Processo Nº ED-RR-0535800-85.2008.5.12.0036 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Embargante PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO Advogado Dr. Francisco de Assis Brito Vaz(OAB: 20257DF) Advogado Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro(OAB: 20283RJ) Embargado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Procuradora Dra. Silva Maria Zimmermann(OAB: null)
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. Mero inconformismo com o
teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão,
contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a
natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração Rejeitados.