PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: REUNIÃO NO MPT/RJ COM PROCURADOR DR. BERTHIER- 20/06/13

Mensagempor Bário » Qua 15/Fev/2017, 10:47 am

Para mim essa ACP vai por água abaixo. Nunca confiei no TRT do Rio de Janeiro. A turma julgadora finge não ver os desmandos da empresa que há muito tempo é de notório conhecimento de toda a população brasileira. Desculpem dizer, mas o sistema judiciário brasileiro é uma vergonha: coam um mosquito e deixam passar um camelo pela peneira (traduzindo: hipocrisia!). E ainda tem gente que diz para eu estudar Direito... É melhor continuar na química industrial mesmo. Antes morrer com meus reagentes que definhar aos poucos por uma esperança demasiadamente tardia. Tudo de bom para vocês!

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PROCESSO nº 0011723-93.2014.5.01.0059 (RO)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETRBORAS
RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA
EMENTA
PROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. A mera realização de
processo seletivo e exame admissional não pode ser encarada como
promessa de emprego ou vínculo de emprego em razão da não efetivação,
pois nenhum ato ilícito foi praticado.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário,
provenientes da MM. 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO, como recorrente, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, como
recorrida.
Inconformado com a sentença de Id. 7281624, de lavra da Juíza Debora
Blaishman Bassan, que julgou improcedente o pedido, o autor apresenta recurso ordinário, consoante
razões de Id. 375ee32.
Sustenta, em síntese, que a Petrobrás está obrigada a fazer concurso
público, ao mesmo tempo em que se sujeita ao regime próprio das empresas privadas em relação às
obrigações trabalhistas.
Afirma que o artigo 29 da CLT estipula que o empregado entregará a
Carteira de Trabalho ao empregador que o admitir, ou seja, a empresa que pede a apresentação da Carteira
de Trabalho está, expressamente admitindo, como seu empregado, o trabalhador titular daquele
documento.
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Alega que o item 10.2 do Edital PSP-RH-1/2011 dispunha que as
convocações dar-se-iam de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas.
Aduz que a qualificação biopsicossocial teria caráter eliminatório, e seria
composta de avaliação psicológica, exames médicos e levantamento sociofuncional, todos de
responsabilidade da ré.
Acrescenta que os candidatos seriam convocados para se apresentarem,
pessoalmente, para admissão, em data definida pela Petrobrás.
Entende que a ré não poderia convocar os concursados para os exames
admissionais, com a exigência de entrega das Carteiras de Trabalho, sem efetivar, em seguida, a
contratação daqueles considerados aptos, uma vez que os exames médicos admissionais só devem ser
realizados na fase de efetivação da contratação, conforme estipula o artigo 168, I, da CLT.
Destaca que a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura do exame
admissional são medidas somente cabíveis com relação a situações nas quais o empregador já decidiu pela
contratação do empregado, sendo que somente a inaptidão no exame médico pode legitimar que tal
relação de emprego não se consolide.
Observa que a Petrobrás adotou postura ilícita ao convocar mais
candidatos do que o número que, de fato, pretendia admitir.
Diz que a Petrobrás não poderia onerar financeiramente os candidatos com
os custos de um deslocamento para exame médico, sem a garantida de que, salvo por inaptidão médica,
eles seriam contratados.
Assevera ser inegável que as práticas adotadas pela Ré causaram, e
causam, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que propicia a
negação de direitos trabalhistas aos candidatos aprovados e não nomeados neste certame, bem como, aos
aprovados nos futuros concursos públicos da Petrobrás caso a prática permaneça.
Argumenta que, em se tratando de danos a interesses difusos e coletivos, a
responsabilidade deve ser objetiva, porque é a única capaz de assegurar proteção eficaz a esses interesses.
Entende cabível a reparação da lesão à coletividade dos trabalhadores, não
só pelos danos causados, mas, para desestimular tais atos.
Isento do pagamento de custas.
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Contrarrazões de Id. 61ef55a, sem preliminares.
Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento
Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 027/08-GAB, de
15/01/2008, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
MÉRITO
Insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido
deduzido na presente Ação Civil Pública, ao argumento de que, a ré, ao convocar mais candidatos do que
o número que, de fato, pretendia admitir, adotou postura ilícita.
Entende que a empresa, ao estipular dia e hora para os candidatos
apresentarem a CTPS e documentos, assim como, submeterem-se a procedimento de qualificação
biopsicossocial, que seria composta de avaliação psicológica, exames médicos e levantamento
sociofuncional, sem efetivar, em seguida, a contratação daqueles considerados aptos na referida etapa,
causou diversos encargos para pessoas comuns que se deslocaram de vários lugares, com gastos e
ausências desnecessárias dos empregos que tinham.
Consigna que os exames médicos admissionais somente devem ser
realizados na fase da efetiva contratação, conforme preceitua o artigo 168, I, da CLT, uma vez que o
exame médico admissional representa verdadeira condição resolutiva na fase inicial do contrato de
trabalho, ou seja, convoca-se para entrega da Carteira de Trabalho e para a feitura de exame admissional
somente quem já está contratado, e, não na condição de suplente.
Pretende, em consequência, a reforma da sentença, condenado a ré em
obrigações de fazer e não fazer, para que não mais exija a apresentação da CTPS e a submissão dos
candidatos convocados, que não estão nas vagas a serem preenchidas, a exame médico admissional; a
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afastar os técnicos terceirizados; a não contratar técnicos através de terceira pessoa, e, por fim, ao
pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Eis o teor da sentença, verbis:
"DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Pretende o Ministério Público do Trabalho, em síntese, que a empresa se abstenha de
exigir apresentação de CTPS e submeter a exames médicos trabalhadores concursados
convocados como suplentes, sob cominação de multa em caso de descumprimento.
Destacou que 340 candidatos aprovados em concurso público para técnico de segurança
foram convocados para entrega de CTPS e exame admissional, sem que fossem
posteriormente contratados.
Alegou ainda que "a PETROBRAS adotou postura ilícita ao convocar mais candidatos
do que o número que realmente pretendia admitir".
Sustentou, outrossim, que "a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura de exame
admissional são medidas somente cabíveis com relação a situações nas quais o
empregador já decidiu pela contratação do empregado, de sorte que somente a inaptidão
no exame médico pode legitimar que tal relação de emprego não se consolide."
Defendeu-se a ré, argumentando que, dentro do prazo de validade do processo seletivo
PSP-RH-1/2011, procedeu à convocação dos 340 candidatos classificados para etapa
biopsicossocial, prevista em edital, ante a possibilidade concreta de contratação superior
às 43 vagas previstas, sendo ao final contratados 173 técnicos de segurança.
Assegurou que os candidatos, individualmente, firmaram termo de declaração de ciência
da suplência, no qual constava "estando a minha convocação para admissão
condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato(a) melhor posicionado(a)".
Sustentou que a medida teve por finalidade assegurar a agilidade na conclusão do
certame, inclusive a futura formação de turmas em curso de formação. Argumentou, por
fim, que a solicitação de apresentação de CTPS, sem anotação ou retenção, buscou
agilizar o processo de pré-cadastramento dos candidatos.
O item 10.2 do edital dispunha que "as convocações para a realização da qualificação
biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas".
Preenchidas, de imediato, 173 vagas, extrai-se que 167 candidatos convocados ainda
não foram aprovados/admitidos.
Ainda que seja grande o número de candidatos convocados e não admitidos, observa-se
que as admissões operadas (173) superaram em muito as vagas previstas no edital (43).
Ante a criação de novos cargos, bem como as desistências/eliminações, a inconstância
do número de vagas disponíveis pôde ser facilmente verificada.
A possibilidade concreta de surgirem mais vagas, em expressivo número, justifica o
procedimento adotado, o qual é semelhante à realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva.
O quadro permite concluir que a sociedade de economia mista não "buscou um
comodismo para si", mas sim atentou para a observância do princípio constitucional da
eficiência, evitando convocar (e remunerar), inúmeras vezes e em pequenos grupos,
funcionários e médicos para atender ao recrutamento.
Ademais, os candidatos ficaram cientes da suplência, sem direito subjetivo à nomeação,
sequer expectativa, pois não concluído o certame, permanecendo sujeitos à
discricionariedade da Administração Pública.
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Portanto, improspera o pedido de letra a do rol."
Analisando-se os elementos trazidos aos autos, verifica-se ser
incontroverso que a ré realizou processo seletivo para preenchimento de 43 (quarenta e três) vagas para o
cargo de técnico de segurança, tendo convocado 340 (trezentos e quarenta) candidatos aprovados para, na
qualidade de suplentes, entregarem a CTPS e se submeterem a exame admissional, sem que todos fossem
posteriormente admitidos.
A ré, defende-se ao argumento de que teria convocado mais candidatos
aprovados do que o número de vagas existentes, em razão de ter surgido a possibilidade de se contratar
um número maior de trabalhadores para aquele cargo, e, com o intuito de agilizar o processo de
pré-cadastramento em seus sistemas corporativos (Id. a3e8b75)
Disse, ainda, que todos os convocados firmaram uma Declaração onde
diziam estar cientes de que aquela convocação se daria na condição de suplentes, cuja admissão estaria
condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato melhor posicionado.
Apresentou, para corroborar seus argumentos, a Declaração de Id. 35f9f66,
cujo texto dizia "estar ciente que a minha convocação para participar desta fase do Processo Seletivo
Público realizado no ano 2011 para o cargo indicado, se dá na condição de SUPLENTE, estando a
minha convocação para admissão condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato (a) melhor
posicionado (a)".
A realização de processo seletivo, por uma empresa, visa não só a
contratação imediata de profissionais, mas também à formação de um cadastro de reserva, capaz de ser
acionado com prontidão. Justamente por essa razão, objetivando acelerar uma possível efetivação na
empresa, submete-se o empregado, desde logo, a procedimento de qualificação biopsicossocial, que
engloba avaliação psicológica, exames médicos e levantamento sociofuncional.
É certo que a ré convocou para a etapa biopsicossocial candidatos
aprovados em número superior às vagas disponíveis na empresa para imediata contratação - 340
(trezentos e quarenta) - candidatos. Porém, é certo, também, que aqueles efetivados foram em número
bem superior ao registrado no edital - 43 (quarenta e três) - vagas, na medida em que foram preenchidas
173 (cento e setenta e três) vagas imediatamente.
Embora tenham ainda restado 167 (cento e sessenta e sete) candidatos
convocados que ainda não foram admitidos, entendo que tal fato não se pode inquinar de ilícito, uma vez
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que o termo de declaração é expresso ao registrar que aquela convocação tem caráter de suplência, não
havendo falar que teriam sido enganados.
Acrescente-se que não se pode imputar às empresas qualquer
responsabilidade pré-contratual pela não contratação imediata ou a não contratação futura daqueles
aprovados constantes do processo seletivo, mesmo os que foram convocados para a etapa de exame
médico.
É evidente, que a participação em processo seletivo gera expectativa dos
participantes à contratação, que pode não ocorrer em razão, da quantidade, cada vez maior de candidatos
desempregados à espera de uma oportunidade.
A mera realização de processo seletivo, entrega de CTPS e documentos, e,
até mesmo exame admissional, não pode ser encarada como promessa de emprego ou vínculo de
emprego, a ponto de se condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral nesta
especializada.
Vale ressaltar, que, via de regra, somente a anotação da CTPS gera
obrigações para o empregador com seus pretensos empregados.
Assim, por não comprovado qualquer ato ilícito ou prática abusiva por
parte da reclamada, de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido contido na ação
trabalhista.
A improcedência do pedido prejudica o exame do pedido relativo à
indenização por dano moral coletivo.
Nego provimento.
Conclusão do recurso
Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso.
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ACÓRDÃO
A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016.
TANIA DA SILVA GARCIA
Desembargadora do Trabalho
Relatora
Bário
Soldado 1ª Classe
Soldado 1ª Classe
 
Mensagens: 9
Registrado em: Qui 21/Jan/2016, 10:37 am

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