Interesse de Agir em Obrigação de Fazer Após o Fim do Edital

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Interesse de Agir em Obrigação de Fazer Após o Fim do Edital

Mensagempor COMISSÃO » Qua 14/Ago/2013, 4:53 pm

Tópico sobre Interesse de Agir em Ações de Obrigação de Fazer a serem abertas após o término da validade do edital
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Re: Interesse de Agir em Obrigação de Fazer Após o Fim do Ed

Mensagempor COMISSÃO » Qua 14/Ago/2013, 4:55 pm

Do Interesse de Agir

O interesse de agir, segundo a boa doutrina, é consubstanciado pela necessidade de ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, e também pela utilidade e adequação da via procedimental eleita. Na hipótese, há interesse de agir na medida em que há pretensão resistida, justificando-se a intervenção do Poder Judiciário para a solução da controvérsia.

No caso em tela, há de ser adotada a prescrição decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil vigente.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Nesse sentido, vale transcrever ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TERMO FINAL DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL DO DIREITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO ASSEGURADO À RESERVA DE VAGA E À CONVOCAÇÃO PARA AS ULTERIORES ETAPAS DO CERTAME, INCLUSIVE NOMEAÇÃO,POSSE E INVESTIDURA, UMA VEZ APROVADO DEFINITIVAMENTE NO CONCURSO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.
1. O advento do termo de validade do certame não obsta a pretensão aventada pelo candidato, muito pelo contrário, somente com o término do prazo de validade do certame é que foi possível ao candidato classificado comprovar decisivamente a sua preterição.
2. A prescrição do direito autoral no caso específico dos autos submete-se ao prazo decenal entabulado no artigo 205 do Codex Civilis.
3. A contratação temporária de terceiros pela PETROBRÁS, mediante terceirização de funções, evidencia a necessidade de preenchimento do cargo, impondo a convocação do candidato aprovado em quadro de reserva no concurso público pertinente.
4. No caso em tela, verifica-se que a contratação terceirizada retirou dos aprovados ao menos 40 (quarenta) vagas, ao passo que o Recorrido, aprovado em 11º (décimo primeiro) lugar, pode ter seu direito efetivado, independente da iniciativa ou inércia dos candidatos classificados à sua frente, pois a inatividade dos outros classificados não pode representar óbice à satisfação do direito de quem recorreu à Justiça.
5. Não se afigura ilegal a Decisão antecipatória que determina a nomeação do candidato de forma precária, assegurando-lhe o direito à reserva de vaga e à convocação para as demais etapas do certame, inclusive nomeação, posse e investidura no cargo, uma vez definitivamente aprovado no concurso".
(STJ.Ag 1398319. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicada em 7.6.2011)
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