrativo” (São Paulo: Malheiros, 15ª ed., 2003, p. 109), que “(...) a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé”. Ato contínuo, prescreve que “segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos (...)”.

Assim também há algum tempo firmou posicionamento o STJ, conforme se lê do REsp 370939 / SC ( Relator: Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Publicação: DJ de 02.08.2004, p. 477): “(...) É pacífico o entendimento desta Corte de Uniformização no sentido de que, existindo candidatos aprovados em concurso
público e a necessidade de prestação de serviços, não deve ser tolerada a contratação precária de terceiros ou dos próprios candidatos para o exercício do mesmo cargo objeto do certame, e ainda dentro do prazo de validade deste. Dessa forma, havendo contratação de pessoal a título precário, a mera expectativa do concursado se convola em direito líquido e certo à nomeação”(destaque deste relator).

Em igual sentido, ou seja, de que a mera expectativa de direito dos aprovados em concurso se convola em direito de fato, a partir do momento em que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, o ente integrante da Administração, ainda durante o prazo de validade, contrata mão-de-obra precária em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame, assim se pronunciou a Superior Corte Trabalhista, em recente acórdão paradigmático - que perfeitamente veste o caso vertente – o AIRR-39640-83.2007.5.19.0010, publicado em 04/06/2010, da relatoria do Eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde Sua Excelência afirma, in verbis:

“(...) Contudo, a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, ainda que para formação de cadastro de reserva, acabou por conceder aos últimos direito subjetivo à nomeação, tendo-se em vista que a Petrobrás deixou clara a existência de vagas e a necessidade de pessoal (...) Ademais, é indubitável que a reclamada agiu em desrespeito não só ao candidato, que despendeu dinheiro e tempo de estudo árduo em busca de uma vaga na empresa, como gastou vultosa soma em dois processos (contratação de prestadora de serviços e abertura de concurso público), quando poderia tê-lo despendido em apenas um (...) Sem dúvida, o comportamento contraditório da reclamada, de terceirizar serviços para os quais posteriormente abre concurso, contraria "o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça... ofendendo não só o art. 37, II, da Carta Magna, mas o contido em seu caput. O Supremo Tribunal Federal, em sua construção jurisprudencial atual e iterativa, firma entendimento no sentido de que a terceirização de serviços para os quais foi realizado concurso público configura a necessidade de pessoal e preterição dos candidatos aprovados”(destaque deste relator).

Também assim já decidiu esta E. Corte, recentemente, ao apreciar questão similar (contratação de candidata aprovada em 41º lugar para concurso visando preenchimento de cargo de advogado júnior integrante dos quadros da Petrobrás) no RO 0095900-06.2009.5.20.0004, relatado pelo eminente desembargador Carlos Alberto Cardoso, cuja ementa abaixo transcrevo:

CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DIREITO À NOMEAÇÃO - RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata serviço terceirizado para suprir a atividade inerente ao cargo para o qual o candidato se habilitou porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e oportunidade para o provimento do cargo. Relator: Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso; Revisor: Desembargador Carlos Alberto Pedreira Cardoso. Publicação: 01/09/2010.

Friso que a sentença não vincula a rescisão contratual dos contratos de terceirização celebrados pela reclamada, como tentou justificar a mesma. Ela apenas obriga a contratação dos aprovados no número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso. A rescisão, se ocorrer, será decisão inteiramente da esfera administrativa da Petrobrás, presente sua responsabilidade pelos atos que praticou.

Desta forma, inalterável a sentença, no particular.

DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DA MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO Em face do princípio da eventualidade, a recorrente pugna por por que seja majorado o prazo fixado para a contratação – 60 dias – para 120 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, em virtude da complexidade da medida. Pugna, igualmente, por que seja reconhecido o excesso da multa diária arbitrada em R$ 2.000,00 para R$ 500,00, por eventual descumprimento do prazo de conclusão da obrigação.

Com razão parcial.

O prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da decisão para implementar o que nela se contém parece-me bastante razoável, descabendo falar em prazo exíguo, data venia. Tal prazo tem sido reiteradamente fixado pela Casa em casos de obrigação de fazer envolvendo a recorrente. Aqui, pois, rejeito a argumentação.

Contudo, em razão das decisões deste Tribunal, entendo excessiva a multa diária no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento da obrigação em tela, abaixando-a para o valor seja de R$ 500,00, não havendo razão, in casu, para ser diferente.

Assim, modifica-se a sentença, neste aspecto. Isto posto, conheço do recurso, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de primeiro grau para fixar o valor da multa diária cominada para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC).

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença de primeiro grau para fixar o valor da multa diária cominada para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC).

Aracaju, 07 de fevereiro de 2013.
FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Relator

Link de acesso ao processo.

[Rato Cinza]

Vassourada na Transpetro. Esse ai não sai mais da empresa.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 7º andar - Gab. 36
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0150200-54.2009.5.01.0065 - RTOrd
ACÓRDÃO
8ª TURMA

EMENTA: SELEÇÃO PÚLICA. CANDIDATO APROVADO QUE AGUARDA CONVOCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DO CONCURSO. A contração de trabalhadores terceirizados para desempenhar função compatível com o cargo oferecido por meio de seleção pública demonstra a real necessidade do preenchimento de vagas. Neste caso, deve-se dar continuidade ao processo seletivo para a utilização do cadastro de reserva, em
observância ao princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário em que figuram, como recorrente, Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO e, como recorrido, XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Insatisfeita com a sentença de fls. 555/559, proferida pela Exma. Sra. Juíza Mônica de Amorim Torres Brandão, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre a reclamada nas fls. 566/578, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pretendendo a improcedência do pleito.

O recorrido ofereceu contrarrazões nas fls. 583/591.

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho, nas fls. 612/613, em parecer da lavra da Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A recorrente pediu que o apelo seja recebido no efeito suspensivo, em função da concessão de tutela antecipada deferida na sentença.

Entretanto, no processo do trabalho, vige a regra da simples devolutividade dos recursos, nos termos do art. 899 da CLT, razão pela qual rejeito tal requerimento.

2. MÉRITO

CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO

O autor distribuiu a presente demanda aduzindo, em síntese, que participou do processo seletivo público promovido pela reclamada, para o cargo de auxiliar técnico de administração, e que, embora tenha sido classificado em 338º lugar na prova objetiva, não foi dada continuidade ao certame, vendo-se preterido,
porque o edital ofereceu 420 vagas, aliado ao fato de que a reclamada contratou trabalhadores terceirizados para exercerem o referido posto.

Defende-se a demandada, sustentando que a convocação dos candidatos para participar da próxima etapa do mencionado processo seletivo se dá conforme a sua necessidade e conveniência, além do que não há garantia de contratação para os aprovados, mas apenas inclusão em cadastro de reserva.

A sentença atacada, que condenou a acionada a convocar o demandante para participar das demais fases do concurso e a contratá-lo se for nelas aprovado, não merece reforma.

É que a documentação acostada nas fls. 376/381 e 385/391 - não impugnada pela promovida – revela que: 1) a TRANSPETRO contratou diversos assistentes administrativos terceirizados, cujas atribuições são compatíveis com as do cargo de auxiliar técnico de administração, ao qual o acionante se candidatou; 2)
a quantidade de trabalhadores contratados (aproximadamente 200), somada a de candidatos convocados para aquele cargo (180 – folha 286), ultrapassa a posição classificatória do reclamante (338º); 3) as contratações foram realizadas em agosto/2008, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso público em questão (item 9.8 de folha 31 c/c publicação de folha 80).

A própria postulada reconhece, na contestação (folha 290), que o cadastro de reserva – que realmente previu 420 vagas para o cargo do demandante, à luz do edital do certame (folha 41) – é necessário para suprir eventual aumento de demanda. Então, por que ela não se utilizou de tal recurso em 2008, quando o inegável aumento de demanda levou à abertura de mais de 200 postos de trabalho?

Esse comportamento patronal de optar pela terceirização, em detrimento de dar continuidade ao processo seletivo já iniciado, caracteriza o desvio de finalidade do ato administrativo e implica a sua nulidade, diante da violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37, “caput” e inciso II, da Constituição Federal.

Vale ressaltar que pouco importa que a terceirização tenha ocorrido na atividade meio da reclamada, até porque, se fosse na atividade fim, seria eivada de ilicitude.

Nesse contexto, a real necessidade do preenchimento de vagas tem o condão de convolar a mera expectativa de utilização do cadastro de reserva em um autêntico direito subjetivo, o que afasta a pretensa conveniência da recorrente.

Se outros candidatos melhor classificados não provocaram o Judiciário em busca dos seus direitos, isso não impede o reclamante de fazê-lo e de ver concretizada a promessa do concurso público em relação a si próprio. Ademais, a quantidade de terceirizados indevidamente ocupando posições dos concursados justifica a convocação de todos os candidatos que estão na sua frente.

A jurisprudência pertinente a essa matéria evoluiu muito nos últimos tempos, passando do reconhecimento de mera expectativa de direito em situações como esta à admissão da configuração de direito adquirido do candidato à contratação. Vide, a título de ilustração, os seguintes precedentes em situações similares:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o
preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (Processo: AI 820065/GO, STF - Primeira Turma, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Julgamento: 21/08/2012, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04- 09-2012 PUBLIC 05-09-2012).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERODE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade
do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (Processo: AgRg no RMS 38941/MT 2012/0177199-6, STJ – Segunda Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Julgamento: 06/11/2012, Publicação: DJe 09/11/2012).

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior
nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. (Processo: RMS 22908/RS 2006/0222713-6, STJ – Sexta Turma, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgamento: 28/09/2010, Publicação: DJe 18/10/2010).

Por tudo isso, nego provimento ao apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência. É necessário que a parte cumpra os requisitos descritos na Súmula 219 do TST, situação que não está configurada na presente hipótese, de modo que a sentença deve ser reformada no particular.

Dou provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013.

DESEMBARGADOR RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
Relator

[Rato Cinza]

Audiência entre o MPT/RJ e a Petrobras, sobre Terceirização. Leiam a ata:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ATA DE AUDIÊNCIA
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de 2013, às 09:44h, na sede da Procuradoria do Trabalho da 1ª Região, com a presença do Procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, designado para presidir a Representação nº 1044.2013, instaurado em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, compareceu Sr. Thiago Luiz Santiago Vieira- RG 224729046/RJ – representante legal da empresa representada, acompanhado por Dr. Fernando de Sousa – OAB/RJ 35895 e Dr. Marcio Polito Fontes 0 OAB/MG 79903. O presente processo foi colocado em pauta, embora as representações formuladas em face da Petrobras são arquivadas por este procurador em razão do ajuizamento da ACPU 1661/2006 com o intuito de buscar uma tentativa de aproximação entre o MPT e a Petrobras, mormente por conta da alteração da redação da OJ 130, que terá como resultado a volta dos autos para julgamento no Estado do Rio de Janeiro. Aproximação esta que tenha como objetivo dar soluções específicas para situações concretas como concursos que estão pendentes de decisões judiciais, ações versando sobre terceirização movidas em quase todos os estados e considerando que a velocidade de realização de concurso e o número pequeno de contratações sem comprovação de efetiva substituição, depois de tantos anos de discussão vai colocando o Ministério Público na posição de buscar soluções mais drásticas em relação a essas matérias, inclusive a possibilidade da discussão acerca da improbidade administrativa por se tratar de matéria sem qualquer complexidade e cuja resposta é encontrada cristalinamente no artigo 37 da Constituição. Assim o Ministério Público dispõe-se a reunir-se com a alta administração da Petrobras oferecendo-lhe o prazo de trinta dias para uma resposta concreta sobre essa possibilidade, requerendo o ilustre Dr. Marcio Polito Fontes que esta tentativa de conciliação fosse formalizada por meio de ofício e não em ata de audiência o que foi acatado por este procurador. Nada mais havendo a acrescentar, é encerrada a presente ata, às 10:00h, que foi por mim, André Drummond, lavrada e por todos os presentes assinada.

Marcelo José Fernandes da Silva
Procurador do Trabalho

Thiago Luiz Santiago Vieira
PETROBRAS

Fernando de Sousa
Advogado

Marcio Polito Fontes
Advogado

[Jumentodomar]

AMIGOS, ENVIEM PARA O SENADO A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE CONCURSOS PLS 74/2010, A FIM DE QUE CONTEMPLEM NA LEI, QUE PASSARÁ POR REVISÃO AINDA, A NOMEAÇÃO NÃO SÓ DOS QUE TEM VAGA NO EDITAL, MAS TAMBÉM A NOMEAÇÃO DAS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO, BENEFICIANDO TAMBÉM OS CADASTROS DE RESERVA, CUJAS VAGAS SEJAM CRIADAS. É SÓ MANDAR A MENSAGEM ABAIXO PARA O ALÔ SENADO, ENDEREÇADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO ALÔ SENADO. COPIEM E COLEM O TEXTO ABAIXO:

Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...

[Rato Cinza]

E pimba na Petrobras...

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMMGD/cer/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravada CAROLINA CONCEIÇÃO DA COSTA.

A Vice-Presidência do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada.

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Regional assim fundamentou a decisão:

"1.1 - Da competência material

Mais uma vez a reclamada pleiteia o reconhecimento da incompetência desta especializada em razão da matéria.

Razão não lhe assiste, contudo, a saber:

Infere-se do item 12.8 (fl. 51) do edital colacionado aos autos pela própria reclamada, que os "candidatos(as) que vierem a ser convocados para ingresso na Petrobras assinarão contrato de trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". (g.n.)

Em que pese a relação empregatícia entre as partes não ter se estabelecido efetivamente, e a discussão pautar-se mais propriamente em uma promessa de emprego calcada em processo seletivo, não pairam dúvidas de que o objeto da presente lide é relacionado, por completo, a matéria de cunho laboral.

Isto porque um contrato envolve tanto a fase de tratativas iniciais, quanto a de desenvolvimento (prática das atividades) e a de finalização (ruptura)! Se a Justiça do Trabalho é afeta a dirimir conflitos que envolvam a rescisão contratual, também o é em relação à fase de contratação. Por oportuno transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. 3. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 30540-51.2008.5.04.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2010) (g.n.)

Assim, mantenho a rejeição da preliminar de incompetência material, haja vista a lide versar sobre relação de formação de emprego e estar, ao contrário do alegado no apelo, amparada pelo art. 14 da Constituição Federal.

1.2 - Do cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional - oitiva do Sr. Perito Judicial

Mais uma vez carece de razão a recorrente, agora no que toca à arguição de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento da oitiva do Dr. Celso da Silveira, médico do trabalho.

Isto, porque o magistrado detém o chamado poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). E tendo o Juízo formado seu convencimento através do conjunto probatório e gozando da prerrogativa de apreciar livremente os fatos e circunstâncias constantes dos autos, o indeferimento da oitiva do assistente técnico da reclamada não implica em cerceamento de quaisquer direitos.

É de se notar, deste modo, que a questão colocada pela reclamada foi enfrentada devidamente, utilizando-se da prova trazida aos autos, do princípio do livre convencimento motivado e do poder instrutório do magistrado, sendo garantido o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, ainda que contrariamente aos interesses da parte, tudo com amparo no inciso I do art. 400 do Código de Processo Civil. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. À corroborar:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O indeferimento de prova oral, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no artigo 400, I, do CPC, e, portanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 12840-70.2008.5.24.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO (...).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO.

Ao juiz compete dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio. Assim, se entender suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da oitiva do perito para esclarecimentos não implica cerceamento do direito de defesa. Trata-se de procedimento legal amparado na legislação processual. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 271200-68.2003.5.02.0464 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

Nada a reformar.

1.3 - Da tutela antecipada

No que concerne à antecipação dos efeitos da tutela concedida à obreira às fls. 319 e 328, mantenho a decisão do MM. Juízo a quo, eis que não vislumbro a alegada ofensa ao art. 273 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a participação em curso de formação é requisito de admissão ao emprego, de caráter eliminatório, tal como previsto no edital do certame.

Deste modo, privar a reclamante da participação de tal curso implicaria de pronto no perecimento do objeto da presente demanda, que tem por fito, não a aprovação nos exames médicos ocupacional e admissional propriamente ditos, mas sim, a efetivação da admissão.

E de nada valeria a invalidação do ato administrativo (médico/admissional) que ora se discute, se a etapa seguinte (e de igual importância) lhe fosse obstaculizada! No mais, a manutenção da decisão de origem, que ora determino, se coaduna à decisão de mérito a seguir.

Mérito

Da aptidão para o ingresso e desempenho do cargo

Discute-se nos autos, a nulidade de ato administrativo de eliminação da candidata aprovada em concurso público realizado para o ingresso no cargo de "técnico de operação júnior" dos quadros da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, após a realização de exame médico admissional.

Incontroverso nos autos, que a recorrida obteve aprovação no concurso público realizado pela CESPE/UnB regido pelo Edital n° 1/2008 (fls. 83/95).

Porém, teve sua admissão obstada após a realização do exame médico ocupacional (fl. 162), no qual restou consignado pelo médico avaliador que "devido a função a que se destina de técnica de operação júnior tem que exercer esforços físicos e rotação com a coluna em área operacional o risco de levar a acidente ou doença ocupacional devido a lesão pré-existente ser alta sugerimos a não contratação da candidata" (sic). Por fim, no exame admissional de fl. 189, no qual foi exarado o seguinte parecer final: "INAPTO".

Pois bem. Não vislumbro nos autos elementos bastantes a embasar o apelo patronal. Ao contrário, diante dos elementos instrutórios, em especial, da prova pericial produzida, restou evidenciado que a reclamante preencheu os requisitos previstos no edital, no que se refere à qualificação bio-psico-social, devendo ser mantida a nulidade do ato de eliminação da candidata do certame.

Não bastasse a vasta documentação consistente em laudos e pareceres médicos detalhados, emitidos por especialistas em ortopedia e traumatologia e corroborando suas alegações de que encontra-se gozando de plena capacidade e aptidão física, o laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 252/273) é suficiente e satisfatoriamente elucidativo acerca da questão discutida.

Assim concluiu o Sr. Perito, à fl. 267, informando ainda que o fez "à luz dos dados e demais documentos fornecidos pela partes e daqueles constantes dos autos":

"A RECLAMANTE É APTA PARA AS FUNÇÕES AS QUAIS PLEITEIA PODENDO EXERCER O CARGO DE TÉCNICA DE OPERAÇÕES JÚNIOR DO PONTO DE VISTA MÉDICO. NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL." (g.n.)

E mais! Em resposta aos quesitos formulados pelas partes assevera os seguintes pontos que merecem ser considerados:

- que a obreira NÃO apresenta queixas atuais de saúde referentes à dores ou limitação de movimentos da coluna, sendo que, inclusive, pratica atividades físicas regulares;
- que segundo as avaliações dos especialistas em cirurgia de coluna, anexadas aos autos, a reclamante NÃO apresenta risco aumentado em relação a pessoas que não apresentam histórico de cirurgia de coluna, desde que respeitadas as regras de saúde e segurança do trabalho
- que a reclamante foi avaliada por especialistas em cirurgia de coluna e em medicina do trabalho;
- que a PETROBRÁS obedece às determinações das Normas Regulamentadoras ns. 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 21;
- que o Sr. Perito concorda com as avaliações proferidas por outros médicos (fls. 61 e 63/76), no sentido de que a reclamante pode trabalhar em qualquer função se obedecida a legislação pertinente à saúde e segurança do trabalho;
- que as alterações (na coluna) discutidas NÃO desaconselham o exercício de atividades que exijam sobrecarga da coluna vertebral;
- que a reclamante tem vida normal desde sua alta, e que as atividades observadas (relativas à função) estão descritas no laudo e são compatíveis com a capacidade demonstrada pela reclamante no exame físico e confirmadas por todos os laudos e atestados de especialistas.

Ainda, tal como já asseverado pelo MM. Juízo de origem, da prova oral colhida apenas se depreende a necessidade de esforço físico para o desempenho das atividades do cargo pleiteado. E que "as regras de saúde e medicina do trabalho exigem constante fiscalização e modernização a fim de se diminuir cada vez mais os riscos ocupacionais e assim diminuir, também, a ocorrência de acidentes ou desencadeamento de doenças ocupacionais" (fl. 319).

E a própria reclamada, tanto pelos argumentos da tese defensiva quanto pelas razões recursais, leva a crer que preza pela observância da legislação celetista e das normas regulamentares emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo menção inclusive, a regramento próprio (Norma Técnica da Petrobrás PG 50-01-01).

No mais, saliento que a possibilidade de a reclamante vir a apresentar problemas em razão do exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Operação Júnior é hipotética, não podendo, dessa forma, servir de motivo para sua eliminação do certame.

Diante do exposto, concluo que a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação.

Mantenho."

Opostos embargos de declaração, a decisão foi complementada nos seguintes termos:

"Ressalto, inicialmente, que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são restritas às elencadas no artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Pois bem. A embargante alega ter havido omissão no julgado quanto aos pontos em epígrafe. Contudo, verifico que a matéria objeto do recurso foi minudentemente apreciada por esta E. Câmara, que soberanamente decidiu por tese contrária à do embargante, apontando os fundamentos fático-jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

E embora não tenham os dispositivos supra sido expressamente consignados no v. acórdão embargado, é certo que suas disposições foram implicitamente abarcadas pelos fundamentos ali esposados.

Ora, se a conclusão foi a de que "a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação" (fl. 360), resta claro, por derradeiro, não ter havido a afronta ao inciso I do art. 37 da Carta Magna, que dispõe que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

E quanto ao art. 168 do Diploma Consolidado, também não vislumbro a dita omissão, já que no decisum há menção inequívoca acerca da realização de exames médicos - primeiro parágrafo da fl. 359 - e respectiva relevância para o deslinde do feito.

Na verdade, pretende a embargante questionar os critérios adotados na solução do litígio, visando à modificação da decisão no que lhe foi desfavorável, o que somente é possível através do remédio processual próprio, e não por via de embargos declaratórios, já que o v. acórdão embargado é de cristalina clareza, não existindo qualquer contrariedade a ensejar tal medida.

Por fim, cabe ressaltar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa, nem mesmo para fins de prequestionamento, pois o Juiz não é obrigado a responder e acompanhar pontualmente toda a argumentação das partes, principalmente na existência de motivo fundamental superveniente, suficiente para fundar a decisão.

Portanto, tendo as questões suscitadas nos embargos sido devidamente esclarecidas na r. decisão embargada, inexiste justificativa para a sua utilização, considerando-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados."

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto pela Reclamada, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

1) com relação à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, destaque-se que a presente controvérsia gira em torno da reprovação da Reclamante na fase de qualificação bio-psico-social prevista no concurso público da Reclamada, ente da Administração Pública Indireta. Nesse caso, porque se discute o preenchimento de requisito para formação da relação de emprego entre as partes, prevalece a competência desta Justiça Especializada para dirimir a demanda, a teor do art. 114, I, da CF. Ilesos os dispositivos invocados;

2) quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do art. 414, § 1º, do CPC, ressentindo-se a matéria, nesse particular aspecto, do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST).

Ultrapassada essa questão, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu, com base na prova dos autos, que a Reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação biopsicossocial, inclusive laudos e pareceres médicos, os quais demonstraram que ela se encontra gozando de plena capacidade e aptidão física.

O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira decisão.

Trata-se do sistema que vigora em nosso ordenamento jurídico - da persuasão racional ou livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) -, cabendo ao julgador formar o seu convencimento com liberdade após análise de todas as provas presentes nos autos, desde que fundamente a sua decisão.

Ileso o art. 5º, LV, da CF;

3) quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe registrar que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Recorrente, tendo o Regional fundamentado suas razões de decidir declinando os motivos de convencimento acerca da matéria suscitada pela parte, com análise das questões relevantes ao deslinde da causa.

Por tais razões, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, IX, da CF;

4) com relação ao mérito, incide a Súmula 221/TST em relação ao art. 168 da CLT, pois a alegação de violação de lei, de forma genérica, não viabiliza a revista, haja vista que compete à parte indicar expressamente o dispositivo tido por violado.

Em relação ao art. 37, I, da CF, segundo o qual "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", observa-se que a análise da questão exigiria o cotejo das disposições legais pertinentes, para os fins de se concluir pelo preenchimento ou não, pela Reclamante, dos requisitos exigidos para sua contratação.

Contudo, é inadmissível o recurso de revista quando a violação constitucional, caso existente, ocorre apenas de maneira reflexa, em desatendimento às exigências contidas no art. 896 da CLT. Não há, portanto, violação direta do mencionado dispositivo constitucional.

De toda maneira, pode, sem dúvida, o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de outubro de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087

[NRFC]

Rato,

Tudo bem?

Procurei dois advogados para ver a opinião deles se eu poderia entrar com um mandando de segurança, os dois falaram que eu preciso provar que existem terceirizados exercendo a função que eu iria exercer. Consegui o nome de 4 terceirizados, bem como o número do contrato da empresa deles com a Transpetro (através do site da Transpetro). Os dois advogados falaram que isso não é suficiente, que eu preciso de pelo menos uma cópia do contrato de um desses terceirizados.
Você sabe como eu consigo essa cópia de contrato? Suponho que se eu ligar para o terceirizado, ele não vai querer me fornecer essa cópia por achar que poderá perder o emprego.
Não conheço ninguém da área de contratos da Transpetro que possa me fornecer esse contrato, você conhece?
Você pode me ajudar?

Grata,

Natália

[Rato Cinza]

Rato,

Tudo bem?

Procurei dois advogados para ver a opinião deles se eu poderia entrar com um mandando de segurança, os dois falaram que eu preciso provar que existem terceirizados exercendo a função que eu iria exercer. Consegui o nome de 4 terceirizados, bem como o número do contrato da empresa deles com a Transpetro (através do site da Transpetro). Os dois advogados falaram que isso não é suficiente, que eu preciso de pelo menos uma cópia do contrato de um desses terceirizados.
Você sabe como eu consigo essa cópia de contrato? Suponho que se eu ligar para o terceirizado, ele não vai querer me fornecer essa cópia por achar que poderá perder o emprego.
Não conheço ninguém da área de contratos da Transpetro que possa me fornecer esse contrato, você conhece?
Você pode me ajudar?

Grata,

Natália

Natália seja bem vinda,

sobre os contratos os terceirizados não possuem. Ele é firmado entre a empresa de terceirização e a contratante, neste caso, a Transpetro. A Transpetro (e as demais empresas do grupo Petrobras) guarda isso a sete chaves porque sabe que é o documento que resolve a discussão jurídica a favor do aprovado, em casos de processos judiciais.

Você pode tentar algo pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Dê uma olhada no início desse tópico em PRIMEIROS PASSOS.

Tem um modelo de pedido interessante do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. É um bom site para leitura e entendimento de como funciona a LAI.

http://www.informacaopublica.org.br/node/2309

Você também poderá pedir isso em juízo, por tutela antecipada. Para isso use as informações que já possui e peça ao juiz para que a empresa complemente a suas provas, a teor do inciso II do Art. 333 do CPC:

Art. 333 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ora, você já mostra quem são os terceirizados, possui o número do contrato, a data de assinatura, o valor, o nome da empresa. No entanto, a empresa é quem possui a íntegra dos contratos e isso é um fato impeditivo ou extintivo para que você titulo o seu direito, portanto, ela deve mostrar em juízo.

Outra coisa importante é usar o Relatório de Sustentabilidade de 2012 com 360.000 terceirizados no Sistema Petrobras, pegue isso no nosso site.

Segue o endereço: aprovadosnosistemapetrobras.tk

No mais, você precisará verificar se Mandado de Segurança é o melhor remédio jurídico para o seu caso. MS precisa de provas pré-constituídas já no momento que abre o processo. Como você não tem e dependerá de provas para a frente, o melhor você ir de Ação ordinária de Obrigação de Fazer.

Dê uma lida nesse post abaixo:

escreveu:
petro2013, segue a minha opinião:

- Mandado de Segurança - Na Justiça Federal. Contra ato de dirigente (gerente, coordenador, quem assinou o edital, presidente da empresa, etc.) em até 120 dias depois do fim da validade do edital.
- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - TJ ou TRT. Acho melhor o TRT, mas tanto faz.

Hoje mesmo postei uma decisão de um processo aberto beeeeem depois do prazo de validade. Isso, que antes era mais complicado, já está deixando de ser, porque não está se discutindo questões do edital, mas sim do direito de ser contratado. A despeito disso, o caminho mais seguro (embora mais lento), sem sombra de dúvidas, ainda é a Obrigação de Fazer dentro da validade do edital.

Resumindo minha opinião: abra Obrigação de Fazer no TRT até o último dia do edital. Se não abrir, ainda há meios, mas os riscos, que sempre existem, sobem.

PS1: Vale sempre lembrar que MS não há dilação probatória, ou seja, não há prazo para produzir provas ao longo do processo. Portanto, quem adotar esse instrumento, terá que possuir provas pré-constituídas para serem anexadas junto com a inicial do MS.

PS2: Procure ler o nosso site (Argumentos Legais, Primeiros Passos, Perguntas Frequentes, dentre outras abas) e também o nosso fórum como um todo (não se limitando apenas a esse Tópico). Isso ajudará a entender o problema e você já pegará a coisa pra lá de mastigada.

Segue o endereço: aprovadosnosistemapetrobras.tk

Abraços.

Além disso, aconselho a dar uma lida nos tópicos da Petrobras-2012 e Petrobras-2011.

Abraços.

[Rato Cinza]

Natália,

para esclarecer alguns pontos da minha resposta, leia também os tópicos:

Interesse de Agir em Obrigação de Fazer Após o Fim do Edital

Solicitação de Complementação de Provas em Juízo

em Banco de Petições.

Abraços.

[Rato Cinza]

Caros amigos,

convido a todos para assistirem as palestras proferidas no Senado pelo Ex-Presidente da AEPET (Fernando Siqueira) e pelo Senador Paulo Paim.

Fernando Siqueira:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271046


Paulo Paim:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271566

Abraços.

[peixe]

Lei dos Portos: FNP se reúne com Graça Foster nesta terça-feira (01/10)
POR IMPRENSA FNP · 30/09/2013
Em resposta ao ofício enviado pela FNP cobrando explicações sobre o processo de possível privatização dos terminais Transpetro após a Lei dos Portos, a presidente Graça Foster confirmou para esta terça-feira, 1º de outubro, reunião com a federação para tratar do tema.

A reunião ainda terá, conforme reivindicação da FNP, a presença do presidente da Transpetro, Sergio Machado. A FNP divulgará, logo após a reunião, o resultado do encontro.