PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Seg 19/Fev/2018, 5:38 pm

Andamentos do processo nº: 0002200-37.2008.5.01.0069
Parte Ativa: Ministerio Publico do Trabalho
Parte Passiva: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Data Descrição
19/02/2018 Recebidos os autos pelo(a) Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior.

Nº Lote: SP0220180001.
19/02/2018 Remetidos os autos à (ao) Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior para outros
Nº Lote: SP0220180001
Observação:
20/09/2017 Recebidos os autos pelo(a) Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC.

Nº Lote: GDLDB0920170045.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Seg 19/Fev/2018, 5:39 pm

Andamentos do processo nº: 0166100-70.2006.5.01.0069
Parte Ativa: Ministerio Publico do Trabalho
Parte Passiva: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Data Descrição
19/02/2018 Recebidos os autos pelo(a) Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior.

Nº Lote: SP0220180002.
19/02/2018 Remetidos os autos à (ao) Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior para outros
Nº Lote: SP0220180002
Observação:
20/09/2017 Recebidos os autos pelo(a) Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC.

Nº Lote: GDLDB0920170045.
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor cpaulo » Ter 06/Mar/2018, 8:13 pm

Será que agora vai???
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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor engemecpleno2005 » Qua 07/Mar/2018, 2:45 pm

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Re: PETROBRAS PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Ter 20/Nov/2018, 10:57 pm

Boa noite, Alguem viu isto aqui:

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL SUSCITADA PELA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.
ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO E EM EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO
CERTAME. VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS
ATOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO INDIVIDUAL A TERCEIROS.
NÃO OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO DECORRENTE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU AMPLA
DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE
NO CARGO ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(fls. 619-620) grifo nosso
No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14682625.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL SUSCITADA PELA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.
ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO E EM EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO
CERTAME. VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS
ATOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO INDIVIDUAL A TERCEIROS.
NÃO OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO DECORRENTE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU AMPLA
DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE
NO CARGO ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(fls. 619-620) grifo nosso
No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14682625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontase
violação ao art. 114, I, do texto constitucional.
Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias
instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração Pública Indireta e seus
empregados, cuja relação encontra-se regida por
contrato de trabalho.
Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado,
inclusive, na fase pré-contratual, relacionado às
etapas de seleção promovida por empresa pública. (fls.
639-647)
Contrarrazões às fls. 650-658.
O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de
admissibilidade do recurso. (fl. 659)
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668)
É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da matéria constitucional.
A questão posta nos autos resume-se em saber a quem
compete processar e julgar as demandas ajuizadas (por
candidato a emprego público e empregado público) em2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14682625.
Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontase
violação ao art. 114, I, do texto constitucional.
Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias
instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração Pública Indireta e seus
empregados, cuja relação encontra-se regida por
contrato de trabalho.
Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado,
inclusive, na fase pré-contratual, relacionado às
etapas de seleção promovida por empresa pública. (fls.
639-647)
Contrarrazões às fls. 650-658.
O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de
admissibilidade do recurso. (fl. 659)
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668)
É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da matéria constitucional.
A questão posta nos autos resume-se em saber a quem
compete processar e julgar as demandas ajuizadas (por
candidato a emprego público e empregado público) em2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de
pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do
certame.
Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido entendeu
que a competência no caso é da Justiça Comum Estadual,
pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de
emprego público regida por contrato de trabalho.
A discussão sobre competência, para o julgamento de
controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas
à fase pré-contratual relativas às pessoas integrantes
da administração indireta, é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, não se limitando aos
interesses das partes recorrentes, razão pela qual a
repercussão geral da matéria deve ser reconhecida para
o enfrentamento do tema.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da questão suscitada para análise do
mérito no Plenário.
Brasília, 5 de abril de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14682625.
Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de
pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do
certame.
Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido entendeu
que a competência no caso é da Justiça Comum Estadual,
pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de
emprego público regida por contrato de trabalho.
A discussão sobre competência, para o julgamento de
controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas
à fase pré-contratual relativas às pessoas integrantes
da administração indireta, é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, não se limitando aos
interesses das partes recorrentes, razão pela qual a
repercussão geral da matéria deve ser reconhecida para
o enfrentamento do tema.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da questão suscitada para análise do
mérito no Plenário.
Brasília, 5 de abril de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14682625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA – CONCURSO – FASE
PRÉ-CONTRATUAL – JUSTIÇA COMUM
– ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
960.429, relator ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 6 de abril de 2018, sextafeira,
às 19h17, com termo final para manifestação no próximo
dia 26 de abril, quinta-feira. As peças foram digitalizadas em 9
de abril de 2018, às 19h.

Francisco Josevaldo da Silva foi aprovado em concurso
público da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte – CAERN, sociedade de economia mista estadual, para o
cargo de Técnico de Mecânica de Nível Médio, tendo sido
inicialmente classificado em 9º lugar. Apurada a ocorrência de
irregularidades no certame a beneficiar o recorrido quanto à
classificação final, a Administração Pública retificou o resultado
do concurso, determinando o afastamento do empregado
público dos quadros da empresa.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Norte, no julgamento do agravo de
instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal nº
2015.013220-0, assentou caber à Justiça comum estadual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA – CONCURSO – FASE
PRÉ-CONTRATUAL – JUSTIÇA COMUM
– ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
960.429, relator ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 6 de abril de 2018, sextafeira,
às 19h17, com termo final para manifestação no próximo
dia 26 de abril, quinta-feira. As peças foram digitalizadas em 9
de abril de 2018, às 19h.

Francisco Josevaldo da Silva foi aprovado em concurso
público da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte – CAERN, sociedade de economia mista estadual, para o
cargo de Técnico de Mecânica de Nível Médio, tendo sido
inicialmente classificado em 9º lugar. Apurada a ocorrência de
irregularidades no certame a beneficiar o recorrido quanto à
classificação final, a Administração Pública retificou o resultado
do concurso, determinando o afastamento do empregado
público dos quadros da empresa.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Norte, no julgamento do agravo de
instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal nº
2015.013220-0, assentou caber à Justiça comum estadual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
apreciar a matéria, ante o envolvimento de discussão sobre os
critérios utilizados pela Administração para a seleção e
admissão de pessoal, fase anterior à relação de emprego
público. Afastou a incidência do artigo 114 da Constituição
Federal, a versar a competência da Justiça do Trabalho,
aludindo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Realçou a obrigação da Administração Pública de rever os
próprios atos quando ilegais, considerado o verbete nº 473 de
Súmula do Supremo, ressaltando a necessidade da prévia
instauração de processo administrativo nos casos cujos efeitos
se projetam na esfera de interesses individuais de servidor
público. Consignou que as garantias da ampla defesa e do
contraditório devem ser integrais, de modo a permitir tanto a
oportunidade de apresentação de defesa quanto de interposição
dos recursos cabíveis no âmbito administrativo. Determinou a
manutenção do recorrido no cargo até que viabilizado o
exercício do contraditório e da ampla defesa, com a
possibilidade de formalização dos recursos administrativos
pertinentes.

Não foram protocolados embargos de declaração.

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente sustenta
transgressão ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
Aponta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a
demanda, afirmando que a aprovação em concurso público
representa fase pré-contratual da formação de vínculo
trabalhista. Discorre sobre a relação de emprego entre si e o
recorrido, frisando a regência pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT. Menciona precedente do Supremo – recurso
extraordinário com agravo nº 774.137, relator ministro Teori
Zavascki – e do Tribunal Superior do Trabalho.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
apreciar a matéria, ante o envolvimento de discussão sobre os
critérios utilizados pela Administração para a seleção e
admissão de pessoal, fase anterior à relação de emprego
público. Afastou a incidência do artigo 114 da Constituição
Federal, a versar a competência da Justiça do Trabalho,
aludindo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Realçou a obrigação da Administração Pública de rever os
próprios atos quando ilegais, considerado o verbete nº 473 de
Súmula do Supremo, ressaltando a necessidade da prévia
instauração de processo administrativo nos casos cujos efeitos
se projetam na esfera de interesses individuais de servidor
público. Consignou que as garantias da ampla defesa e do
contraditório devem ser integrais, de modo a permitir tanto a
oportunidade de apresentação de defesa quanto de interposição
dos recursos cabíveis no âmbito administrativo. Determinou a
manutenção do recorrido no cargo até que viabilizado o
exercício do contraditório e da ampla defesa, com a
possibilidade de formalização dos recursos administrativos
pertinentes.

Não foram protocolados embargos de declaração.

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente sustenta
transgressão ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
Aponta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a
demanda, afirmando que a aprovação em concurso público
representa fase pré-contratual da formação de vínculo
trabalhista. Discorre sobre a relação de emprego entre si e o
recorrido, frisando a regência pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT. Menciona precedente do Supremo – recurso
extraordinário com agravo nº 774.137, relator ministro Teori
Zavascki – e do Tribunal Superior do Trabalho.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos vista jurídico e social. Enfatiza o efeito multiplicador
da controvérsia.

O recorrido, nas contrarrazões, assinala o acerto do
acórdão impugnado, bem como a ausência de repercussão geral
e prequestionamento. Diz não se tratar de demissão de
emprego público, mas de apuração de irregularidades em
concurso para admissão de pessoal nos quadros da Companhia
de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, situação anterior à
relação de emprego, a atrair a competência da Justiça comum
estadual.

O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Enfatiza cumprir à Justiça do
Trabalho apreciar controvérsia entre sociedade de economia
mista estadual e empregado, tendo como irrelevante o
questionamento acerca de período pré-contratual. Cita
entendimento do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pelo
reconhecimento da repercussão geral:

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos vista jurídico e social. Enfatiza o efeito multiplicador
da controvérsia.

O recorrido, nas contrarrazões, assinala o acerto do
acórdão impugnado, bem como a ausência de repercussão geral
e prequestionamento. Diz não se tratar de demissão de
emprego público, mas de apuração de irregularidades em
concurso para admissão de pessoal nos quadros da Companhia
de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, situação anterior à
relação de emprego, a atrair a competência da Justiça comum
estadual.

O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Enfatiza cumprir à Justiça do
Trabalho apreciar controvérsia entre sociedade de economia
mista estadual e empregado, tendo como irrelevante o
questionamento acerca de período pré-contratual. Cita
entendimento do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pelo
reconhecimento da repercussão geral:

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA
REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL. ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE
EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EM
EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES NO CERTAME.
VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER
SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO
INDIVIDUAL A TERCEIROS. NÃO
OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO
DECORRENTE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU
AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.
MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO
ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 619-620) grifo
nosso

No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta-se violação ao art.
114, I, do texto constitucional.

Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas
entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública Indireta e seus empregados, cuja4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA
REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL. ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE
EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EM
EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES NO CERTAME.
VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER
SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO
INDIVIDUAL A TERCEIROS. NÃO
OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO
DECORRENTE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU
AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.
MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO
ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 619-620) grifo
nosso

No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta-se violação ao art.
114, I, do texto constitucional.

Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas
entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública Indireta e seus empregados, cuja4
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
relação encontra-se regida por contrato de trabalho.

Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado, inclusive, na
fase pré-contratual, relacionado às etapas de seleção
promovida por empresa pública. (fls. 639-647)

Contrarrazões às fls. 650-658.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de
admissibilidade do recurso. (fl. 659)

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668)

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da matéria constitucional.

A questão posta nos autos resume-se em saber a
quem compete processar e julgar as demandas ajuizadas
(por candidato a emprego público e empregado público)
em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal
nos seus quadros e eventual nulidade do certame.

Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido
entendeu que a competência no caso é da Justiça Comum
Estadual, pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de emprego
público regida por contrato de trabalho.

A discussão sobre competência, para o julgamento de5
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
relação encontra-se regida por contrato de trabalho.

Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado, inclusive, na
fase pré-contratual, relacionado às etapas de seleção
promovida por empresa pública. (fls. 639-647)

Contrarrazões às fls. 650-658.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de
admissibilidade do recurso. (fl. 659)

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668)

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da matéria constitucional.

A questão posta nos autos resume-se em saber a
quem compete processar e julgar as demandas ajuizadas
(por candidato a emprego público e empregado público)
em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal
nos seus quadros e eventual nulidade do certame.

Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido
entendeu que a competência no caso é da Justiça Comum
Estadual, pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de emprego
público regida por contrato de trabalho.

A discussão sobre competência, para o julgamento de5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase
pré-contratual relativas às pessoas integrantes da
administração indireta, é de inegável relevância do ponto
de vista jurídico, não se limitando aos interesses das
partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da
matéria deve ser reconhecida para o enfrentamento do
tema.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da questão suscitada para análise do
mérito no Plenário.

Brasília, 5 de abril de 2018.
2. Está-se diante de tema constitucional passível de repetição em
inúmeros casos. É saber se controvérsia sobre arregimentação de
prestador de serviços considerado o vínculo empregatício é da
competência da Justiça comum, como admitido na origem, ou da Justiça
do Trabalho, presente o disposto no artigo 114 da Constituição Federal,
que a empresa recorrente aponta como inobservado.
3. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que, versando a matéria, aguardam no
Gabinete o cabível exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 13 de abril de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Augusto
2º Sargento
2º Sargento
 
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