ACPU/RJ

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Qua 07/Fev/2018, 7:48 am

Histórico do processo
01/02/2018
Petição: 18728/2018 - Agravo
12/01/2018
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho

:-s :-\
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor marcosRJ » Sex 09/Fev/2018, 11:07 am

A Transpetro abriu novo concurso... :-?
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor egol » Sex 23/Fev/2018, 7:59 pm

VERDADE MAIS UM CONCURSO ABERTO DA TRANSPETRO E A JUSTIÇA DORMINDO EM CIMA DOS PROCESSOS.... (-| (-|
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor egol » Seg 19/Mar/2018, 12:13 am

:-w :-w :-w
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor marcosRJ » Ter 20/Mar/2018, 10:34 pm

O Rato sumiu... @-)
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor otug » Ter 27/Mar/2018, 12:02 pm

Pessoal, boa tarde!

alguém poderia por favor informar o numero do processo para eu fazer pesquisa sobre o andamento do mesmo,

obrigado!!!
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Qui 29/Mar/2018, 6:04 pm

RR - 91500-07.2008.5.01.0070

Tente direto pelo link: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaPr ... raTst=0070
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor otug » Sex 16/Nov/2018, 9:45 am

Olá pessoal, alguma novidade?
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Seg 19/Nov/2018, 5:52 pm

29/10/2018
Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal para apreciação
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor otug » Seg 25/Fev/2019, 2:30 pm

vlw Mitcone!!!
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Bário » Qua 20/Mar/2019, 5:11 pm

Sobre o RO do certame de 2012, segue o resultado para vocês terem ideia do que estão decidindo os juízes.

A empresa venceu por conta de um judiciário moroso, tendencioso e corrupto.

Agradeço a todos que acompanharam essa luta. Mas não vou esperar para ver a continuidade desse processo. Isso é uma profunda agressão aos brasileiros que lutaram tanto para ter um emprego melhor.


3ª. TURMA
RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000579-44.2013.5.05.0028RecOrd
RECORRENTE(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RECORRIDO(s): Ministerio Publico do Trabalho
RELATOR(A): Desembargador(a) VÂNIA J. T. CHAVES
TERCEIRIZAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO
TST FIXADO COM BASE NO DECIDIDO PELO C.STF
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
REPERCUSSÃO GERAL Nº 958252 E NA ADPF 324.
LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento, em sede de Recurso
Extraordinário em Repercussão Geral e em ADPF no
sentido de que é lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada,
ressalvadas as situações já transitadas em julgado, mantida,
porém, a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante.
inconformados com a decisão proferida pelo MM. Juízo da
28ª Vara do Trabalho de Salvador, que julgou parcialmente procedente a presente
reclamação trabalhista, interpõem RECURSO ORDINÁRIO. As partes apresentaram
contrarrazões. É O RELATÓRIO.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e
MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHOPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS e MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO,
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Recurso tempestivo, regularmente formalizado,
subscrito e preparado.
PRELIMINAR
1) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Recorrente afirma ser cabível a declaração de
nulidade da decisão a quo, alegando a existência de diversas omissões e
contradições, revelando-se ofensa ao art. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição
Federal, bem como o art. 832 da CLT que determinam a obrigatoriedade da
prestação jurisdicional e da fundamentação das decisões. Assim, requer que
sejam os vícios sanados, ou que retornem os autos à Vara de origem para que
seja realizada a completa prestação jurisdicional.
Ocorre, no entanto, que não há em sua
fundamentação qualquer indicação de quais foram as matérias omitidas, ou objeto
de contradição pelo Magistrado a quo, infringindo assim, o Princípio da
Dialeticidade, segundo o qual cabe à parte delimitar justificadamente o objeto da
pretensão recursal, de forma a combater efetivamente os termos da decisão de
primeiro grau.
Não havendo nos autos qualquer indicação de
negativa de prestação jurisdicional, não há que se falar em nulidade da decisão
de primeiro grau.
Rejeito.
MÉRITO
A) DA LICITUDE DAS CONTRATAÇÕES - INEXISTENCIA DE
CONTRATOS A PREJUDICAR A ADMISSÃO DE CONTRATOS
HABILITADOS . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA.
Desembargadora Relatora: VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Firmado por
A Reclamada, em apertada síntese, não se
conforma com a sentença que ao declarar a ilicitude da terceirização, por
entender que a ordem jurídica-trabalhista veda a terceirização de serviços em
atividades-fim o que estaria violentando diretamente às regras editalicias,
inclusive a que trata das vagas de concurso público, condena a Petrobrás nas
obrigações de fazer, que se referem à 1) obrigação da Reclamada de somente
admitir trabalhadores para o exercício de funções inerentes ao Plano de Cargos e
Salários da empresa mediante concurso público e 2) proceder ampla divulgação
da decisão no ambiente de trabalho; bem como na obrigação de pagar referente a
uma indenização por dano moral no valor de R$200.000,00.
Analiso.
A recorrente/reclamada apresente tese no sentido de
que a contratação de trabalhadores, por via da terceirização de mão de obra,
jamais se constituiu em ameaça aos atuais empregados ou à potenciais
contratações, muito menos representou afronta aos salários da categoria, sendo
inócuo o intento de desconstituir este tipo de atividade.
Afirma que o quadro de funcionários perenes da
empresa vem sendo devidamente preenchido e tem crescido nos últimos anos.
Salienta que desde 1999 até 2013 ocorreram 40.834 contratações através de
concurso público.
Diz que possui autorização legal e constitucional para
contratar serviços por meio licitatório, o que não implica em ilicitude. Nessa linha,
registra que o autor não teria realizado qualquer prova de suas alegações
pertinenetes a disvirtuamento das contratações.
Por fim, assevera que as contratações tratadas na
presente ação não envolvem atividade fim.
Consta dos autos o Ministério Público ingressou com
a presente ação civil pública por ter verificado que diversos trabalhadores
terceirizados estariam exercendo atividades fins da Petrobras, com subordinação
direta aos gestores . Além disso, dentre os contratados terceirizados, constam
empregados exercendo a mesma atividade a anos. Tais circunstancias
implicariam em ilicitude de terceirização, com prejuízo direto a criação de vagas a
serem preenchidas através de concurso público.
Pois bem. Antes da publicação da Lei nº 13.429/2017,
popularmente conhecida como Lei da Terceirização, não havia nenhum dispositivo
legal que dispusesse de forma ampla sobre a possibilidade de contratação de
empresa prestadora de serviços para a realização de atividades fins da tomadora
de serviços.
A Lei nº 9.472/97, em seu art. 94, II (Lei que dispõe
sobre a organização dos serviços de telecomunicações) e a Lei nº 8.987/1995, em
seu art. 25, § 1º (Lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal),
permitem a contratação de terceiros para a realização de atividades inerentes. O
art. 455 da CLT, por sua vez, prevê a terceirização de serviços por meio do
contrato de subempreitada. Ainda assim, houve o questionamento da aplicação
dos referidos dispositivos legais perante o STF: ADPF-324 e RE-958252.
Desta forma, a matéria relacionada à terceirização
era regulada por meio da Súmula 331 do TST, que estabelecia que no setor
privado, a contratação por empresa interposta, salvo nos casos de trabalho
temporário (Lei nº 6.019/74), de serviços de vigilância, conservação e limpeza,
bem como nas situações de serviços especializados vinculados à atividade-meio,
desde que inexistente pessoalidade e subordinação, era considerada ilícita, tendo
como consequência jurídica a formação do vínculo de emprego diretamente com
a empresa tomadora dos serviços (Súmula 331, I e III do TST).
A aplicação irrestrita dos dispositivos específicos
sobre terceirização (Leis nºs 9.472/97 e 8.987/1995), foi objeto de análise do STF
por meio da ADPF-324 e RE-958252.
Em 30/08/2018, ao julgar o ADPF-324 e o Recurso
Extraordinário em Repercussão Geral nº 958252, o STF fixou a seguinte tese:
ADPF-324:
"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio
ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a
idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii)
responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas
trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma
do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson
Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente
decisão não afeta automaticamente os processos em
relação aos quais tenha havido coisa julgada.". (Grifos
acrescidos)
Recurso Ordinário em Repercussão Geral nº 958252
"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente
do objeto social das empresas envolvidas, mantida a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Grifos
acrescidos)
Importante destacar que, o julgamento do RE-958252
em repercussão geral produz efeitos "erga omnes", cabendo aos juízes e tribunais
seguir o entendimento firmado pelo STF.
O informativo da Excelsa Corte publicado em
30/08/2018 registra o seguinte:
"Notícias STF
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018
STF decide que é lícita a terceirização em todas as
atividades empresariais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira
(30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo
produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o
Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral
reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de
atividade-fim e quatro contra.
A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É
licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Na sessão desta quinta-feira votaram o ministro Celso de Mello
e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para o decano,
os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser
reprimidos pontualmente, "sendo inadmissível a criação de
obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da
legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que
resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas
assumirem a responsabilidade por todas as atividades que
façam parte de sua estrutura empresarial".
O ministro Celso de Mello apontou que o movimento na Justiça
Trabalhista, sobretudo com a proliferação de demandas coletivas
para discutir a legalidade da terceirização, implica redução das
condições de competitividade das empresas. "O custo da
estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por
consequência, o preço praticado no mercado de consumo
também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade
como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos
produtos e serviços disponibilizados", ponderou.
O decano citou ainda dados estatísticos que comprovam o
aumento de vagas no mercado formal em decorrência do
aumento da terceirização em empresas dos mais diversos
segmentos econômicos. "O impedimento absoluto da
terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente
implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em
decorrência da ampliação da terceirização nos últimos anos",
destacou.
Ministra Cármen Lúcia
A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a
causa da precarização do trabalho nem viola por si só a
dignidade do trabalho. "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário
para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização
garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro
brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de
desempregados", salientou.
Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho
não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como
resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior
especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que
prestam o serviço sendo contratados diretamente e os
contratados de forma terceirizada. "Com a proibição da
terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de
trabalho", afirmou.
Em sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso
(relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de
Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado nesse
sentido, julgando procedente a ADPF e dando provimento ao
RE. Divergiram desse entendimento os ministros Edson Fachin,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio."
Não bastasse tal posicionamento, não podemos
olvidar que, o entendimento adotado pela Suprema Corte está em perfeita
sincronia com as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, que alteraram
profundamente a Lei nº 6.019/74, o panorama mudou.
O atual art. 4ª-A da Lei nº 6.019/1974, com a redação
conferida pelas Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, estabelece o seguinte:
"Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a
transferência feita pela contratante da execução de
quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade
principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviços que possua capacidade econômica compatível com a
sua execução (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e
dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou
subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os
trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de
serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa
contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" (Grifos
acrescidos)
O art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 reforça a posição de
terceirização irrestrita agora sob a ótica da contratante, considerando-a, porém,
responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em
que ocorrer a prestação de serviços. Vejamos:
"Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra
contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a
quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(...)
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável
pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que
ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das
contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)" (Grifos acrescidos)
Ou seja, hoje o reconhecimento da validade da
terceirização da atividade fim decorre não só das alterações legislativas, mas,
principalmente, do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que
reconheceu a possibilidade irrestrita da terceirização de atividade-fim ao decidir o
ADPF-324 e o RE em Repercussão Geral nº 958252, apenas excepcionando os
processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, o que não ocorre no
presente caso
Sendo assim, a partir de 30/08/2018, o julgamento
dos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento deve observar o
novo entendimento fixado pelo STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, como
se verifica da recente decisão proferida pelo C.TST transcrita linhas abaixo.
Desta forma, as terceirizações de atividade fim,
mesmo aquelas ocorridas antes da publicação da Lei nº 13.429/2017,
encontravam-se em um vácuo legislativo, havendo dúvidas substanciais sobre a
sua possibilidade, ou não, o que foi definitivamente esclarecido pelo STF nos
termos das decisões acima mencionadas.
Nesse contexto legal e jurisprudencial e à luz do
mais novo entendimento firmado pelo e.STF, não há como vir a ser reconhecida a
ilegalidade das contratações realizadas pela Petrobrás através de processos
licitatórios legalmente realizados.
No caso em tela, cumpre observar que tanto faz se as
atividades que o Reclamante desempenhava estavam intimamente ligadas ao
núcleo do objeto social da Petrobrás, tomador dos serviços (contratante), ou não,
pois o entendimento prevalecente do C.STF permitem o reconhecimento da
validade da contratação de empresa prestadora de serviços para o
desenvolvimento tanto de atividade meio, como de atividade fim.
Além disso, convém registrar que, não há prova cabal
de que essas contratações tenham obstado a realização de concurso ou a
contratação de empregados diretos, pois como demonstrado pela ré, no curso de
14 anos cerca de 40.000empregados foram contratados mediante concurso.
Desta forma, não há que se falar em irregularidade da
terceirização, tampouco ilicitude a justificar a condenação em obrigação de fazer
ou pagar.
Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo
C. TST após as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, como se observa da
recente decisão abaixo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à
alegação de omissão no que tange aos pedidos expressamente
formulados na exordial, saliente-se que, suscitada a preliminar
de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é essencial
que a parte levante com precisão os pontos ou aspectos em que
não houve manifestação explícita do Órgão julgador a quo.
Desse modo, não é suficiente para se acolher a preliminar em
discussão, a alegação genérica no sentido de que o Tribunal
Regional, a despeito da oposição de embargos de declaração,
teria deixado de manifestar-se sobre pedidos expressamente
formulados na exordial, sem especificar os pontos ou aspectos
que entende que houve omissão. Acerca da alegada falta de
manifestação quanto à natureza jurídica de Furnas Centrais
Elétricas S.A., o fato é que o Tribunal Regional expressamente
registrou que, "em face de sua natureza jurídica, submete-se às
regras da contratação mediante prévio concurso público (artigo
37, II, da Constituição Federal)". Ou seja, fixou que se trata de
ente público. Assim, não se constata a existência de omissão e,
portanto, não há como se acolher a preliminar de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF.
Agravo de instrumento não provido. FURNAS. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, SUBSDIÁRIA DA ELETROBRÁS. ENTE
PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA
ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ISONOMIA. OJ N.º 383
DA SBDI-1 DO TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso
Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral
reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as
etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e
na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral
aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito
vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou
redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de
divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"
destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º
324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a
leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a
terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se
configurando relação de emprego entre a contratante e o
empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as
normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde
e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa
terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a
responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de
obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de
trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos
termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou
assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no
mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou
procedente a arguição de descumprimento de preceito
fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio" (g.n). Prevaleceu, em
breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de
que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livreiniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição
Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca
de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à
possível modulação dos efeitos da decisão exarada,
resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF
n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator
prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste
julgamento não afeta os processos em relação aos quais
tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" grifo nosso. Nesse
contexto, a partir de 30/08/2018, é de observância
obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente
de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º
958.252 e na ADPF n.º 324. No caso concreto, conforme se
depreende do acórdão regional, a reclamante foi contratada pela
primeira reclamada para prestar serviços mediante terceirização
de atividade fim. Sucede, porém, que tal diferenciação entre o
conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus
respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão
do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º
324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando
de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua
licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais
espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com
o tomador de serviços sob o fundamento de que houve
terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade
essencial, fim ou finalística), porque o e. STF, consoante
exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é
sempre lícita, inclusive consignando a impossibilidade de
reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da
prestadora de serviços com o tomador. Ou seja, o STF, na
prática, afastou a possibilidade de reconhecimento de vínculo
empregatício com espeque na Súmula n.º 331, I, do TST. E, em
se tratando de ente público, qual a repercussão da novel
decisão do e. STF? Pois bem. Tratando-se de ente público, a
jurisprudência desta Corte Superior já entendia que, a despeito
da irregularidade da terceirização por laborar o empregado em
atividade finalística, não era possível o reconhecimento do
vínculo empregatício com o ente público tomador de serviços,
diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal. Isto é, na
prática, deixava-se de aplicar a inteligência da Súmula n.º 331, I,
do TST para, diante da identidade de funções dos empregados
do ente público tomador de serviços e os empregados da
prestadora de serviços, deferir aos empregados terceirizados,
por isonomia, as mesmas verbas trabalhistas legais e
normativas asseguradas àqueles contratados pelo ente público
tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o disposto no
art. 12, "a", da Lei n.º 6.019/74. Orientação Jurisprudencial n.º
383 da SBDI-1 do TST. Examinando a jurisprudência à luz da
Súmula n.º 331, I, do TST, da OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST e
dos respectivos precedentes ensejadores de sua criação,
depreende-se o seguinte: a principal premissa, seja para o
reconhecimento do vínculo empregatício (ente privado - Súmula
n.º 331, I, do TST), seja no tocante ao reconhecimento da
isonomia (ente público - OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST), é a
terceirização de atividade inerente, fim ou finalística da tomadora
de serviços. Ocorre, contudo, que, repita-se, em conformidade
com a novel jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é
lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo,
ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.
Assim, ultrapassada a condição de ilicitude de terceirização
de atividade finalística do tomador de serviços, o fato é que,
nas hipóteses envolvendo ente público, não há mais como
se aplicar a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º
383 da SBDI-1 do TST, que resulta superada, em razão da
aludida decisão do e. STF. Agravo de instrumento não provido".
(AIRR - 1052-06.2009.5.10.0101 , Relator Ministro: Breno
Medeiros, Data de Julgamento: 19/09/2018, 5ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 21/09/2018) (Grifos acrescidos)
Nesse sentido, reformo a sentença, para declarar
lícitas as terceirizações realizadas pela Petrobrás , e, consequentemente,
excluindo a condenação das obrigações de fazer e pagar, julgando a Ação Civil
Publica IMPROCEDENTE.
2. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO
Resta prejudicada a análise do recurso do Ministério
Publico, ante o decidido no recurso da reclamada.
Ante os fundamentos acima expostos, REJEITO a
preliminar de nulidade e DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela
Reclamada declarar lícita as terceirizações realizadas pela Petrobrás , e,
consequentemente, excluindo da condenação das obrigações de fazer e pagar,
julgando a AÇÃO CIVIL PUBLICA IMPROCEDENTE. Invertido o ônus da
sucumbência. Prejudicada a análise do recurso do Ministério Publico.
Isto posto, acordam os Desembargadores da 3ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade REJEITAR a
preliminar de nulidade e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela
Reclamada declarar lícita as terceirizações realizadas pela Petrobrás , e,
consequentemente, excluindo a condenação das obrigações de fazer e pagar,
julgando a AÇÃO CIVIL PUBLICA IMPROCEDENTE. Invertido o ônus da
sucumbência. Prejudicada a análise do recurso do Ministério Publico.//
Salvador, 19 de março de 2019 (terça-feira).Salvador, 19 de março
de 2019 (terça-feira).
Bário
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Sáb 06/Abr/2019, 3:17 pm

Não poderíamos esperar outra coisa desse STF.
Lamentável e revoltante. X(
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor otug » Qui 11/Abr/2019, 10:56 am

bom dia senhores!
e referente ao processo do nosso concurso, tem alguma novidade no andamento?
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Qua 01/Mai/2019, 8:15 am

29/10/2018
Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal para apreciação
29/10/2018
Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal para apreciação
23/10/2018
Para remessa ao Supremo Tribunal Federal
11/06/2018
Petição: 163081/2018 - Contraminuta
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Seg 01/Jul/2019, 9:40 am

É...minha esperança já tinha se esvaído.
[-( [-(

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (817) 1.172.585

ORIGEM : PROC - 00915000720085010070 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (3801/AC, 7566A/AL, A671/AM, 2215-A/AP, 17769/BA, 20015/DF, 12289/ES, 30476/GO, 8882-A/MA, 93271/MG, 15384-A/ MS, 15103/A/MT, 15410-A/PA, 20283-A/PB, 808-A/PE, 5725/PI, 55288/PR, 020283/RJ, 517-A/RN, 5015/RO, 415-A/RR, 56888A/RS, 30029/SC, 392A/SE, 169709/SP, 5425/TO)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Vistos etc.

Contra a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, maneja agravo interno Petrobras Transporte S.A. (Transpetro).

Alega tempestivo o agravo manejado para destrancar o seguimento do recurso extraordinário, interpostos os embargos de declaração já na vigência do CPC/2015.

É o relatório.

Assiste razão.

Dos documentos trazidos aos autos (Doc. 92-4), verifico a tempestividade do agravo, publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário em 16.8.2017, já na vigência do CPC/2015, o qual admite a oposição de embargos de declaração na hipótese. Destarte, interposto o presente agravo em 01.02.2018, é patente sua tempestividade, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação, em 18.12.2017, da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, considerada a suspensão dos prazos processuais de 20.12.2017 a 31.01.2018.

Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida e passo à análise do recurso.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Petrobras Transporte S.A. (Transpetro). Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta os arts. 2º, 5º, II e LV, 37, IV e XXI, 93, IX, e 173 da Constituição Federal.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo:


“[...] ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, AINDA QUE FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO. É ilícita a conduta do ente público que, a despeito da realização de concurso público, promove a contratação de pessoal de forma precária para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, em flagrante preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital. Precedentes do STF e do TST. Recurso de revista não conhecido.”

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguído. Destaco que, no âmbito técnico processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão

geral:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “O exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configurara preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital” (ARE 971.251-AgR) , razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PELO ESTADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.“ (SL 912 AgR, Relator(a): Min. Cármem Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06.6.2018)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES . PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1083729 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13.3.2018)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. O exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato no momento da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. 3. O Tribunal de origem assentou a existência de contratação de pessoal, a título precário, para o mesmo cargo para o qual a ora recorrida havia sido aprovada em concurso público, o que evidencia sua preterição. De modo que dissentir dessa conclusão demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 971251 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-189 DIVULG 05-09-2016 PUBLIC 06.9.2016)

Compreensão diversa demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controle pelo Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inexistência. Precedentes. 3. Concurso público. Preterição. Contratações precárias. Direito subjetivo à nomeação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (ARE 1079694 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.9.2018)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria a análise do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1040784 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.6.2017)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1088516 AgR, Relator(a) Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.3.2018)

Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

Ressalto que, no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

De outra parte, inaplicável ao caso o que decidido no julgamento do RE 958.252-RG, Tema 725 da repercussão geral, porquanto não se discute, no presente caso, a validade da terceirização em si, mas a existência de preterição de candidatos aprovados em concurso público pela contratação de pessoal terceirizado para o desempenho dos mesmos cargos do concurso vigente.

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora
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